Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova quase setecentas propostas em 2021
• Proposta garante regime escolar especial para alunos em tratamento de saúde
• Plenário aprova isenção de IPTU para imóveis alugados por templos religiosos

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição que concede isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, mesmo no caso em que os imóveis sejam alugados. O repórter Antonio Vital explica sobre o benefício.

A imunidade tributária para templos já é garantida pela Constituição, e desde 2016 os deputados analisam essa proposta para deixar patente que a imunidade se estendia também a imóveis alugados.

A medida motivou debate em Plenário. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) disse que a Constituição é clara ao prever imunidade tributária para as igrejas. Segundo ele, o que a proposta aprovada faz é reforçar entendimento, já expresso pelo Supremo Tribunal Federal, de que a imunidade diz respeito à igreja e não ao imóvel físico.

Marcelo Ramos: A Constituição é expressa em relação ao não pagamento de impostos, e o IPTU é um imposto. E o Supremo entendeu que esta extensão é uma imunidade tributária. O que está em jogo, e esta PEC tenta resolver, é algo que as decisões judiciais, que a jurisprudência, já estão absolutamente consolidadas, que são as hipóteses em que os templos religiosos funcionam em prédios alugados.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a Constituição prevê a imunidade para as igrejas, mas a PEC tira o poder dos municípios de decidir sobre a cobrança de impostos sobre os imóveis alugados, o que terá consequências na arrecadação.

Talíria Petrone: Ela já permite imunidade tributária para templos de qualquer culto. O que está se discutindo aqui é a ampliação para imóveis que são alugados. A gente, votando esta PEC, também vai tirar das prefeituras a atribuição de fazer a cobrança quando o imóvel é alugado. Isso amplia ainda mais a imunidade de templos, com a qual nós divergimos, além de retirar a competência dos municípios em definir se vão tributar ou não o IPTU de templos, com consequências relevantes em termos de arrecadação fiscal.

A PEC que acrescenta na Constituição a isenção de pagamento de IPTU por imóveis alugados por igrejas foi aprovado em dois turnos e seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Trabalho

Outro projeto aprovado pela Câmara na última semana suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional relativa ao cálculo de despesas de pessoal do governo federal, estados e municípios. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre o tema.

Esta portaria incluiu as despesas com pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação permite a contratação deste tipo de entidade pelos governos estaduais, municipais e federal para prestação de serviços terceirizados de gestão em diversas áreas da administração pública.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Leandre (PV-PR), a contabilidade dos trabalhadores destas entidades no limite de gastos permitido representa riscos para a continuidade de parcerias essenciais nas áreas de Saúde, Ciência, Tecnologia e Assistência Social.

Para o autor do projeto, deputado Afonso Florence (PT-BA), se o pagamento dessas parcerias for contabilizado como gasto de servidores ativos, muitos estados ou municípios poderiam ultrapassar o máximo de despesas permitidas.

Afonso Florence: Este PDL sustou uma decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que imporia, já para 2022, contabilização, como gasto de pessoal, de todas as parcerias com organizações da sociedade civil. Imaginem filantrópicas, Santas Casas, APAE, comunidades terapêuticas, organizações da agricultura familiar, tudo em 2022 ser contabilizado como gasto de pessoal.

O projeto foi aprovado por ampla maioria. Mas a portaria do Ministério da Economia foi defendida como maneira correta de contabilizar os gastos com servidores, como disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Ao não contabilizarmos o custo de pessoal dessas organizações terceiras, estaremos mascarando o verdadeiro custo de pessoal dos governos, sejam eles estaduais, governo federal ou governos municipais, por isso a portaria da Secretaria do Tesouro é correta. É correto contabilizar o pessoal terceirizado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, se não a gente vai estar maquiando estes números.

O projeto que suspende portaria do Ministério da Economia sobre gastos de estados e municípios com entidades da sociedade civil segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Otavio Leite (PSDB-RJ) do PSDB do Rio de Janeiro, apresenta projeto que cria o seguro obrigatório para ciclistas e motociclistas contratados como entregadores de empresas ligadas ao comércio eletrônico. Segundo o parlamentar, as mortes de mais de 11 entregadores no ano de 2019, são a principal justificativa para a criação da norma.

Otavio Leite afirma que o projeto não afeta o custo geral do serviço de e-commerce, mas tem grande alcance social, ao oferecer amparo em caso de morte, invalidez ou auxílio-doença. O parlamentar lembra que a atividade, geralmente exercida de maneira informal, deixa o entregador e seus familiares desprotegidos.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) acredita que Paulo Guedes deixa como legado no Ministério da Economia a falta de controle da inflação, do valor dos combustíveis e do preço dos alimentos. Além disso, o deputado cita o aumento do desemprego e da pobreza, e a diminuição do consumo das famílias como consequências da política econômica atual.

Joseildo Ramos salienta que, ao invés de assumir a responsabilidade pela decadência da economia nacional, Paulo Guedes culpa as políticas do Banco Central pelo fracasso das contas públicas.

Professor Israel Batista (PV-DF) destaca que deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, chamada de ‘Servir Brasil’, se reuniram com representantes das 37 entidades que ajudaram na produção dos estudos usados para derrotar a PEC da Reforma Administrativa no Congresso.

Segundo Professor Israel Batista, esta é uma vitória do funcionalismo público brasileiro. O deputado afirma que o texto da PEC da Reforma Administrativa nunca tratou da qualidade do serviço público nem da transparência do processo de tomada de decisões do poder público brasileiro.

Erika Kokay (PT-DF) destaca o fracasso das propostas da reforma administrativa e da venda dos Correios. A deputada destaca que a tramitação das proposições está parada por falta de apoio parlamentar e que isso deve ser comemorado. A deputada também espera que a privatização da Eletrobras possa ser revertida.

Transportes

Celso Maldaner (MDB-SC) comemora a aprovação do projeto que cria o marco das ferrovias e prevê 150 bilhões de reais de investimentos no setor. Na avaliação do parlamentar, a medida vai baratear os custos da logística da agroindústria, o que se traduz em redução no preço dos alimentos.

Celso Maldaner também solicita a votação da proposta que cria o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do simples nacional, uma espécie de refinanciamento para micro e pequenas empresas. O deputado lembra que esse segmento foi um dos mais prejudicados durante a pandemia.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) também celebra a aprovação do projeto que cria a Lei das Ferrovias. Ela afirma que o Brasil passa atualmente por uma revolução no setor ferroviário, em que o governo Bolsonaro tem colaborado para alterar o modelo regulatório do setor.

Dra. Soraya Manato destaca ainda que o governo federal autorizou a construção de nove ferrovias pela iniciativa privada. Segundo ela, serão investidos mais de 50 bilhões de reais para um total de 3.500 quilômetros de novos trilhos. A deputada afirma que um dos setores beneficiados com as obras será o agronegócio.

Airton Faleiro (PT-PA) ressalta a importância da licitação para o asfaltamento da BR-422, no trecho que liga Novo Repartimento a Tucuruí, no Pará. De acordo com o parlamentar, a bancada federal do estado já destinou 40 milhões de reais para ajudar na obra.

No entanto, Airton Faleiro cobra do governo federal o envio de mais recursos para a manutenção da rodovia no trecho entre Limoeiro, Cametá e Mocajuba. O parlamentar salienta que a rodovia está intrafegável nesta região e que dos 18 milhões de reais previstos para a reforma da estrada, apenas 3 milhões e 500 mil reais foram repassados para a empresa responsável pela obra.

Educação

Alunos em tratamento de saúde e mães lactantes poderão ter direito a regime escolar especial. Ouça mais sobre a proposta na matéria da repórter Paula Bittar.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados estabelece a possibilidade de regime escolar especial, nos ensinos básico e superior, para o atendimento de alunos em tratamento de saúde; mães lactantes; e pais e mães estudantes que tenham filhos de até 3 anos de idade (PL 5982/16).

O regime especial incluirá a possibilidade de criação de classes hospitalares e atendimento em ambiente domiciliar enquanto durar o tratamento de saúde, o período de lactação ou a atenção à criança de até 3 anos, garantida a avaliação escolar, com as adaptações pedagógicas pertinentes.

O acesso ao regime especial fica condicionado à comprovação de que a inclusão é condição necessária para garantir a continuidade das atividades escolares.

Relatora do projeto na CCJ, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) afirma que o objetivo é evitar a evasão escolar, já agravada pela pandemia de Covid-19.

Paula Belmonte: Que possam cumprir as tarefas escolares, mas que a escola tenha uma visão mais humana, porque muitas vezes a menina deixa de ir para a escola, estudar, porque tem que amamentar aquela criança, não tem com quem deixar, e o pai também. Então esse projeto traz a possibilidade de que os pais, o pai e a mãe de crianças abaixo de 3 anos de idade possam ter um horário flexibilizado, vamos dizer assim.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Domingos Sávio (PSDB-MG) protesta contra o descarte e reciclagem de livros novos empregados nas escolas públicas. O deputado defende a melhor aplicação do dinheiro público e diz que irá ao MEC na busca de solução para o problema.

Domingos Sávio questiona quais mudanças podem ter ocorrido em apenas três anos, em disciplinas como física e matemática, para justificar o descarte dos livros. Ele isenta de culpa os professores e diretores que, segundo o parlamentar, são orientados a dispensar os materiais, e considera que talvez a falha esteja no planejamento de compras do próprio governo.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) apela ao governo para que os valores destinados à merenda escolar sejam reajustados em caráter emergencial.

Segundo Frei Anastacio Ribeiro, muitas crianças não têm o que comer em casa e dependem da alimentação escolar para não passarem fome. Ele cita dados de especialistas, segundo os quais, os recursos precisam ser aumentados em 136%.

Cultura

Marcon (PT-RS) destaca a proposta que assegura ações emergenciais voltadas ao setor cultural devido aos prejuízos causados pela pandemia. Ele destaca que a proposta foi batizada de “Lei Paulo Gustavo” em homenagem ao ator e comediante que faleceu em consequência de complicações da covid-19.

Marcon ressalta que o projeto prevê políticas de estímulo à participação de pessoas com deficiência e outras minorias. Segundo ele, os cerca de 3 bilhões e 800 milhões de reais que deverão ser investidos podem ajudar músicos, artistas de rua, de teatro, de dança, e outros milhares de artistas anônimos espalhados por todo o País.

Votação

Em 2021, o Plenário da Câmara aprovou o maior número de proposições nos últimos vinte e seis anos. Ouça mais sobre os trabalhos da Casa e sobre as propostas aprovadas este ano no Plenário e nas comissões na matéria de José Carlos Oliveira.

A Câmara dos Deputados aprovou quase 700 propostas em 2021, considerando os textos analisados no Plenário e nas várias comissões da Casa. Só no Plenário, o total de aprovações (cerca de 250) é o maior dos últimos 26 anos, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara.

Os números incluem desde PECs, que alteram a Constituição, até projetos de lei, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.

Um deles (PRC 6/21) oficializou, ainda em fevereiro, o sistema híbrido de votações, que permitiu a combinação de deliberações presenciais e virtuais não só no Plenário, mas também nas comissões e no Conselho de Ética da Câmara durante a pandemia de Covid-19.

Ao fazer o balanço de 2021, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou o papel do Parlamento na busca de soluções para as principais demandas da população e na atual cobertura vacinal que permite ao país, pelo menos, projetar a retomada de algumas das atividades paralisadas durante a pandemia.

Como exemplo objetivo desse esforço parlamentar, Lira cita as novas emendas constitucionais (EC 113/21 e EC 114/21) oriundas da chamada “PEC dos Precatórios” (PECs 23/21 e 46/21), com novas regras de pagamento das dívidas da União definitivamente reconhecidas pela Justiça e garantia de recursos para o “Auxílio Brasil” de R$ 400 a cerca de 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Arthur Lira: Com esse exemplo, (tem-se) uma demonstração clara de diálogo, tratativas políticas e sensibilidade das duas Casas. Conseguimos entregar um texto consensuado, votado na Câmara, melhorado no Senado e, na sua maioria, ratificado pela Câmara. Esperamos que, no ano de 2022, continuemos trabalhando de maneira harmônica em defesa das pautas que se apresentarão no ano que vem. A sensação é de um ano de 2021 com o dever cumprido.

Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou as três propostas mais importantes que os partidos de oposição conseguiram aprovar na Câmara ao longo de 2021.

Marcelo Freixo: O primeiro é a extensão do auxílio emergencial (EC 119/21) depois de dois meses sem recebimento por parte do governo Bolsonaro, a gente conseguiu aprovar, aqui na Casa, que essa população o recebesse a partir de abril, o que é muito importante diante de um país com 19 milhões de famintos. O segundo projeto é o do vale-gás (Lei 14.237/21) para pessoas que recebem a cesta básica, mas não conseguem cozinhar porque não têm acesso ao gás. E, por fim, o auxílio que permitiu a entrega de absorventes para as mulheres pobres (Lei 14.214/21), porque a gente viu um drama muito grande no Brasil em relação a isso.

Líder da maior bancada da Câmara, o deputado governista Vitor Hugo (PSL-GO) ressaltou as propostas que tratam da privatização da Eletrobras (Lei 14.182/21) e dos Correios (PL 591/21, ainda no Senado); além da chamada “BR do Mar” (PL 4199/20 aguarda sanção), que amplia a oferta de serviços no transporte entre os portos brasileiros.

Na mesma linha de logística e infraestrutura, Vitor Hugo destaca a medida provisória (MP 1065/21) que trata do novo marco legal das ferrovias e está em vigor desde agosto.

Vitor Hugo: O novo marco legal das ferrovias tem capacidade de atração de bilhões e bilhões de reais em investimentos. Só para se ter uma ideia do que já foi solicitado ao Ministério da Infraestrutura até o presente momento: são quase 50 autorizações com capacidade de atração de mais de R$ 200 bilhões de investimento e possibilidade de avançarmos em mais de 13 mil km na nossa malha ferroviária.

Depois de passar o ano de 2020 sem votações, devido à pandemia de Covid-19, as várias comissões temáticas, especiais e externas da Câmara retomaram plenamente as atividades a partir de fevereiro e março, com deliberações remotas e presenciais.

Mais de 400 propostas foram aprovadas nesses colegiados em 2021, algumas delas de forma conclusiva, sem necessidade de análise no Plenário.

A presidente da Comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), comemorou o conjunto de projetos de lei aprovados neste ano, bem acima da média registrada em 2018 e 2019, segundo ela.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Projetos muito importantes nas áreas de valorização da educação, de processos de formação e do Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19), no qual estruturamos todo o sistema, do município até a União, com regimes compartilhados e, acima de tudo, preocupados com o direito de aprender, com monitoramento e acompanhamento da sociedade. Vitória para a gente da educação também no edital do 5G, com melhoria da internet para as nossas escolas. E o Fundeb: o Fundeb foi aprovado e continuamos no processo de regulamentação.

Na área de saúde, muitas das propostas aprovadas no Plenário da Câmara surgiram dos debates da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19. No meio ambiente, a Comissão Externa sobre Queimadas em Biomas Brasileiros ajudou a monitorar e a propor soluções para a atual devastação dos ecossistemas brasileiros.

O levantamento da Secretaria Geral da Mesa da Câmara mostra ainda que cerca de 90 propostas foram rejeitadas pelas comissões temáticas da Casa ao longo de 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.