Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova versão do Senado da PEC dos Precatórios
• Deputados reiteram pedido de ajuda para cidades atingidas pelas chuvas
• Câmara obriga planos de saúde a fornecerem remédios de uso oral contra câncer

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer tratamento oral contra o câncer. Na sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram a medida provisória que trata do tema e que, agora, será analisada pelo Senado. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1067/21) que obriga os planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso oral contra o câncer, inclusive a domicílio, mesmo que o tratamento tenha começado durante internação no hospital.

Entre os medicamentos que passam a ser de fornecimento obrigatório pelos planos estão os usados para controle de efeitos colaterais, radioterapia e hemoterapia.

A aprovação da MP faz parte de um acordo que prevê a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 6330/19) do Senado que obrigava os planos de saúde a cobrirem os gastos com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer.

A MP também define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos de saúde. Essa decisão ficará a cargo de uma comissão com representantes dos médicos, dos consumidores dos planos de saúde, das empresas, entre outros.

E a proposta também estabelece prazos para isso, um dos avanços apontados pela relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PDT-RO).

Silvia Cristina: O texto do PLV não resolve apenas a problemática do fornecimento da químio oral para os pacientes com câncer. Asseguramos também uma nova metodologia para incorporação de todos os medicamentos, reduzindo prazos de mais de três anos de incorporação para até 180 dias, já contando inclusive com a prorrogação. Uma grande evolução para o país, para a regulamentação do setor, e principalmente a certeza do paciente que será atendido.

O Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelo PT, que pretendiam limitar reajustes dos planos de saúde em decorrência da obrigação de fornecer o tratamento oral contra o câncer, inclusive a domicílio.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados. Mas, para o deputado Weliton Prado (Pros-MG), é preciso que o SUS também forneça o mesmo tratamento a domicílio.

Weliton Prado: É fundamental que a gente garanta a quimioterapia oral. É uma quimioterapia, no caso do câncer de mama, que está se mostrando muito mais eficaz do que a quimioterapia venosa, a tradicional, mas nós vamos ter que avançar mais pra frente em outros projetos para garantir a quimioterapia para todos os pacientes do SUS, para que todos realmente tenham acesso à quimioterapia oral.

A MP que obriga os planos de saúde a fornecerem tratamento oral contra o câncer, inclusive a domicílio, segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Alice Portugal (PCdoB-BA) afirma que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, envergonhou a população brasileira quando disse que é preferível perder a vida do que perder a liberdade, ao se manifestar contra a obrigatoriedade do passaporte vacinal.

Para Alice Portugal, ao dar a declaração, Marcelo Queiroga saiu do lugar de médico para se transformar num repetidor de fake news propagadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela pede a demissão do ministro da Saúde e afirma que sua postura agride as instituições democráticas do Brasil.

Já Luiz Lima (PSL-RJ) defende que as pessoas tenham a liberdade de escolher se querem ou não tomar a vacina contra o coronavírus e suas variantes. Ele concorda com a opinião do presidente Jair Bolsonaro, que acredita na imunidade de rebanho para vencer a pandemia.

Luiz Lima acrescenta que, apesar de o presidente lutar pela liberdade de escolha de cada cidadão, o Brasil realiza uma ampla campanha de vacinação e, percentualmente, já imunizou mais pessoas do que os Estados Unidos.

Trabalho

Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) defende o projeto de lei que estabelece um piso salarial para os profissionais da enfermagem. Ele lembra que os mais de dois milhões de trabalhadores do setor esperam há décadas pela aprovação da matéria.

Emanuel Pinheiro Neto afirma que garantir um piso salarial, além de oferecer proteção legal, significa reconhecer a importância do trabalho da enfermagem. Ele ainda lamenta que o Brasil seja o país que mais perdeu profissionais da saúde para a pandemia.

Por um lado, Camilo Capiberibe (PSB-AP) reconhece que muitos prefeitos não têm dinheiro para pagar um piso salarial aos profissionais da enfermagem. Por outro lado, ele acha injusto não pagar um salário digno aos trabalhadores que arriscam suas vidas no dia-a-dia, especialmente em tempos de pandemia.

Para resolver o impasse, Camilo Capiberibe defende que o Congresso Nacional discuta uma forma de financiar a saúde e pagar um salário digno para a enfermagem, como foi feito com os trabalhadores da educação, que contam com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal.

Educação

Professora Rosa Neide (PT-MT) pede que o Congresso derrube a medida provisória que amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Programa Universidade para Todos, o Prouni. Antes da MP, só podiam participar do programa alunos de baixa renda, oriundos de escolas públicas ou de escolas privadas com bolsa integral.

De acordo com Professora Rosa Neide, as novas regras destroem as bases do programa que visa aumentar a possibilidade de os estudantes mais vulneráveis chegarem à universidade. Na opinião da deputada, a MP privilegia as pessoas que sempre tiveram mais condições de cursar o ensino superior no País.

Justiça

O Ministério Público Federal reconheceu a prescrição e pediu o arquivamento das acusações contra o ex-presidente Lula no processo do tríplex do Guarujá. Para Marcel van Hattem (Novo-RS), a medida representa um golpe contra o combate à corrupção e a favor da impunidade.

Marcel van Hattem ressalta que, apesar de ter tido condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, Lula nunca foi declarado inocente.

Já Pedro Uczai (PT-SC) reitera que o ex-presidente Lula não teve o benefício da presunção de inocência, prevista na legislação penal, e foi condenado à prisão sem nenhuma prova.

De acordo com Pedro Uczai, a operação Lava-Jato, além de tentar manchar a história de Lula, interferiu nas eleições de 2018, destruiu a indústria nacional da construção civil e provocou a perda de mais de 4 milhões de postos de trabalho.

Para Carlos Zarattini (PT-SP), a decisão do Ministério Público de arquivar mais um processo contra Lula demonstra que o ex-juiz Sérgio Moro agiu de maneira parcial. Segundo o deputado, Moro acelerou a tramitação do processo e condenou o ex-presidente, sem provas, para tirá-lo das eleições de 2018.

Carlos Zarattini acrescenta que a candidatura de Moro à Presidência é mais uma evidência de que a operação Lava-Jato teve motivação política e que o principal objetivo do então juiz era impedir que Lula disputasse as eleições.

De acordo com Henrique Fontana (PT-RS), o modelo de política proposto por Sergio Moro é idêntico ao praticado por Bolsonaro e que consiste na entrega da economia na mão dos ultraliberais, para gerar desemprego, recessão, inflação e falta de oportunidades para o povo brasileiro.

Na opinião de Henrique Fontana, é incoerente que, depois de ter sido peça fundamental na engrenagem que levou Bolsonaro à presidência, Moro se apresente como um candidato de terceira via. Segundo o deputado, se o ex-juiz não tivesse trabalhado para retirar Lula das eleições de 2018, Bolsonaro jamais teria sido eleito presidente do Brasil.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) traça um paralelo entre a votação do orçamento federal e o da cidade do Rio de Janeiro. O parlamentar agradece aos vereadores que atenderam seu pedido e incluíram no orçamento, emendas destinadas às Guardas Municipais.

Jones Moura ressalta que as emendas permitirão a compra de equipamentos, bem como a realização de cursos de treinamento e capacitação, e a estruturação de um plano de carreira para os servidores da segurança municipal.

Heitor Freire (PSL-CE) apresentou projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para reunir, em um único comprovante, os três documentos que os caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, são obrigados a portar juntamente com a arma de fogo.

Segundo Heitor Freire, a medida visa evitar que os CACs sejam vítimas de abusos por parte de policiais que desconhecem o Estatuto do Desarmamento, principalmente no quesito que permite aos atiradores portar armas quando estão no tráfego de clubes de tiro ou participando de alguma competição.

Homenagem

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamenta o falecimento do vice-presidente do PCdoB, Sergio Rubens de Araújo Torres, vítima de uma parada cardíaca. Ele lembra que Sergio Rubens, além de político, foi cineasta, e ressalta sua atuação na luta contra a ditadura militar.

Renildo Calheiros também afirma que a serenidade característica de Sergio Rubens era fruto de suas convicções políticas e expressão de seu ideal de liberdade.

Desenvolvimento Regional

Daniel Almeida (PCdoB-BA) se solidariza com as famílias afetadas pelas enchentes no sul da Bahia. Ele observa que, quase sempre, as vítimas são os mais pobres, que vivem em habitações precárias e em áreas vulneráveis, que dependem de ações e políticas públicas.

Daniel Almeida afirma que a chuva é sempre bem-vinda, especialmente no semiárido, mas é preciso usar momentos como esse para fomentar políticas permanentes de infraestrutura e de prevenção.

Padre João (PT-MG) expressa sua solidariedade aos povos dos vales do Mucuri e do Jequitinhonha, castigados pelas fortes chuvas.

Padre João afirma que a chuva é sinal de bênção, porque reabastece os lençóis freáticos e renova toda a vegetação. Para ele, as enchentes que têm assolado os estados da Bahia e de Minas são resultado da ação humana, que destrói o meio ambiente.

Paulo Magalhães (PSD-BA) lamenta os estragos causados pelas enchentes no sul da Bahia, mas elogia as medidas tomadas pelo governo estadual para amenizar os prejuízos como, por exemplo, o envio de ajuda aos municípios de Itamaraju e Jucuruçu para a reconstrução de pontes e de casas.

Paulo Magalhães acrescenta que o governo da Bahia lançou uma linha de crédito especial para comerciantes afetados pelas chuvas no sul do estado. Mas o deputado também cobra ajuda do governo federal para socorrer a população baiana.

Afonso Florence (PT-BA) garante que o governo da Bahia, em solidariedade às famílias atingidas pelas chuvas, vai se esforçar para recompor toda a infraestrutura logística, as unidades habitacionais e o comércio que foram destruídos por causa da força das águas.

Afonso Florence também elogia o governo baiano pela inauguração da ponte sobre o rio São Francisco que liga os municípios de Xique-Xique e Barra. Ele afirma que a obra é fundamental para toda a infraestrutura logística que existe entre o oeste baiano, o Planalto Central e a região Nordeste.

Valmir Assunção (PT-BA) agradece a solidariedade de todos os que têm socorrido as cidades do extremo sul da Bahia. Ele cita o apoio de entidades da sociedade civil, de paróquias, de prefeituras e do governo do estado, que tem se empenhado em diminuir o sofrimento de pessoas que perderam tudo.

Valmir Assunção pede que a população continue fazendo doações e reforça o compromisso de ajudar a reconstruir o distrito de Nova Alegria, em Itamaraju, onde nasceu e foi criado.

Leonardo Monteiro (PT-MG) manifesta solidariedade aos moradores dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. O deputado conta que, por causa das enchentes, algumas comunidades rurais foram praticamente destruídas.

Leonardo Monteiro defende a criação de uma força tarefa da Defesa Civil para socorrer as cidades mais afetadas pela tragédia e seus moradores. Para isso, ele cobra a destinação de recursos dos governos federal e estadual.

Economia

João Daniel (PT-SE) critica os resultados da economia nacional após quase um ano de vigência da lei que dá autonomia ao Banco Central. Segundo ele, uma das consequências da autonomia é o aumento dos lucros das instituições financeiras, juntamente com o aumento do desemprego e da inflação.

João Daniel afirma que a experiência mostra que bancos centrais autônomos se tornam independentes da vontade popular, mas não das instituições financeiras, contribuindo, dessa forma, para o aumento da desigualdade social.

Leo de Brito (PT-AC) critica a Agência Nacional de Energia Elétrica por aprovar um reajuste de 10% nas tarifas de energia no Acre. Ele destaca que o aumento da conta de luz vem acompanhado da inflação dos alimentos e dos combustíveis.

Na avaliação de Leo de Brito, o povo acriano vive uma situação de abandono, por parte do poder público, especialmente do governo Bolsonaro, que teve 70 por cento dos votos no Acre em 2018.

PEC dos Precatórios

Os deputados concluíram, hoje, a votação da PEC dos Precatórios, em segundo turno. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão e traz mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou o trecho modificado pelo Senado e que não tinha sido promulgado da PEC dos Precatórios (PEC 46/21). A proposta reduz pela metade o pagamento de precatórios judiciais pelo governo no ano que vem, como maneira de abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas judiciais do governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O texto estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem.

O texto aprovado estabelece que, em 2022, os recursos economizados no pagamento de precatórios deverão ser empregados exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

A proposta permite ainda que quem tem precatório a receber possa optar por receber tudo à vista, com desconto de 40%.

Deputados da oposição classificaram a proposta como a “PEC do calote” e disseram que a medida, ao limitar o pagamento de dívidas judiciais, vai aumentar o valor desses débitos a médio prazo, como disse o deputado Enio Verri (PT-PR).

Enio Verri: No que se refere aos R$ 89 bilhões desse ano, menos da metade será paga no ano que vem, e isso será transformado numa bola de neve. Como dizer que isso é bom? Concretamente, não vai pagar as pessoas que ganharam a sua ação no Supremo Tribunal Federal e estão, neste momento, esta Casa, tentando alterar a Constituição para favorecer o governo.

Seguindo o que já havia sido aprovado pela Câmara, o texto garante prioridade para o pagamento de precatórios de pequeno valor, assim como os devidos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Da mesma forma, prevê o pagamento das dívidas do governo federal com os municípios relativos ao Fundef, antigo nome do Fundeb, o fundo destinado ao pagamento de salários de professores e funcionamento de escolas. De acordo com a proposta, ela será paga em três vezes: 40% no ano que vem e o restante nos dois anos seguintes.

Além disso, a PEC garante que 60% deste total serão destinados ao pagamento de professores.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), vice-líder da Maioria, disse que a medida é fundamental para garantir o pagamento do auxílio Brasil, programa social que o texto transforma em permanente e previsto na Constituição.

Darci de Matos: O que nós estamos votando neste momento aqui, tem que ficar claro para o Brasil, vai garantir recursos para que nós possamos bancar o Auxílio Brasil de 400 reais, a partir do ano que vem, para matar a fome de milhões de brasileiros, de crianças, de idosos. A PEC dos Precatórios é fundamental porque nós tínhamos um problema na nossa mesa, um aumento absurdo de R$ 54 bi para quase R$ 90 bilhões de 2021 para 2022, e nós estamos resolvendo este problema no momento exato para o Brasil.

O texto votado foi o que tinha sido alterado no Senado, depois de aprovado pelos deputados no início de novembro. O restante da PEC, mantida sem alterações pelos senadores, já foi promulgado e permitiu a abertura de um espaço final de R$ 67 bilhões no orçamento a partir de mudanças na forma de calcular o teto de gastos.

Esta foi uma das críticas feitas à proposta em Plenário, como apontou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: Fura sim o teto de gastos. Ele tem várias disposições em que ele, por artimanhas contábeis, faz com que diversas despesas fujam do teto de gastos. Diversas. Como se não bastasse, no ano de 2022 sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal vai poder ser respeitada. É um cheque em branco para o governo gastar dinheiro a rodo. Gastar dinheiro a rodo. Se no ano passado, tendo que respeitar, foi um déficit enorme, imagine no ano que vem. É um absurdo.

Outros pontos alterados pelo Senado foram considerados um avanço pelo relator da PEC inicial, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Entre eles a criação de uma comissão mista que vai acompanhar a evolução das dívidas judiciais e o uso do espaço fiscal a ser aberto no orçamento exclusivamente para o pagamento do Auxílio Brasil e da seguridade social.

Hugo Motta: A comissão permanente de acompanhamento de precatórios que o Senado está criando e nós vamos manter é muito positiva. A renda básica permanente, garantindo assim que não teremos mais programa social deste ou daquele governo, tenha o nome que tiver. E sim: estamos garantindo que as famílias mais carentes serão priorizadas. Outro ponto positivo: a vinculação desse espaço fiscal à área social, à saúde e às despesas previdenciárias. Isso também foi um ponto positivo para garantir a boa aplicabilidade desses recursos.

A única alteração feita pelos deputados na proposta foi a retirada do trecho que estabelecia datas para o pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano. O restante da proposta, já aprovada pelos senadores, seguiu para promulgação, quando será incluída na Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital