Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova mudanças no Prouni, com aumento de beneficiados e uso de vagas remanescentes
• Especialistas apontam necessidade de menos partidos no sistema semipresidencialista
• Valores dos precatórios relativos ao Fundef deverão ser repassados aos professores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb e do extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. A reportagem é de Karla Alessandra.

A partir desta semana, os recursos de ações judiciais relativas aos repasses, através de precatórios da União para educação, deverão ser repassados para os professores.

A proposta de origem da Câmara dos Deputados (PL10880/18) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e permite o rateio desses recursos entre os professores que estavam na ativa na época das ações judiciais.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o rateio é justo porque esses profissionais foram prejudicados com repasses errados por parte da União para o então Fundef.

Alice Portugal: São muitos anos de aguardo, são muitos anos de debate e de luta, inclusive no Poder Judiciário, para que essas dívidas sejam ressarcidas. O rateio é legal, o rateio do que não é utilizado dos recursos do Fundo da Educação é legal. A aprovação desse projeto garante perenidade, tranquilidade para futuros dificuldades no rateio dos recursos do Fundo para que não haja dúvidas, nem judicializações.

Mas, para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a proposta renegocia uma dívida antiga que já foi admitida pela União e não deveria mais ser objeto de novas determinações.

Tiago Mitraud: Há 20, 25 anos atrás a União fez repasses incorretos aos municípios, depois foi reconhecido na Justiça que a União fez esse cálculo errado e foram emitidos precatórios. O problema é que agora a gente está criando uma nova regra em cima desses pagamentos dos precatórios para beneficiar o corporativismo da educação. Por que isso? Porque o que a regra do Fundef dizia é que 60% do valor do repasse do Fundef deveria ir para a folha de pagamento. E o que tá sendo falado agora é que também 60% do valor do precatório também tem que ir para os profissionais da educação, os professores no caso.

A nova lei determina que o pagamento deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício do magistério e que o pagamento, de caráter indenizatório não vai ser incorporado à remuneração dos servidores ativos ou à aposentadoria dos inativos.

Em caso de descumprimento da lei, a União suspenderá futuros repasses a estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Educação

Aelton Freitas (PP-MG) comemora a aprovação da proposta de emenda à Constituição que anistia municípios e estados que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. De acordo com o deputado, a medida vai permitir a recuperação de 8 bilhões de reais, para serem aplicados exclusivamente na educação até 2023.

Aelton de Freitas também registra o Dia do Prefeito, comemorado em 11 de abril. O deputado exalta a importância do gestor público na busca por melhorias sociais para cada município brasileiro, mesmo com todas as adversidades que o País enfrenta.

Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) também celebra a aprovação da PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. Segundo ele, seria inadmissível responsabilizar governadores e prefeitos pelos efeitos da crise sanitária, obrigando-os a cumprir o mínimo de investimentos em educação previsto na Constituição.

Carlos Henrique Gaguim destaca a mobilização dos prefeitos dos municípios do Tocantins e dos deputados em favor da aprovação da matéria.

Saúde

Dados do Ministério dos Direitos Humanos mostram que em cada 64 nascimentos, uma criança será diagnosticada com transtorno do espectro autista. Segundo David Soares (UNIÃO-SP), o governo precisa desenvolver políticas públicas para garantir uma melhor qualidade de vida a essas pessoas.

David Soares sugere a implementação da Terapia Aba, que consiste no ensino intensivo das habilidades necessárias para que o indivíduo diagnosticado com autismo se torne independente. Ele argumenta que não são necessários recursos públicos para implementar o método, apenas força de vontade e empenho.

Fernando Rodolfo (PL-PE) pede que o governo de Pernambuco tenha mais sensibilidade em relação à saúde pública do estado. Ele alerta que Caruaru, maior cidade do interior, e Garanhuns, importante município do agreste meridional, sofrem com a falta de médicos e equipamentos. Segundo o deputado, a culpa é também das gestões municipais.

Fernando Rodolfo relata episódio ocorrido no último final de semana, em que uma criança precisou buscar atendimento em Recife, após constatar a falta de ortopedista e de ambulância na UPA de Caruaru. Sobre Garanhuns, o parlamentar afirma que a cidade não possui UTI neonatal. Ele promete destinar recursos de emendas para o Hospital Infantil municipal.

Política

Helder Salomão (PT-ES) condena a compra de 35 mil comprimidos de Viagra da farmacêutica Pfizer pelas Forças Armadas. Ele lembra que, durante as investigações da CPI da Pandemia, a empresa foi ignorada pelo governo federal, mesmo após enviar mais de 100 e-mails com o objetivo de acelerar a compra de vacinas contra a covid-19.

Helder Salomão lamenta que, depois de comprar leite condensado, picanha, salmão e cerveja, as Forças Armadas tenham gasto dinheiro público na compra de remédios para disfunção erétil.

Leo de Brito (PT-AC) também lamenta que as Forças Armadas tenham autorizado a compra de 35 mil comprimidos para disfunção erétil. Ele classifica o episódio como escandaloso e acrescenta que também foi aprovada a compra de remédios contra a calvície.

Leo de Brito afirma que, embora o presidente Jair Bolsonaro diga que seu governo não tem corrupção, a cada semana aparecem novas denúncias contra a gestão federal. O deputado lembra que, além da acusação da compra de Viagra, o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu demissão após ser acusado de favorecer aliados do Planalto.

Luiz Lima (PL-RJ) critica declaração do ex-presidente Lula de que a pauta familiar é ultrapassada. O deputado argumenta que a família é a base da sociedade e que defender sua integridade é o caminho para um futuro melhor.

Luiz Lima acusa o líder petista de fazer um discurso militante que leva em consideração apenas a vontade de vencer as eleições. Na visão dele, é triste ter um candidato à Presidência da República que não valoriza a família.

Segundo José Guimarães (PT-CE) quem defende a família não pode defender o governo Bolsonaro. O parlamentar cita dados da pandemia e afirma que a gestão federal, se não patrocinou, pelo menos omitiu-se e retirou das famílias brasileiras mais de 650 mil pessoas mortas por causa da covid-19.

José Guimarães rebate as acusações de que o ex-presidente Lula não gosta da família brasileira. De acordo com o parlamentar, se isso fosse verdade, o líder petista, quando esteve à frente do Executivo nacional, não teria tirado tantas famílias da linha da miséria.

Justiça

Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) repudia reportagem da Folha de São Paulo mostrando estudo segundo o qual Jesus Cristo teria sido violentado sexualmente antes de ser crucificado. Segundo o deputado, o jornal esperou a chegada da Semana Santa para tentar propagar teorias que depreciam a história de Jesus.

Julio Cesar Ribeiro recorda que o Brasil tem uma população majoritariamente cristã e que a matéria é um desrespeito à fé dessas pessoas. O parlamentar sugere ao jornal que busque informar os leitores de maneira mais respeitosa.

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que entrará com uma ação contra a cantora Daniela Mercury, por desrespeitar a fé cristã e dizer que Jesus Cristo era gay. O deputado também informa que entrará com uma representação na Justiça paulista e na Procuradoria Geral da República contra o jornal “Folha S.Paulo”.

O jornal publicou uma matéria alegando que Jesus Cristo teria sofrido abuso sexual antes da crucificação. Segundo Otoni de Paula, a fala de Daniela Mercury e a matéria da Folha são patrocinadas por movimentos de esquerda que veem na igreja um obstáculo para o avanço do marxismo e da ideologia de gênero no País.

Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) se declara defensor de Jesus Cristo e ressalta que não admitiria qualquer ofensa a ele ou a alguma religião. Por isso, o deputado salienta que um vídeo divulgado recentemente em que a cantora Daniela Mercury teria chamado Jesus de gay foi manipulado e se trata de uma fake news.

Pastor Sargento Isidório garante que mantém bons amigos de direita e de esquerda no meio político brasileiro. Mas, ele salienta que sempre pregará contra a ideologia de gênero, o casamento homoafetivo, o aborto, a liberação de drogas ou armas e a corrupção, respeitando a religiosidade e a individualidade de cada um.

Eleições

Conselho consultivo aponta necessidade de menos partidos no sistema semipresidencialista. Mais detalhes com a repórter Silvia Mugnatto.

Membros do conselho consultivo do Grupo de Trabalho da Câmara que analisa a adoção do semipresidencialismo no Brasil afirmaram que são necessárias novas reformas que reduzam a quantidade de partidos atual.

Hoje existem 23 partidos com representação na Câmara e os especialistas acreditam que isso inviabiliza tanto o sistema de governo atual quanto uma reformulação de característica parlamentarista, como a que está sendo proposta.

O conselheiro Erival Ramos, professor de Direito da USP, afirma que a cláusula de desempenho em vigor é uma formula artificial para reduzir o número de partidos. Esta cláusula, que vem sendo aplicada progressivamente até 2030, fixa percentuais mínimos de votação para que o partido tenha direito a recursos do fundo partidário. Erival Ramos defende o modelo majoritário para a votação de deputados com o objetivo de reduzir de maneira significativa o total de partidos.

No modelo proporcional atual, os deputados são eleitos conforme a votação geral dos seus partidos. No majoritário, o país é divido em distritos e os mais votados em cada distrito são eleitos. Isso tenderia a simplificar as escolhas, segundo o professor. Como os chefes de governo, tanto no Presidencialismo quanto no Semipresidencialismo, precisam ter maioria no Congresso para aprovar seus projetos; reduzir o total de partidos, segundo ele, facilitaria a governabilidade.

A conselheira e ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie também defendeu alguma reforma do sistema partidário:

Ellen Gracie: Este número exagerado de partidos políticos não permitiria a formação de um regime de formatação ou natureza parlamentarista. Seria realmente um caos.

Para o conselheiro Jorge Galvão, procurador do Distrito Federal, o sistema de votação proporcional tem a vantagem de equilibrar as preferências políticas, evitando polarizações que podem se revelar autoritárias. Mas o professor Erival Ramos acredita que o autoritarismo pode ser evitado com o Semipresidencialismo onde o chefe de governo é o primeiro-ministro e o presidente eleito é o chefe de Estado. Ou seja, as Forças Armadas estariam subordinadas ao presidente:

Jorge Galvão: O que evitará golpe no Brasil é a profissionalização das Forças Armadas, a sua submissão a alguém que não participa do jogo político, e a proibição de militar da ativa ocupar posto no governo.

O deputado Enrico Misasi (MDB-SP) disse que será necessário reformular também a elaboração do Orçamento para que o novo sistema dê certo:

Enrico Misasi: Se a gente não fizer uma reflexão no Orçamento, a gente muda para o Semipresidencialismo e o problema da formação da maioria, a cola que forma a maioria, vai continuar sendo “fatias orçamentárias” e a gente não consegue ter projeto de país. Não consegue ter política pública, não consegue ter investimento... Porque o pouco que sobra do Orçamento fica fatiado, direcionado para a formação da maioria parlamentar.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) voltou a enfatizar que o semipresidencialismo tornará os parlamentares corresponsáveis pelo governo porque dependerá deles a continuidade ou não do primeiro-ministro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Transportes

Airton Faleiro (PT-PA) cobra do governo Bolsonaro melhorias na BR-155, que corta o sul e o sudeste do Pará. Segundo ele, o número de buracos ao longo da rodovia reflete o abandono do poder público federal. O parlamentar lembra que, além de fazer a ligação da região Sudeste com o Pará, a estrada é um importante corredor para o transporte de minério.

Airton Faleiro destaca encontro com lideranças de municípios próximos à BR-155 no último final de semana. De acordo com o congressista, a população relata que nunca se sentiu tão abandonada pelo governo federal. Ele pede providências e promete continuar lutando em favor do povo paraense.

Trabalho

Erika Kokay (PT-DF) presta solidariedade aos servidores do Banco Central, que estão em greve por melhores salários desde o dia 1º de abril. A deputada afirma que, apesar de eles reivindicarem um reajuste abaixo da inflação acumulada, o governo federal insiste em não negociar com a categoria.

Erika Kokay lembra que, além de terem criado o PIX, os servidores do Banco Central são responsáveis pela elaboração das estatísticas necessárias para o balizamento de todas as políticas monetárias para o desenvolvimento do Brasil. A congressista pede que o governo Bolsonaro trate com mais seriedade as reivindicações da categoria.

Votação

Os deputados aprovaram mudanças no Prouni, com aumento de beneficiados e uso de vagas remanescentes. O repórter Antonio Vital explica como vai funcionar.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1075/21) que muda as regras do Programa Universidade para Todos, o Prouni. Entre outras mudanças, permite a oferta de vagas em faculdades particulares para alunos que estudaram em escolas particulares sem bolsa de estudo integral.

Mas estes estudantes, que até a edição da MP não poderiam ser beneficiados pelo programa, terão que atender os outros critérios que permanecem válidos, como ter renda per capita familiar de até 3 salários-mínimos, no caso de bolsa de estudo parcial, ou de até 1 e meio salário-mínimo para poder ter direito a bolsa integral.

E eles ficarão no fim da fila de classificação do programa, depois de pessoas com deficiência, professores da rede pública e estudantes que tenham cursado integralmente ou parcialmente o ensino médio em escolas públicas.

A MP também separa a quantidade de bolsas destinadas a cotas para pessoas com deficiência das cotas socioraciais, como as destinadas a indígenas e negros. O número de vagas será baseado no cálculo da proporção de cada uma dessas categorias na população, de acordo com o IBGE.

E o relator da medida, deputado Átila Lira (PP-PI), acrescentou novo grupo de cotistas com direito a vagas: os estudantes vindos dos serviços de acolhimento familiar e institucional, uma sugestão do governo. As regras para acesso a essas bolsas ainda serão definidas pelo poder Executivo.

A medida também permite que as faculdades ofereçam bolsas de estudo integrais ou de 50% em número além do previsto no termo de adesão ao programa. Todas estas medidas foram consideradas positivas pela maioria dos deputados.

Para o relator, deputado Átila Lira, as mudanças permitem o uso de vagas remanescentes que ficaram ociosas.

Átila Lira: O Prouni chegou a atender até 2018 2,5 milhões de alunos. O programa atendeu 80% das vagas, 20% ficaram remanescentes e que poderão ser bem aproveitadas agora com este novo regramento. Este é o maior programa social efetivo, com eficácia e de benefício social.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou o aumento de vagas e a manutenção do critério de renda para as bolsas.

Erika Kokay: Primeiro que se mantém o critério da renda. Segundo que há uma flexibilidade com relação à pessoa ter cursado ou não o ensino básico em escolas particulares, mas é o último critério. Portanto ficam apenas as vagas remanescentes. E há vagas remanescentes, como foi dito pelo relator: 20% para as bolsas integrais e por volta de 60% para as bolsas parciais de 50%.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi na mesma linha.

Mauro Benevides Filho: Hoje já, oriundo do setor privado, os alunos que lá participam com bolsa integral já têm acesso ao Prouni. O que nós estamos permitindo é que aqueles que também não tem bolsa integral passarão a ter também o direito de fazer isso, preservando, este é um ponto importante, preservando que a renda per capita não exceda os três salários-mínimos.

A MP mantém regras como a proibição de acúmulo de mais de uma bolsa por estudante ou a proibição de concessão de bolsa em faculdade particular para quem já cursa ensino superior em universidade pública.

Quem já é beneficiado pelo Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, poderá receber bolsa do Prouni se for para o mesmo curso, local e faculdade. E a MP abre uma exceção à regra que proíbe a concessão de bolsa para quem já tem curso superior: se alguém tiver um bacharelado e quiser fazer uma licenciatura, para virar professor, poderá ter acesso ao benefício.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos como Imposto de Renda, CSLL e PIS/Cofins. A MP que muda as regras para a concessão de bolsas segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital