Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga PEC dos Precatórios, que abre espaço para o Auxílio Brasil
• Plenário cria o programa BR do Mar e abre portos para navios estrangeiros
• Câmara destina parte da arrecadação de loterias para o esporte paralímpico

Os deputados aprovaram o projeto de lei que destina parte da arrecadação das loterias para investimentos no esporte paralímpico. O repórter Antonio Vital explica como vai funcionar a distribuição dos recursos.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1953/21) que distribui um percentual da arrecadação de loterias para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. De acordo com a proposta, o comitê ficará com uma parte dos recursos destinados atualmente ao Comitê Brasileiro de Clubes e à Fenaclubes.

Essa distribuição foi uma maneira encontrada para solucionar o problema causado pela não implantação da Lotex, uma loteria do tipo raspadinha criada em 2015 para arrecadar recursos usando marcas e símbolos de clubes de futebol.

Partiria da Lotex a arrecadação de recursos dirigidos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, mas a loteria não chegou a ser implantada depois que o consórcio vencedor da licitação, ocorrida em 2019, desistiu.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR) e incluiu um acordo pelo qual o Comitê Brasileiro de Clubes se compromete a repassar para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos 15% da sua parte na arrecadação das loterias obtida entre 2018 e 2020. Estes repasses eram previstos no período, mas não chegaram a ser feitos.

A aprovação da proposta foi comemorada por deputados de vários partidos. O deputado Luiz Lima (PSL-RJ) parabenizou o relator, Aroldo Martins

Luiz Lima: O senhor está possibilitando associações e clubes, que investem no esporte paraolímpico, a se capacitarem, a terem recursos para viagem, para treinamento.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a necessidade de fontes de recursos para o esporte paraolímpico.

Reginaldo Lopes: O Brasil tem avançado cada vez mais no esporte paraolímpico, e nós precisamos buscar fontes de financiamento.

Como o projeto, que teve origem no Senado, foi alterado pela Câmara, volta para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Direitos Humanos

No mês dedicado à reflexão sobre a causa da pessoa com deficiência, Otavio Leite (PSDB-RJ) cobra mais investimentos do poder público em mobilidade urbana e acessibilidade.

Otavio Leite considera essencial que o novo edital do governo do Rio de Janeiro para a concessão das linhas de ônibus inclua a obrigatoriedade de veículos totalmente adaptados às pessoas com deficiência.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) repudia a substituição dos termos “pai” e “mãe” por “filiação 1” e “filiação 2” nos formulários de matrículas escolares no Espírito Santo. A deputada reitera que, apesar de respeitar as famílias homossexuais, é inadmissível tornar tão abstratas as figuras paternas e maternas.

Dra. Soraya Manato argumenta que a maioria da população brasileira é formada por famílias tradicionais que defendem os valores cristãos. A deputada espera que, pelo menos, as escolas ofereçam as duas opções nos formulários, sem excluir a possiblidade de nomear o pai e a mãe da criança.

Saúde

Para Erika Kokay (PT-DF), a insistência do presidente Jair Bolsonaro em se posicionar contra o passaporte da vacina anti-covid revela que o atual chefe do Executivo nacional tem um pacto com a morte.

Erika Kokay critica Bolsonaro pela declaração de que prefere perder a vida do que a liberdade. A deputada afirma que vida e liberdade são direitos que não podem ser divididos nem hierarquizados, mas, sim, assegurados.

Já Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) se manifesta contra a exigência do passaporte sanitário no Brasil. Ele explica que não é contra a vacina e até já se imunizou contra a covid-19. Mas o deputado defende a liberdade de escolha de cada cidadão.

Coronel Chrisóstomo não acha justo obrigar os brasileiros a tomarem a vacina para que possam usufruir do direito constitucional de ir e vir.

Por outro lado, na opinião de João Daniel (PT-SE), quem é contrário ao passaporte sanitário nega a ciência e o direito à vida. Nesse sentido, ele lamenta que o presidente da República tenha feito seguidores dentro do Congresso Nacional.

João Daniel ainda parabeniza os trabalhos da associação criada para defender os direitos das vítimas da covid-19 e suas famílias. Ele também manifesta sua solidariedade aos parentes dos mais de 600 mil brasileiros que perderam a vida para o novo coronavírus.

Para Ivan Valente (Psol-SP), a postura negacionista do presidente da República serviu de combustível para a tentativa de invasão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A confusão aconteceu enquanto a Alerj discutia o veto ao projeto que criminaliza o passaporte da vacina no estado.

Ivan Valente acredita que, ao deixar a presidência, Bolsonaro será responsabilizado pelo descontrole da pandemia e pelo elevado número de vidas perdidas para a covid-19 no País. Ele ainda espera que Bolsonaro responda perante o Tribunal Penal Internacional, onde já foi denunciado seis vezes.

Política

Paulão (PT-AL) repudia recente fala de Jair Bolsonaro na Confederação Nacional da Indústria. Segundo o deputado, o presidente rasga a Constituição, desrespeita a vida e faz apologia ao trabalho escravo, ao afirmar que a fiscalização do Ministério do Trabalho prejudica os empresários.

No entendimento de Paulão, a declaração só confirma que Bolsonaro não tem compromisso com a classe trabalhadora nem com as pessoas mais pobres do Brasil.

Na avaliação de Jorge Solla (PT-BA), o governo Bolsonaro aumenta a miséria no País ao retirar o pobre do orçamento público. Ele afirma que, de um lado, o governo corta recursos para as políticas voltadas ao cidadão de baixa renda para, do outro lado, beneficiar uma pequena elite de bilionários.

Jorge Solla acrescenta que o clientelismo e o toma lá dá cá passou a dominar as iniciativas do governo federal. De acordo com o deputado, o presidente está mais preocupado em garantir apoio no Congresso do que promover, de maneira republicana, políticas públicas destinadas aos mais necessitados.

Segurança Pública

Jorielson (PL-AP) celebra a aprovação do regime de urgência para a votação do projeto que cria a lei orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo o deputado, os profissionais da segurança esperam pela aprovação da lei há décadas.

Jorielson acredita que a valorização dos policiais e dos bombeiros influencia diretamente na qualidade do trabalho e, com isso, fortalece a segurança de toda a população.

Gurgel (PSL-RJ) lamenta a morte do policial militar do Rio de Janeiro Rogério Brandão. De acordo com o parlamentar, a perda de um agente de segurança pública no exercício de suas funções deve ser considerada como um abalo direto à instituição.

Gurgel também critica a decisão do Supremo de restringir as operações policiais nas favelas cariocas durante a pandemia. Na visão do deputado, a medida favorece a criminalidade, fortalece o tráfico e incentiva o crime organizado a implantar o terror e a desafiar o poder público.

Padre João (PT-MG) destaca a importância da campanha de conscientização Dezembro Verde para combater o abandono e os maus-tratos contra animais.

Segundo Padre João, o Brasil tem cerca de 30 milhões de animais abandonados. Para o deputado, o abandono é um ato cruel, covarde e criminoso, que deve ser punido como prevê a legislação contra maus-tratos.

José Ricardo (PT-AM) desmente a notícia de que é autor de um projeto que proíbe o jogo de sinuca. O deputado afirma que não tem proposta nesse sentido e ressalta que vários portais de notícia já confirmaram que se trata de uma fake news.

José Ricardo também registra a passagem do Dia Estadual de Combate à Corrupção, celebrado, no Amazonas, em 09 de dezembro. Ele informa que a data serve para promover uma reflexão sobre a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Desenvolvimento Regional

Mara Rocha (PSDB-AC) informa que conseguiu destinar quase 30 milhões de reais para a construção de uma ponte que vai ligar os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia e atender uma antiga demanda da população local.

Mara Rocha afirma que a construção da ponte será a marca de seu mandato e que o impacto da obra vai repercutir de forma positiva em todo o estado do Acre. A deputada acredita que a verba deverá estar disponível em meados do próximo ano.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acusa o governo federal de praticamente acabar com o Programa Cisternas no semiárido. Para o deputado, a medida é mais um ataque covarde da gestão Bolsonaro contra os trabalhadores rurais e a população do campo.

Segundo Frei Anastacio Ribeiro, há um déficit de 350 mil moradias no semiárido que precisam de cisternas, mas, segundo o deputado, o governo federal anunciou que só vai entregar três mil.

Transportes

A pedido de Leônidas Cristino (PDT-CE), a Câmara realizou audiência pública para discutir a infraestrutura aeronáutica e a segurança do setor. O deputado lembra que, em 2020, houve um aumento de 15% no número de acidentes aéreos, apesar da quantidade de voos na pandemia cair pela metade.

Leônidas Cristino lamenta a ausência de representantes da Anac na audiência que deixaram, sem respostas, perguntas sobre a expansão do sistema de controle de tráfego aéreo, problemas da aviação regional, manutenção das aeronaves e treinamento.

Cabotagem

Os deputados aprovaram o projeto de lei que cria o programa BR do Mar e abre os portos para navios estrangeiros. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PL 4199/20) que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar. Cabotagem é como se chama o transporte de cargas entre portos dentro de um mesmo país.

Os deputados analisaram as mudanças feitas pelo Senado ao projeto, que já tinha sido aprovado pela Câmara em 2020. A proposta libera progressivamente o uso de navios estrangeiros neste tipo de transporte, sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), que acatou 19 emendas dos senadores e rejeitou outras sete.

Entre as emendas rejeitadas, está a redução do número de tripulantes brasileiros dos navios de carga. O texto original, aprovado pela Câmara, estabelecia um mínimo de dois terços de trabalhadores brasileiros nos navios, quantidade que foi reduzida para um terço no Senado.

Esta mudança rendeu debate no Plenário. Para o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), a obrigação de contratação de dois terços de brasileiros na tripulação vai afastar empresas estrangeiras.

Aroldo Martins: Quando a bandeira é brasileira, o navio brasileiro não vai contratar estrangeiros. Então esta emenda do Republicanos é para impedir que nós percamos navios de bandeira estrangeira de virem ao Brasil por terem que contratar mais brasileiros.

Os deputados, porém, rejeitaram a alteração do Senado e mantiveram a obrigação mínima de dois terços de marinheiros brasileiros. O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse que é uma questão de soberania.

Paulo Ramos: O ideal seria, como os países que têm soberania fazem, que de costa a costa só nacionais, mas já fizeram a concessão de um terço para os estrangeiros e agora o destaque pretende reduzir de dois terços de nacionais para um terço. Quer dizer, é o absurdo maior.

O projeto estabelece ainda regras para uso do Fundo da Marinha Mercante, que poderá ser empregado também na manutenção preventiva das embarcações. Também prorroga até o final de 2023 o prazo do Reporto, benefício tributário destinado à modernização de portos e que acabou no fim de 2020.

Deputados da oposição criticaram o projeto, mas votaram a favor do texto do relator por considerarem que as mudanças do Senado abriam ainda mais o setor para navios estrangeiros, com impacto na indústria naval do país. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: BR do Mar abre, de forma absurda, para o mercado estrangeiro. Destrói, não apenas a bandeira nacional, como também a indústria brasileira. No entanto, eu disse, nós estamos agora entre dois textos e nós queremos aprovar o texto do relator, deputado Gurgel.

A maioria do Plenário concordou com o parecer do relator, que considerou o projeto importante para incentivar a concorrência, ampliar a frota para a navegação de cabotagem e aumentar os investimentos nos portos. Segundo o deputado Darci de Matos (PSD-SC), a proposta vai baratear o frete.

Darci de Matos: O projeto do transporte de cabotagem é um sonho para o Brasil. É um sonho do governo liberal, do Congresso liberal de muitos anos. Ou seja, nós, com isso, vamos baratear o custo do frete, com maior número de embarcações estrangerias e brasileiras. Isso é fundamental porque nós estamos baixando o custo Brasil.

O projeto da BR do Mar segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) participou do 10º Congresso do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo, no município de São Pedro. Ele parabeniza a categoria por lutar contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado.

Entre os temas debatidos no encontro, Vicentinho destaca a defesa da organização sindical brasileira, a atuação contra as medidas de retirada de direitos da classe trabalhadora e a defesa do patrimônio público.

Economia

Relatório da Escola de Economia de Paris aponta o Brasil como um dos países mais desiguais do mundo. Helder Salomão (PT-ES) cita dados do levantamento para afirmar que os 10% mais ricos do Brasil detêm quase 60 por cento da renda nacional total.

Por outro lado, Helder Salomão destaca que a metade da população brasileira mais pobre possui menos de um por cento das riquezas do País. Para o deputado, os dados da desigualdade refletem a política do atual governo, que, segundo ele, tem gerado desemprego e fome.

Bohn Gass (PT-RS) lamenta que, com o fim do Bolsa Família, cerca de 25 milhões de pessoas não terão acesso aos novos programas de transferência de renda do governo federal.

Bohn Gass também critica o Auxílio Brasil que, segundo ele, tem caráter eleitoreiro, uma vez que só será pago até dezembro de 2022, último mês de mandato de Bolsonaro, caso ele não seja reeleito.

PEC dos Precatórios

Em sessão solene nesta quinta-feira, o Congresso Nacional promulgou a PEC dos Precatórios, que abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil no ano que vem. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou (em 16/12) a Emenda Constitucional (EC 114/21) com os trechos remanescentes (PEC 46/21) da chamada “PEC dos Precatórios” (PEC 23/21). Em conjunto com outra emenda (EC 113/21) promulgada na semana anterior, o texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a nova emenda constitucional aperfeiçoa os mecanismos de gestão para o país lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais.

Arthur Lira: O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional e entregou ao país uma emenda que torna a nossa Constituição ao mesmo tempo realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial.

Por acordo, Câmara e Senado decidiram fazer a votação “fatiada” da PEC dos Precatórios. A promulgação também foi dividida de modo que os pontos em que havia acordo pudessem entrar em vigor imediatamente, enquanto se buscava consenso para os demais itens.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. A emenda constitucional estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem. Esses recursos economizados deverão ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. Lira destacou que, a partir da emenda promulgada, a Constituição reconhece o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida por programa público permanente.

Arthur Lira: A emenda, logo em seu primeiro artigo, torna a transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado.

O presidente da Câmara também ressaltou a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para examinar, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis medidas legislativas que ampliem a segurança jurídica em torno dos atos, fatos e políticas públicas com maior potencial de gerar precatórios e sentenças judiciais contrárias à União.

Arthur Lira: A ideia é classificar os tipos de risco e chamar atenção para os temas capazes de causar maior impacto financeiro.

A emenda promulgada também cria novas prioridades de pagamento de precatórios para pessoas com 60 anos de idade, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, com base nas chamadas requisições de pequeno valor (RPV), que são aquelas de até R$ 66 mil, e na natureza alimentícia do precatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira