Programas da Rádio Câmara

• Aprovado projeto que muda processo de análise e registro de pesticidas no país
• Acordo facilita o trânsito de pessoas entre os países de língua portuguesa
• Planos de saúde podem ser obrigados a fornecer tratamento oral contra o câncer em domicílio

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação da medida provisória que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral contra o câncer, inclusive em domicílio, mesmo que o tratamento tenha começado durante internação no hospital. Mais informações sobre o tema na matéria de Antonio Vital.

Entre os medicamentos que passam a ser de fornecimento obrigatório pelos planos estão os usados para controle de efeitos colaterais, radioterapia e hemoterapia.

A MP também define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos de saúde. Essa decisão ficará a cargo de uma comissão com representantes dos médicos, dos consumidores dos planos de saúde, das empresas, entre outros.

E a proposta estabelece prazos para essa análise. Hoje, a aprovação da inclusão de novos medicamentos obrigatórios pelos planos de saúde pode demorar até três anos. De acordo com o texto elaborado pela relatora, deputada Sílvia Cristina (PDT-RO), o prazo máximo para análise passa a ser de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, no caso de medicamentos contra o câncer.

Em relação aos medicamentos destinados às demais doenças, a relatora acatou mudança feita pelo Senado, que aumentou o prazo para 180 dias, prorrogáveis por mais 90, apesar do protesto dos deputados da oposição, que pediam a manutenção do prazo original aprovado pela Câmara, que era de 120 dias, prorrogáveis por 60.

A deputada Sílvia Cristina comemorou a aprovação da medida provisória e apontou avanços da proposta.

Sílvia Cristina: Não estamos aqui apenas resolvendo a problemática do fornecimento quimioterápico aos pacientes com câncer. Asseguramos uma nova metodologia para incorporação de todos os medicamentos do país, reduzindo prazos, que demorariam três, quatro anos, cinco anos de incorporação, para até 180 dias, uma grande evolução para o país, para a regulamentação do setor e, principalmente, a certeza do paciente de estar sendo atendido, não só o paciente com câncer. Isso é uma vitória.

A aprovação da MP fez parte de um acordo que previa a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 6330/19) do Senado que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer.

De acordo com o texto vetado, os medicamentos deveriam ser fornecidos em um prazo de 48 horas após a prescrição médica, considerado impossível de ser cumprido pelos planos de saúde.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o acordo e o texto final da MP, aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Arthur Lira: Essa Casa, por sua maioria, acertou na manutenção do veto para que nós, que começamos a construção desta matéria na medida provisória, com algumas alterações do Senado, possamos ratificar o texto, que irá produzir, não tenho dúvidas, efeitos na vida das pessoas que precisam destes medicamentos.

Segundo a Medida Provisória, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal dez dias após a prescrição médica. E a MP exige a aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para inclusão de novos medicamentos, o que era dispensado no projeto vetado.

O deputado Weliton Prado (Pros-MG), presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, admitiu os avanços da MP.

Weliton Prado: Nós temos inclusive dados que comprovam que a quimioterapia oral chega a ser mais efetiva em muitos casos indicados pelos médicos que a quimioterapia convencional, então a quimioterapia oral é fundamental. Eu queria reconhecer os avanços. Acho que não teria necessidade de passar pela aprovação da Agência Nacional de Saúde, mas com certeza é um avanço realmente muito grande, diminuiu os prazos.

A MP que obriga os planos de saúde a fornecerem tratamento oral em domicílio contra o câncer segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Henrique Fontana (PT-RS) parabeniza os brasileiros e os profissionais do SUS pela marca de mais de 80 por cento da população vacinada com a primeira dose da vacina contra a covid-19, mais de 70 por cento com a segunda dose e mais de 24 por cento com a terceira dose do imunizante.

Segundo Henrique Fontana, o povo conseguiu dar o melhor exemplo, apesar do negacionismo do governo federal. O parlamentar acusa o presidente Jair Bolsonaro de ter atrasado a compra de imunizantes no ano passado, e de ter divulgado vídeos anti-vacina, colocando em risco a saúde dos brasileiros.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) critica o governador do Espírito Santo pela exigência do passaporte sanitário para que as pessoas tenham acesso a bares, restaurantes e academias, o que pode provocar a perda de clientes, num momento de crise financeira.

Doutora Soraya Manato critica que, ao mesmo tempo, o governador encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei para aumentar o próprio salário e do o primeiro escalão do governo. A deputada também protesta contra a demissão de médicos capixabas que têm se recusado a receber vacinas, por serem portadores de comorbidades e correrem riscos de sofrer efeitos colaterais.

Relações Exteriores

O Plenário da Câmara aprovou acordo que facilita o trânsito de pessoas entre os países integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP. O repórter Antonio Vital também traz informações sobre o tratado.

O acordo foi assinado no ano passado em Luanda, em Angola, e estabelece quatro tipos de situações em que o trânsito de pessoas será facilitado: estada de curta duração, estada temporária, visto de residência e autorização de residência.

O texto prevê como será feita a análise de cada uma dessas situações. A estada de curta duração, por exemplo, não vai depender de autorização administrativa prévia. Já a temporária depende de visto de até 12 meses. O acordo também estabelece condições para a concessão do visto e da autorização de residência.

A aprovação do acordo foi defendida em novembro do ano passado, em Lisboa, durante seminário sobre os 25 anos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, promovido pelas comissões de relações exteriores da Câmara e do Senado do Brasil. O evento contou com a participação de deputados e senadores brasileiros, inclusive do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O acordo teve como relator, em Plenário, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Ele disse que o acordo é um avanço na relação entre os países.

Aécio Neves: Há uma expectativa enorme entre os nossos oito países-irmãos sobre a aprovação do Brasil deste texto sem modificações. É um passo concreto, talvez o mais vigoroso de todos que foram dados até aqui para que esta integração dos países da CPLP, que já comemora seus 25 anos, possa se transformar em novas oportunidades, em avanços e benefícios para todos os cidadãos desses nove países.

Nos 25 anos de existência, a CPLP foi responsável, por exemplo, por iniciativas como o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

O Acordo sobre a Mobilidade foi assinado pelos nove países que compõem a entidade: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor Leste.

Depois de aprovado pela Câmara, o texto segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Professor Israel Batista (PV-DF) demonstra preocupação com os recentes casos de apologia a regimes antidemocráticos, como o incidente envolvendo o assessor da Presidência que fez um gesto supremacista dentro do Senado, e a fala do apresentador do podcast Flow, que defendeu a criação de um partido nazista legalizado no Brasil.

Professor Israel Batista lamenta que, segundo estudos da Universidade de Gotemburgo, em 2020 o Brasil tenha sido colocado em quarto lugar no ranking dos países que mais se afastou da democracia. De acordo com o deputado, para barrar o crescimento dos discursos de ódio, é imprescindível que qualquer movimento que pregue a intolerância seja mantido na ilegalidade.

Otoni de Paula (PSC-RJ) rechaça a fala do youtuber Monark, que defendeu a criação de um partido nazista no Brasil. O deputado lembra que o nazismo foi responsável pela morte de 6 milhões de judeus e qualquer tipo de apoio à criação de um partido com essa ideologia deve ser repudiado.

Otoni de Paula diz que a fala do youtuber fez lembrar as declarações do ex-Presidente Lula à revista Playboy, em 1994, quando elogiou a determinação de Adolf Hitler. O parlamentar acha que é um bom momento para que Lula venha a público se retratar dessa opinião.

Cultura

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) solicita que seja votado o projeto que visa socorrer os setores da cultura e das artes, com a liberação de 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional de Cultura. Para o parlamentar, o Congresso tem dado resposta às dificuldades impostas pela pandemia e a aprovação urgente da matéria será mais uma delas.

Para Rubens Pereira Júnior, é papel do Governo Federal subsidiar mecanismos de compensação para amenizar os efeitos negativos da crise no setor cultural. O deputado destaca, junto com a lei Paulo Gustavo, a lei Aldir Blanc Dois, que visa transformar em permanente a ajuda emergencial às artes.

Desenvolvimento Regional

Camilo Capiberibe (PSB-AP) presta solidariedade aos cidadãos do Amapá que ficaram sem fornecimento de água tratada por mais de 48 horas. Ele culpa o governo do estado e a Caesa, empresa responsável pela distribuição de água, pelo ocorrido. De acordo com o deputado, desde que a companhia foi privatizada, em 2021, a população local sofre com a falta de qualidade do serviço oferecido.

Camilo Capiberibe afirma que, no lugar da universalização do acesso à água, prometida pelo governo amapaense após a privatização, o que se viu foi o desmonte da companhia de água e esgoto do estado, prejudicando a população local.

Célio Moura (PT-TO) lamenta a falta de segurança e o desmazelo com relação à saúde pública no estado do Tocantins. Ele cobra dos governos federal e estadual providências urgentes na solução dos problemas de ambas as áreas.

Célio Moura chama atenção para a execução coletiva ocorrida na Delegacia de Miracema, na qual 20 homens mascarados assassinaram três presos, outros três civis e um policial militar. Sobre a saúde, o deputado afirma que o estado é o último do país em vacinação e está com todos os leitos hospitalares ocupados.

Charles Fernandes (PSD-BA) registra suas visitas ao sudoeste baiano e comemora os anúncios de obras nas áreas de educação, infraestrutura, pavimentação e saúde feitos para as cidades de Pindaí e Sebastião Laranjeiras.

Charles Fernandes ressalta também as promessas feitas aos municípios de Feira da Mata e Serra do Ramalho. Com relação aos trabalhos do Congresso, o deputado disse que o ano vai exigir muito equilíbrio e tranquilidade dos legisladores para enfrentar os temas urgentes para o povo brasileiro.

Paulão (PT-AL) culpa o governo Bolsonaro pelo atraso na recuperação de trecho da BR-101, na altura do município de São Miguel dos Campos, em Alagoas. O deputado ressalta que a estrada é um importante polo de logística do estado e lamenta que a obra não tenha sido entregue no prazo estipulado pelo Ministério dos Transportes e pelo Dnit.

Segundo Paulão, desde o desabamento de terras na BR-101, ocorrido há mais de seis meses, a população de São Miguel dos Campos e região vem sofrendo com as dificuldades de locomoção e com o aumento do tráfego na cidade, por conta dos desvios na rodovia.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) cobra do governo federal a manutenção da BR-364, que corta várias cidades do Acre. Segundo a deputada, a falta de reparos na rodovia deixa grande parte da população isolada.

Além disso, Perpétua Almeida ressalta que os buracos na estrada prejudicam a logística do estado, o que faz com que os preços dos alimentos, por exemplo, fiquem mais caros nos supermercados. Ela pede que os parlamentares do Acre se unam e pressionem o presidente Bolsonaro a olhar para esse problema.

Agricultura

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica o processo de análise e registro de agrotóxicos no país. Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes sobre o tema polêmico.

A proposta centraliza o registro desses produtos no Ministério da Agricultura, que terá a palavra final depois que o Ibama e a Anvisa analisarem informações fornecidas pelos fabricantes a respeito dos riscos toxicológicos para o meio ambiente e a saúde.

Hoje, cada um desses órgãos tem a atribuição de analisar separadamente os pedidos de registro.

O projeto proíbe o registro de pesticidas que representem risco inaceitável para a saúde ou o meio ambiente. A oposição e a bancada ambientalista criticaram o texto, e argumentaram que lei atual é mais clara e abrangente ao deixar expressa a proibição do registro de substâncias que provoquem câncer, distúrbios hormonais ou danos ao sistema reprodutivo.

Para os deputados contrários ao projeto, a proposta flexibiliza a análise e vai permitir o aumento do número de agrotóxicos no país. Foi o que disse o líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).

Marcelo Freixo: Esse projeto representa um gravíssimo retrocesso do Brasil em relação ao mundo. Não à toa, aqui no Parlamento está sendo chamado de PL do veneno. Mas não só aqui. São mais de 300 organizações da sociedade civil, entre elas a Fiocruz, entre elas o Ministério Público Federal, que estão assinando documento chamando de PL do veneno e mostrando o significado do seu atraso. A gente está votando a liberação de diversos agrotóxicos na agricultura brasileira. É isso.

O projeto define prazos máximos de análise dos pedidos de registro. Para um produto novo, este prazo passa a ser de dois anos. Para um produto genérico ou equivalente, baseado em outro já existente e registrado, o prazo é de um ano. Já um pesticida idêntico a outro já registrado poderá ser registrado em até 60 dias.

O texto diminui ainda as exigências para aprovação de produtos equivalentes a outros já registrados, quando tiverem a mesma fórmula. Mas isso não isenta a empresa de apresentar informações sobre a toxidade do produto.

Além disso, a proposta cria um registro temporário para produtos destinados a culturas similares e que já tenham o registro aprovado em pelo menos três países membros da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Para o relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), a proposta moderniza a legislação em vigor e vai permitir a análise mais ágil e com menos burocracia para produtos novos, mais modernos e menos perigosos que os usados atualmente.

Segundo ele, a análise e registro de um pesticida, hoje, pode demorar até oito anos.

Luiz Nishimori: Primeiro, modernização e atualização da legislação atual, que é de 40 anos atrás. Desburocratização do processo de análise e aprovação de produtos. Hoje demora-se em média de 3 a 8 anos para autorização de um novo princípio ativo. Esta demora impede que produtos mais modernos cheguem ao mercado.

O projeto permite a venda de pesticidas apenas mediante a apresentação de receita prescrita por profissionais habilitados, como agrônomos. E prevê nova análise dos riscos, caso organismos internacionais apontem perigo do produto registrado.

As salvaguardas previstas pelo projeto não diminuíram as críticas. Para o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), o projeto foi condenado por centenas de instituições e representa um risco para o brasileiro.

Alessandro Molon: Se esse projeto fosse um projeto que valorizasse a ciência, a Fiocruz seria a favor dele. Se esse projeto valorizasse a ciência e a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer seria a favor dele, o Ministério Público apoiaria o projeto. Ocorre que este projeto é contrário à ciência e é contrário à saúde humana. Esse projeto vai permitir que se coloque mais veneno no prato dos brasileiros.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), vice-líder do governo, rebateu as críticas.

Evair Vieira de Melo: A afirmação de que este projeto vai botar mais veneno na mesa do brasileiro é mentira. Quem fala isso não tem fundamento e é um discurso meramente de posição ideológica e política. Dizer que este projeto ataca a legislação ambiental é mentira. Quem fala isso também não se sustenta. Números apresentados aqui são números fictícios construídos por quem trabalha contra o Brasil. A modernização é necessária à luz da lei e com os rigores da Anvisa.

O projeto permite também que entidades representativas de engenheiros agrônomos ou agricultores peçam a autorização do uso de pesticidas já registrados para aplicação em culturas para as quais não existem agrotóxicos.

Quem desobedecer às regras estabelecidas no projeto estará sujeito a multa que pode chegar a R$ 2 milhões de reais.

O projeto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ted Conti (PSB-ES) parabeniza a Câmara Municipal de Marechal Floriano pela realização de uma sessão solene em homenagem aos viticultores do Espírito Santo. O parlamentar ressalta que, atualmente, cerca de 600 propriedades, espalhadas entre 40 municípios capixabas, produzem vinhos.

Ted Conti também defende a aprovação de projetos que possam ajudar no desenvolvimento da viticultura no País. Na opinião dele, é preciso, entre outras medidas, baixar os impostos sobre o vinho, taxando o produto como alimento, e não mais como bebida alcoólica.

Airton Faleiro (PT-PA) afirma que o povo espera que o Parlamento aprofunde o debate e a análise sobre assuntos que sejam importantes para a realidade da população, como projetos de socorro à agricultura familiar e à cultura do País.

Airton Faleiro lamenta que, apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto à Lei Assis Carvalho, na prática a medida não tem sido implementada, prejudicando os agricultores familiares. Ele afirma que, se for preciso, deputados e senadores recorrerão ao STF para que o Executivo operacionalize a ajuda aos agricultores.