Programas da Rádio Câmara

• Comissão da Câmara debate liquidação de fábrica brasileira de semicondutores
• Relatório aponta falhas do Ministério da Educação para reverter efeitos da pandemia
• Comissão celebra 25 anos da implementação do Estatuto dos Refugiados pelo Brasil

Os 25 anos do Estatuto dos Refugiados pelo Brasil foram comemorados por comissão na Câmara. O repórter Silvério Rios acompanhou.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para celebrar os 25 anos da implementação do Estatuto dos Refugiados pelo Brasil, e também os 40 anos de atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no País.

A lei brasileira dos refugiados regulamentou os termos do tratado internacional sobre o tema, acordado em convenção da ONU ocorrida após o fim da Segunda Grande Guerra Mundial. Federico Martinez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, destacou que, além de ser importante por reconhecer a convenção da ONU, a lei nacional modernizou o conceito de refugiado para o Mundo.

Federico Martinez: Além de reconhecer a definição clássica que estabelece que uma pessoa refugiada é aquela pessoa que sofre temor fundamental de perseguição por motivo de raça, nacionalidade, etnia, opinião política etc, a lei brasileira reconhece que também quem sofre, quem experimenta graves violação de direitos humanos também precisa ser reconhecido como refugiado.

Uma das determinações da lei brasileira de refúgio de 1997 foi a de criação do Comitê Nacional para os Refugiados, no âmbito do Ministério da Justiça. O Coordenador-Geral do Conare, Bernardo Tannuri Laferté, lembrou que a cooperação entre o Acnur e as instituições brasileiras já acontecia antes mesmo da lei.

Bernardo Tannuri Laferté: No tempo pré-existência do Conare, o Acnur já atuava em conjunto com o Ministério da Justiça, em conjunto e em cooperação com a própria Polícia Federal, na época e, até hoje, a autoridade migratória da fronteira com competências da área migratória.

Representantes da sociedade civil presentes à audiência da Comissão de Direitos Humanos também exaltaram a lei brasileira de refugiados. Mas cobraram a implementação de políticas públicas para que a lei possa ser verdadeiramente cumprida.

Marianna Borges, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, também reivindicou que é preciso haver previsão de participação dos próprios refugiados no processo de tomada de decisões.

Marianna Borges: Nós fazemos uma ressalva de uma lacuna que ainda persiste, que é o déficit da presença e da participação ativa de pessoas refugiadas no Comitê. Nesse espaço de deliberação que é muito importante ainda falta um diálogo mais próximo com as pessoas refugiadas que precisam ter suas vozes ouvidas diretamente nesse espaço importante que é o Conare.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou a importância de celebrar os 25 anos da lei nacional dos refugiados, ainda mais em face do momento político do País.

Orlando Silva: Quando falo que devemos celebrar a integridade da Lei 9474 é porque esse é o nosso tempo. Esse é o nosso tempo, em que a violação dos direitos humanos passa a ser uma rotina. E, mais do que isso, a violação de direitos humanos se ancora, se legitima no discurso oficial do chefe do Poder Executivo do Brasil.

A Lei, também conhecida como Estatuto dos Refugiados pelo Brasil, foi sancionada no dia 22 de julho de 1997.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Defesa Animal

Ricardo Izar (Republicanos-SP) considera que a realização de rodeios no Brasil é um retrocesso por causa da crueldade com os animais.

Ricardo Izar parabeniza os vereadores de Jaú, no interior paulista, que votaram contra a urgência do projeto que pretende liberar a realização desse tipo de evento no município.

Saúde

Roberto de Lucena (Republicanos-SP) comemora decisão da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, que estabeleceu o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

Roberto de Lucena explica que todos os usuários de planos de saúde, diagnosticados com doenças ou condições de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, OMS, serão beneficiados com a resolução.

Educação

Relatório aponta inoperância do Ministério da Educação para reverter efeitos da pandemia na educação. O repórter Murilo Souza tem mais detalhes sobre o texto.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os trabalhos do Ministério da Educação (MEC) aprovou o relatório da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) sobre as ações da pasta para reverter os efeitos da pandemia no ensino.

O texto conclui que o MEC tem sido “omisso e inoperante” no papel de coordenador da política nacional de educação, “deixando estados e municípios desamparados”.

Foram analisados temas como a recuperação da aprendizagem, a busca por estudantes que deixaram de ir à escola e a saúde mental nas escolas, além de questões orçamentárias.

A relatora lamentou, por exemplo, o corte de R$ 1,6 bilhão no orçamento da Educação para este ano, e ainda o recente veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que previa compensação financeira para estados e municípios que cumprirem os percentuais mínimos de investimento no Fundeb.

Segundo Tabata Amaral, o veto retira cerca de R$ 20 bilhões do fundo, que é responsável por metade do financiamento da Educação no País.

Tabata Amaral: Se a gente não derrubar esse veto, o qual nós derrubaremos aqui na Câmara e no Senado, mas se esse veto não for derrubado, todos os ganhos que foram adquiridos com o novo Fundeb vão para o ar, vão desaparecer. A gente tem uma preocupação muito grande de cortes, de bloqueios, de vetos que vêm de forma constante retirando recursos da educação. O orçamento secreto, as emendas de relator, inclusive, se beneficiaram de alguns desses cortes e remanejamentos, o que demonstra que recompor os recursos da educação não será fácil.

Sobre os demais itens analisados, o relatório aponta “ausência de políticas estruturantes por parte do MEC”, mesmo com recursos orçamentários em caixa, para enfrentar desafios relacionados ao abandono escolar, a perdas de aprendizagem e a crises de depressão e ansiedade nas escolas em decorrência da pandemia.

O relatório, por fim, enumera propostas apresentadas por deputados com o objetivo de resolver os pontos analisados pela comissão externa.

Tabata Amaral: Nós apontamos projetos que já foram apresentados e que devem ser aprovados com urgência para que nós tenhamos uma resposta à questão da evasão, à questão da perda de aprendizagem e à questão da saúde mental.

A comissão externa que acompanha as ações do Ministério da Educação já produziu, desde 2019, quatro relatórios de acompanhamento e fiscalização do MEC, além de três boletins.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Jones Moura (PSD-RJ) comemora a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de proposta de emenda constitucional que proíbe o bloqueio de verbas federais para educação. O parlamentar acredita na aprovação rápida da matéria, mas explica que ela precisará ser analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Jones Moura parabeniza os musicoterapeutas pela aprovação, também na CCJ, de projeto que regulamenta a profissão. O congressista ressalta a importância da musicoterapia para o tratamento de crianças com Síndrome de Down, portadoras de necessidades especiais, transtorno do espectro autista, e adultos com problemas psicológicos e Alzheimer.

Esporte

Luiz Lima (PL-RJ) celebra a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2027, aprovada pelo Senado. Segundo o deputado, a proposta atualiza a legislação esportiva, reduzindo a diferença de investimentos existente entre o setor cultural e o esporte.

Luiz Lima lembra que, com a nova lei, as pessoas jurídicas poderão abater até 2% do imposto devido por meio das doações, aumentando em 100% o valor anteriormente passível de desconto. O deputado afirma que, assim como a cultura, o esporte deve ser tratado como um dos pilares da educação.

Economia

Gustavo Fruet (PDT-PR) propõe a proibição da concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa e por escrito do tomador da dívida. O projeto do parlamentar prevê ainda a cobrança de multas para empréstimos concedidos sem autorização, majoradas para os disponibilizados a aposentados e pensionistas do INSS.

Para Gustavo Fruet, não é possível que o sistema financeiro drene 40% dos recursos concedidos a pessoas em situação de fome. Outra crítica do parlamentar é sobre o fato de o auxílio concedido pelo governo durar até dezembro, o que levará as pessoas a contraírem dívidas que não poderão ser honradas.

Erika Kokay (PT-DF) acredita que conquistas de governos anteriores, como o crescimento do PIB e a inclusão social, com respeito ao meio ambiente, estão sendo destruídas. Na visão da deputada, o governo federal usa a máquina do Estado em benefício próprio.

Erika Kokay lamenta não ter sido possível incluir na PEC do Estado de Emergência o prolongamento de benefícios para o ano que vem, como a ampliação de 400 para 600 reais do Auxílio Brasil. De acordo com a deputada, a permanência das políticas de transferência de renda é essencial.

Valmir Assunção (PT-BA) afirma que é a favor do aumento do auxílio emergencial de 400 reais para 600 reais perenemente. Para o deputado, é urgente a implementação de medidas de combate à fome, uma vez que o número de brasileiros que vivem em situação de insegurança alimentar ultrapassa os 30 milhões.

Na opinião de Valmir Assunção, o governo federal deveria ter apresentado a PEC do Estado de emergência há mais tempo.

Paulo Ramos (PDT-RJ) constata que, após a redução do ICMS em alguns estados, o preço da gasolina tem caído nos postos. Mas alerta que o preço dos derivados a partir das refinarias ainda ficou intocável, fazendo com que, em nenhum momento, o lucro dos acionistas da Petrobras fosse reduzido.

O motivo, segundo Paulo Ramos, é a manutenção por parte do governo brasileiro da política de preços baseada na paridade das importações. Ele afirma que, se nada for alterado, em breve novos reajustes serão anunciados, impedindo que os brasileiros sintam na prática a redução do preço dos produtos derivados de petróleo.

Heitor Schuch (PSB-RS) registra o Dia Internacional do Cooperativismo e destaca o padre Theodor Amstad como sendo o patriarca da doutrina no Brasil. O deputado assinala que o padre sempre fomentou as ideias de união cooperativa para o desenvolvimento econômico e social, começando na Serra Gaúcha.

Heitor Schuch ressalta que o padre Theodor acreditava que a solução para o desenvolvimento dos colonos estaria no cooperativismo e passou a ensinar sobre o tema. Para ele, muitos dos discursos eram eloquentes, revelam coragem e são atuais até os dias de hoje.

Desenvolvimento Regional

Rogério Correia (PT-MG) parabeniza a prefeita de Contagem, Marília Campos, por ter conseguido suspender, por meio de uma liminar, a licitação de uma alça do rodoanel no entorno da região metropolitana de Belo Horizonte. O deputado explica que outros prefeitos da região também são contra a construção, pela incompatibilidade com questões ambientais.

Rogério Correia afirma que a estrada irá beneficiar apenas as mineradoras, não vai melhorar o trânsito e ainda irá invadir áreas de preservação ambiental nas quais existem mananciais de água importantes para o abastecimento da capital mineira.

Celso Maldaner (MDB-SC) afirma que, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados irá se empenhar em buscar soluções para os problemas de saneamento básico, de mobilidade e de déficit de moradia enfrentados pela maioria das cidades brasileiras.

Celso Maldaner cita ainda a necessidade de estimular o desenvolvimento de cidades inteligentes, com tecnologias capazes de colaborar na gestão do espaço urbano e de promover o conforto da população.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) cumprimenta a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo pela realização de sua plenária. Segundo o parlamentar, o encontro teve como objetivo dar início à campanha salarial da categoria.

Segundo Vicentinho, as reivindicações dos papeleiros são a reposição salarial, acrescida de mais 3% de aumento real; abono indenizatório; manutenção de postos de trabalho; combate ao assédio moral, sexual e a qualquer forma de discriminação; e manutenção de todos os direitos.

Daniel Coelho (Cidadania-PE) defende a inclusão dos motoristas de aplicativo e dos motoristas do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio financeiro que será concedido para caminhoneiros e taxistas.

Daniel Coelho ressalta que a interrupção das aulas presenciais durante os dois primeiros anos de pandemia penalizou os motoristas de vans e ônibus escolares. Ele alerta que, diante do alto preço dos combustíveis, o trabalho de muitos motoristas escolares e de aplicativo poderá ser inviabilizado.

Ciência e Tecnologia

Comissão da Câmara debateu a liquidação da Ceitec, empresa pública que é a maior fábrica de semicondutores da América Latina. Acompanhe na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

Fundada em 2008, a Ceitec era uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia que atuava na área da informática, no segmento de semicondutores e circuitos integrados, e desempenhava papel no desenvolvimento da indústria de microeletrônica no país. Hoje a empresa está em processo de liquidação.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara debateu a liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada com representantes da empresa, do governo federal e do governo do Rio Grande do Sul, onde a Ceitec estava sediada.

A liquidação está parada desde setembro, por decisão cautelar do Tribunal de Contas da União. Isso não impediu que o Ministério da Ciência e Tecnologia realizasse um processo para selecionar uma organização social, para se responsabilizar por parte da fábrica de chip, segundo o diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do ministério, Henrique de Oliveira Miguel.

A Ceitec tem 36 patentes de invenção, 11 registros de desenho industrial, 8 projetos de microeletrônica e processos em desenvolvimento, que seriam transferidos para a organização social. Henrique de Oliveira Miguel lembrou que a decisão de liquidar a empresa foi tomada antes da pandemia e da guerra da Ucrânia, que provocaram impactos na produção global por falta de chips e provocaram incentivos de diversos países para a construção de fábricas de semicondutores.

Na opinião do presidente da Associação dos Colaboradores da Ceitec, Silvio Luís Santos Júnior, a liquidação da empresa foi decidida sem que o governo compreendesse que aquela infraestrutura é única em funcionamento na América Latina. Entre os produtos, estão sondas intracranianas e o teste PCR da Covid. Outras pesquisas tiveram que ser paralisadas.

Silvio Luís Santos Júnior: Em nenhum momento eu vi algum relatório que tratasse desses modelos e processos que só existem lá dentro. Porque lá gente consegue fazer processos reprodutivos. Nos laboratórios de pesquisa nós fazemos um e não conseguimos repetir. Porque grosso do investimento já está pronto. Ele não precisa ser refeito. Já está lá. Liquidar, desmobilizar a fábrica é um erro. É uma coisa que é impensada. Qualquer pessoa da área vai olhar e vai dizer: ‘não façam isso’. Qual é a nossa proposta? Que o Ceitec seja removido do PND (Programa Nacional de Desestatização). Porque ele precisa ser pensado na retomada, não na liquidação. O estrago que já foi feito é reversível.

A manutenção da empresa foi defendida pelo ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul e professor da PUC do Rio Grande do Sul Adão Villaverde.

Adão Villaverde: Concluir a liquidação da Ceitec significa tirar o Brasil do seleto grupo de produção de semicondutores do ponto de vista mundial. É um equívoco, é errado fazer isso. Já foram mais de 162 milhões de produtos na área de microeletrônicos, eletroeletrônica, que já foram entregues pela Ceitec. A Ceitec faz entregas. A Ceitec não é um projeto despregado da realidade e das necessidades do mundo real lá fora.

A reunião foi presidida pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), que lembrou que os Estados Unidos anunciaram mais de 50 bilhões de dólares em subsídios para reduzir a dependência da Ásia, que supre 80% da demanda global por semicondutores de silício.

Merlong Solano: E nesse momento em que o Brasil vinha fazendo já, desde 2008, um esforço para conquistar autonomia na produção de semicondutores, o governo adota a partir de 2018 a decisão de liquidar, de extinguir a Ceitec. Entendo que essa Casa aqui, através da Comissão de Ciência e Tecnologia, deve buscar o Tribunal de Contas da União para estimular, para cobrar até, se for necessário, que o assunto seja tratado pleno e possa se ter uma decisão em relação a essa questão da Ceitec, que me parece uma questão fundamental.

O TCU foi convidado para participar da audiência pública, mas não enviou representante porque o processo ainda não foi analisado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.