Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar proposta sobre estado de emergência esta semana
• Proposta torna línguas indígenas cooficiais em municípios com povos originários
• Embrapa poderá receber recursos obtidos com transferência de tecnologias

A Câmara aprovou proposta que permite à Embrapa receber recursos obtidos com transferência de tecnologias e licenciamentos. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (6/7) projeto do Senado que permite à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa, receber os recursos obtidos com a transferência de tecnologias e com o licenciamento de produtos e serviços que tenha criado (PL 5999/19).

O texto determina também que o dinheiro obtido seja aplicado em pesquisas. Atualmente, não existem mecanismos jurídicos que permitam à estatal ficar com as receitas oriundas da transferência de tecnologias e dos licenciamentos comerciais.

O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), destacou que o objetivo é garantir mais competitividade à empresa.

Domingos Neto: Vamos dar à Embrapa a condição de, por meio de seu próprio trabalho, ter mais condições financeiras de aumentar a sua pesquisa, o seu projeto, tornando-se mais competitiva, ajudando o Brasil a ser um líder no mercado do agronegócio, que é a função primordial da Embrapa.

A proposta, por ter sido analisada em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Outra proposta aprovada pela CCJ na última semana, torna línguas indígenas cooficiais nos municípios com povos originários. A repórter Paula Bittar fala mais sobre esse projeto.

A proposta estabelece que a cooficialização das línguas não deve representar obstáculo à integração dos indígenas no município onde vivem, nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua na totalidade do seu espaço territorial.

Segundo a relatora da proposta na CCJ, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), “o processo de colonização que foi instalado no Brasil e cujas consequências se estendem ao longo dos anos teve como uma de suas principais características a supressão das línguas minoritárias no Brasil através de pressões homogeneizadoras, principalmente as de domínio dos povos indígenas”.

A parlamentar afirma que essas populações insistem na necessidade de reconhecimento de suas línguas e em sua manutenção enquanto elemento indispensável de suas culturas e identidades.

Joenia Wapichana: Os nossos idiomas são ancestrais. Em qualquer lugar do mundo, não só transmitem ideias, mas também sentimentos profundos, transmitem emoções profundas. Por isso, recuperar a nossa língua indígena é recuperar a nossa saúde, é recuperar a nossa vitalidade. Recuperar a nossa língua comunitária é sair do idioma individual, do paradigma individual, e até mesmo colonialista.

Para garantir acordo que permitisse a votação da proposta, a relatora excluiu do texto a previsão de que o reconhecimento das línguas cooficiais garantiria a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas em português e nas línguas cooficiais.

Conforme destaca Wapichana, dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam a existência de cerca de 274 línguas indígenas faladas por indivíduos pertencentes a 305 etnias diferentes.

Joenia Wapichana: A cooficialização se configura, portanto, como um dos mecanismos possíveis para alcançar os propósitos tanto da legislação nacional quanto internacional de proteção das línguas originárias dos povos indígenas contribuindo, consequentemente, para a valorização da pluralidade cultural e linguística do país.

Como o projeto que torna os idiomas indígenas línguas cooficiais nos municípios que têm comunidades indígenas tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança

Jones Moura (PSD-RJ) comemora a aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, de projeto de lei que inclui os agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública.

Jones Moura informa também a aprovação de outro projeto de lei que permite aos guardas municipais redigirem termos circunstanciados de ocorrências de pequeno delito, sem precisar recorrer a outra força policial. O parlamentar informa que os projetos seguirão agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Odair Cunha (PT-MG) analisa que a lei de 2019 que reestrutura as carreiras de oficiais e praças das Forças Armadas prejudica os militares, sobretudo os de baixas patentes. Segundo o deputado, a norma beneficiou quase que exclusivamente o alto oficialato e deixou à míngua os sargentos, cabos e soldados.

Odair Cunha acrescenta que ao estabelecer benefícios financeiros para os militares que realizaram cursos de qualificação junto às Forças Armadas, a norma deixou de fora aqueles que já haviam feito a qualificação profissional antes da lei.

Direitos Humanos

Maria Rosas (Republicanos-SP) é autora de projeto que prevê o funcionamento 24 horas das delegacias especializadas de atendimento à mulher em todo o país. A parlamentar argumenta que a assistência a uma mulher agredida durante a madrugada ou nos finais de semana fica comprometida em uma delegacia comum.

Maria Rosas informa que o Brasil é o quinto país do mundo que mais mata mulheres, e avalia que é preciso promover campanhas de conscientização nas escolas. A deputada garante que a bancada feminina vai se empenhar em proteger e apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica.

Fábio Trad (PSD-MS) reafirma a urgência de se criarem políticas públicas, como o projeto que prioriza a destinação de recursos do microcrédito às mulheres, para combater o fenômeno de feminização da fome.

Fábio Trad informa que, com o início da pandemia, 47% das mulheres passaram a não ter dinheiro para comprar comida, número seis vezes maior que no restante do mundo. Para o deputado, a situação é especialmente preocupante, na medida em que quase metade dos lares brasileiros são chefiados por mulheres.

Charles Fernandes (PSD-BA) defende aprovação de projeto que estabelece prioridade em medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido ou que estejam sob risco de sofrer violência.

Charles Fernandes destaca que as pessoas idosas que moram em zonas rurais são mais suscetíveis à violência física, psicológica, moral e financeira imposta por pessoas ou instituições financeiras inescrupulosas.

Educação

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de Leonardo Monteiro (PT-MG) que prevê a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce, no município de Governador Valadares. Ele afirma que a chegada da instituição ao município irá contribuir para o desenvolvimento sustentável da região.

Leonardo Monteiro explica que, desde 2012, Governador Valadares possui um campus da Universidade Federal de Juiz de Fora, onde funciona o curso de medicina. Ele avalia, entretanto, que a criação da universidade é importante para atender os moradores do vale do Rio Doce.

Vicentinho (PT-SP) defende a construção de um Instituto Federal para atender a população do ABC paulista. Segundo o deputado, a região se destaca em vários setores da economia, como o automobilístico, o petroquímico e o moveleiro.

De acordo com Vicentinho, é necessário colher assinaturas de toda a comunidade local para fortalecer o pleito da construção do instituto. O deputado ressalta a importância de contar também com o apoio de professores, dirigentes escolares, empresários e políticos.

Política

Luiz Lima (PL-RJ) considera que o Ministério da Infraestrutura é um exemplo de tecnicidade e controle de transparência. Segundo o deputado, em governos anteriores, a pasta estava constantemente envolvida em casos de corrupção por contratos sem licitação.

Na avaliação de Luiz Lima, o governo federal não permite a corrupção e, com essa postura, mostra responsabilidade com os recursos públicos e respeito ao pagador de impostos.

Alê Silva (Republicanos-MG) afirma que o Supremo Tribunal Federal deveria questionar a fortuna de pessoas que conseguiram ficar milionárias com a política.

Alê Silva argumenta que político honesto não fica rico. A deputada observa que, mesmo trabalhando durante 20 anos na iniciativa privada, não tem condições de pagar por extravagâncias.

Filipe Barros (PL-PR) entende que as anulações formais de alguns processos da operação Lavajato não inocentam políticos já condenados.

Filipe Barros cita trecho de uma delação premiada que descreve uma operação criminosa para tentar limpar a utilização de um milhão de dólares, doados de forma ilegal para campanhas eleitorais.

Na opinião de Flávio Nogueira (PT-PI), é incoerente que membros do governo federal recriminem as críticas internacionais sobre a política de conservação das matas brasileiras em nome da soberania nacional, mas aceitem passivamente a entrada de criminosos e traficantes nas fronteiras da Amazônia.

Flávio Nogueira assinala que a Região Amazônica representa mais de 50% do território brasileiro, mas que o contingente de militares presente no local é menor que o da cidade do Rio de Janeiro.

Merlong Solano (PT-PI) afirma que o governo federal deve parar de colocar a culpa pela crise econômica em gestões anteriores.

Merlong Solano também elogia o atual governo do Piauí. O congressista afirma que o Executivo local conseguiu, em poucos anos, descentralizar a saúde do estado e garantir a realização de procedimentos de média e alta complexidade em diversos hospitais regionais de cidades do interior.

Alencar Santana (PT-SP) denuncia que o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes, parou de atender emergência e urgência. Na avaliação do parlamentar, é um absurdo que uma unidade pública de saúde tenha suspendido o atendimento à população em meio a uma pandemia.

Alencar Santana também critica a Prefeitura de Guarulhos pela cobrança da tarifa de coleta de lixo mais cara do Brasil. O deputado salienta que a gestão do município ainda tenta culpar uma lei federal pela cobrança, mas ele enfatiza que a norma que institui a taxa de serviço de coleta é uma lei municipal.

Economia

Rejane Dias (PT-PI) julga que a inflação no Brasil está descontrolada e cita que o arroz, que em 2010 custava pouco mais de 5 reais, agora custa 30. De acordo com a parlamentar, a família brasileira tem que escolher entre o feijão ou o macarrão, porque não consegue comprar os dois.

Rejane Dias explica que a alta dos preços e o crescimento do desemprego aumentaram a miséria e levaram o Brasil de volta ao Mapa da Fome, medido pela ONU. A deputada sugere ao governo que zere os impostos federais dos itens que compõem a cesta básica.

Bohn Gass (PT-RS) afirma que não há como atribuir a miséria do Brasil à guerra e à pandemia, já que o mundo todo sofre com os efeitos do conflito na Ucrânia e da crise sanitária.

Com relação aos 33 milhões de brasileiros em situação de fome, Bohn Gass, afirma que a Câmara deveria interromper suas atividades e pensar em medidas emergenciais para conter esta tragédia.

Segundo Eli Borges (PL-TO), enquanto outros países sofrem economicamente em função da pandemia e da guerra na Ucrânia, o Brasil surpreende com o superávit da balança comercial. O deputado ressalta que o governo tem feito seu papel e possibilitado, inclusive, lucro às estatais.

Eli Borges destaca ainda que alguns números da segurança pública também melhoraram nos últimos anos. O parlamentar acredita que o País está no rumo certo do desenvolvimento.

Coronel Tadeu (PL-SP) critica posicionamento de senadores da oposição, que votaram contra o projeto de lei que fixa o teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.

Coronel Tadeu censura também a postura dos governadores. Para ele, os administradores estaduais são insensíveis, ao se posicionarem contra o projeto, que diminuirá a maior fonte de arrecadação dos estados, mas que oferece um abatimento das dívidas com a União quando a perda de arrecadação passar de 5%.

José Ricardo (PT-AM) critica projeto do governo para fixação de teto para o ICMS sobre combustíveis. Segundo o parlamentar, na prática, o projeto vai levar à perda de até 80 bilhões de reais em recursos para a segurança pública, para o SUS, para o Fundeb e para o combate à fome.

José Ricardo também cobra do governo federal respostas sobre o que aconteceu com o indigenista Bruno Pereira e com o jornalista inglês Dom Phillips durante trabalho em favor dos povos indígenas e ribeirinhos da região do Vale do Javari, no Amazonas.

Votação

A Câmara deve votar esta semana a proposta que estabelece estado de emergência e benefícios sociais e a que inclui o piso da enfermagem na Constituição Federal. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes sobre a pauta de votações.

Nesta semana, a última antes do recesso de julho do Congresso, o Plenário da Câmara deve votar duas propostas de emenda à Constituição consideradas prioritárias na Casa. Uma delas (PEC 1/22) é a que prevê benefícios como o aumento do valor do Auxílio-Brasil e o vale de R$ 1 mil reais para caminhoneiros autônomos. A outra (PEC 11/22) é a que deixa claro na Constituição que uma lei ordinária vai definir o piso salarial dos profissionais da enfermagem.

E já está marcada para terça-feira (12) sessão do Plenário para dar prosseguimento à votação da PEC que aumenta o Auxílio-Brasil e concede outros benefícios que somam R$ 41 bilhões de reais, com autorização para que a despesa não fique limitada pelo teto de gastos. Esta proposta também estabelece estado de emergência no país, como maneira de evitar questionamentos judiciais sobre a concessão de benefícios que são vedados em anos eleitorais.

Quem é contra a medida classificou a PEC como eleitoreira e apontou que ela vai aumentar a inflação. Foi o que disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Marcel Van Hattem: A Constituição não permite esse tipo de benefício em ano eleitoral. Está tão claro isso, mas quem tem fome de votos tem pressa; quem quer auxílio para a própria eleição, para a campanha eleitoral tem pressa. O povo que se lasque, que pague a conta.

Mas, para os deputados aliados do governo, a PEC é uma maneira de diminuir os efeitos da crise econômica para os mais pobres. Esta é a posição do relator da proposta no Plenário, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Christino Aureo: A fome está com 60 milhões de habitantes. Quando a gente eleva o público de 18 milhões de famílias para 21 milhões, através do aumento do Auxílio Brasil, potencialmente é sobre esse público que nós estamos acrescentando mais 50% sobre o valor de 400 reais; assim como o Auxílio Gás, o valor cheio para o botijão, da lei que nós relatamos aqui; assim como a compensação para os caminhoneiros.

Também está na pauta do Plenário a votação da PEC (PEC 11/22) que inclui na Constituição o piso salarial dos profissionais da enfermagem. O projeto que define o piso da categoria foi aprovado dois meses atrás pelo Congresso, mas tornar isso constitucional é considerado uma maneira de evitar questionamentos jurídicos sobre a proposta. Isso porque a Constituição estabelece que projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República e o projeto (PL 2564/20) que estabeleceu o piso foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Para a deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC), a PEC vai dar segurança jurídica ao piso.

Carmem Zanotto: Vai dar robustez e segurança jurídica ao projeto aqui aprovado, que veio do Senado Federal, que foi o 2564. Sem sombra de dúvida, a enfermagem brasileira merece o reconhecimento pelo seu trabalho histórico. A baixa remuneração faz com que os profissionais de enfermagem em geral tenham dupla ou tripla jornada de trabalho. Correm de um hospital para outro ou correm de um hospital para uma Unidade Básica de Saúde.

Também está na pauta do Plenário medida provisória (MP 1113/22) que simplifica a concessão, pelo INSS, do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. A MP acaba com a necessidade de perícia e permite que o benefício seja dado com base em atestados e laudos médicos.

Outra MP na pauta é a (MP 1112/22) que cria programa de renovação da frota de caminhões do país, o Renovar, com regras para o financiamento de veículos novos e entrega dos velhos para reciclagem e desmonte.

Outro projeto que pode ser votado é o (PL 4401/21) que regulamenta o funcionamento de operadoras de moedas virtuais, como as criptomoedas. A proposta prevê que essas empresas serão fiscalizadas pelo governo federal, define crimes para quem cometer fraudes e estabelece que as operações devem seguir o Código de Defesa do Consumidor.

Está na pauta ainda projeto (PL 4815/19) que cria programa de assistência social, saúde mental e prevenção ao suicídio voltado para profissionais de segurança pública, com a previsão de acompanhamento psicológico e outras medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.