Programas da Rádio Câmara

• Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios, que abre R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022
• Deputados de oposição se manifestam contra projeto de lei antiterrorismo
• Câmara vai acompanhar implementação do marco legal do saneamento básico

A Câmara vai acompanhar a regulamentação do marco legal do saneamento básico. Aprovada no ano passado, a nova lei está em diferentes estágios de implementação pelo Brasil. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Uma subcomissão de deputados vai acompanhar a regulamentação e a implementação do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20), em vigor desde julho do ano passado. A lei traz um conjunto de normas gerais com a meta de garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% disponha de coleta e tratamento de esgoto até 2033. Porém, as pendências judiciais e as divergências entre União, estados e municípios mostradas durante seminário (em 07/12) levaram o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado José Priante (MDB-PA), a sugerir a mediação dos parlamentares.

José Priante: Está pendente uma série de regulamentações por parte do governo federal. Essas regulamentações serão as pinceladas estratégicas que vão demarcar e definir tudo que ainda está em aberto. É para que nós não tenhamos surpresas, porque a lei rege um aspecto muito amplo e é nos detalhes que moram os perigos e as soluções.

A Agência Nacional de Águas (ANA), por exemplo, ainda trabalha nas normas de referência do saneamento a fim de uniformizar diferentes regulamentos estaduais. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) reclamaram que, apesar da titularidade dos municípios nos serviços de saneamento, as prefeituras têm ficado “a reboque” de estados e da União na definição dos blocos de referência para futuros leilões de concessão. A insatisfação dos prefeitos foi parar no Supremo Tribunal Federal, que acabou mantendo a integridade da lei em recente julgamento (02/12). E gestores estaduais ainda se dividem entre os que já constatam aumento dos investimentos, como no Rio de Janeiro, e os que denunciam o que chamam de “escancaramento” do setor para a iniciativa privada, como é o caso da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE).

Já o secretário nacional de saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, avalia que o novo marco legal já se apresenta como uma “revolução” para o setor.

Pedro Maranhão: A lei pegou e o trem partiu. Não tem mais volta. Já temos R$ 29 bilhões à disposição do Rio de Janeiro para investir em (tratamento de) esgoto, principalmente na região metropolitana. Os nossos leilões são um verdadeiro sucesso tanto em outorga e ágio quanto em investimentos. Quem diria que teria R$ 2,6 bilhões de investimento para a região metropolitana de Maceió, em Alagoas? E, no Amapá, são R$ 3 bilhões de investimentos só em saneamento, em 16 municípios.

O BNDES, responsável pela estruturação de projetos e pela injeção de recursos de longo prazo em saneamento básico, prevê novos leilões de concessão no Ceará, Pará, Sergipe e Rondônia, em 2022. Apesar do aparente sucesso na privatização da Cedae, no Rio de Janeiro, o presidente da companhia, Leonardo Soares, admite que persiste o “dilema” em relação aos municípios do estado que não aderiram aos blocos de referência para a prestação regionalizada de serviços, prevista no novo marco legal.

No Pará, o presidente da Cosampa, José de Angeli, reclamou do fato de a lei não tratar da manutenção dos programas sociais que já estavam em curso no estado. Também há dúvidas quanto aos efeitos das concessões nas tarifas a serem pagas pela população. Coordenador geral do Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), Marcos Montenegro, reforçou a necessidade de monitoramento da implementação do marco legal.

Marcos Montenegro: Essa lei tem tudo para ser rediscutida o tempo inteiro porque é uma lei que deixou muita gente descontente, não atende as expectativas dos gestores municipais e, em última instância, não atende as expectativas dos munícipes.

Professor da Fundação Getúlio Vargas, o economista Gesner de Oliveira Filho fez um apelo pela superação das polêmicas em torno do tema.

Gesner de Oliveira Filho: O novo marco não é uma panaceia que vai resolver todos os problemas, mas temos uma oportunidade. Vamos deixar esse debate anacrônico de Estado versus mercado, estatal versus privado. Nós queremos eficiência no atendimento à população, boa governança e responsabilidade social, com qualquer tipo de organização societária.

O seminário da Comissão de Desenvolvimento Urbano também ouviu representantes da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e de alguns bancos (Santander e UBS BB) que enxergam “arranjo econômico ideal para investimentos”, a partir da nova lei. Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e o Grupo Nacional de Estudos em Direito do Saneamento Básico fizeram várias críticas pontuais ao texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) registra reportagem feita sobre a Favela da Muvuca, em Maceió, destacando a miséria e as condições precárias de sobrevivência da comunidade. Ele cobra providências da prefeitura, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Alagoas, para garantir o mínimo de dignidade aos moradores locais.

Paulão também pede ajuda para 73 comunidades quilombolas de Alagoas. Ele reivindica que o governo estadual faça uso do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza, e se comprometa a levar mais qualidade de vida para os quilombolas e para a Favela da Muvuca.

Luiz Lima (PSL-RJ) elogia o trabalho feito pela prefeitura de São José do Vale do Rio Preto e destaca as medidas adotadas durante a pandemia.

Segundo Luiz Lima, o município usou o bom senso em relação às restrições e não parou a economia. O deputado conta que São José do Vale do Rio Preto registrou 82 óbitos, para ele, um número baixo, levando-se em consideração os quase 22 mil habitantes da cidade.

Segurança Pública

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) critica o projeto de lei que dispõe sobre ações antiterroristas. Ele afirma que a proposta, na verdade, visa criminalizar manifestações contra o governo Bolsonaro e movimentos sociais do campo e da cidade.

Frei Anastacio Ribeiro classifica o texto como autoritário e diz que a democracia brasileira não permite esse tipo de retrocesso. Na avaliação do deputado, o governo federal pretende criar uma polícia secreta para perseguir opositores, como aconteceu durante a ditadura militar.

Rogério Correia (PT-MG) também se manifesta contra o projeto que prevê a adoção de medidas antiterroristas no País. Ele afirma que o texto abre brechas que ameaçam os movimentos sociais e sindicais, cujas ações podem passar a ser entendidas como atos terroristas.

De acordo com Rogério Correia, a proposta é alvo de críticas até da Organização das Nações Unidas, que classificou o texto como "uma verdadeira licença para matar".

Ivan Valente (Psol-SP) entende que o projeto sobre terrorismo pretende apenas enquadrar os movimentos sociais e as manifestações de rua como atos terroristas. Segundo o deputado, a proposta visa atender o interesse do presidente Bolsonaro de criar uma polícia política.

Ivan Valente afirma que a proposta atenta contra o pacto federativo, viola a Constituição e quer estabelecer um sistema paralelo de inteligência, a exemplo de órgãos criados durante a ditadura e subordinados ao Exército, com o objetivo de combater as organizações de esquerda.

Justiça

General Girão (PSL-RN) saúda o indicado do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pela aprovação de seu nome ao cargo de ministro da Corte, depois de ser sabatinado no Senado.

General Girão também defende a proposta que reduz de 75 para 70 anos a aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores. Na opinião do deputado, não há nada mais agressivo aos princípios e valores dos brasileiros quanto a perpetuação de poder dos juízes do STF.

Eleições

Célio Moura (PT-TO) celebra o resultado de pesquisas que apontam a vitória do ex-presidente Lula nas eleições de 2022. Segundo o deputado, Lula ainda detém o respeito do povo brasileiro, apesar da tentativa de Sergio Moro acabar com a imagem pública do ex-presidente para se autopromover.

Célio Moura acredita que o retorno de Lula à presidência é capaz de melhorar a situação política, econômica e social do País. Ele salienta que o ex-presidente tem boas propostas para diminuir o desemprego e a fome, desenvolver as universidades e aprimorar o sistema de saúde.

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) aprova a decisão do governador do Maranhão, Flávio Dino, de apoiar a candidatura do seu vice ao comando do estado, nas eleições de 2022.

Na avaliação de Rubens Pereira Júnior, Carlos Brandão possui as melhores condições de dar continuidade às políticas públicas iniciadas pelo atual governo, visando a melhoria da qualidade de vida da população maranhense.

Saúde

Hildo Rocha (MDB-MA) destaca seminário sobre ações de combate ao câncer, realizado na Assembleia Legislativa do Maranhão. Ele conta que, no encontro, foi reforçado o compromisso de lutar pela aprovação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer.

Hildo Rocha lembra o exemplo do Maranhão que criou um fundo com esse objetivo. O deputado reitera que o estado pode oferecer maior assistência aos pacientes, garantindo a compra de remédios necessários ao tratamento por meio de recursos do fundo estadual.

Rejane Dias (PT-PI) elogia o governo do Piauí pelo Programa de Acesso à Higiene Íntima nas escolas da rede estadual. Ela ressalta que a iniciativa, além de contemplar mais de 100 mil estudantes com absorventes higiênicos, prevê ainda a realização de palestras educacionais e outras ações de promoção da saúde da mulher.

Rejane Dias também destaca que, pelo quinto ano consecutivo, o Piauí está entre os estados com a maior taxa de estudantes presentes no Enem. A parlamentar atribui esse resultado às políticas educacionais promovidas pelo governo atual.

Previdência

Vicentinho (PT-SP) informa que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto que cria, de forma excepcional, um abono para os anos de 2020 e 2021 em favor dos aposentados e pensionistas do INSS.

Para Vicentinho, o décimo quarto salário é essencial, uma vez que, entre outros motivos, muitos aposentados têm sustentado suas famílias durante a pandemia, devido ao aumento do desemprego. O parlamentar espera que o projeto seja votado no Plenário da Câmara ainda este ano.

Direitos Humanos

Valmir Assunção (PT-BA) elogia o governo da Bahia pela realização de várias atividades de promoção da igualdade racial durante o mês de novembro, dedicado à consciência negra. Segundo ele, as ações fortalecem ainda mais a política antirracista e o combate à discriminação.

Valmir Assunção também comemora a aprovação, na Comissão de Cultura, do projeto que inscreve o nome de Carlos Marighella no Livro dos Heróis da Pátria. Ele afirma que a homenagem é merecida porque Marighella deu a vida pelo País contra a ditadura militar.

Meio Ambiente

Alencar Santana Braga (PT-SP) parabeniza os trabalhadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais pelo rigor científico usado para medir o avanço do desmatamento no País.

Alencar Santana Braga destaca que o Inpe, órgão reconhecido pela competência e qualidade do trabalho desenvolvido, fornece importantes informações à sociedade sobre o aumento da degradação ambiental, que, segundo o deputado, o governo federal insiste em negar.

Carlos Gomes (Republicanos-RS) destaca a aprovação, no Senado, do projeto que cria a Lei de Incentivo à Reciclagem. A proposta já havia passado pela Câmara, em 2017.

Carlos Gomes explica que o projeto assegura recursos para a reciclagem, garantindo incentivo à cadeia produtiva do setor e, consequentemente, aos trabalhadores que, dia a dia, contribuem para a preservação do meio ambiente, seja por meio de cooperativas ou de forma autônoma.

Transportes

Padre João (PT-MG) lamenta o imbróglio envolvendo a privatização da BR-040, que liga Brasília ao Rio de Janeiro, passando por Belo Horizonte e outros municípios mineiros. Segundo ele, apesar de a concessão ter sido devolvida em 2020, os postos de cobrança do pedágio continuam funcionando.

Padre João destaca a realização de audiências públicas em três cidades da Zona da Mata mineira, para debater a concessão da rodovia federal à iniciativa privada. Ele anuncia que amanhã, dia 9, a questão será discutida na Câmara Municipal de Congonhas do Campo.e

Habitação

João Daniel (PT-SE) informa que a Comissão de Legislação Participativa acolheu a sugestão de projeto de lei que cria um programa para produzir moradias por autogestão. Ele explica que a nova modalidade será controlada pelos associados, organizados em cooperativas. No final, o empreendimento será registrado em um regime de propriedade coletiva.

João Daniel avalia que a medida pode ajudar a combater o déficit habitacional, no País, que é de quase 8 milhões de residências. O parlamentar informa, ainda, que o programa de autogestão deve atender famílias com renda mensal de até 6 mil reais, em áreas urbanas, ou com renda anual de até 72 mil reais, em áreas rurais.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede a aprovação do projeto que trata do auxílio financeiro da União para os hospitais filantrópicos e as Santas Casas. Segundo o deputado, a proposta garante cerca de 2 bilhões de reais para mais de mil e 800 instituições que, de forma complementar, atendem 40% dos pacientes do SUS.

Pompeo de Mattos assinala que, atualmente, a filantropia é a maior rede de assistência à saúde do Rio Grande do Sul, contendo 289 instituições em 271 municípios, e oferece 25 mil leitos hospitalares, sendo que 17 mil são destinados ao SUS. Segundo ele, as entidades filantrópicas ajudaram o País no combate à pandemia e agora merecem ser socorridas.

PEC dos Precatórios

O Congresso Nacional promulgou os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados ainda devem votar, na próxima terça-feira, as mudanças feitas pelos senadores. A reportagem é de Francisco Brandão.

A promulgação do texto já garante quase 65 bilhões no Orçamento de 2022. Esse dinheiro poderá ser utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do programa social de transferência de renda.

Arthur Lira: Aqueles que estão abaixo da linha da pobreza nas regiões Norte e Nordeste têm a esperança de largar os ossos dos caminhões compactadores de lixo que usam para fazer sopa para seus filhos. Foi isso o que nos moveu na Câmara.

Arthur Lira negou que a PEC sirva a interesses eleitorais ou dê um calote nas dívidas judiciais.

Arthur Lira: O que importa é o que esta PEC vai gerar de segurança jurídica para o excesso de precatórios que existem no Brasil. Toda dívida tem que ser paga e reconhecida, mas absolutamente dentro de um limite de teto de gastos que temos que enfrentar.

A sessão do Congresso foi tomada por protestos de senadores contra trechos do texto a ser promulgado. As principais preocupações dos senadores eram de que a redação prejudicasse vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC aos gastos sociais.

Arthur Lira assegurou que o texto respeitava os acordos firmados entre as lideranças partidárias.

Arthur Lira: Eu quero deixar bem claro a todos os senadores que usaram a tribuna e se expressaram de maneira bastante franca a respeito dos procedimentos: as assessorias da Câmara e do Senado, as advocacias da Câmara e do Senado, as secretarias-gerais da Mesa da Câmara e do Senado tiveram autonomia total para fazer a promulgação técnica do que fosse comum às duas Casas.

O presidente da Câmara ainda manifestou seu apoio às mudanças do Senado.

Arthur Lira: Já é bem-vinda pela Câmara dos Deputados a ideia do Senado Federal de tornar permanente o programa. De fazer com que uma comissão permanente de avaliação de precatórios: como eles nascem, como são julgados, como são calculados, e aonde desembocam seja aprovada no texto da Câmara.

O espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios pode chegar a 108 bilhões de reais no ano que vem após a aprovação das mudanças do Senado. Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos pode chegar a R$ 121 bilhões em 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão