Programas da Rádio Câmara

• Plenário inclui várias categorias da educação entre beneficiários dos recursos do Fundeb
• CCJ estabelece medidas contra a violência sexual de crianças e adolescentes atletas
• Câmara permite que municípios decidam sobre regras de proteção de rios em área urbana

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara aprovou a municipalização de regras de proteção de rios em área urbana. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2510/19) que dá aos municípios o poder de definir a faixa mínima de ocupação na beira de rios e cursos d’água como maneira de regularizar ocupações nas áreas urbanas.

Hoje, essa faixa de Área de Proteção Permanente às margens de rios é definida pelo Código Florestal, uma lei nacional, e varia de acordo com a largura do curso de água, sendo de no mínimo 30 e no máximo de 500 metros.

De acordo com a legislação em vigor, esse perímetro não pode ser ocupado, nem regularizado, o que foi reforçado por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O projeto que dá aos municípios o poder de decisão sobre isso tinha sido aprovado pela Câmara em agosto e depois foi alterado pelo Senado, que devolveu ao texto a previsão de faixa mínima na beira de rios e córregos, com validade em todo o território nacional. Essas mudanças foram rejeitadas pelos deputados.

Uma delas definia uma faixa mínima de 15 metros nas áreas de preservação permanente em área urbana, ou seja, na beira de rios e córregos. A outra previa que as áreas urbanas ainda não ocupadas, na beira de rios, córregos e lagoas, mantivessem as mesmas regras previstas no Código Florestal, válidas para as áreas rurais.

A rejeição das mudanças foi defendida pelo relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo ele, as alterações contrariam o objetivo do projeto aprovado na Câmara de dar mais liberdade às prefeituras.

Darci de Matos: A afirmação de que a emenda do Senado consertou o projeto é um absurdo. O Senado definiu 15 metros para áreas consolidadas e construídas, portanto não delegou nada para os municípios. E para áreas que não têm construção, o texto diz isso: aplique-se o Código Florestal. Um córrego com 1 metro de largura, poluído, degradado, porque 90% dos rios do Brasil na área urbana estão degradados, tem que dar um recuo de 30 metros. Isso é um absurdo.

Deputados ambientalistas criticaram o projeto e defenderam as alterações feitas pelos senadores. Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), o acordo feito no Senado não impedia a regularização das áreas já ocupadas e garantia a preservação das áreas ainda conservadas.

Rodrigo Agostinho: O acordo do Senado é um acordo que precisa ser mantido, é um acordo que vai ao encontro da legislação ambiental em vigor, do espírito do direito ambiental brasileiro no sentido de regularizar ocupações existentes e no sentido de manter a preservação das áreas que ainda estão conservadas. Áreas de risco não serão regularizadas. Áreas ocupadas poderão ser regularizadas desde que haja um plano, desde que haja um estudo.

O projeto que permite que as prefeituras e câmaras municipais decidam sobre ocupações nas áreas de proteção permanentes na beira de rios e cursos de água nas cidades segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Merlong Solano (PT-PI) afirma que após anos de acomodação, usando a força das águas para a geração de energia, nos últimos 15 anos, e diante das mudanças climáticas, o Brasil despertou também para a importância dos ventos e do sol, tornando-se um importante produtor de energia limpa.

Merlong Solano ressalta o papel do Piauí como protagonista no processo de mudança da matriz energética do Brasil. O parlamentar destaca o parque eólico de Lagoa dos Ventos como o maior da América do Sul e com capacidade de produção de 716 megawatts.

Economia

Daniel Almeida (PCdoB-BA) contesta recentes declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que os Correios e a Petrobras estão em risco e a Eletrobras está condenada à irrelevância.

Na avaliação de Daniel Almeida, o ministro deveria se envergonhar por defender o desmonte de setores estratégicos para a soberania nacional e por desrespeitar a contribuição histórica das instituições para o desenvolvimento do País.

Luizão Goulart (Republicanos-PR) lamenta as fraudes ocorridas no cadastro do auxílio emergencial. Para desestimular a ação dos fraudadores, o deputado apresentou projeto de lei que prevê a devolução em dobro do valor recebido de forma indevida.

Luizão Goulart considera a prática uma contravenção e afirma que o dinheiro recuperado poderia custear o Programa Nacional de Vacinação ou o novo Auxílio Brasil, anunciado pelo governo federal como substituto do Bolsa Família.

Zé Neto (PT-BA) defende a equidade na distribuição dos recursos públicos por meio das emendas de Relator ao orçamento da União.

No entendimento de Zé Neto, a votação das novas regras do que chama de orçamento secreto, tanto na Câmara como no Senado, manteve a divisão desigual de verbas entre governistas e parlamentes que fazem oposição ao governo.

Trabalho

Marcon (PT-RS) parabeniza os senadores pela aprovação do projeto que estabelece um piso salarial para os profissionais da enfermagem e parteiras.

Para Marcon, a melhor forma de o poder público reconhecer o trabalho desenvolvido pelos enfermeiros, técnicos e auxiliares é garantir o pagamento de um piso salarial em todo o território nacional.

Bira do Pindaré (PSB-MA) acredita que a definição do piso salarial para a enfermagem, além de valorizar os profissionais, promove o desenvolvimento social. O deputado argumenta que a categoria representa 2 milhões e 400 mil brasileiros dos quais, 85% são mulheres e 53% são pretos e pardos.

Bira do Pindaré explica que a proposta prevê um mínimo de 4.750 reais para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares e parteiras. O parlamentar considera que a medida é uma recompensa para essas pessoas que, segundo ele, garantem o funcionamento do SUS.

General Girão (PSL-RN) elogia o trabalho heroico que todos os trabalhadores da saúde têm feito no enfrentamento da pandemia e rebate acusações de que parlamentares da base governista são contra o piso salarial dos profissionais da enfermagem.

General Girão reafirma que estabelecer um piso salarial para a enfermagem é mais do que justo. No entanto, ele observa que a definição da carga horária dos trabalhadores ainda não é consenso e precisa ser melhor discutida.

Justiça

Ricardo Silva (PSB-SP) elogia a Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo, pela resistência contra o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça estadual, à Assembleia Legislativa, reduzindo os recursos destinados ao cumprimento de diligências.

De acordo com Ricardo Silva, a proposta prejudica não só o trabalho dos profissionais, mas também aqueles que não têm dinheiro para custear um processo e que dependem da Justiça gratuita.

Esporte

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que estabelece medidas contra a violência sexual de crianças e adolescentes atletas. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta segue direto para o Senado. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Murilo Souza.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou (9/12) proposta (9622/18) que exige de entidades esportivas a adoção de medidas contra a violência sexual de crianças e adolescentes como condição para terem acesso a financiamentos públicos.

O texto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão do Esporte, com uma emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O relator na CCJ foi o deputado Diego Garcia (Pode-PR).

O projeto original, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), alcançava apenas bancos públicos e times de futebol. O texto aprovado pelas comissões amplia o alcance da proposta para envolver qualquer modalidade e entidade desportiva e toda e qualquer forma de recebimento de recurso público. As alterações são incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Erika Kokay lembrou que a aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes.

Erika Kokay: Esse projeto visa assegurar que bancos públicos só podem financiar entidades que têm um compromisso de estabelecer uma série de condicionantes para proteger crianças e adolescentes nos seus sonhos, na sua vida e nos seus direitos, evitando que tenhamos situação de violência sexual.

Entre as medidas a serem adotadas por entidades esportivas para terem acesso a financiamento público estão o apoio a campanhas educativas; a qualificação dos profissionais que atuam no treino de crianças e adolescentes; e a criação de ouvidoria para receber denúncias de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os clubes e associações esportivas interessadas em obter financiamento do setor público deverão também prestar informações aos pais sobre as condições a que são submetidos os alunos nas escolas de formação de atletas.

O descumprimento das determinações legais de proteção de crianças e adolescentes levará à suspensão da transferência de recursos públicos para a entidade desportiva ou, no caso de patrocínio, ao encerramento desse contrato.

A proposta poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Saúde

José Ricardo (PT-AM) registra a passagem do Dia Mundial de Combate à Aids, celebrado em primeiro de dezembro. Segundo ele, a data é uma oportunidade de apoiar as pessoas envolvidas na luta contra o HIV e de melhorar a compreensão sobre o vírus como um problema de saúde pública.

José Ricardo destaca relatório que mostra a diminuição no número de novos infectados e de óbitos, entre 2010 e 2020, no Amazonas. Por isso, o deputado apoia a intensificação de políticas públicas para a redução da transmissão de HIV no Brasil, e, em particular, no Amazonas.

Bohn Gass (PT-RS) defende a aprovação de projeto que proíbe a fabricação, venda e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos e estampidos. Autor da matéria, ele afirma que o objetivo é evitar que pessoas adoentadas, idosos e também os animais sofram traumas por causa do barulho.

Bohn Gass avalia que a solução é permitir a fabricação apenas de artefatos silenciosos. Para ele, a produção e a tecnologia devem ser voltadas para o que é bonito, valorizando as cores do espetáculo, e não para o barulho, que, na visão do parlamentar, desagrega, machuca e violenta pessoas e bichos.

Direitos Humanos

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) agradece ao procurador do Ministério Público Federal na Paraíba, José Godoy, por ter recebido uma comissão de trabalhadores que denuncia a ocupação ilegal do solo em assentamentos da reforma agrária no estado.

De acordo com Frei Anastacio Ribeiro, uma empresa de energia eólica está ocupando os assentamentos com suas linhas de transmissão. O deputado informa que o Ministério Público vai notificar diversos órgãos sobre a situação, entre eles o Ibama, o Incra, e as Defensorias Públicas do estado e da União.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) critica alterações no Código de Mineração que, segundo ele, restringem direitos de populações tradicionais e reduzem o poder de estados e municípios se posicionarem em relação à exploração mineral em seus territórios.

De acordo com Camilo Capiberibe, as mudanças abrem brechas para a invasão de terras indígenas e a destruição de unidades de conservação. O deputado ainda defende a aprovação de um plano de erradicação do uso do mercúrio na atividade garimpeira, o que, segundo ele, é capaz de combater o garimpo ilegal no País.

Professora Rosa Neide (PT-MT) pede mais respeito do poder público com os povos originários do País. A deputada denuncia que um funcionário da Funai em Mato Grosso jogou spray de pimenta nos olhos de indígenas da etnia Caiapó, se recusando a dialogar com os índios.

Professora Rosa Neide lamenta também a situação dos Yanomami, que estão sofrendo com a desnutrição devido, segundo ela, à falta de assistência do poder público. A congressista pede que a Câmara debata sobre os perigos da atividade de mineração em territórios indígenas e os riscos do uso do mercúrio para a saúde dos povos originários.

Homenagem

Adriana Ventura (Novo-SP) registra a concessão da Medalha do Mérito de Rio Branco à Tatiana Leskova, bailarina que profissionalizou a dança clássica no Brasil e que completou 99 anos no dia 6 de dezembro.

Adriana Ventura conta que Tatiana viajou pelo mundo todo com o balé nacional russo, mas fixou residência no Brasil, onde dirigiu, por quase 50 anos, o Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Educação

Reginaldo Lopes (PT-MG) espera a Câmara aprove, com urgência, o projeto que susta os efeitos da portaria do Ministério da Educação que fixa regras para a carga horária dos professores dos institutos federais. Ele afirma que a medida impede a dedicação dos docentes a atividades de pesquisa e extensão, ferindo a autonomia das instituições.

Reginaldo Lopes afirma que o modelo educacional dos institutos federais é referência mundial e já é consagrado, uma vez que oferece uma formação completa, que vai desde o ensino básico até a formação profissional técnica.

Fundeb

A Câmara aprovou o projeto de lei que inclui diversas categorias da educação entre beneficiários dos recursos do Fundeb. Agora, o texto segue para análise do Senado, como informa o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3418/21) que altera a regulamentação do Fundeb, o fundo destinado a complementar os gastos dos municípios com a educação básica. Entre outras medidas, a proposta define quais são os profissionais da educação que terão direito a receber, das prefeituras, os 70% do fundo destinados ao pagamento de pessoal.

Dessa forma, as prefeituras poderão usar os recursos do fundo para pagar os salários de vários profissionais ligados à educação, e não apenas os professores, entre eles os encarregados de suporte pedagógico, diretores de escolas, inspetores, supervisores, orientadores educacionais e os encarregados de apoio técnico, inclusive merendeiras.

O projeto também adia para 2024 a definição de novos índices que serão usados para dividir os recursos do Fundeb entre os municípios. Este índice é calculado a partir do valor anual por aluno, o que leva em conta fatores como duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

O Fundeb passou a ser permanente no ano passado, a partir de uma lei aprovada pelo Congresso. Essa lei previa a atualização desses índices em outubro deste ano, mas o projeto adiou isso para 2023.

De acordo com o relator do projeto, deputado Gastão Vieira (Pros-MA), o adiamento é necessário porque ainda não houve tempo hábil para os municípios fornecerem todos os dados necessários para o cálculo dos índices.

Já a autora do projeto, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), destacou a importância da proposta, em especial a definição dos profissionais de educação.

Professora Dorinha Seabra Rezende: Essa casa votou, aprovou a inserção de psicólogos e assistentes sociais na educação. São profissionais que, junto com os professores e os demais profissionais, constroem uma educação pública de qualidade, como o cuidado com as famílias, as crianças e os jovens. O processo educacional não é feito só com professores. Ele tem um conjunto de profissionais que constroem este trabalho no dia-a-dia, por isso a importância também da merendeira.

Mas o caso dos psicólogos e assistentes sociais provocou discussão em Plenário. Ao contrário das demais categorias, estes profissionais ficaram de fora da destinação dos 70% vinculados ao pagamento de pessoal. Eles foram incluídos nos 30% restantes, que não são de pagamento obrigatório pelas prefeituras.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), isso é um risco.

Talíria Petrone: No nosso ponto de vista, assistentes sociais e psicólogos são profissionais de educação e, portanto, no nosso entendimento, tinham que estar incluídos nos 70%. Vários municípios usam quase todo o seu recurso do Fundeb para a folha de pagamento, o que pode inviabilizar a presença desses profissionais no processo de construção do ensino e aprendizagem.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que foi o relator da regulamentação do Fundeb no ano passado, apontou outros avanços no texto.

Felipe Rigoni: Duas coisas que estão no texto e são muito relevantes. Primeiro, a reinclusão dos profissionais psicólogos e assistentes sociais, incluindo aqueles que trabalham nas redes educacionais, não apenas aqueles que estão nas escolas. E, segundo, é você conseguir computar nas matrículas do ensino profissionalizante aquelas matrículas feitas pelo Senai, que fará um contraturno com as escolas regulares, justamente para a gente alavancar o ensino profissionalizante no nosso país.

O Fundeb elevará até 2026 a participação do governo federal no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Além dos repasses federais, o Fundeb é composto por 20% da arrecadação de impostos estaduais e municipais, como o ICMS, IPVA e ITR.

Depois de aprovado pela Câmara, o projeto que atualiza a regulamentação do Fundeb segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital