Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto de lei que institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem
• Mas para virar lei, Congresso deve definir fontes de financiamento do piso salarial
• Plenário aprova isenção de imposto sobre operações de arrendamento de aeronaves

Os deputados aprovaram a medida provisória que desonera o arrendamento de aeronaves. Eles esperam, com isso, enfrentar o aumento de passagens aéreas. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1094/21) que isenta as empresas áreas, até o final de 2023, do pagamento de imposto de renda sobre o leasing de aeronaves. O leasing é uma espécie de aluguel, mas com opção de compra no final do contrato.

O objetivo da MP, de acordo com o governo, é reduzir o custo operacional das empresas aéreas, de modo a retirar parte da pressão sobre o preço das passagens.

A isenção do pagamento de imposto sobre essas remessas ao exterior foi adotada em 2006 e depois foi sucessivamente prorrogada até 2019, quando uma outra medida provisória, (MP 907/19) previu um aumento gradativo até atingir a alíquota de 15% a partir de 2023.

O Congresso modificou o texto desta medida provisória e ela foi parcialmente vetada, o que fez com que a alíquota de 15% fosse cobrada durante todo o ano de 2021. Para o relator da MP, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o aumento de 1% para 15% entre 2020 e 2021, em plena pandemia, agravou ainda mais a crise no setor aéreo e foi decisiva para a disparada do preço das passagens.

A nova MP retoma a isenção até o final do ano que vem e, a partir daí, aumenta a alíquota gradativamente. O imposto será de 1% em 2024; 2% em 2025; 3% em 2026; e volta a ser de 15% a partir de 2027.

Felipe Carreras estimou que a isenção vai provocar uma renúncia de receitas de cerca de R$ 370 milhões por ano até 2025. E o governo, ao justificar a edição da MP, informou que a desoneração será compensada com o fim da tributação especial da indústria química, o REIQ, prevista em outra medida provisória (MP 1095/21).

O fim do REIQ, que dava tratamento especial ao setor químico no pagamento de Pis/Pasep e Cofins, foi criticado em plenário por deputados do Novo e do Psol. Para a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), a isenção para as empresas aéreas não vai baixar o preço das passagens e o fim do REIQ vai provocar desemprego no setor petroquímico.

Fernanda Melchiona: Não é verdade que esta medida provisória reduz o preço da tarifa. Ao contrário, mantém uma lógica de dar desoneração tributária, e com arrocho dos salários dos comandantes e dos comissários. Além disso, diz que essa desoneração para a aviação será tirada da desoneração do setor petroquímico, o que pode gerar 85 mil pessoas desempregadas no país.

Mas a medida provisória foi aprovada por ampla maioria, com os votos de partidos aliados ao governo e também da oposição.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu a aprovação da MP, mas disse que vai fiscalizar as empresas para verificar se a isenção provocou a queda das tarifas.

Bibo Nunes: Sou totalmente favorável a esta redução de impostos para beneficiarmos o turismo, redução de passagens. Mas vamos ficar em cima. Que não venha companhia aérea alguma tentar dar uma de esperta. Eu estou votando a favor pela redução, mas quero ver também, e vou fiscalizar, a redução das passagens.

A MP que prevê a retomada da isenção do pagamento de imposto sobre o leasing de aeronaves pelas empresas aéreas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Homenagem

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) celebra os 54 anos de fundação da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais. O deputado se orgulha de ser o presidente da entidade e de poder representá-la administrativa, política e judicialmente.

De acordo com Vilson da Fetaemg, há mais de cinco décadas, a federação, que atua em mais da metade dos municípios mineiros, vem lutando pelos direitos das pessoas do campo e pela justiça social.

Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) registra os 303 anos de Cuiabá. O deputado anuncia que serão investidos cerca de 7 bilhões de reais na cidade, sendo a maior parte na saúde pública.

De acordo com Emanuel Pinheiro Neto, os recursos servirão, principalmente, para a revitalização de unidades de saúde e para a construção de UPAs, garantindo à população um atendimento mais humanizado.

Desenvolvimento Regional

Jorge Solla (PT-BA) critica a postura da prefeitura de Salvador em relação às ações do governo da Bahia. Segundo ele, a administração da capital se recusou a participar de um consórcio de saúde da região metropolitana, criando dificuldades para a implantação de quatro policlínicas regionais.

Jorge Solla ainda acusa a prefeitura de Salvador de impedir o funcionamento das duas policlínicas construídas pelo governo baiano na capital. Ele alega que a falta de articulação entre estado e município prejudica o bom funcionamento do SUS na Bahia.

Trabalho

João Daniel (PT-SE) destaca que o dia 1º de Maio não foi de comemoração, mas de protestos. No entendimento do deputado, o ex-presidente Michel Temer e o presidente Jair Bolsonaro têm atuado para destruir os direitos dos trabalhadores e do setor produtivo nacional.

João Daniel culpa as duas últimas gestões federais pelo aumento do desemprego e classifica o governo Bolsonaro como vergonhoso. O congressista ainda parabeniza o movimento sindical que foi às ruas em todo o País e, especialmente, em Sergipe.

Já Coronel Tadeu (PL-SP) destaca dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, que mostram que em 2021 o governo Bolsonaro gerou 2,7 milhões empregos. Segundo ele, os números merecem ainda mais destaque porque referem-se a um período de pandemia.

Coronel Tadeu também lembra que, no primeiro trimestre de 2022, já foram criadas mais de 630 mil vagas de emprego. O deputado considera a atual gestão federal um exemplo de administração.

Na avaliação de Sidney Leite (PSD-AM), no dia 1º de Maio, o trabalhador não pôde comemorar porque enfrenta o arrocho salarial, a descontinuidade da política de reajuste do salário mínimo, a inflação e o desemprego.

Sidney Leite entende que os 400 reais do Auxílio Brasil são insuficientes para custear necessidades básicas, como alimento, combustível e o gás de cozinha das famílias. Por isso, o deputado defende o aumento do benefício para 600 reais.

Paulo Ramos (PDT-RJ) também lamenta a falta de razões para se comemorar o 1º de Maio no Brasil. Segundo o parlamentar, a classe trabalhadora tem acumulado sucessivas perdas, iniciadas com a reforma trabalhista do governo de Michel Temer e agravadas com a reforma previdenciária do atual governo.

Paulo Ramos acusa o presidente Jair Bolsonaro de querer ampliar o trabalho análogo à escravidão no país. O deputado acha injusta e insuficiente a remuneração oferecida aos trabalhadores, que não conseguem, sequer, sustentar suas famílias.

Por outro lado, Guiga Peixoto (PSC-SP) salienta que no primeiro ano do governo Bolsonaro foram recuperados um milhão e meio de postos de trabalho. Ele afirma também que o Brasil pós-pandemia é o país que mais cresce em superávit e o que tem superado com maior rapidez a crise mundial.

Guiga Peixoto exalta as manifestações de 1º de Maio, promovidas por apoiadores do presidente Bolsonaro. Para ele, é preciso manter a direita no poder, com o objetivo de garantir aos empregadores as condições necessárias para que continuem gerando postos de trabalho.

Por sua vez, Leonardo Monteiro (PT-MG) considera uma afronta do presidente Jair Bolsonaro, a promoção de manifestações em sua defesa no dia 1º de maio. O deputado observa que a data não deveria ser associada a atos contra o Estado Democrático de Direito.

Na opinião de Leonardo Monteiro, os trabalhadores já foram muito prejudicados com as reformas trabalhista e da Previdência. Ele acrescenta que é preciso continuar lutando, para que a classe trabalhadora não perca ainda mais direitos.

Já Roberto de Lucena (Republicanos-SP) comemora a criação de 2,7 milhões de empregos no ano passado e os mais de 615 mil postos de trabalho abertos no primeiro trimestre de 2022.

Roberto de Lucena lembra que, durante a pandemia, foram contabilizados mais de 14 milhões de desempregados. Ele ressalta que a geração de emprego é o mais justo e eficiente programa social que se pode oferecer à sociedade brasileira.

Votação

A Câmara aprovou o piso salarial da enfermagem, mas a lei ainda depende de fonte de recursos para cobrir os gastos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Com as galerias do Plenário lotadas pela primeira vez desde o início da pandemia, dois anos atrás, deputados e deputadas aprovaram o projeto (PL 2564/20) que estabelece o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.

A votação foi acompanhada por profissionais de saúde de todo o país, que comemoraram a aprovação da proposta e a definição do piso salarial nacional de R$ 4.750 reais para enfermeiros e enfermeiras nos serviços de saúde públicos e privados, o que inclui os hospitais filantrópicos e santas casas.

Já o piso dos técnicos de enfermagem será de 70% deste valor, ou R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras será a metade do valor dos enfermeiros, ou R$ 2.375 reais.

Mas, apesar da aprovação, os profissionais de saúde que acompanharam a votação saíram sem a previsão de prazo para que o projeto seja sancionado e passe a valer. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja previsão de fonte de recursos orçamentários para o gasto extra dos estados, municípios e governo federal, e isso ainda não foi definido.

A relatora do projeto, deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC), estimou que só o impacto do piso para o governo federal será de R$ 50 milhões de reais por ano, sem contar os gastos dos estados, municípios e dos hospitais privados. Ela deixou claro que a proposta só será encaminhada para sanção depois de encontrada a fonte de financiamento.

Carmem Zanotto: A enfermagem não é inimiga dos hospitais. Os diretores dos hospitais não são inimigos da enfermagem. Nenhum profissional de enfermagem quer fechar nenhum leito, quer fechar nenhum hospital. Nenhum deputado quer fechar nenhum hospital. Por isso, juntos, nós vamos buscar os caminhos para garantir os respectivos recursos financeiros e, no momento adequado, após a segurança total, encaminharmos para a sanção presidencial.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), orientou a bancada aliada a votar contra a proposta, em função da falta de previsão de fonte de recursos. Ele disse, porém, que o governo está analisando eventuais fontes de recursos para viabilizar a sanção presidencial.

Ele citou várias possibilidades, entre elas o aumento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, a CFEM, devida pelas empresas mineradoras aos estados e municípios. Outras fontes analisadas, segundo ele, são os royalties do petróleo, os dividendos pagos pelas empresas estatais aos seus acionistas e até mesmo os recursos arrecadados pela eventual aprovação da legalização dos jogos, que está no Senado.

Ricardo Barros mencionou também projeto que dá mais flexibilidade para os gastos de estados e municípios, ao permitir que, em vez de gastar no mínimo 15% com educação e 25% com saúde, as prefeituras possam gastar 40% com os dois setores.

Ricardo Barros: Lá no projeto dos jogos a saúde já conseguiu 4%, mas precisa chegar a 12% lá no Senado para contribuir para o financiamento do aumento da enfermagem. Uma outra solução seria nós somarmos, como já tem uma proposta aqui, o limite da educação com o limite da saúde. Isso daria aos prefeitos, aos governadores, uma flexibilidade para deslocar recursos para atender esta demanda legítima dos enfermeiros.

O piso salarial da enfermagem foi aprovado por ampla maioria, com 449 votos a favor e apenas 12 contrários. Entre os que votaram contra está o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Segundo ele, o piso salarial, sem fonte de recursos, vai provocar o fechamento de hospitais e desemprego.

Tiago Mitraud: Coragem é de quem vai votar a favor deste projeto e arcar as consequências depois de ver as santas casas do Brasil fechando, de verem leitos de hospitais, já escassos no Brasil, fechando. E de verem os profissionais da enfermagem, que estão aqui hoje lutando pelo piso, desempregados porque os hospitais, os estados, os municípios, não conseguirão pagar este piso.

Mas a maioria dos deputados defendeu a definição do piso. E a atuação da categoria durante a pandemia foi lembrada por todos, como disse o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor do pedido de urgência para a votação do projeto.

Célio Studart: Enquanto sós estávamos em nossas casas debatendo muitos e muitos direitos, eles estavam lá colocando sua vida e a vida de suas famílias em risco. Todo trabalhador tem direito a um piso salarial e a enfermagem não somente representa a maior categoria da saúde brasileira, como representa tudo o que este país aplaudiu nos últimos anos.

Ainda não há prazo para que o projeto que define o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras seja enviado à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Para José Guimarães (PT-CE), a aprovação do piso salarial da enfermagem é histórica. O deputado observa que a categoria desempenha um papel decisivo na defesa da vida e, durante a pandemia, foi determinante para evitar ainda mais mortes no Brasil.

José Guimarães ressalta ainda que os profissionais da enfermagem exercem suas funções com maestria, muitas vezes sem condições adequadas, e merecem o reconhecimento de todo o País.

Ivan Valente (Psol-SP) também destaca a aprovação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, mas entende que a proposta já deveria ter sido aprovada há muito tempo.

Ivan Valente afirma que o piso salarial representa o resgate da dignidade daqueles que sempre estiveram na linha de frente do combate à pandemia. Ele também afirma que enfermeiros, técnicos e auxiliares foram as principais vítimas da covid-19.

Maria do Rosário (PT-RS) avalia que a aprovação do piso salarial da enfermagem é mais que um ato de justiça. A deputada cita estudo da Organização Mundial da Saúde que mostra que, só no Brasil, mais de 13 mil profissionais que atuavam na linha de frente da saúde morreram por causa da covid-19.

Maria do Rosário acrescenta que a saúde sofreu cortes orçamentários importantes nos últimos anos e merece ter mais atenção do poder público. De acordo com a parlamentar, a emenda constitucional do teto de gastos retirou 37 bilhões de reais do SUS, entre 2018 e 2022.

Natália Bonavides (PT-RN) exalta a luta e a mobilização dos profissionais da enfermagem para a criação do piso salarial da categoria. Segundo ela, a medida vai garantir dignidade a quem esteve na linha de frente e encarou a morte todos os dias na luta contra a covid-19.

Natália Bonavides reafirma a necessidade de garantir um salário digno, que esteja à altura das responsabilidades, da dedicação e dos cuidados que os enfermeiros têm com a vida de outras pessoas.

Para Gervásio Maia (PSB-PB), o Parlamento corrige uma injustiça com a aprovação do piso salarial nacional da enfermagem. Segundo ele, muitos desses profissionais precisam assumir mais de um emprego para ter um salário que garanta o sustento de suas famílias.

Gervásio Maia acrescenta que o Congresso Nacional precisar se manter vigilante e não aceitar qualquer mudança, por parte do presidente da República, que possa retirar as conquistas alcançadas com a mobilização dos profissionais da enfermagem.

Por sua vez, Henrique Fontana (PT-RS), ressalta que a instituição de um piso salarial mostra a força da democracia, ao determinar uma proteção ao trabalhador. Para ele, a aprovação da matéria significa a defesa do SUS, cuja existência depende também da remuneração digna e do respeito ao trabalho da enfermagem.

Henrique Fontana destaca a importância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares que, segundo ele, têm servido ao Brasil e ao povo brasileiro ao longo de toda a história, garantindo o direito essencial à saúde e ao acolhimento.

Paulo Ramos (PDT-RJ) avalia que a criação de um piso nacional para os profissionais da enfermagem e parteiras pode ser vista como uma vitória parcial, já que ele considera o valor ainda pequeno, diante do trabalho que as categorias realizam diariamente.

Paulo Ramos também considera que, se comparada a outros profissionais da saúde, a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares ainda é exorbitante. Ele defende a aprovação de projeto que determina uma carga laboral de 30 horas por semana.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) justifica seu votado contrário ao piso salarial da enfermagem. Segundo ele, a aprovação da matéria foi demagógica e eleitoreira, já que ainda não se sabe quais serão as fontes de recursos para subsidiar o piso o que, na prática, significa a não aplicação da lei.

De acordo com Marcel Van Hattem, a conta do aumento salarial recairá sobre as prefeituras, os estados, os hospitais e os usuários dos planos de saúde. Ele aconselha os enfermeiros a pressionarem os sindicatos para negociarem com quem paga os salários, em vez de esperar a intervenção do Parlamento para resolver os problemas práticos da categoria.

Já José Ricardo (PT-AM) entende que quem se manifesta contra o piso salarial da enfermagem representa o setor empresarial da saúde privada, que explora o trabalho dos profissionais.

Para José Ricardo, a aprovação da matéria foi uma vitória muito importante, de valorização dos trabalhadores. O deputado parabeniza toda a categoria que, por mais de 30 anos, tem lutado pelo reconhecimento e pela dignidade de sua profissão.