Programas da Rádio Câmara

• Medida provisória determina oferta centralizada de serviços cartoriais na internet
• Comissão de Constituição e Justiça aprova matérias na área de saúde
• Comissão é favorável a pagamento de salário extra para aposentados e pensionistas

Uma comissão da Câmara aprovou projeto que trata do pagamento do chamado décimo quarto salário para aposentados e pensionistas do INSS por dois anos. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e pelo Senado Federal antes de ser transformada em lei. O repórter Silvério Rios explica os detalhes.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PL 4367/20) que garante o pagamento em dobro do abono anual - também chamado de 13º salário - devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. De acordo com o projeto aprovado, o 14º salário deve ser pago excepcionalmente por dois anos, no mês de março de 2022 e 2023.

O relator do projeto na Comissão de Finanças fez três modificações no texto original, para adequar a proposta à legislação fiscal, que exige medidas de compensação financeira quando houver aumento das despesas públicas.

O deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE) determinou na proposta que os recursos para pagar o 14º salário aos pensionistas do INSS venham do aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos setores financeiro e de combustíveis, do redirecionamento dos dividendos arrecadados de estatais dos setores bancário e de combustíveis e da revogação de diversas isenções fiscais.

Mitidieri destacou que o pagamento do 14º salário aos aposentados da previdência é necessário para reduzir o impacto da pandemia de Covid-19 sobre essa camada da população, que é composta, em sua maioria, por pessoas de baixa renda, que tiveram os benefícios severamente corroídos pela inflação. E também por se tratar de pessoas que, muitas vezes, perderam o emprego com a crise e não têm mais capacidade laboral.

O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), enalteceu o empenho dos deputados, tanto da oposição quanto da base de apoio ao governo, que conseguiram chegar a um acordo para que o benefício pudesse ser votado.

Pompeo de Mattos: Cada deputado, da oposição e do governo, de um e de outro partido, cada um a seu modo e a seu jeito, fez sua parte. E quem ganha, na essência, é o aposentado, é o pensionista, que merece, que necessita, que precisa, que tem direito. Até porque, na pandemia, foram exatamente os que botaram o pão na mesa e boia no prato e que fizeram a diferença, quando o filho desempregado, o neto sem renda, o avô e a avó pagaram essa conta.

O projeto que assegura o recebimento do 14º salário aos segurados e pensionistas do INSS em março de 2022 e 2023 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. E, caso aprovado, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios.

Economia

Projeto apresentado por Otavio Leite (PSDB-RJ) prevê que escritórios de contabilidade possam instituir parcerias com profissionais da área. Segundo o deputado, a proposta tem o objetivo de acabar com a burocracia que ainda rege o setor e facilitar a vida do cidadão.

Otavio Leite explica que o Escritório Contábil Parceiro é uma iniciativa inovadora, que possibilita a união do trabalho de contadores autônomos ao de profissionais contratados por determinada empresa.

Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS) afirma que existe uma defasagem de mão de obra no país. O parlamentar informa que, em 19 agências do Sine, Serviço Nacional de Emprego, a busca por trabalhadores é maior que a procura por empregos.

Paulo Vicente Caleffi sugere que os 14 milhões de desempregados procurem as mais de mil e quatrocentas agências do Sine espalhadas pelo País para tentar promover o retorno do crescimento da economia.

Herculano Passos (MDB-SP) é favorável à volta dos cassinos no Brasil. Segundo o parlamentar, a medida possibilita o aumento do turismo e da arrecadação tributária, o que leva à movimentação da economia e à geração de emprego e renda.

Herculano Passos considera uma hipocrisia o fato de haver outros tipos de jogos de azar legalizados no Brasil, como a loteria federal. Além disso, segundo o deputado, cassinos, bingos e jogo do bicho já funcionam ilegalmente, fazendo com que o Estado perca milhões de reais todos os anos em arrecadação de impostos sobre essas atividades.

Já Roberto de Lucena (Pode-SP) se manifesta contra o projeto de lei que regulamenta os jogos de azar. O congressista diz que o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal não apoiam a proposta, por não terem pessoal e ferramentas suficientes para evitar a prática de ilícitos nos locais dos jogos.

Roberto de Lucena afirma que os custos sociais também não têm sido levantados nos debates sobre a matéria. O parlamentar considera que são falsos os argumentos de que os jogos de azar aumentarão o fluxo de turistas e o número de empregos no País.

Meio Ambiente

Bohn Gass (PT-RS) divulga relatório da Controladoria-Geral da União que aponta que a aplicação de multas ambientais, em 2020, ficou paralisada durante oito meses. Na visão do deputado, os dados revelam que o governo Bolsonaro, além de não impedir as agressões ao meio ambiente, incentivou os crimes ambientais ao suspender as punições.

Bohn Gass acrescenta que a preservação do meio ambiente já é um critério bastante valioso para a relação comercial entre vários países. Ele acredita que a política ambiental do governo federal prejudica as exportações e a economia brasileira.

Lucio Mosquini (MDB-RO) parabeniza o Incra de Rondônia pela emissão de 14 mil documentos de propriedades rurais no estado. O parlamentar conta que o número supera tudo que o foi regularizado nos últimos 12 anos, e que se sente feliz por ter viabilizado o custeio das titulações por meio de emendas parlamentares no valor de três milhões de reais.

Lucio Mosquini explica que os títulos dão dignidade ao produtor rural, garantindo o direito de propriedade e diminuindo os conflitos no campo. Segundo o deputado, a regularização fundiária facilita o acesso do produtor ao crédito subsidiado e melhora a atuação dos órgãos de controle ambiental.

Educação

General Peternelli (PSL-SP) pede apoio para a manutenção de projeto que disponibiliza livros didáticos voltados ao público infantil de 0 a 6 anos de idade, a chamada primeira infância. Ele ressalta que o material já está acessível na internet, de forma gratuita.

Segundo General Peternelli, os livros didáticos disponíveis não têm qualquer conotação partidária ou ideologia política, podendo ser usados por prefeituras e governos estaduais de todo o País. O deputado ainda ressalta que o objetivo é contribuir de forma contínua para a formação das crianças brasileiras.

Leandre (PV-PR) presta homenagem a Luis Felipe da Silva, vencedor de prêmio pelo seu texto sobre o combate ao trabalho infantil. A criança, de nove anos de idade, é aluna da Escola João Paulo Segundo, no município de Irati, no Paraná, e foi premiada pelo Ministério Público do Trabalho do estado.

Leandre torce para que outras regiões do país invistam em políticas públicas para a primeira infância, a exemplo da cidade paranaense de Irati. A deputada acredita que só dando oportunidades de estudo e cuidando das crianças é possível combater a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.

Cultura

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) do PSL de São Paulo, pede que os deputados votem contra a chamada Lei Paulo Gustavo, que prevê a liberação de cerca de quatro bilhões de reais para o setor de cultura. Na opinião do parlamentar, a medida possibilita que governos locais saquem verbas públicas sem análise prévia dos projetos para os quais o dinheiro seria destinado.

Eduardo Bolsonaro lamenta que a matéria leve o nome de um artista que, segundo o deputado, não merece ter seu nome vinculado a um projeto tão passível de corrupção. A proposta já foi aprovada pelo Senado e deve ser votada pela Câmara no retorno dos trabalhos, em fevereiro.

Saúde

Proposta aprovada pela CCJ garante prioridade no atendimento oftalmológico para crianças e idosos. A repórter Paula Bittar explica as motivações do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (PL 2521/19). O projeto também inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.

O texto aprovado dá prioridade nos agendamentos às crianças de até dez anos de idade e aos idosos e estabelece que o descumprimento da regra é considerado infração à legislação sanitária federal.

O projeto foi uma das indicações de uma subcomissão da CCJ que analisou os direitos e a proteção de crianças e adolescentes.

O relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), enfatizou as longas filas do SUS, e o que ele considera uma necessidade maior das populações atendidas pela proposta.

Sóstenes Cavalcante: Visa enfrentarmos o problema da nossa longa e eterna fila de espera no SUS. O ideal seria que o nosso SUS atendesse com celeridade todos os cidadãos brasileiros, mas, infelizmente, na prática, no dia a dia, nós vemos o quanto se demora para conseguir uma consulta, em especial oftalmológica. É um projeto que visa justiça social, melhoria na qualidade do atendimento, porque as crianças e os idosos, normalmente, são aqueles que mais precisam, e às vezes ficam meses na fila do SUS esperando uma consulta.

A proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS foi analisada em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Ozonioterapia

Outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça prevê que a ozonioterapia poderá ser autorizada como procedimento complementar.

A ozonioterapia poderá ser autorizada como procedimento terapêutico de caráter complementar nas redes pública e privada de saúde em todo o país. É o que prevê uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PL 9001/17).

A ozonioterapia é um procedimento que utiliza uma mistura dos gases oxigênio e ozônio. É prescrita para tratamentos de câncer, problemas circulatórios e dores articulares, entre outras doenças. A aplicação no paciente é feita de várias maneiras, como as vias intravenosa, retal e intramuscular.

O projeto aprovado na CCJ prevê que a ozonioterapia só poderá ser aplicada por profissional de saúde de nível superior inscrito em conselho profissional. Essa previsão foi um acréscimo feito pelos deputados à proposta, que é do Senado.

O profissional deverá informar ao paciente sobre o caráter complementar da terapia. O procedimento só poderá ocorrer com a utilização de equipamentos de produção de ozônio medicinal certificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

No Brasil, a ozonioterapia foi aprovada pelo Conselho Federal de Odontologia em 2015, mas o Conselho Federal de Medicina a reconhece apenas em experimentação clínica.

Em 2018, o Ministério da Saúde incluiu a terapêutica entre as práticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, junto com a aromaterapia, constelação familiar e hipnoterapia, entre outras.

O tema é polêmico e divide especialistas. O deputado e médico Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) afirma que o tratamento é invasivo.

Dr. Zacharias Calil: Você pode provocar uma ruptura intestinal, uma sonda, você pode perfurar o intestino desse paciente, você pode provocar uma embolia gasosa, isso aí vai para o pulmão, vai para o cérebro e o paciente vai a óbito em poucos minutos.

Por outro lado, o relator da proposta na CCJ, deputado Giovani Cherini (PL-RS), acredita que o posicionamento contrário de alguns se deve a “tabus”.

Giovani Cherini: No Brasil, nós ainda temos muitos tabus. Até porque a indústria farmacêutica e a indústria bélica no país e no mundo têm um poder enorme de influência, e quando você usar ozônio não vai precisar usar remédio, essa é a realidade. Então foi muito duro aprovar esse projeto.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que pode retornar ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Benes Leocádio (Republicanos-RN) defende o projeto de lei que propõe o pagamento de auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. Segundo o deputado, essas instituições prestam relevantes serviços aos usuários do SUS e tiveram seus custos de funcionamento elevados devido à crise sanitária.

Benes Leocádio também comemora a aprovação, no Senado, da Medida Provisória que facilita o acesso de pequenos criadores de animais ao estoque público de milho. O deputado explica que a medida visa blindar os produtores familiares de altas no preço e falta de estoque.

Direitos Humanos

José Ricardo (PT-AM) registra o lançamento do livro “Violência contra LGBT: resistência e enfrentamento”. Segundo o deputado, o conteúdo traz uma reflexão sobre a violência sofrida pela comunidade LGBT e sobre as políticas públicas voltadas ao segmento.

José Ricardo destaca ainda o aniversário de 85 anos do Papa Francisco. O parlamentar sugere a leitura de dois documentos escritos pelo Pontífice: Laudato Si, que trata do cuidado com o meio ambiente; e Fratelli Tutti, que fala sobre a fraternidade e a busca constante pela paz.

Otoni de Paula (PSC-RJ) acredita que a perseguição aos cristãos vem crescendo ano após ano e já ultrapassa a intolerância aos gays, judeus e negros. O parlamentar julga haver uma cristofobia velada ao redor do mundo a fim de frear a marcha da igreja.

Otoni de Paula ressalta que o evangelho existe para ser pregado, e está no escopo desse anúncio fazer o convite a qualquer pessoa. O deputado destaca que a liberdade religiosa é um preceito constitucional e qualquer intenção de tentar ceifá-la deverá ser combatida com vigor.

Política

Jorge Solla (PT-BA) acusa o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, de praticar assédio moral contra funcionários, em vídeo que mostra várias pessoas fazendo flexões de braço sob o comando de Guimarães.

Jorge Solla também acusa Jair Bolsonaro de confessar crime ao admitir que demitiu a diretoria do Iphan para beneficiar o empresário Luciano Hang. De acordo com o congressista, este é mais um motivo para a abertura do processo de impeachment contra o presidente da República.

Bira do Pindaré (PSB-MA) parabeniza a todos os servidores públicos que se mantiveram na luta contra a Reforma Administrativa. Ele diz ter esperanças de que a reforma não vai prosperar no próximo ano.

Da mesma maneira, Bira do Pindaré espera que a matéria que trata do piso salarial da enfermagem entre na pauta logo no início dos trabalhos de 2022.

Luiz Lima (PSL-RJ) repudia as alianças políticas que estão em formação e que, segundo ele, têm como único objetivo derrotar o presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Ele garante que irá usar seu mandato para lutar contra a volta do ex-presidente Lula e contra quaisquer diretores da Petrobras que, segundo ele, saquearam o país e a estatal.

Luiz Lima envia recado aos jovens cariocas para que, no próximo ano, estejam atentos às suas escolhas, para que elas sejam direcionadas ao resgate da segurança no Rio de Janeiro e no Brasil.

Justiça

A Câmara dos Deputados analisa medida provisória que obriga os cartórios a oferecerem serviços eletrônicos de maneira centralizada em um portal na internet. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais informações sobre a proposição.

Será criado o Serp, Sistema Eletrônico de Registros Públicos, até 31 de janeiro de 2023. A medida vai permitir tanto o registro de nascimentos pelo celular, diretamente do hospital, quanto facilitar o registro de garantias móveis das empresas para a obtenção de empréstimos no sistema bancário.

As garantias móveis são os créditos que as empresas têm a receber e que hoje correspondem a 34% dos seus ativos. Atualmente, a maior parte das garantias são dadas em bens imóveis por causa da dificuldade de ir aos cartórios presencialmente. O Conselho Nacional de Justiça fará a regulamentação da entrada em vigor do novo sistema.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, comentou os benefícios gerais da mudança.

Adolfo Sachsida: Vamos acabar com a necessidade de a pessoa ter que fazer aquela migração por cartórios. Eu tenho certeza que todos aqui conhecem histórias de você vender um imóvel e a quantidade de cartórios que você teve que ir. Com essa medida, nós vamos ter uma central, onde basta você acessar aquela central e você tem todos os registros necessários.

Segundo o governo, os custos da implementação do sistema serão dos próprios cartórios. Desde 2009, havia uma lei (11.977/09) que determinava a digitalização do sistema, mas não havia um prazo para ser cobrado. Os técnicos do governo explicaram que o sistema será seguro, pois haverá a assinatura eletrônica dos documentos.

Os técnicos também afirmaram que hoje apenas metade dos 10 mil cartórios do país tem página na internet, o que dificulta para os cidadãos até a informação sobre os custos de cada serviço. A MP também determina a digitalização de todo o estoque de registros dos cartórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.