Programas da Rádio Câmara

• Plenário realiza semana de esforço concentrado a partir de segunda-feira
• Comissão debate falta de diagnóstico sobre saúde mental dos jovens
• Câmara analisa proposta que garante proteção especial aos bebês

A Câmara analisa proposta que prevê mil dias de proteção especial do bebê. O projeto é polêmico porque garante a proteção desde a gestação, o que dividiu opiniões em debate na primeira comissão por onde tramitou. O repórter José Carlos Oliveira explica o motivo das discussões em torno da proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou a proposta (PL 4603/20) que garante proteção especial aos bebês, desde a gestação até dois anos de idade. Nesse período, gestante e bebê atendidos na rede pública de saúde têm direito a acompanhamento pré-natal, serviço médico pediátrico e orientações sobre aleitamento, alimentação saudável, vacinação, hábitos de higiene, carinho e atenção com a criança.

O texto original do deputado Ney Leprevost (UNIÃO-PR) ganhou novos detalhes apresentados pelo relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Ele incluiu prioridade para as famílias em situação de vulnerabilidade social e orientações às mães quanto à saúde física e emocional. Diego Garcia detalhou os mil dias da proteção especial do bebê e da gestante.

Diego Garcia: Nos primeiros 270 dias de gestação, para que elas tenham acesso ao atendimento de saúde adequado para a proteção da mulher e do bebê. E nos outros 700 dias que vão ser justamente para assegurar a proteção nos dois primeiros anos de vida do bebê, que é um período fundamental para o desenvolvimento da criança e para ela ter o acompanhamento com o pediatra. A intervenção do médico nos primeiros dias de vida do bebê é fundamental.

O texto ainda orienta o encaminhamento das gestantes ao Programa Criança Feliz, mantido pela Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância com foco no cuidado infantil por meio de visitas técnicas domiciliares.

A aprovação na Comissão da Mulher foi precedida de debates e polêmicas. Para a deputada Vivi Reis (Psol-PA), a proposta de mil dias de proteção especial contados a partir da gestação faz parte da estratégia conservadora de impedir as três possibilidades de aborto legal no Brasil: nos casos de estupro, risco de morte da gestante e feto anencéfalo.

Vivi Reis: Quando se fala desses mil dias considerados a partir da concepção, estamos excluindo os casos já previstos por lei e que são direito da mulher. Tivemos recentemente o caso alarmante de uma menina de 11 anos que teve negado o direito ao aborto. Queriam obrigar uma criança a seguir com uma gestação indesejada fruto de um estupro. Então, não podemos permitir que essa violência siga em nosso país.

Vivi Reis também reclamou de recente obstrução dos partidos conservadores à proposta (PL 853/19) da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) de ampliação de divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e assistência humanizada à mulher durante gestação, pré-parto, parto e puerpério.

Sâmia alertou que a proposta de mil dias de proteção especial aos bebês está sendo apresentada sem previsão orçamentária para implementá-la e em quadro de falhas na atual estrutura de atendimento pré-natal.

Sâmia Bomfim: Isso é demagogia barata. É para instituir uma ideia de que a vida começa na concepção. E isso é um absurdo porque nem a ciência, nem as religiões, nem a filosofia chegou a um consenso sobre isso.

O deputado Diego Garcia rebateu.

Diego Garcia: Pesquisadores da área de neurobiologia indicam que o feto recebe estímulos que são essenciais para o seu desenvolvimento na vida adulta. A política pública assegura a proteção nos primeiros mil dias, que se iniciam no período de gestação da mulher.

A proposta que prevê mil dias de proteção especial a bebês e gestantes ainda será analisada nas Comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Saúde

A Comissão de Educação ouviu com preocupação que jovens brasileiros estão ficando sem diagnóstico para problemas de saúde mental. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou a audiência.

Pesquisas recentes mostram que cerca de 80% dos casos de saúde mental entre jovens de 15 a 29 anos no país ficam sem diagnóstico e, portanto, sem tratamento. Para os especialistas ouvidos pela Comissão de Educação da Câmara, é preciso entender que as consequências deste problema são prejudiciais para a vida das pessoas e para o país, pois há um aumento da evasão escolar.

Matías Mrejen, pesquisador do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, disse que a depressão em jovens de 18 a 24 anos aumentou de 5,6% em 2013 para 11,1% em 2019. E o problema atinge mais as mulheres e pessoas de menor renda.

Também Laura Boeira, diretora-executiva do Instituto Veredas, citou pesquisa de 2021 que mostra que 36% dos jovens avaliavam seu estado emocional como ruim ou péssimo naquele momento, em plena pandemia da Covid-19. Segundo ela, a faixa etária entre 25 e 29 anos era a mais afetada.

A pandemia, segundo Carolina Campos, diretora-executiva da Consultoria Vozes da Educação, realmente agravou a situação, até porque vários jovens perderam um ou mais cuidadores.

Carolina Campos: Hoje a gente entra na escola e a gente não sabe dizer se aquele aluno tem uma mãe viva ou um pai vivo por causa da Covid. A gente precisa saber quantas crianças perderam o seu cuidador direto: a avó, a mãe, o pai. Gente, como o professor trabalha se a gente não tem essa informação?

Entre as soluções apontadas pelos estudiosos, está o treinamento dos profissionais de Educação para identificar, entre os jovens, sinais que sirvam de alerta, além da implantação de equipes especializadas que possam encaminhar os casos conforme a sua gravidade.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) disse que o governo não cumpre algumas leis, como a que determina a presença de profissionais de Psicologia na rede pública de ensino (Lei 13.395/19) e que não há programas relacionados à saúde mental de professores e estudantes.

Tabata Amaral: A gente fica neste lugar de ter leis que, se fossem implementadas, seriam respostas excelentes a esse problema, mas que estão completamente paralisadas. A gente chegou num limite, trazendo até uma fala da luta pela educação, da gente não conseguir avançar mais com o MEC e estar encaminhando muitas coisas de forma judicial. Porque a gente entende que há uma ausência legal do papel do MEC na implementação destas leis.

A deputada lembrou que está em tramitação no Congresso o projeto que cria uma política de saúde e valorização do profissional de educação (PL 1540/21) e o projeto que estabelece uma política de atenção psicossocial nas comunidades escolares (PL 3383/21). Tabata ainda informou que será enviado um ofício ao Ministério da Educação para que seja feita uma avaliação sobre a saúde mental atual dos estudantes brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Transportes

Proposta aprovada em comissão da Câmara prevê o fim de autorização prévia para modificações em veículos, mas as regras e especificações ainda se aplicam. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou (14/06) uma proposta (PL 410/22) que acaba com a necessidade de autorização prévia para alterar as características de fábrica dos veículos. As alterações, porém, deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do retorno à circulação em vias públicas.

De acordo com o texto aprovado, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria para receber o Certificado de Segurança Veicular.

O texto permite adequações especiais para o uso não convencional dos veículos automotores classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroceria jipe, inclusive os de tração 4x4, uma vez que são utilizados em atividades esportivas e humanitárias, como no socorro de vítimas de desastres naturais.

A proposta atende os chamados “jipeiros” e pessoas que querem rebaixar seus carros, por exemplo, como comenta o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Darci de Matos: Com a aprovação desse projeto, nós invertemos a ordem, ou seja, o indivíduo que for rebaixar um carro, o jovem, ele rebaixa com peças certificadas, com segurança e, posteriormente, ele comunica o órgão de trânsito do seu estado ou do seu município. Nós estamos pacificando, com esse projeto, a questão dos jipeiros e a questão dos carros rebaixados no nosso país.

Para o autor do projeto, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), existe uma burocracia exagerada no Brasil quanto às modificações dos veículos.

Luis Miranda: Imagina uma pessoa dentro de uma loja, que queira comprar um aerofólio para o seu veículo, ou uma roda especial, que ele achou bonita, ele não compra, porque ele não pode colocar no carro, dependendo das polegadas. Porque, se ele colocar sem autorização prévia, ele está incorrendo numa ilegalidade e o veículo vai ser apreendido em uma blitz quando ele for parado pela polícia. O que é uma discrepância total, porque primeiro, eu estou cerceando a economia do país, segundo, estou deixando de gerar empregos.

De acordo com a proposta, se a alteração de característica feita na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros estiver em desacordo com o Código de Trânsito, a infração será considerada gravíssima, com punição de multa – aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses – e remoção do veículo.

O projeto ainda depende de análise pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Comissão aprovou o projeto que dá 30 por cento de desconto a idosos de baixa renda no pagamento de taxas federais. A matéria ainda tem que ser apreciada por duas outras comissões, como explica o repórter Luiz Claudio Canuto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara, aprovou projeto que dá 30% de desconto a idosos no pagamento de taxas federais. Para receber o benefício, o idoso precisa ter renda de até dois salários mínimos.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Elias Vaz (PSB-GO), que modificou o projeto (PL 2555/19) do deputado Célio Studart (PSD-CE) que beneficiava todos os idosos. Na comissão, a leitura do relatório foi feita pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

Vilson da Fetaemg: Entendemos que o projeto pode ser aperfeiçoado caso o esforço do gasto público seja concentrado na faixa dos idosos que denotem hipossuficiência financeira. Com isso em vista, apresentamos substitutivo que, além de integrar a norma ao Estatuto do Idoso, restringe o benefício pretendido aos idosos que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O texto deixa claro que o benefício não seria retroativo a valores anteriores à nova lei. Segundo o autor da proposta, Celio Studart, o Brasil não tem se preparado para o envelhecimento da população. Problemas como alienação familiar tendem a se agravar com os anos. Idosos que conseguem se aposentar recebem valores que não permitem pagar pela medicação necessária, que, em parte, não é gratuita pelo Sistema Único de Saúde.

Celio Studart: O Brasil deve chegar a 2050 com cerca de 15 milhões de idosos, dos quais 13,5 milhões com mais de 80 anos e a OMS aponta que, em 2025, o Brasil será o sexto (país) do mundo com maior número de idosos. Apesar da criação de políticas públicas voltadas para essa camada da população, como o Estatuto do Idoso, de 2003, a velocidade do envelhecimento tem superado a implementação dessas ações para oferecer melhores condições de vida à terceira idade.

Quase um quinto da população brasileira é de pessoas com 60 anos ou mais. Pouco menos de 20% (18,5%) trabalham; 85% moram com outras pessoas; 21% moram com estudante, ou seja, não têm renda além da própria aposentadoria; 75% contribuem com pelo menos metade da renda familiar mensal. Um em cada quatro (26%) está em residência que recebeu auxílio emergencial e a maioria, 58%, são idosos com comorbidades.

O projeto que dá 30% de desconto a idosos de baixa renda no pagamento de taxas federais está na Comissão de Finanças e Tributação e precisa também passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, não precisa, em princípio, ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Direitos Humanos

Debatedores apontam desafios para implementação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente. O repórter Murilo Souza tem mais detalhes.

Debatedores apontaram, em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, os principais desafios do Brasil para garantir a aplicação plena do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerado o maior sistema de proteção de crianças e adolescentes do planeta pela Organização das Nações Unidas (ONU), o ECA ainda é visto por especialistas como letra morta na garantia completa de alguns direitos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação.

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves comenta o que o País precisa fazer para assegurar plenos direitos a crianças e adolescentes.

Diego Alves: É muito importante a gente lembrar disso e fazer essa saudação aqui ao ECA, que chega aos 32 anos, mas também, lembrando que ainda falta um bocado para ele ser efetivado. Então, se é verdade que foi um grande esforço social que promoveu o ECA a esse estado de direitos da Criança e do Adolescente, a esse estado de prioridade absoluta nos termos da Constituição, também verdade que a gente precisa refazer esse pacto, um pacto que vá além das palavras, além do texto da Constituição e da lei, para que se transforme em ações reais na sociedade.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma das que propôs o debate sobre os 32 anos do ECA, ressaltou o problema da fome na infância e na adolescência.

Maria do Rosário: Eu vejo nos dias atuais que a criança e o adolescente são um espelho do abandono total em que se encontram as famílias brasileiras. São 33 milhões de pessoas colocadas em situação de insegurança alimentar [fome], uma condição que nós já havíamos superado.

Coordenadora da área de combate à exploração do trabalho infantil do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Vilareal ressaltou que, com o número de pessoas passando fome no País, o número de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil deve aumentar.

Segundo a procuradora, uma pesquisa do IBGE de 2019 mostrou que o Brasil tem 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.

 Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Votação

O Plenário da Câmara tem pauta com medidas provisórias para as votações da próxima semana. Ouça os detalhes na matéria de Cid Queiroz.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), anunciou duas semanas de esforço concentrado no plenário antes das eleições. Na primeira semana de agosto estão previstas as votações de medidas provisórias e do projeto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde sobre a cobertura dos planos de saúde (PL 1573/22).

Arthur Lira: Muitas matérias nós temos que resolver antes das eleições. E o esforço concentrado de agosto e de setembro serão oportunidade de cinco dias para que essa Casa termine com a sua obrigação constitucional antes do pleito que se aproxima.

Três medidas provisórias vencem ainda na primeira semana de agosto: a MP (1.108/22) que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação; a MP (1.109/22) que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante o estado de calamidade pública; e a MP (1.110) que muda a data do pagamento do salário do empregado doméstico, que passaria a ser feito até o 7º dia do mês, e não mais no 5º dia útil. Outra MP (1.112), que vence na semana seguinte, é a que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País.

Na última sessão antes do recesso, foram incluídos na pauta do plenário três projetos: o que prevê a perda de cargo para os apenados por crimes de violência contra a mulher (PL 1742/22); o que permite o uso do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel (PL 462/20); e o que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos (PL 252/03).

O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defende mudanças nos processos de seleção para o serviço público.

Tiago Mitraud: O instrumento de seleção para ingresso de servidores no serviço público é um instrumento que tem que ser utilizado para avaliação do melhor perfil entre os candidatos para ocupação de determinada vaga. E nós sabemos que as regras atuais dos concursos são muito limitadas, elas acabam avaliando só uma das várias esferas de competências que os concurseiros precisam apresentar para demonstrar alinhamento com as necessidades da função. Nós temos inúmeros órgãos no Brasil todo, como o TCU, que já fazem etapas de formação como parte do concurso.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.