Programas da Rádio Câmara

• Congresso aprova projeto que amplia transparência sobre emendas de relator
• Novas regras também limitam as emendas RP9 a 16 bilhões de reais em 2022
• Deputados defendem votação do piso salarial dos profissionais da enfermagem

O Senado aprovou e enviou, para a Câmara, o projeto de lei que estabelece o piso salarial dos profissionais da enfermagem para uma jornada de 30 horas semanais.

Professor Israel Batista (PV-DF) entende que aprovar a proposta é o mínimo que o Congresso pode fazer para valorizar e dar dignidade aos trabalhadores do setor.

Professor Israel Batista afirma que a enfermagem foi uma das categorias que mais atuou no combate à covid-19, segundo ele, com salários abusivos e jornadas extenuantes.

Neucimar Fraga (PSD-ES) também celebra a aprovação, no Senado, do projeto que cria o piso salarial para a enfermagem. Para o deputado, é inadmissível que técnicos e auxiliares recebam pouco mais de mil reais por uma jornada semanal de 40 horas.

Neucimar Fraga destaca ainda a importância da enfermagem durante a pandemia. O deputado entende que, a exemplo dos profissionais da educação, enfermeiros, técnicos e auxiliares merecem a garantia do piso salarial.

Josivaldo JP (Pode-MA) afirma que estabelecer um piso salarial para os trabalhadores da enfermagem significa valorizar uma profissão que é fundamental para a estabilidade do SUS.

Josivaldo JP ressalta que a maioria dos 50 mil enfermeiros maranhenses vivem com menos de 2 mil reais por mês. Na opinião dele, é injusto que uma categoria tão importante para garantir a saúde da população seja tão mal remunerada.

Trabalho

Fábio Henrique (PDT-SE) apoia a proposta que regulamenta a profissão de motorista autônomo de aplicativo. De acordo com o parlamentar, as empresas exploram os trabalhadores porque falta uma legislação que os proteja.

Fábio Henrique afirma que o projeto também contempla a sociedade, porque estabelece condições para que o motorista seja classificado como profissional do transporte por aplicativo, como, por exemplo, a exigência de uma certidão criminal negativa.

Jones Moura (PSD-RJ) lembra que a vigência da lei que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais termina no dia 31 de dezembro.

Jones Moura espera que, a partir de janeiro, os servidores das três esferas tenham o salário reajustado, especialmente, os servidores municipais do Rio de Janeiro que, segundo ele, estão com a remuneração congelada desde 2019.

Zé Neto (PT-BA) informa que amanhã, a Câmara vai realizar uma comissão geral em defesa dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O deputado destaca que os profissionais cumprem um papel fundamental na atenção básica.

Zé Neto defende a aprovação de duas propostas que visam melhorar as condições de trabalho dos agentes. Uma delas estabelece responsabilidade financeira da União na política remuneratória e a outra prevê uma aposentadoria especial.

Coronel Tadeu (PSL-SP) acusa o governador de São Paulo, João Dória, de mentir durante a campanha eleitoral de 2018, quando prometeu recompor o salário dos policiais do estado.

Coronel Tadeu garante que não dará sossego ao governador enquanto ele não cumprir todos os compromissos que fez com a população paulista, principalmente, com os agentes da Segurança Pública.

Vicentinho (PT-SP) participou do 10º Congresso do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira. Segundo ele, o evento foi uma oportunidade de discutir com os trabalhadores sobre a atual conjuntura política do País.

Vicentinho destaca que um dos temas debatidos no congresso foi a posição contrária do sindicato à privatização da Sabesp, companhia de saneamento básico de São Paulo.

Economia

Joseildo Ramos (PT-BA) afirma que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não está à altura do cargo que ocupa. O parlamentar afirma que, se o governo Bolsonaro fosse sério, Guedes já teria sido demitido.

Além de não conseguir responder às perguntas sobre os investimentos em paraíso fiscal, Joseildo Ramos afirma que Paulo Guedes tem se consolidado como o pior ministro da Economia de todo o período republicano.

Enio Verri (PT-PR) afirma que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não conseguiu explicar por que tem contas em paraísos fiscais. Ele vê conflito de interesses no fato de o chefe da equipe econômica possuir empresas no exterior.

Enio Verri afirma que toda vez que o real se desvaloriza frente ao dólar, Paulo Guedes lucra. O parlamentar acrescenta que, em vez de dar bom exemplo ao povo, o ministro se esquiva do pagamento de impostos e da prestação de contas à população.

Opositor do governo federal, Paulo Guedes (PT-MG) afirma que a única semelhança entre ele o atual ministro da Economia é o nome. Na avaliação do deputado, a falta de respostas às perguntas sobre as empresas do ministro num paraíso fiscal mostra que ele não é honesto.

Segundo o parlamentar, as contas de Paulo Guedes nas Ilhas Virgens renderam mais de 400 mil reais por mês. O congressista afirma que a cada aumento no preço da gasolina, o ministro do governo Bolsonaro fica mais rico, e a população brasileira, mais pobre.

Erika Kokay (PT-DF) chama o ministro da Economia, Paulo Guedes, de insensível, quando diz que o Brasil está em processo de retomada do desenvolvimento. Ela afirma que a fala do ministro não leva em consideração o sofrimento do desemprego, da fome e da inflação.

Erika Kokay enfatiza que o fim do Bolsa Família e do auxílio emergencial aumentará a miséria, deixando 25 milhões de pessoas sem nenhuma renda. Para ela, a principal bandeira do governo federal é a política de exclusão.

Elias Vaz (PSB-GO) avalia que o ministro da Economia não tem condições técnicas, nem morais, para continuar no cargo. Segundo o deputado, Paulo Guedes, além de conduzir o País para um abismo financeiro, reconheceu que possui contas milionárias em paraísos fiscais.

Elias Vaz ressalta que Guedes é um banqueiro e que é improvável que ele não acompanhe os lucros mensais das suas contas estrangeiras. Na visão do parlamentar, se o governo fosse responsável, demitiria o ministro pelo claro conflito de interesse.

Bohn Gass (PT-RS) culpa a política econômica de Paulo Guedes pela alta da inflação e pela desvalorização do real diante do dólar. Segundo o deputado, a instabilidade financeira do Brasil espanta os investidores e prejudica toda a cadeia produtiva.

Nesse sentido, Bohn Gass manifesta a indignação dos agricultores que, segundo ele, não conseguem mais arcar com os custos da produção. A categoria se queixa principalmente de ter que importar fertilizantes e comprar combustíveis com preços atrelados ao dólar.

Odair Cunha (PT-MG) reafirma a importância do debate em torno da Política de Paridade de Preços Internacionais praticada pela Petrobras. Para ele, é inadmissível que a petroleira continue a definir o preço dos combustíveis a partir do dólar.

Odair Cunha defende a aprovação de projeto que visa separar, na política de preços da Petrobras, o que é importado daquilo que é extraído e processado em território nacional. Ele acredita que a medida pode reduzir o Custo Brasil e a inflação, adequando os valores estipulados pela estatal à realidade dos brasileiros.

Política

Bibo Nunes (PSL-RS) assegura que, durante suas viagens, tem percebido o aumento do apoio popular ao presidente Bolsonaro. O parlamentar avalia que essa aprovação é resultado da autenticidade do presidente.

Segundo Bibo Nunes, as pessoas não acreditam mais nas narrativas falsas apresentadas por parte da imprensa e pela oposição que tentam desqualificar Bolsonaro. Para ele, se houver todo o rigor necessário na fiscalização das eleições de 2022, o presidente será reeleito com ampla vantagem.

Meio Ambiente

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) destaca sua participação, na conferência mundial do clima, na Escócia, no início de novembro. Segundo ele, apesar da falta de compromisso do governo federal com a questão ambiental, o Brasil ajudou a construir alguns dos acordos firmados no evento.

José Airton Félix Cirilo explica que a delegação brasileira contribuiu com as negociações sobre a regularização do mercado global de carbono. Segundo ele, a proposta aprovada determina a criação de um órgão supervisor na ONU com competência para intermediar a compra e venda de créditos de carbono.

Educação

José Guimarães (PT-CE) defende o projeto, de sua autoria, que anistia a dívida dos beneficiários do Fies que estão desempregados e não conseguem pagar as parcelas do financiamento estudantil.

Segundo José Guimarães, o valor que a União deixaria de receber é insignificante, se comparado ao montante arrecadado todos os meses. Ele afirma as contas públicas já estão descontroladas há muito tempo e não é a anistia de quatro bilhões de reais que vai deixar o Brasil mais pobre.

Saúde

Eduardo Bismarck (PDT-CE) comemora a inauguração do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, que vai atender 550 mil cearenses de 20 municípios da região. Agora, o deputado espera que o governo estadual priorize a construção de outro hospital regional em Baturité.

Eduardo Bismarck destaca ainda que a bancada federal do Ceará destinou 200 milhões de reais, em emendas, para o hospital da Universidade Estadual. Ele afirma que os recursos vão transformar o hospital no maior centro de saúde pública das regiões Norte e Nordeste.

Na opinião de Giovani Cherini (PL-RS), o Brasil precisa mudar a forma com que a população trata os problemas de saúde. Ele diz que, infelizmente, o País adotou historicamente a linha da doença, em que o foco no tratamento recai sobre os sintomas, e não sobre a prevenção a possíveis males.

Terapeuta holístico de formação, Giovani Cherini defende a adoção de práticas integrativas e complementares em saúde, como a fitoterapia, o reiki, a acupuntura, a homeopatia e a ozonioterapia. O parlamentar pede menos remédios químicos e mais alimentos saudáveis.

Segurança Pública

Benedita da Silva (PT-RJ) cobra do governo do Rio de Janeiro providências em relação à chacina ocorrida no município de São Gonçalo. Moradores da região encontraram oito corpos com marcas de tortura em um manguezal, após o Bope ter realizado uma operação no Complexo do Salgueiro.

De acordo com Benedita da Silva, vários corpos identificados eram de moradores da comunidade que não tinham qualquer antecedente criminal ou envolvimento com atividades ilícitas. Além disso, segundo ela, não se sustenta a versão de que as oito mortes ocorreram em situação de confronto com a polícia.

Justiça

Para Marcel van Hattem (Novo-RS), o ministro do Supremo Dias Toffoli afronta a Constituição, quando diz que o Brasil vive um regime semipresidencialista, e que o STF exerce o poder moderador. Na visão do deputado, é inadmissível que um membro do tribunal constitucional defenda o que não está escrito na Carta Magna.

Marcel van Hattem avalia que o STF tem extrapolado suas prerrogativas há algum tempo, e salienta que a única forma de mudar o sistema de governo é por meio do Parlamento. Ele sugere que os ministros se concentrem, apenas, em defender a Constituição.

Votação

Na sessão desta segunda-feira, o Congresso Nacional aprovou o projeto que amplia a transparência sobre as de emendas de relator. As novas regras incluem limites das emendas e divulgação dos parlamentares atendidos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

Deputados e senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, projeto (PRN 4/21) que estabelece limites para as emendas de relator do Orçamento e prevê a divulgação, daqui para a frente, de dados como o nome do parlamentar que sugeriu a destinação e para onde foram os recursos.

O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora do Congresso Nacional como maneira de atender decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a execução e exigiu transparência em relação a essas emendas, questionadas judicialmente por partidos da oposição.

De acordo com estes partidos, as emendas de relator, chamadas de RP9, são liberadas e executadas a partir de critérios políticos, sem transparência.

O projeto original prevê que as emendas de relator, para serem aceitas, devem ser aprovadas no parecer preliminar do projeto de lei do Orçamento. Além disso, têm que conter limites financeiros, informar a política pública que vão atender e o nome do parlamentar que sugerir a destinação ao relator da lei orçamentária. Tudo isso terá que ser divulgado e publicado na internet pela Comissão Mista de Orçamento.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acrescentou ainda um limite para as emendas de relator, que não poderão ultrapassar o valor somado das emendas individuais e de bancada no orçamento, o equivalente a R$ 16,2 bilhões de reais no orçamento de 2022.

Marcelo Castro disse que o projeto garante a transparência das emendas do relator e resolve um problema emergencial, que é a execução das emendas já empenhadas, ou seja, a liberação dos recursos já contratados em áreas importantes, como saúde e educação.

O projeto de resolução e até a existência das emendas de relator foram criticadas pela oposição, que obstruiu a votação. Para o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da Oposição, o projeto não dá a transparência necessária às emendas.

Alessandro Molon: Não basta dar parcialmente transparência ao orçamento secreto. Este texto em momento algum garante que nós teremos transparência plena sobre os nomes e sobre os caminhos que percorreu o dinheiro público. Este projeto de resolução não garante que os nomes dos solicitantes das emendas estarão vinculados às emendas liberadas. Aqui sequer diz onde será publicada a informação necessária.

Já o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) questionou os critérios de distribuição dos recursos sugeridos pelos deputados e disse que muitos ministérios estão sem orçamento em função da concentração de verbas nas mãos do relator.

Danilo Forte: O que que justifica no meu estado, o estado do Ceará, uma cidade como Tauá ter R$ 180 milhões de emenda de relator e, do lado, a cidade de Boa Viagem não tem dinheiro para cavar um poço? A cidade de Pedra Branca não tem dinheiro para pagar os funcionários da saúde, também do lado de Tauá. A cidade de Quiterianópolis não tem dinheiro para fazer uma estrada, também do lado de Tauá. Por quê? Porque o relator do orçamento nasceu no Tauá? E o Tauá tem tudo e o resto dos municípios do Ceará não tem nada? Essa é uma forma discricionária totalmente absurda.

Mas a bancada aliada ao governo defendeu as emendas do relator. Para o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), o orçamento é transparente e as emendas RP9 não apresentam qualquer irregularidade.

Aluisio Mendes: Orçamento aprovado na comissão mais importante desta Casa, onde tem assento todos os partidos da Câmara e do Senado. E mais do que isso: a execução do Orçamento é publicada. Cada centavo, cada destinação é publicada, se não nos órgãos de controle, pelos parlamentares que fazem a indicação. Eu, por exemplo, não tenho nenhuma vergonha de publicar nas minhas redes sociais e no informativo que faço todo ano, todas as emendas que destino aos municípios do Maranhão. É preciso acabar com essa desinformação de que estamos fazendo algo muito errado aqui.

As novas regras para as emendas do relator vão valer a partir da publicação do projeto de resolução do Congresso, e não serão retroativas, conforme ato conjunto da Câmara e do Senado, que considerou tecnicamente inviável formalizar todas as sugestões recebidas pelo relator antes da decisão do STF.

O ato conjunto foi a primeira resposta do Congresso à decisão do STF a respeito das emendas de relator e determinou medidas de transparência, como a divulgação dos partidos e municípios beneficiados pelas emendas. O levantamento mostrou que as emendas RP9 beneficiaram mais de 4.800 prefeituras, o equivalente a 87% dos municípios do país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Ivan Valente (Psol-SP) se diz envergonhado com a aprovação do projeto de resolução do Congresso Nacional que limita em 16 bilhões de reais as emendas de relator do Orçamento federal.

Para Ivan Valente, a aprovação da matéria é um escárnio, porque o texto desobedece a determinação do STF sobre transparência, anistia a compra de votos e cria uma disparidade inexplicável entre parlamentares que recebem apenas suas emendas individuais e outros que ganham muito mais dinheiro por apoiarem o governo.

Na avaliação de Célio Moura (PT-TO) a aprovação do projeto que trata das emendas de relator é uma vergonha nacional e um crime de lesa pátria.

Célio Moura afirma que, mais do que um “orçamento secreto”, o projeto cria duas classes de parlamentares no Congresso, incentiva a corrupção e representa a compra aberta de votos para apoiar o governo.