Programas da Rádio Câmara

• Comissão externa vai acompanhar investigações sobre desaparecimento de indigenista e jornalista
• Deputados divergem sobre proposta que reduz cobrança de ICMS sobre combustíveis
• Câmara aprova medida provisória que muda regras de securitização

Os deputados aprovaram medida provisória que muda regras de securitização, com objetivo de reduzir o valor dos seguros e aumentar o crédito. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1103/22) que muda regras do mercado de seguros para facilitar a emissão de títulos de crédito de maneira a aumentar o fluxo de recursos para o setor e assim baratear os custos e aumentar o volume de créditos.

A medida provisória institui entidades chamadas sociedades seguradoras de Propósito Específico, ou SSPE, que adquirem direitos de crédito no mercado e emitem papéis chamados de letras de Risco de Seguro, ou LRS, títulos de crédito vinculado a um seguro, também conhecidos como certificados de recebíveis.

A ideia é fazer com que investidores adquiram estes papéis, recursos que vão ajudar a baratear o valor dos seguros e que darão a quem adquiri-los o direito de receber por isso, processo conhecido como securitização. A MP também autoriza as instituições financeiras a atuarem no setor, de modo a aumentar a eficiência do mercado de seguros.

Hoje, estes títulos, chamados de recebíveis, já funcionam atrelados ao mercado imobiliário e ao agronegócio, uma maneira de financiar os dois setores e dar retorno para quem comprar os papéis. Ao editar a MP, o governo argumentou que a securitização permite que as instituições financeiras transfiram o risco de suas atividades e liberem recursos para novos financiamentos, o que aumenta o fluxo de créditos.

De acordo com o relator da medida provisória, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), no mundo todo, as letras de Risco de Seguro são usadas para a cobertura de grandes riscos com baixa probabilidade de ocorrência e a MP contribui para estruturar o mercado de seguros como maneira de enfrentar catástrofes.

Lucas Vergílio: Eventos recentes que abalaram o país, tais como o rompimento de barragens e enchentes em diversos estados, demonstraram a necessidade da existência de um mercado de seguros estruturado para combater o efeito de catástrofes.

Para o relator, a emissão dos títulos no mercado reduz o custo para a empresa que assume o risco do seguro, o que vai aumentar a oferta de coberturas e baratear o crédito aos consumidores. A MP foi aprovada por ampla maioria, inclusive com os votos da oposição, como explicou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Ela possibilita a criação de instituições para mediar a própria securitização e ela estabelece condições que ampliam o processo de securitização, que tiram da condição restrita de estarem atuando apenas no que diz respeito ao crédito agrícola ou ao crédito imobiliário, e que possa se espraiar para outros tipos de atividades e outros tipos de créditos específicos.

A medida provisória que altera regras do setor de securitização seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Paulo Eduardo Martins (PL-PR) defende a venda da Petrobras e elogia a coragem do governo federal, que incluiu a estatal na lista de estudos para privatização. O deputado avalia que não dá para esperar por preços menores de combustíveis sem respeitar o princípio básico da concorrência entre empresas.

Paulo Eduardo Martins afirma que, apesar da quebra do monopólio legal, ocorrida em 1997, o controle do mercado de combustíveis no Brasil permanece nas mãos da Petrobras. Na opinião do congressista, manter a Petrobras sob o comando do Estado brasileiro é condenar o País ao atraso.

Luiz Lima (PL-RJ) assinala que o Tribunal de Contas da União intimou o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, a devolver 975 milhões de reais aos cofres públicos, débito referente a prejuízos nas refinarias Premium I e II.

Luiz Lima considera que a Petrobras funcionava como uma máquina de desviar dinheiro público.

Luiza Erundina (Psol-SP) critica a proposta de privatização da Petrobras e afirma que é necessário defender o patrimônio nacional.

Luiza Erundina acredita que é necessário mobilizar forças populares no intuito de evitar que se venda a estatal, contra os interesses do povo brasileiro. A deputada afirma que irá às últimas consequências em defesa da Petrobras e da soberania nacional representada por ela.

Jorge Solla (PT-BA) afirma que a Petrobras apresenta lucros imorais para os acionistas privados em detrimento do povo brasileiro. Na visão do deputado, o governo prefere tirar dinheiro da saúde, da educação, da assistência social e da segurança pública para garantir a maior renda possível aos donos de ações.

Jorge Solla ainda acusa o governo de querer vender a Eletrobras para subsidiar os lucros estratosféricos da Petrobras durante alguns meses, com objetivos eleitorais. O deputado alerta que uma redução temporária nos preços dos combustíveis é uma estratégia para enganar o povo.

ICMS

Henrique Fontana (PT-RS) considera que a proposta do governo de zerar o ICMS dos preços dos combustíveis é uma tentativa de enganar a população durante o período eleitoral. O deputado argumenta que a política de preços da Petrobras, estabelecida pelo próprio governo, é que provoca o aumento dos preços e os lucros absurdos dos acionistas.

Henrique Fontana afirma que é incoerente o argumento do governo de que há uma sobra de 50 bilhões de reais para a implementação do projeto sendo que, há poucos dias, foi cortado quase 9 bilhões de reais do orçamento de vários ministérios, entre eles, da saúde e da educação.

José Guimarães (PT-CE) discorda da proposta apresentada pelo governo federal para tentar baixar o preço dos combustíveis no País. Segundo o deputado, é falsa a promessa de que serão compensados financeiramente os estados que zerarem o imposto sobre o diesel e o gás de cozinha.

José Guimarães defende, de fato, a redução dos preços dos combustíveis, mas acredita que o pacote anunciado não é a melhor forma de se fazer isso.

Paulo Ramos (PDT-RJ) ressalta que, enquanto o governo não tiver coragem para interferir na política de preços da Petrobras, o valor dos combustíveis vai continuar alto. O deputado esclarece que é a partir da base de cálculo estabelecido pela estatal que incidem os impostos e a participação das distribuidoras e das revendedoras.

Paulo Ramos acrescenta que, em 2021, a Petrobras teve um lucro de 106 bilhões de reais, e a previsão para 2022 é que esse valor chegue a 200 bilhões. Ele entende que o sistema atual proporciona lucros absurdos para os acionistas sem beneficiar a maior parte da população.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) culpa o governo federal pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Ele afirma que quando a atual gestão assumiu o poder, o valor do litro da gasolina girava em torno de 4 reais.

De acordo com Daniel Almeida, o aumento de quase 100% não se justifica, uma vez que os custos para a produção de petróleo não se elevaram. O deputado destaca que se a política de preços da Petrobras, baseada no valor do dólar, não for alterada, os preços não vão cair.

Carlos Zarattini (PT-SP) avalia que a proposta do governo de zerar o ICMS dos preços dos combustíveis vai desorganizar as finanças dos estados e municípios. Segundo o parlamentar, se o objetivo fosse reduzir o custo dos derivados de petróleo, o governo deveria rever a política de paridade internacional dos preços da Petrobras.

Carlos Zarattini lembra que, em 2016, o valor do barril de petróleo era o mesmo que o atual, 120 dólares, mas o preço da gasolina na bomba era de 3 reais e 50 centavos.

Helder Salomão (PT-ES) também critica a proposta de redução do ICMS dos combustíveis para frear a alta dos preços. De acordo com o deputado, a queda da arrecadação estadual afetará os serviços de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

Para Helder Salomão, o ideal seria rever a política de preços da Petrobras, acabando com a vinculação dos valores dos derivados de petróleo ao mercado internacional. Na sua opinião, a paridade de importação prejudica os brasileiros, enquanto enriquece os acionistas internacionais.

De acordo com Márcio Jerry (PCdoB-MA), a proposta que limita o ICMS do preço dos combustíveis é mais um indício de que o governo foge de suas responsabilidades. O deputado analisa que a medida reduz a arrecadação dos estados, retira recursos da saúde e da educação e não resolve o problema dos altos preços dos derivados de petróleo.

Márcio Jerry salienta que o governo tenta criar uma confusão tributária para proteger os mais ricos em detrimento dos mais pobres. Para ele, uma reforma tributária é bem-vinda desde que atenda, realmente, os interesses da população.

Zé Neto (PT-BA) critica a PEC que pretende zerar a cobrança de ICMS nos estados e municípios, sob a justificativa de que a medida resultará em redução no preço dos combustíveis. Na visão do parlamentar, a proposta prejudica governos estaduais e prefeituras, pois reduz a arrecadação.

Zé Neto também critica a possível venda da Petrobras, da Eletrobras e dos Correios, e a falta de transparência no encaminhamento de recursos das chamadas emendas de relator, que dão ao deputado relator da Lei Orçamentária Anual o direito de destinar verba de acordo com as prioridades do governo federal.

Carlos Jordy (PL-RJ) rebate acusação de que a culpa pelos seguidos aumentos no preço dos combustíveis é do governo federal. Segundo ele, a crise que afeta o País é mundial e a prova disso é que habitantes de países como os Estados Unidos também têm sofrido com a alta no valor da gasolina e do diesel.

Carlos Jordy defende a aprovação de PEC que define um teto para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis e critica os partidos de esquerda, que se manifestaram de forma contrária à matéria.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia que é necessário implementar, no Brasil, o orçamento participativo, mecanismo governamental que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os repasses de verbas públicas.

Joseildo Ramos frisa que o orçamento participativo dará ao País a possibilidade de utilizar critérios objetivos para priorizar investimentos estruturantes de acordo com diferentes realidades socioeconômicas e ambientais.

Rogério Correia (PT-MG) atribui o aumento de famintos no Brasil à falta de inciativas governamentais de combate à fome. O parlamentar salienta que o Programa de Aquisição de Alimentos, que visa promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, teve um investimento de apenas 89 mil reais este ano.

Rogério Correia também acusa o governo de não ter coragem de mudar a política de preços da Petrobras e, com isso, contribuir para o aumento do preço dos combustíveis.

Leo de Brito (PT-AC) acusa o governo federal de enganar os servidores públicos, uma vez que não se cumpriu a promessa de 30 por cento de recomposição salarial.

Na opinião de Leo de Brito, o reajuste de cinco por cento concedido pelo Ministério da Economia não é o suficiente para valorizar a categoria e o trabalho desempenhado.

Fábio Trad (PSD-MS) afirma que a Câmara não pode adiar mais a aprovação de uma reforma tributária que confronte o atual sistema de cobrança de impostos. Segundo o deputado, é preciso implementar medidas que combatam as desigualdades sociais.

Na opinião de Fábio Trad, a reforma tributária não avança na Câmara porque existe um forte lobby por parte daqueles que se beneficiam do sistema vigente, classificado pelo deputado como ruim e perverso. Ele avalia que as regras tributárias do Brasil corroem o sistema produtivo e degradam a relação de pertencimento e confiança entre Estado e contribuinte.

Danilo Forte (UNIÃO-CE) considera que a Câmara acerta na pauta de propostas e tenta aprovar medidas que amenizem as consequências da inflação. De acordo com o parlamentar, os congressistas estão focados em apresentar alternativas que ajudem o Brasil a retomar o crescimento econômico.

Danilo Forte espera que a população recupere o poder de compra e, com isso, aumente o consumo, a geração de emprego e a arrecadação tributária do País. Ele acredita que, em pouco tempo, a vida do brasileiro vai melhorar.

Educação

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) discorda da proposta que estabelece mensalidades para o ensino superior público. Ele afirma que a medida afetaria a classe média sem beneficiar os mais pobres.

Dr. Zacharias Calil cita dados da Associação Nacional das Instituições Federais que revelam que 97% dos estudantes da Universidade Federal de Goiás estão na zona de vulnerabilidade. O parlamentar defende uma política que amplie os investimentos em ensino, pesquisa e extensão, e na formação dos professores.

Vicentinho (PT-SP) também é contrário à cobrança de mensalidades nas universidades públicas. O deputado ressalta ainda o número de universidades e escolas técnicas criadas durante os governos anteriores a 2016.

Vicentinho defende o acesso e a gratuidade da educação para todos os brasileiros e condena qualquer forma de proibição do acesso de jovens pobres, negros e indígenas ao ensino superior.

Desenvolvimento Regional

Edilázio Júnior (PSD-MA) critica o uso de helicóptero da Polícia Militar do Maranhão por ex-integrante do governo estadual, para vistoriar obras e participar de atos políticos partidários. O deputado pede que Secretaria de Transparência tome providências e investigue a situação.

Edilázio Júnior afirma que o Maranhão sofre com a miséria, a pobreza e o desemprego. O deputado lamenta que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o estado tenha tido, em sete anos, a maior perda de qualidade de vida e o pior desempenho socioeconômico do País.

Comissão Externa

A Câmara criou uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o indigenista e o jornalista desaparecidos no Amazonas. O repórter Antonio Vital tem mais detalhes sobre o assunto.

Uma comissão externa da Câmara vai acompanhar as investigações sobre o desaparecimento do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, ocorrido no dia 5 de junho, na região do Vale do Javari, no Amazonas.

A criação da comissão foi aprovada pelo Plenário, a partir de pedido feito por 13 deputados de diversos partidos, principalmente da oposição.

Entre os objetivos da comissão, de acordo com o pedido, estão acompanhar, fiscalizar e propor providências sobre as investigações e sobre o que classificaram como falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia.

Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), uma das signatárias do pedido, é dever da Câmara não só acompanhar o caso, como também propor medidas para proteger a região, alvo do crime organizado.

Joenia Wapichana: É imprescindível que nós possamos também fazer o nosso trabalho de parlamentar, justamente para entender as circunstâncias que estavam ali acontecendo e que deram ganho de causa a este desparecimento: invasões das terras indígenas, presença de garimpos ilegais, de madeireiros, o narcotráfico. E poder apontar soluções porque o nosso papel e a nossa responsabilidade é também propor proposições que vão de encontro ao que se estava apurando ali Bruno e Dom Philips.

A criação da comissão foi aprovada de maneira simbólica, sem qualquer posicionamento contrário, mas provocou debate entre deputados aliados ao governo e a oposição.

O deputado Felicio Laterça (PP-RJ) chegou a levantar dúvidas sobre as reais intenções do jornalista e do indigenista desaparecidos e pediu para que as atividades deles também sejam investigadas pela comissão.

Felicio Laterça: O que de fato eles estavam fazendo? É essa narrativa de proteção dos povos indígenas? Era de fato isso ou eles estavam buscando os tesouros que estão na nossa Amazônia, o que cerca as ONGs que estão na Amazônia? E essa comissão temporária externa também vai ter esta tarefa, da gente desvendar os estrangeiros que há muito habitam a nossa Amazônia e lá estão levando para fora toda a nossa riqueza.

Bruno Araújo Pereira é funcionário licenciado da Funai, onde coordenou a área de índios isolados. Dom Philips é correspondente internacional e já fez reportagens para diversas publicações estrangeiras.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), líder da Minoria, disse que a dupla desaparecida investigava a atuação do crime organizado e apontou omissão do governo, não só na investigação, como também na apuração do caso.

Alencar Santana: Há uma grande omissão, sim, na apuração de onde estão Bruno Pereira e Dom Philips, que estavam lá na região amazônica fazendo uma matéria, buscando informações, com certeza para denunciar o garimpo ilegal, o desmatamento ilegal, os madeireiros e outros que lá atuam devastando, explorando a nossa terra, a nossa riqueza e ameaçando as comunidades indígenas.

Ainda não há nomes dos integrantes da comissão nem data para o início dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Paulo Teixeira (PT-SP) solicita a intensificação das buscas do indigenista Bruno Teixeira e do jornalista Dom Phillips. Ao dar seu testemunho pessoal sobre o falecimento de seu filho no Rio Negro, o parlamentar ressalta os esforços empreendidos pelo Exército na época.

Paulo Teixeira oferece sua solidariedade às famílias e ressalta que o trabalho dos dois diz respeito à vida de povos indígenas desprotegidos pelo Estado, que vivem sob a violência e todo tipo de atividades ilegais na região.