Programas da Rádio Câmara

• Manifestações e bloqueios nas rodovias repercutem na Câmara
• Deputados analisam ampliação do limite de renda familiar para concessão do BPC
• Plataformas de internet poderão ser responsabilizadas pela divulgação de notícias falsas

O Presidente do TSE defende que haja mudança na lei para responsabilizar plataformas de internet pela propagação de notícias falsas. O repórter Antonio Vital recuperou proposta que já está pronta para análise na Câmara depois de ser aprovada no Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, defendeu mudanças na legislação para equiparar as plataformas de internet a veículos de comunicação para efeitos legais, como maneira de coibir a produção e divulgação de notícias falsas. E não apenas no período eleitoral.

Logo após a proclamação oficial do resultado da disputa presidencial, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva sobre Jair Bolsonaro por uma diferença de 2 milhões de votos, Moraes fez um balanço da atuação do TSE nas 48 horas que antecederam a eleição.

Neste período, graças a uma resolução do tribunal que estendeu a proibição de campanha eleitoral paga também às plataformas de internet, o TSE determinou a retirada de 354 impulsionamentos de mensagens na rede, o corte de pagamentos a sete sites acusados de divulgar notícias falsas, a remoção de 701 páginas apontadas como fontes de desinformação e a exclusão de sete perfis no Telegram.

Segundo o ministro, apenas estes perfis no Telegram reuniam 500 mil usuários, que recebiam e passavam adiante mensagens de ódio, incitação à violência e até discursos nazistas.

Alexandre de Moraes disse que isso só foi possível graças a uma resolução do TSE, depois mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Ele defendeu que a vedação esteja prevista em lei.

Alexandre de Moraes: Em relação às fake news, eu não tenho nenhuma dúvida de que há necessidade de alteração da legislação. Uma das questões mais importantes é que não é possível que as plataformas continuem sendo consideradas empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de mídia do mundo. A mídia tradicional tem total liberdade de expressão, só que é liberdade com responsabilidade. Ela pode ser responsabilizada. As plataformas ficam num vácuo jurídico, exatamente porque são consideradas empresas de tecnologia.

A Câmara analisa proposta que responsabiliza as plataformas por conteúdo considerado falso, na direção indicada pelo presidente do TSE.

O projeto (PL 2630/20), já aprovado pelo Senado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos para limitar o compartilhamento em massa, inclusive com a identificação dos usuários que postarem notícias falsas. Também equipara essas plataformas aos meios de comunicação tradicionais para efeitos de aplicação da legislação eleitoral.

Além disso, prevê punições que podem chegar a multa de até 10% do faturamento bruto, permite a remuneração das empresas jornalísticas pelo uso e compartilhamento de conteúdos e estende a imunidade parlamentar também ao conteúdo postado em redes sociais.

As medidas são voltadas para redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas. Mas o projeto sofreu um revés em abril, quando o Plenário rejeitou regime de urgência para a proposta.

Durante a votação da urgência, vários deputados da base governista criticaram o projeto e apontaram que as medidas feriam a liberdade de expressão e institucionalizavam a censura nas redes.

Na ocasião, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rebateu as críticas e disse que o texto garante transparência, liberdade de expressão e combate a propagação de notícias falsas.

Orlando Silva: Alguns colegas falaram que se instituiria um mecanismo de censura nas redes sociais. No artigo 15 do texto você impede que as big techs, que as plataformas digitais se constituam em censores. Porque nós não queremos nenhum tipo de censura. E nós obrigamos as empresas a dar o direito do contraditório para que a liberdade seja plena na Internet. E o que nós procuramos no texto encontrar é um caminho para identificar quem é o autor da fake news que se espalhou por aí.

O projeto que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com medidas de combate à propagação de notícias falsas, será analisado por uma comissão temporária antes de ir a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) celebra a entrada em vigor de lei que limitou em 18% o ICMS sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais. Na visão dele, a redução no valor do preço da gasolina e do óleo diesel mostra que os empresários donos de postos podem reduzir seus lucros, em nome dos cidadãos brasileiros.

Coronel Chrisóstomo afirma que a queda no valor do litro do diesel beneficia não somente os brasileiros que trabalham com transporte, mas também os consumidores em geral.

Coronel Chrisóstomo: Foi um ato muito positivo do governo federal e nós ratificamos, aqui, no Congresso Nacional essa lei, porque veio exatamente a calhar com a dificuldade que nós, brasileiros, estamos vivendo. Foi um momento muito oportuno para o governo federal, para o Congresso Nacional, e o reflexo está indo direto à população e ao povo, porque um combustível mais barato, com certeza, os produtos também vão ficar mais baratos.

Direitos Humanos

Projeto analisado pela Câmara pode permitir a ampliação do limite de renda familiar para concessão de benefício social. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 1814/21) que permite a ampliação do limite de renda familiar para a concessão do BPC, o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo, pago a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.

Atualmente, a regra geral do BPC limita o pagamento a famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 25% ou a 50% do salário mínimo, em alguns casos. Já a proposta em análise na Câmara permite ampliar esse limite de renda mensal familiar para até um salário mínimo, de acordo com o grau de deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento da família exclusivamente com gastos médicos.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), com foco na garantia de inclusão e dignidade para as famílias mais pobres.

Pompeo de Mattos: Com isso, nós vamos ter incluído milhares de famílias com deficientes, que poderão receber um salário mínimo. Milhares de famílias pobres, que tenham idosos na família, que possam receber um salário mínimo. Hoje, em uma família com quatro pessoas, se uma pessoa ganhar salário mínimo, a pessoa com deficiência não pode ganhar nada. Isso é um absurdo. Nós somos um país rico com um povo pobre e esse povo pobre é desamparado. Isso não dá para aceitar porque é uma indignidade.

O texto já foi aprovado nas comissões de Defesa dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, onde teve ajustes feitos pelo relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Em vez de alterar a regra geral de concessão do BPC, como pretendia Pompeo de Mattos, Barbosa preferiu dar nova redação às regras que constam da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93).

A proposta que aumenta o limite de renda familiar para a concessão do BPC ainda vai passar pela análise das Comissões de Seguridade Social, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação nesses colegiados, o texto seguirá diretamente para a apreciação do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirma que a defesa da mulher sempre foi um dos principais pilares do seu mandato. O deputado assinala que é autor de projeto que estabelece o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleira eletrônica e de outro projeto que promove a capacitação de vítimas de violência doméstica para a inserção no mercado de trabalho.

Capitão Alberto Neto: Projetos que vão ajudar a tirar o nosso País de uma vergonha mundial que é o quinto país do mundo no número de feminicídios. Nós temos que tirar a mulher da casa do agressor. A ideia é empoderar a mulher brasileira para que ela tenha condições de criar seu filho, para que ela tenha condições de ser feliz. Nós precisamos salvar a vida das nossas mulheres. Nós queremos mudar essa cultura de violência contra a mulher no nosso País.

Capitão Alberto Neto também defende a criação do programa aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e a aprovação da proposta que torna inafiançável o crime de estupro.

Saúde

Lucas Redecker (PSDB-RS) defende a criação do cadastro nacional de pessoas com doenças raras. O deputado explica que a medida é fundamental para que o governo faça o mapeamento dos pacientes, o planejamento de combate à doença e a elaboração do orçamento.

Lucas Redecker também apoia a incorporação do Zolgensma - medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal - no SUS, Sistema Único de Saúde. O remédio é considerado o mais caro do mundo, podendo custar até 12 milhões de reais por paciente. A proposta aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família.

Lucas Redecker: Nós vamos diminuir o custo do medicamento porque é evidente que nós vamos ter um aumento de compra, então isso diminui o custo. Nós vamos conseguir fazer com que as famílias não precisem estar à frente dos processos judiciais buscando recurso, o que já é um grande avanço e, principalmente, nós vamos ter também o avanço a partir do momento que nós conseguirmos incluir no teste do pezinho a detecção da AME. Quando a criança nascer e detectar que ela tem atrofia muscular espinhal, nós vamos já conseguir fazer o encaminhamento do pedido do SUS, então não vai chegar a demorar um ou dois anos para esperar a criança tomar o medicamento, ou melhor, a terapia gênica. Quanto antes se utilizar a terapia gênica, melhores são os efeitos. Isso é comprovado.

Trabalho

Rubens Bueno (Cidadania-PR) reafirma a sua luta para que comece a valer a lei que estipulou o piso salarial dos profissionais da enfermagem e das parteiras. A lei está suspensa pelo STF até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados.

Rubens Bueno explica que os congressistas já estão discutindo fontes de financiamento para o piso salarial da enfermagem, como a desoneração das folhas de pagamento do setor, a atualização da tabela do SUS, a criação de mecanismos de compensação financeira, e a destinação de recursos das loterias para as instituições de saúde.

Rubens Bueno: Esse piso da enfermagem é uma luta de mais de 30 anos. Então, é muito importante que tenhamos aí um reconhecimento àqueles que deram as suas vidas para defender as nossas vidas no combate à pandemia. Então é importante que tenhamos essas fontes de financiamento. É importante saber que há um acordo para encontrar essas fontes e para depois, então, colocar em prática esses pagamentos. Já está se falando na desoneração da folha, já está se falando de loteria... então tem fontes, né?!

Educação

Enio Verri (PT-PR) critica o governo federal por, segundo ele, estar destruindo as universidades do país com sucessivos cortes de orçamento e redução dos investimentos. O deputado se queixa, inclusive, da falta de concursos públicos para recompor o quadro de professores e servidores das instituições.

Enio Verri: A destruição das universidades públicas faz parte de um grande projeto de incentivo ao crescimento das universidades privadas, em detrimento do serviço público. Isso é muito ruim para o estado do Paraná. É muito ruim, porque normalmente a instituição superior que é privada ela só dá aula. Ela não incentiva a pesquisa, não incentiva a extensão. Acaba sendo um grande “colegião”. É na universidade pública que se dá a inovação, a pesquisa, o desenvolvimento.

Enio Verri afirma que o Paraná sempre teve como marca a qualidade de suas universidades e que inúmeros pesquisadores do estado são conhecidos e respeitados no mundo todo. O deputado destaca que, sempre que possível, destina emendas parlamentares para garantir a sobrevivência dessas instituições.

Política

Dois dias depois das eleições, o presidente Bolsonaro diz que vai cumprir a Constituição, defende protestos pacíficos e ministro anuncia início da transição para o novo governo. Na tarde de hoje, a falta de um pronunciamento e os bloqueios em rodovias dominaram a primeira sessão de votações na Câmara, que o repórter Antonio Vital acompanhou.

Dois dias depois da derrota para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais, o presidente Jair Bolsonaro fez seu primeiro pronunciamento público. No discurso de pouco mais de dois minutos, agradeceu os 58 milhões de votos que recebeu, disse que vai cumprir a Constituição e classificou os bloqueios de rodovias promovidos por caminhoneiros em todo o país como "movimentos populares" decorrentes de "indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral".

O presidente não respondeu perguntas e ficou a cargo do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, anunciar que vai começar o processo de transição entre o atual e o futuro governo. Sem mencionar a transição ou nome do adversário, Bolsonaro disse que vai respeitar a legislação.

Jair Bolsonaro: Sempre fui rotulado como antidemocrático e, ao contrário dos meus acusadores, sempre joguei dentro das quatro linhas da Constituição. Nunca falei em controlar ou censurar a mídia e as redes sociais. Enquanto presidente da República e cidadão, continuarei cumprindo todos os mandamentos da nossa Constituição.

No breve discurso, o presidente da República defendeu manifestações pacíficas e disse que movimentos populares não podem usar métodos que ele atribuiu à esquerda.

Jair Bolsonaro: Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral. As manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas, mas os nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedades, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir.

A demora de quase dois dias para a primeira manifestação do presidente depois de proclamado o resultado eleitoral e os bloqueios das estradas promovidos por caminhoneiros contrários à vitória do ex-presidente Lula dominaram as discussões no Plenário na primeira sessão de votações depois das eleições.

Deputados de vários partidos defenderam o respeito ao resultado das eleições presidenciais e criticaram as ações de caminhoneiros, que bloquearam rodovias em pelo menos 22 estados e no Distrito Federal, o que foi considerado antidemocrático no Plenário.

Pela manhã, antes do pronunciamento de Bolsonaro, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou os bloqueios e cobrou uma posição do presidente como maneira de pôr fim aos bloqueios.

Marcel Van Hattem: Exageros não podem acontecer. Devem ser coibidos. Aliás, o presidente da República deveria se manifestar. Não se manifesta desde a noite da eleição. Para, inclusive, que não recaia sobre si a responsabilidade de alguma fatalidade que possa acontecer. Afinal de contas, aqueles que lá estão apoiaram nas urnas Jair Bolsonaro.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que o ato dos caminhoneiros é um atentado contra a democracia.

Fernanda Melchionna: O que nós estamos vendo no Brasil neste momento é o choro minoritário e barulhento de meia-dúzia de bolsonaristas extremados que trancam as principais vias do país para pedir ditadura militar. Porque é fácil, numa democracia, pedir ditadura militar. Agora, numa ditadura militar pedir democracia é bem difícil. Muitos já foram presos para que a gente pudesse ter as liberdades democráticas conquistadas em 88.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) foi na mesma linha.

Joenia Wapichana: Isso é muito sério, o bloqueio de estradas, das BRs, e principalmente as manifestações em que pode haver prejuízo para os que dependem do bom trânsito, do bom tráfego dos carros. E atenta contra a nossa democracia.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu a punição dos responsáveis e cobrou ação dos órgãos competentes para liberar as rodovias.

Hildo Rocha: Nós estamos convivendo com algumas manifestações de pessoas que estão bloqueando rodovias. Estas pessoas que estão fazendo isso estão cometendo crime contra a nossa legislação. Aquelas pessoas que estão cometendo este crime podem e devem ser detidas e punidas na forma da lei.

O respeito ao resultado das eleições deu o tom dos pronunciamentos, inclusive de parlamentares da base do governo. O deputado General Peternelli (UNIÃO-SP) parabenizou o presidente e os governadores eleitos. E o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), do mesmo partido do governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, aliado de Jair Bolsonaro, resumiu a situação.

Vinicius Carvalho: Nós apoiamos o candidato, presidente atual Jair Bolsonaro, até o último instante, mas eleição é isso: uns ganham e outros perdem. O candidato que nós escolhemos para poder apoiar, a nível nacional, nós perdemos, mas acabaram-se as eleições. Não tem o porquê nós questionarmos porque lá no estado de São Paulo nós elegemos também o governador do estado.

Na primeira sessão depois das eleições, a Câmara aprovou a adesão do Brasil a quatro acordos internacionais, que ainda precisam passar pelo Senado.

Um deles (PDL 645/21) permite cooperação entre o Brasil e o Marrocos em temas jurídicos. Outro (PDL 289/21) estabelece uma zona de integração de fronteira entre o Brasil e o Peru, nos estados do Acre e do Amazonas. O terceiro acordo (PDL 331/21) estabelece regras aduaneiras comuns entre o Brasil e Emirados Árabes Unidos. E o quarto (PDL 215/21) referenda o acordo entre Brasil e a Índia para o reconhecimento do tempo de serviço de cidadãos dos dois países para efeito de aposentadoria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.