Programas da Rádio Câmara

• Plenário desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação por dois anos
• Parlamentares defendem que o Congresso Nacional derrube o veto à Lei Paulo Gustavo
• Lira afirma que partidos fecharam acordo para indicar os presidentes das comissões

Depois de reunião com os líderes partidários, o presidente Arthur Lira afirmou que o acordo para a instalação das comissões permanentes está fechado. Ele também antecipou o cronograma dos trabalhos na Câmara até as eleições, como informa o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que já foram fechados os acordos para que os partidos indiquem os nomes para ocupar as presidências das comissões permanentes. Segundo ele, há ainda alguns ajustes a serem feitos, mas até amanhã os líderes partidários já devem indicar os nomes sugeridos para a presidência dos colegiados. Somente após esse acordo elas serão instaladas este ano.

Lira explicou que o comando das comissões permanece com os partidos que ocuparam as mesmas vagas no ano passado, com uma ou outra troca bilateral entre as agremiações. O presidente também destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alvo de disputa entre os partidos, vai ficar com o União Brasil. O grupo partidário também indicará a presidência da Comissão de Orçamento (CMO).

Quando eleito presidente, Lira firmou acordo com os partidos que o apoiaram para garantir a presidência da CCJ ao PSL, partido que se fundiu com o Democratas, formando o União Brasil. Por outro lado, alguns deputados do PSL migraram para o PL, mas, essa mudança não entraria no acordo, portanto, caberá ao União Brasil indicar um deputado de seu quadro para ocupar a presidência da comissão.

Lira explicou ainda que o partido, regimentalmente, teria direito à preferência na escolha de outros colegiados, mas a sigla vai abrir mão desse direito para manter as escolhas acordadas no ano passado na última eleição da Mesa.

Arthur Lira: Muitos integrantes do PSL migraram para o PL e como houve a fusão do PSL com o Democratas, logo, o União Brasil teria direito. Inclusive, regimentalmente, o União Brasil teria direito às três primeiras pedidas, mas mantivemos as pedidas do ano passado para manter os acordos que fizemos numa proposta bienal na eleição da Mesa Diretora e vamos seguir.

Lira também criticou a derrubada da urgência do projeto que trata das fake news, mas destacou que o tema precisa ser mais detalhado e debatido. Na semana passada, o Plenário rejeitou por insuficiência de votos, o requerimento de urgência da proposta que busca impedir as fake news.

Arthur Lira: Alguns deputados se esconderam atrás da liberdade de expressão para defender interesses das Big Techs. Eles devem ter responsabilidade civil com o que publica, devem ter responsabilidade econômica sobre o que gera e ganha. Acho que houve posicionamentos errados, não se debateu o assunto. Temos que ter um posicionamento para que as eleições ocorram de maneira tranquila, respeitando a vontade popular.

Lira também disse que a partir da próxima semana, a Câmara dos Deputados voltará a funcionar normalmente, como no período pré-pandemia, com as votações presenciais, as galerias abertas, visitação, imprensa e assessores no Plenário. Segundo ele, os trabalhos dos parlamentares serão normais até o recesso de julho. Em agosto e setembro, em razão do período eleitoral, os deputados farão duas semanas de esforço concentrado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Eleições

Professor Israel Batista (PV-DF) entende que, para derrotar um programa de governo que considera autoritário e perigoso, o Brasil precisa da união de todo o campo democrático. Segundo ele, o que acontece hoje no País é uma luta entre a barbárie e a civilização.

Professor Israel Batista acredita que ditadores cruéis tomaram o poder em muitos países, porque o corpo político dessas nações não teve a grandeza de aceitar as diferenças dentro do campo democrático.

Segurança Pública

Nicoletti (UNIÃO-RR) cobra do Ministério da Economia a convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Ele também pede que o ministro Paulo Guedes revogue decreto que impede a reestruturação das duas carreiras.

Nicoletti afirma que a vigência do decreto tem prejudicado milhares de agentes da segurança pública. Segundo o deputado, o ministro da Justiça e o presidente da República já fizeram a parte deles, enviando à Casa Legislativa projeto que trata da reestruturação das carreiras, faltando apenas o apoio do Ministério da Economia.

Saúde

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) destaca o Dia Nacional da Saúde, celebrado em 7 de abril, mas lamenta que, nos últimos anos, o número de agressões a médicos e enfermeiros tenha aumentado. Segundo o parlamentar, só no ano passado, foram registradas dez denúncias de agressões físicas contra profissionais da saúde.

Para Dr. Zacharias Calil, um dos principais motivos para o crescimento da violência é a falta de segurança nas unidades de saúde. Ele ressalta que muitos profissionais, sobrecarregados com a grande carga horária de trabalho e expostos a agressões, têm de ser afastados, deixando a população desassistida.

Desenvolvimento Regional

Ricardo Silva (PSD-SP) critica a atual administração do município de Ribeirão Preto e afirma que empréstimos feitos pela prefeitura podem inviabilizar investimentos das próximas gestões. O parlamentar afirma que obras de infraestrutura estão atrasadas e a população também sofre com a falta de médicos nas unidades de saúde da cidade.

Ricardo Silva pede que a população, as autoridades de Ribeirão Preto e o Tribunal de Contas da União tomem conhecimento da grave situação no município. Ele diz que, além de 717 milhões de reais para obras, a prefeitura fez um empréstimo de cerca de 70 milhões de dólares para um programa que pretende tirar água do Rio Pardo, mesmo Ribeirão Preto sendo abastecida pelo Aquífero Guarani.

General Girão (PL-RN) celebra a assinatura do acordo de cooperação técnica para a pavimentação de 15 quilômetros da “Estrada do Melão”, no Rio Grande do Norte. O deputado explica que a obra é de fundamental importância para escoar a produção agrícola familiar dos assentamentos da região.

General Girão conta que agora a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf, terá recursos federais para executar a obra. O deputado critica a governadora do estado, Fatima Bezerra, pela demora em assinar o termo de cooperação.

Economia

Projeto de decreto legislativo apresentado por Chico D'Angelo (PDT-RJ) susta a resolução que autoriza o reajuste dos medicamentos em mais de 10%. O deputado pede que o presidente da Câmara coloque a proposta na pauta de votações para que possa ser analisada o mais rápido possível.

Chico D’Angelo considera inaceitável que os remédios sofram um reajuste acima da inflação num momento de crise econômica e altos índices de desemprego no País.

Pedro Paulo (PSD-RJ) destaca sua volta ao Parlamento, depois de um ano e três meses como secretário de Fazenda e Planejamento do município do Rio de Janeiro. O congressista afirma que, em seu retorno, atuará principalmente em temas relacionados à pauta fiscal.

Pedro Paulo avalia que a aprovação de projetos na área de tributação é essencial para que o País tenha mais responsabilidade em relação às finanças públicas, garantindo mais investimentos em infraestrutura e no campo social. Entre os temas mais urgentes, ele destaca as reformas tributária e administrativa.

Cultura

André Janones (Avante-MG) defende a derrubada do veto à Lei Paulo Gustavo, que previa o repasse de recursos para fomento de atividades culturais afetadas pela pandemia. Na avaliação do deputado, o presidente Bolsonaro criminaliza o setor cultural, porque desconhece sua importância para a economia e para a geração de empregos.

André Janones argumenta que não é só a estrela principal de um espetáculo que faz a cultura brasileira, mas também o pipoqueiro, o vendedor de ingressos, a camareira, o vigilante e todos os trabalhadores envolvidos em uma produção artística.

Marcelo Calero (PSD-RJ) também protesta contra o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo, que prevê a liberação de quase quatro bilhões de reais para o setor cultural, afetado pela pandemia. O parlamentar apoia a derrubada do veto, para que a cultura volte a ter o lugar de destaque que merece.

Marcelo Calero classifica como absurda a justificativa do veto, de que a lei contraria o interesse público. Ele rebate o argumento, ao afirmar que a cultura espelha a identidade nacional, gera emprego, renda e impostos que, no caso da Lei Paulo Gustavo, serão revertidos a estados e municípios.

Relações Exteriores

Vicentinho (PT-SP) do PT de São Paulo, participou da Nona Sessão do Parlamento Internacional para a Tolerância e Paz, que aconteceu no final de março, em Dubai e Abu Dhabi. Segundo o parlamentar, os 90 países representados concluíram um trabalho focado na transformação de jovens em construtores da paz.

Vicentinho informa que, durante a reunião, foi reafirmada a necessidade de solução diplomática para o conflito entre Rússia e Ucrânia, para colocar fim ao sofrimento de civis. Segundo o parlamentar, a Câmara ratificou convênio firmado com o Parlamento Internacional para a Tolerância e a Paz.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social, Roberto de Lucena (Republicanos-SP) do Republicanos de São Paulo, se posiciona contra a guerra entre Rússia e Ucrânia de forma veemente. O deputado acredita que é dever do Parlamento denunciar as atrocidades e mobilizar a opinião pública em apoio à população ucraniana.

Roberto de Lucena informa que apresentou moção de repúdio condenando formalmente a invasão e o genocídio naquele país. O parlamentar também pede ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que providencie uma manifestação oficial do Brasil condenando os últimos atos.

Homenagem

Neri Geller (PP-MT) do PP de Mato Grosso, homenageia o povo cuiabano pelos 303 anos da capital, celebrados em 8 de abril. Ele classifica o calor humano da população de Cuiabá como contagiante e afirma que ele próprio, oriundo da região Sul, sentiu-se acolhido pela cidade e por seus habitantes.

Em relação à infraestrutura do município, Neri Geller se diz orgulhoso por ter contribuído para a realização de obras de revitalização de pontos importantes como o Mercado do Porto, espaço de convivência da população. O parlamentar destaca a parceria com a prefeitura da capital e com o governo do estado.

Fábio Henrique (UNIÃO-SE) do União de Sergipe, celebra a promoção do Comandante da Marinha do Brasil, Alexandre Bessa, a Contra-Almirante. Segundo ele, o oficial exerceu com brilhantismo a função de chefe de uma das Forças Armadas do Brasil, estabelecendo, nos últimos anos, um rico diálogo com o Congresso Nacional.

Fábio Henrique também homenageia parlamentares e servidores do PDT, partido que o acolheu nos últimos 19 anos. O deputado afirma que sai da legenda levando muitos ensinamentos e lutas, principalmente em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Justiça

Reginaldo Lopes (PT-MG) pede que a Procuradoria-Geral da República investigue denúncia de que o governo federal ofereceu cargos em troca do assassinato de Adriano da Nóbrega, ex-policial acusado de chefiar milícias do Rio de Janeiro, e que acabou sendo morto em 2020.

Reginaldo Lopes questiona se Adriano da Nóbrega foi morto para não revelar os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018. O congressista promete entrar com uma notícia-crime para investigar quem ofereceu emprego no governo federal como moeda de troca para matar o ex-policial.

Jorge Solla (PT-BA) acusa o Palácio do Planalto de oferecer cargos comissionados no governo federal como recompensa para quem matasse Adriano da Nóbrega, ex-capitão do Bope acusado de chefiar milícias do Rio de Janeiro, e morto em 2020.

No entendimento de Jorge Solla, Adriano da Nóbrega se transformou num problema para o governo Bolsonaro porque tinha informações que poderiam comprometer a família do presidente da República e porque era o elo entre a política e o crime organizado.

Ivan Valente (Psol-SP) destaca áudio interceptado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em que a irmã do ex-policial Adriano da Nóbrega afirma que o Palácio do Planalto ofereceu cargos no governo em troca da morte do ex-policial. Na visão do parlamentar, o silêncio do governo sobre o caso revela a conivência nos crimes.

Ivan Valente também cobra explicações sobre as denúncias de superfaturamento na licitação para compra de ônibus escolares. Ele informa que dois indicados pelo governo como diretores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação compraram carros de luxo incompatíveis com seus salários após a realização de um pregão eletrônico parecido em 2021.

Educação

Rogério Correia (PT-MG) pede a abertura de uma CPI para investigar as denúncias de pagamento de propina no Ministério da Educação. O deputado argumenta que a conduta de privilegiar prefeituras parceiras de pastores ligados à Assembleia de Deus constitui crime e compromete as políticas educacionais.

Rogério Correia também questiona o processo de licitação de ônibus escolares que custaria 700 milhões de reais a mais que o valor de mercado. O parlamentar sugere que o Congresso convoque um representante do governo para dar explicações sobre o caso.

Anistia a estados e municípios

Na sessão desta segunda-feira, os deputados aprovaram a PEC que anistia os municípios que não investiram o mínimo constitucional em educação durante a pandemia. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição (PEC 13/21) que exime de punição o prefeito ou governador que deixou de aplicar o mínimo de 25% de investimentos em educação nos anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia de covid-19.

Além de impedir a responsabilização administrativa, civil ou criminal dos gestores públicos, a PEC também acaba com outras consequências legais da não aplicação dos recursos. Hoje, o descumprimento do mínimo de investimentos previsto na Constituição pode fazer com que o município ou o estado deixe de receber recursos federais ou perca o direito a renegociação de dívidas. E é inclusive motivo para intervenção federal, possibilidade que a proposta também impede.

Mas a PEC obriga o município ou estado que não investiu o mínimo constitucional em educação em 2020 e 2021 a compensar esta diferença no ano que vem.

Segundo a Frente Nacional dos Prefeitos, 15% dos municípios não conseguiram aplicar o mínimo de 25% do orçamento na educação em 2021, o equivalente a mais de 800 prefeituras. Até 2019, antes da pandemia, este percentual era de apenas 1%.

Outra pesquisa, feita pela Confederação Nacional dos Municípios, apontou que mais de 10% dos quase 4 mil prefeitos ouvidos atribuíram a dificuldade à suspensão das aulas presenciais.

Estes argumentos foram usados pelo relator do projeto, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), para defender a importância da proposta, que segundo ele vai dar segurança jurídica aos prefeitos.

Tiago Dimas: Constitucionalizar é o melhor caminho. Nós vamos dar a segurança que os prefeitos, que as prefeitas e que os gestores municipais de educação precisam, e ao mesmo tempo vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos ao longo dos últimos dois anos, possam ser aplicados ao longo desse e do próximo ano.

Mas a anistia aos prefeitos e governadores foi criticada em Plenário. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), na falta de gastos com as aulas presenciais, os gestores poderiam ter usado os recursos para melhorar os salários de professores e profissionais da educação.

Glauber Braga: Por que não valorizar os professores com renda? Ao contrário disso, o que fizeram? Começaram a articular uma proposta de emenda à Constituição, ainda no ano de 2021, sem a finalização do prazo de investimento, e já venderam a promessa para alguns prefeitos: olha, não precisa investir não, que a gente vai aprovar, alguns disseram, uma emenda constitucional que você vai estar livre da responsabilização. Aí, o que fizeram na ponta? Colocaram este dinheiro em outras áreas.

O deputado Bacelar (PV-BA) concordou com os argumentos.

Bacelar: Quero aqui concordar com os argumentos do deputado Glauber. Num país onde a educação se encontra nesta situação, um gestor dizer que não teve como gastar os recursos? E depois vem aqui no Plenário, através de seus representantes, dizer que 25% é muito. A emenda é que vai consertar o soneto.

Mas a exceção à exigência constitucional de investimento mínimo de 25% em educação por conta da pandemia foi aprovada por 455 votos, contra apenas 15. A maioria do Plenário considerou que houve motivos para o descumprimento e que a PEC garante a aplicação do que deixou de ser investido no ano que vem, como disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Sóstenes Cavalcante: Entendemos que há excepcionalidade do que aconteceu nos anos de pandemia e não podemos responsabilizar indevidamente gestores que por conta do acontecido de maneira excepcional durante este período de pandemia venham a ser responsabilizados. A PEC é muito clara: tudo que deixou de ser investido será investido em anos subsequentes.

Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a PEC que impede a punição a prefeitos e governadores que deixaram de investir o mínimo constitucional em educação em razão da pandemia de covid-19 segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital