Programas da Rádio Câmara

• Plenário conclui votação de proposta sobre estado de emergência
• PEC do piso salarial da enfermagem também foi aprovada em primeiro turno
• Congresso aprova crédito para pagamento de pessoal e impede cortes em ciência e tecnologia

Em sessão do Congresso realizada nesta terça-feira, deputados e senadores aprovaram créditos para pagamento de pessoal e impediram cortes na área de ciência e tecnologia. O repórter Marcello Larcher conta o que mais foi aprovado.

Na mesma sessão em que aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, as regras para elaboração do orçamento do ano que vem, deputados e senadores votaram mudanças em destinações de recursos do orçamento de 2022.

Em um desses projetos (PLN 17/22), a oposição conseguiu impedir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT, para outras destinações.

Havia um compromisso da liderança do governo no Congresso de que os recursos que fossem retirados do fundo seriam recompostos, mas deputados ligados à área de ciência e tecnologia e da oposição apresentaram destaque para retirar o ponto da proposta, o que acabou aprovado pelo plenário do Congresso.

Para o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), investimentos em ciência e tecnologia são fundamentais para a retomada da economia.

Kim Kataguiri: Porque nos últimos anos nós tivemos, somados, os cortes em educação e ciência e tecnologia R$ 100 bilhões de reais. Cem bilhões de reais que foram cortados da ciência e tecnologia e da educação nos últimos anos. É um retrocesso monumental. Não há como um país sair de uma crise sem investir em produtividade, sem investir em conhecimento.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) questionou a perda de recursos do setor no momento em que contratos já foram assinados.

Afonso Florence: Foi feito neste plenário um acordo em que o governo se comprometeu em recompor a dotação orçamentária da educação, da ciência e da tecnologia. E este PLN retira recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia, o FNDCT, para depois ser recomposto? Isto não tem lógica. Tem edital em curso para contratação. Tem que estar empenhado este recurso até 31 de dezembro.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, garantiu a recomposição dos recursos, mas o Plenário acabou tirando os cortes de ciência e tecnologia do texto.

Eduardo Gomes: Fica parecendo, em algumas palavras aqui, que nós ganhamos o prêmio Nobel da ciência em governos passados. Não é verdade. O governo tem uma execução orçamentária consequente e eu só posso falar aqui a respeito dos compromissos que podem ser cumpridos com as universidades e com a ciência. No primeiro ano aqui da liderança do governo, fizemos essa recomposição com as universidades na sua integralidade. Quando há recursos para devolver, o governo faz isso com excelência.

Outro trecho do mesmo projeto acabou aprovado, apesar de também ter sido alvo de críticas da oposição. É o que permite a doação de bens ou valores para entidades privadas, desde que essas doações representem custos para quem receber os bens. Deputados de vários partidos apontaram que o texto permite doações inclusive no período eleitoral, o que é proibido.

O relator da proposta, que acabou aprovada, deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), negou interesse eleitoral no projeto e justificou a medida como uma maneira de dar uma destinação a bens que estão perdendo valor e representam custos para o Estado.

Carlos Henrique Gaguim: Essas doações são importantes para o país. São materiais que estão depreciando, que estão acabando, que vai fazer que possam chegar na ponta para quem precisa.

O Congresso também aprovou projeto (PLN 14/22) que permite ao governo usar recursos de emendas parlamentares para outras destinações que não as previstas originalmente.

Outro projeto aprovado (PLN 9/22) abre crédito suplementar de R$ 202 milhões de reais no Orçamento para recompor despesas obrigatórias de pessoal de 17 órgãos federais.

Também foi aprovado projeto (PLN 18/22) que autoriza o uso de R$ 1,2 bilhão de reais para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, subvencionar os juros de operações de financiamento do Plano Safra.

Deputados e senadores também aprovaram (PLN 4/22) crédito de quase R$ 24 bilhões de reais para custear parte do acordo entre o governo federal e a prefeitura de São Paulo sobre a posse do Campo de Marte. Estes recursos serão pagos para a prefeitura de São Paulo como uma indenização prevista em ação judicial que começou em 1958. O ressarcimento pela posse da área vai permitir a inclusão do aeroporto em leilão de privatização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Agricultura

Paulo Foletto (PSB-ES) celebra a aprovação de crédito suplementar no valor de 1 bilhão e 200 milhões de reais para o Plano Safra. Segundo ele, os pequenos agricultores estavam preocupados com o atraso na execução do Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Paulo Foletto ressalta que dos mais de um bilhão de reais suplementados, 532 milhões de reais irão para o Pronaf, com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) informa que as participantes do Curso Nacional de Formação Política para Mulheres Dirigentes Sindicais, da Contag, estiveram reunidas, de 4 a 8 de julho, em Brasília, para o segundo módulo da capacitação.

Frei Anastacio Ribeiro ressalta que o encontro também teve como base a construção da Sétima Marcha das Margaridas, que será realizada em 2023. O deputado considera fundamental fortalecer as mobilizações em torno de pautas como a situação das mulheres no campo.

Segurança Pública

Benes Leocádio (UNIÃO-RN) cobra mudanças na legislação penal para tornar mais rigorosas as punições. O parlamentar sugere o levantamento e a votação de todos os projetos em tramitação no Congresso, em resposta à violência crescente a que a sociedade está exposta.

Benes Leocádio cita o caso de João Victor Munay, assassinado dentro da própria casa, ao tentar defender a mãe de um assalto e o anestesista preso em flagrante ao estuprar mulheres durante o trabalho de parto.

Alexandre Padilha (PT-SP) informa que protocolou junto à Comissão de Seguridade Social e Família uma moção de aplausos para a equipe de enfermeiros que filmou o estupro praticado por um médico anestesista no Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro.

Alexandre Padilha avalia que foi graças à atitude heroica dos profissionais do hospital que a polícia pôde prender em flagrante o médico, momentos depois do ato criminoso.

O assassinato do guarda municipal e tesoureiro do PT, Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, gerou vários comentários no Plenário da Câmara.

Vicentinho (PT-SP) lamenta o clima de violência que tem tomado conta do debate político no Brasil. Na opinião do deputado, a hora agora não é de reagir com mais violência, mas sim de apontar uma série de direitos perdidos pelos brasileiros nos últimos anos.

Vicentinho afirma que é preciso responsabilizar o governo federal pela aprovação de uma reforma da previdência que retira direitos dos aposentados e dificulta a aposentadoria dos jovens brasileiros. Ele também culpa o Planalto pela venda do pré-sal e pela privatização de estatais.

Ivan Valente (Psol-SP) presta solidariedade à família de Marcelo Arruda, morto a tiros durante sua festa de aniversário, no último dia 9. Ele afirma que Marcelo foi vítima do ódio e da intolerância.

Ivan Valente também critica a existência das emendas de relator, classificadas por ele como orçamento secreto. Para o parlamentar, é um absurdo alguns deputados e senadores terem direito a mais recursos do que outros, capturando recursos públicos que deveriam ser melhor distribuídos.

Victor Mendes (MDB-MA) pede que os pré-candidatos à presidência da República que se unam no combate à intolerância e na defesa ao respeito às divergências políticas, para evitar que outros homicídios, como o de Marcelo Arruda, aconteçam.

Victor Mendes informa ter apresentado projeto de lei que institui 9 de julho, como Dia Nacional de Combate à Intolerância. Segundo o parlamentar, é preciso combater o ódio que acomete o país.

Giovani Cherini (PL-RS) afirma que as esposas do tesoureiro do PT e do agente penal que cometeu o assassinato eram colegas de trabalho e que, nas palavras do parlamentar, “é uma invenção” atribuir caráter político à discussão que levou ao assassinato de Marcelo Arruda.

De acordo com Giovani Cherini, a polícia vai apurar o que houve de fato e demonstrar que a discussão era de outra ordem, e não política.

Também Coronel Tadeu (PL-SP) afirma que as esposas do assassinado e do agressor do caso de Foz do Iguaçu eram amigas e, por isso, o caso não é de ordem política.

Coronel Tadeu aponta o absurdo do caso, ao lembrar que ambos os envolvidos eram pessoas conhecedoras das regras de segurança para o uso de armas. Ele repudia veementemente o acontecido e solicita que não se faça uso político de uma história com desfecho tão horrível.

Já Zé Neto (PT-BA), ao apresentar seus sentimentos à família de Marcelo Arruda, lamenta profundamente a ocorrência do crime e afirma que ele foi resultado do estímulo à violência.

Zé Neto acusa que pessoas estão propagando fake news a respeito das razões que levaram ao assassinato de Marcelo Arruda. Para ele, atitudes como esta não vão ajudar num momento em que o país precisa de paz para continuar a caminhar de forma democrática.

Economia

Paes Landim (UNIÃO-PI) comemora os 50 anos da criação do Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O parlamentar ressalta a importância da entidade para a modernização das microempresas e homenageia João Paulo dos Reis Velloso, ministro do Planejamento em 1972 e criador do Serviço.

Paes Landim solicita a revitalização do Sebrae na cidade de São Raimundo Nonato, no Piauí. Para o deputado, o fato de o município ser a sede do Parque Nacional da Serra da Capivara determina a importância de ter um escritório do Serviço.

Rubens Pereira Júnior (PT-MA) avalia que a aprovação de projeto que limita a cobrança de ICMS sobre os combustíveis foi uma medida acertada, mas realizada em um momento inadequado e de forma apressada.

Rubens Pereira Júnior também avalia que a medida irá reduzir a arrecadação nos estados, prejudicando os serviços ofertados à população. O deputado, entretanto, admite que na prática o projeto pode resultar em redução no preço da gasolina, desde que o tema seja regulamentado por leis estaduais.

Célio Moura (PT-TO) faz críticas ao projeto enviado pelo governo federal, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.

Segundo Célio Moura, não basta alterar a cobrança de ICMS nos estados e municípios; é preciso, primeiro, modificar a atual política de preços da Petrobras, baseada no valor do dólar americano.

Desenvolvimento Regional

Hildo Rocha (MDB-MA) comemora a liberação de recursos de três emendas parlamentares de sua autoria. A primeira tem valor de 938 mil reais, destinados à pavimentação e recapeamento de estradas e ruas do município maranhense de São José de Ribamar.

Hildo Rocha informa ter destinado ainda mais de um milhão e 300 mil reais para a construção de uma unidade de vigilância e compra de equipamentos, pela Universidade Estadual do Maranhão, para monitorar a Bacia do rio Itapecuru, responsável pelo abastecimento de boa parte das cidades maranhenses.

Leo de Brito (PT-AC) reclama das péssimas condições da BR-364, entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre. O deputado acusa o ministro dos Transportes de ter mentido à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao ter afirmado que a reconstrução da estrada estava praticamente pronta.

Segundo Leo de Brito, a via foi abandonada pelo Dnit e pelo ministério dos Transportes nos últimos quatro anos. O deputado informa que, dos 285 milhões de reais previstos em contrato, apenas 30 milhões foram liberados este ano, o que provocou a paralisação das obras.

Votação

O Plenário votou proposta que institui estado de emergência, possibilitando a liberação de recursos para vários benefícios sociais. A matéria é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que estabelece estado de emergência até o fim do ano e prevê R$ 41 bilhões de reais em diversos benefícios, inclusive o aumento de 400 para 600 reais para o Auxílio Brasil.

A previsão de concessão de benefícios durante estado de emergência na Constituição contorna vedação contida na legislação eleitoral, o que foi motivo de críticas durante a votação.

Além do aumento do Auxílio Brasil, a proposta cria um vale de R$ 1 mil reais para caminhoneiros autônomos, dobra o valor do Auxílio-gás e concede benefício, ainda a ser definido, para taxistas.

A PEC ainda concede R$ 2,5 bilhões de reais para os estados compensarem gratuidade dos idosos no transporte urbano e outros R$ 3,8 bilhões em créditos tributários para reduzir o preço do álcool combustível. Também repassa R$ 500 milhões de reais ao programa Alimenta Brasil.

A PEC foi aprovada em dois turnos depois de três dias de votações, em meio a críticas e obstrução da oposição, e até interrupção da sessão causada pela queda do sistema de votações remota. O sistema caiu enquanto os deputados votavam destaque da oposição que pretendia retirar o estado de emergência da proposta, o que poderia comprometer a intenção da bancada governista de conceder os benefícios imediatamente.

O líder do PL na Câmara, deputado Altineu Cortes (PL-RJ), chegou a apontar fraude na votação e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão e pediu investigação rigorosa sobre o caso. Para a sessão seguinte, a Mesa Diretora autorizou a votação remota dos deputados, o que só era permitido até então para os deputados que fossem presencialmente ao Plenário registrar presença.

Para deputados da oposição, a mudança facilitou a aprovação da PEC, que precisava de no mínimo 308 votos para ser aprovada. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: É nítido que a base do governo ontem não tinha os votos para manter a aprovação da PEC, muito menos evitar os destaques que derrotariam o governo. Nós tentamos retirar o estado de emergência nacional do texto e iríamos conseguir. Por isso houve a suspensão antirregimental da sessão, e por isso passa hoje ao voto virtual, e os deputados não estão aqui, senhor presidente. Mas nós não podemos aceitar este cheque em branco porque nós não sabemos o que o estado de emergência pode causar a este país.

Nota oficial da direção-geral da Câmara informou que uma investigação preliminar apontou o rompimento de um cabo de fibra ótica como causador da queda do sistema de votação durante e apreciação da PEC. A apuração ficará a cargo da Polícia Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, justificou a suspensão da sessão anterior e a alteração que permitiu a votação remota como uma maneira de garantir o direito dos deputados que estavam em missão oficial fora da Casa votarem.

Arthur Lira: Eu espero que, com a Polícia Federal nas dependências da Casa, com todas essas garantias, a gente não tenha outras novidades. Não houve outro interesse da presidência a não ser preservar o funcionamento do poder Legislativo. Porque não é justo que deputados que deram presença, porque o nosso sistema permite viajar, deputados que estão em missão oficial, que estavam votando, não tivessem a oportunidade de exercer o seu voto.

Além de tentar retirar a previsão de estado de emergência do texto da PEC, a oposição apresentou destaques que pretendiam tornar perenes os benefícios, e não com validade apenas até dezembro. Mas o plenário rejeitou as mudanças e manteve o mesmo texto já aprovado no Senado, seguindo parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Christino Aureo: O estado de emergência é restrito aos temas que estão na PEC. Eles nos permitirão fazer com que, a exemplo de vários outros países que, não obstante terem eleições e estarem no processo de discussão, seja majoritária, seja eleição parlamentar, colocaram à disposição da população auxílios, desonerações tributárias.

A PEC foi defendida em Plenário como maneira de dar um alívio para os mais pobres em período de crise econômica, como disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: Enquanto nós estamos aqui ainda pensando ou obstruindo esta votação, temos no Brasil inteiro 18 milhões e 500 mil famílias aguardando a nossa decisão, o nosso trabalho de aprovar essa PEC, que vai levar mais recursos para essas pessoas, que estão necessitando do apoio do governo federal neste momento de crise que nós estamos vivenciando, crise do pós-pandemia.

Mas a concessão de benefícios em ano eleitoral, sem respeitar o teto de gastos, foi criticada por muitos deputados, e não apenas da oposição. Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a proposta abre um precedente perigoso.

Pedro Paulo: Nós estamos alterando, mudando uma cultura casuisticamente. Isso terá consequências gravíssimas. Nós quebramos a regra do jogo eleitoral, nós decretamos estado de emergência que só o Brasil no planeta, fora a Ucrânia e a Rússia, estão declarando. Tudo isso pra justificar quebra de regra fiscal, uma quebra da rega eleitoral. Isso é gravíssimo e o país vai sofrer consequências.

A PEC que estabelece estado de emergência e concede R$ 41 bilhões de reais em benefícios até o fim do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Os deputados também aprovaram em primeiro turno a proposta que inclui o piso salarial dos profissionais da enfermagem na Constituição.

O projeto de lei que define o piso da categoria foi aprovado dois meses atrás pelo Congresso, mas tornar isso constitucional foi considerado uma maneira de evitar questionamentos jurídicos sobre a proposta.

Isso porque a Constituição estabelece que projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República e o projeto que estabeleceu o piso foi apresentado pelo Senado.