Programas da Rádio Câmara

• Ministro da Economia comparece à Câmara para prestar esclarecimentos
• Paulo Guedes foi convocado para falar sobre seus investimentos no exterior
• Estatuto da Pessoa com Câncer originário da Câmara é sancionado

O Estatuto da Pessoa com Câncer, aprovado no mês de outubro na Câmara, prevê estímulo à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento pelo SUS. A lei foi sancionada pelo Executivo e o repórter Cláudio Ferreira tem mais detalhes sobre o assunto.

Garantir acesso universal e equânime aos tratamentos, dispor de informação clara sobre a doença e contar com diagnóstico precoce e estímulo à prevenção são alguns dos princípios do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21), lei recém-sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O estatuto tem origem em um projeto da Câmara (PL 1605/19), aprovado em outubro. O relator, deputado Igor Timo (Pode-MG), ressaltou a importância de votar a proposta em meio ao Outubro Rosa, mês dedicado ao combate do câncer de mama, e apontou que a doença atinge não só o paciente, mas toda a família.

Igor Timo: Nós temos celeridade em cuidar das pessoas do nosso país, principalmente dessas que se encontram acometidas (pelo câncer) e infelizmente até hoje não têm tido um tratamento adequado.

O Estatuto da Pessoa com Câncer prevê também o fomento à especialização dos profissionais e a humanização da atenção ao paciente. Ele modifica a lei que criou o Sistema Único de Saúde (Lei 8080/1990) e a legislação sobre o primeiro tratamento de câncer (Lei 12.732/2012) para reduzir as dificuldades sobre diagnóstico e tratamento, promover a articulação entre países sobre tecnologias e práticas e criar fundos especiais de prevenção e controle ao câncer na União, estados e municípios.

Durante as discussões da proposta no plenário da Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) salientou que a terminologia “estatuto” faz um link com outras legislações com o mesmo status.

Carmen Zanotto: Dá mais visibilidade, dá maior segurança e permite que a gente possa estar então garantindo o acesso, o mais rápido possível, às ações de integralidade, ou seja, desde as ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. Quem tem câncer não pode esperar.

O estatuto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer o atendimento integral, que inclui assistência médica, medicamentos, assistência psicológica, tratamento adequado da dor, cuidados paliativos e, quando possível, atendimento domiciliar.

Entre os direitos do paciente, estão a presença de acompanhante durante o tratamento e a garantia de eles não serem objetos de negligência, discriminação ou violência. Crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social devem ter prioridade.

O Estatuto da Pessoa com Câncer foi elogiado por parlamentares de vários partidos. O presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, deputado Weliton Prado (Pros-MG), lamentou a falta de centros especializados em várias regiões do país.

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) exaltou as conquistas tecnológicas para o combate à doença.

Bibo Nunes: Quem tem o câncer, com certeza tem toda a chance hoje, com a tecnologia, com o avanço da Medicina, depois do Genoma, a descoberta do mapeamento genético, nós temos todas as condições de vencer essa terrível doença.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que perdeu a mãe para o câncer quando tinha 18 anos, também comemorou a aprovação do projeto.

Alice Portugal: A doença é cruel e o que cabe a esse Congresso Nacional é amparar o paciente e garantir todas as possibilidades técnico-científicas-sociais, para que o paciente com câncer tenha o melhor seguimento em direção à cura e em direção também a cuidados paliativos quando a possibilidade da cura ainda não estiver alcançável, mas nós haveremos de chegar, com a ciência, a alcançá-la.

Ao sancionar a proposta, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que garantia acesso aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. Segundo o governo, o artigo contraria o interesse público, entre outros motivos, pela falta de equidade em relação a pacientes de outras doenças graves que também precisam de remédios para os tratamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Direito e Justiça

Ricardo Silva (PSB-SP) pede que a Assembleia Legislativa de São Paulo não vote o projeto de lei que reduz em cinco por cento o valor que cobre as diligências dos oficiais de justiça e que retira dos emolumentos notariais um percentual destinado à justiça gratuita.

De acordo com Ricardo Silva, as duas alterações prejudicam especialmente a população pobre, que depende das diligências requeridas pelo Ministério Público. Além disso, segundo o deputado, a redução inviabiliza o trabalho dos oficiais, que já pagam do próprio bolso por despesas de suas funções, como o combustível.

Homenagem

Fábio Henrique (PDT-SE) presta homenagem à TV Sergipe pelos 50 anos de existência. Fundada por um grupo de empresários e jornalistas, a emissora transmitia as ondas da TV Tupi e, posteriormente, passou a ser afiliada da Rede Globo de Televisão.

De acordo com Fábio Henrique, a TV Sergipe atua como um elo entre o povo e as autoridades, transmitindo as alegrias e dificuldades da população, além de fatos históricos do estado.

Educação

Sidney Leite (PSD-AM) ofereceu, junto com outros parlamentares da Comissão de Educação, emenda ao Orçamento, voltada para a infraestrutura da educação básica. Ele afirma que, em todo o país, existem obras inacabadas e escolas que precisam ser erguidas.

Segundo Sidney Leite, é necessário que o Parlamento garanta às populações ribeirinhas, quilombolas e às comunidades indígenas, escolas com qualidade física e tecnológica para superar a realidade brasileira.

Valmir Assunção (PT-BA) solidariza-se com o radialista Dino Pereira, da cidade de Itabela, localizada no extremo sul da Bahia. O parlamentar informa que Dino foi alvo de ameaças por parte do prefeito, Luciano Francisqueto, após repercutir denúncia contra a administração municipal, protocolada no Ministério Público.

Valmir Assunção pede explicações ao prefeito, acusado de pagar o transporte escolar na cidade até o mês de setembro, período em que ainda não havia aula presencial nos colégios locais.

Economia

Reginaldo Lopes (PT-MG) afirma que o presidente Bolsonaro, para agradar poucos acionistas da Petrobras, vai dar um prejuízo anual de 200 bilhões de reais ao Brasil. O deputado explica que o aumento da taxa Selic em quase cinco pontos percentuais aumenta a dívida pública.

Reginaldo Lopes também acusa o governo de promover a destruição de todos os setores da economia ao criar o Preço de Paridade de Importação dos combustíveis. O deputado acredita que a solução para reduzir os preços é o aumento da tributação da exportação do petróleo bruto e o investimento em novas refinarias.

Segundo Paulão (PT-AL), o aumento da pobreza no País é resultado do desmonte das políticas públicas promovido pelo governo Bolsonaro. O deputado critica a substituição do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, programa que irá terminar em dezembro de 2022, após as eleições presidenciais.

Paulão afirma que uma das consequências da volta do Brasil ao mapa da fome, com mais de 20 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, é o aumento da desigualdade social também no interior do País.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) também acredita que o Auxílio Brasil vai empurrar mais brasileiros para a miséria. A deputada argumenta que, das 39 milhões de pessoas que recebiam o auxílio emergencial, durante a pandemia, apenas 14 milhões serão atendidas pelo novo programa.

Além disso, Gleisi Hoffman acrescenta que a média do valor pago pelo Auxílio Brasil é de 200 reais, e não de 400 como divulga o governo. Ela lamenta que o presidente Bolsonaro tenha acabado com o Bolsa Família para colocar um programa ineficaz no lugar.

Helder Salomão (PT-ES) registra o desmaio de uma criança de 8 anos em uma escola pública do Rio de Janeiro, por falta de comida. O parlamentar afirma que não se trata de um caso isolado e que esse fato é a demonstração de que o Brasil voltou ao mapa da fome.

De acordo com Helder Salomão, mesmo com uma inflação de 13 por cento nos últimos 12 meses e com recordes de desemprego, o governo não demonstra nenhuma preocupação com o futuro do País.

Trabalho

Gervásio Maia (PSB-PB) defende a aprovação de projeto que garante direitos aos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Para o parlamentar, a situação atual desses trabalhadores pode ser classificada como trabalho escravo.

Gervásio Maia lembra que, além dos riscos com acidentes e da falta de vínculo trabalhista, os entregadores têm de arcar com os custos dos equipamentos que utilizam.

Agricultura

Luiz Nishimori (PL-PR) defende a implementação de uma política pública voltada à ampliação do parque industrial de insumos agropecuários estratégicos, como fertilizantes, defensivos agrícolas e produtos veterinários.

Luiz Nishimori reitera que o Brasil tem matéria prima para fabricar os insumos, garantindo, assim, a redução dos custos do setor produtivo e viabilizando safras mais seguras.

Política

Padre João (PT-MG) destaca a receptividade que o ex-presidente Lula teve em visita a países europeus. Segundo o deputado, Lula é uma das maiores lideranças políticas do mundo, e é reconhecido por autoridades internacionais como referência no combate às desigualdades e à promoção da dignidade humana.

Padre João também compara as viagens internacionais feitas por Lula e por Bolsonaro no exercício de seus mandatos. Segundo o deputado, o atual presidente envergonha o Brasil porque está a serviço do capital financeiro, explora os trabalhadores e precariza as funções do Estado.

João Daniel (PT-SE) parabeniza os filiados ao Partido dos Trabalhadores que participam da formação dos setoriais, que são elos de ligação entre a legenda, suas bases e a sociedade para elaborar os programas partidários e de governo.

João Daniel ainda destaca a desenvoltura com que o ex-presidente Lula tem participado de debates sobre questões fundamentais com vários líderes mundiais.

Joseildo Ramos (PT-BA) também ressalta as recepções calorosas que o ex-presidente Lula teve em países da Europa, por lideranças mundiais.

Joseildo Ramos avalia que o ex-presidente Lula é considerado um estadista por ter acabado com a fome e com os pedintes no Brasil. Para o deputado, a volta do líder petista ao poder é a saída para que a população mais vulnerável volte a ter dignidade.

Vicentinho (PT-SP) também se alegra com a recepção oferecida ao ex-presidente Lula. Segundo o parlamentar, a respeitabilidade alcançada por Lula vem do fato de ele ter tirado o Brasil do mapa da fome, ter promovido o pleno emprego, criado o Luz Para Todos e possibilitado que jovens carentes entrassem nas universidades.

Para Vicentinho, em contrapartida, o atual governo representa o retorno da miséria e da falta de perspectiva para os jovens e trabalhadores.

Vanderlei Macris (PSDB-SP) manifesta apoio à candidatura do governador João Dória à Presidência da República. Na visão do parlamentar, Dória é um dos melhores gestores do País, que tem como prioridade o desenvolvimento da educação brasileira.

De acordo com Vanderlei Macris, o governo de São Paulo também promoveu mudanças importantes, como a reforma da Previdência, a reforma administrativa e a reforma econômica, além de ajudar a população mais vulnerável com o Vale Gás e o Bolsa do Povo.

Adriana Ventura (Novo-SP) pede transparência nos critérios de distribuição das emendas de relator. Para a deputada, o destino obscuro de verbas do orçamento impossibilita a devida fiscalização por parte dos membros do Congresso Nacional.

Adriana Ventura relata que os membros da Comissão Mista de Orçamento se comprometeram a buscar soluções, exigindo critérios técnicos claros de indicação, destino e uso das emendas de relator.

Comissões

O ministro da Economia compareceu hoje à Câmara para prestar esclarecimentos sobre seus investimentos no exterior. Paulo Guedes afirmou que a empresa em paraíso fiscal é legal e se justifica pela alta tributação em outros países. Mais detalhes na matéria da repórter Sílvia Mugnatto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não quis detalhar na Câmara, nesta terça-feira (23), o patrimônio que tem no exterior nem a rentabilidade destes investimentos. Segundo ele, essas informações são particulares e repassadas às instâncias de fiscalização do governo.

Paulo Guedes foi convocado pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para explicar a propriedade de uma empresa no nome dele nas Ilhas Virgens Britânicas. O país é considerado um paraíso fiscal pela Receita Federal porque tem uma tributação muito baixa ou nenhuma tributação.

Guedes disse que tomou uma “decisão pessoal” em 2014 de abrir a empresa para ter uma parte dos recursos da família no exterior e que isso é “absolutamente legal”.

Paulo Guedes: Por razões sucessórias, se você quiser investir alguma coisa, por exemplo, nos Estados Unidos; se você tiver uma conta em nome de pessoa física, se você falecer, 46 ou 47% é expropriado pelo governo americano. Todo o seu trabalho de vida, em vez de você deixar para um herdeiro ou para algum familiar, vira imposto sobre herança. Então o melhor é usar uma offshore.

Guedes afirmou que não acompanha a rentabilidade dos investimentos e que as informações não devem ser públicas por uma questão de segurança.

Paulo Guedes: Eu resolvi esse problema financeiro meu. Então eu não me preocupo se eu estou assim, se estou assado. Se eu melhorei, se eu piorei. Eu faço as declarações, entreguei tudo para os órgãos. Tudo, está tudo entregue. Está tudo entregue para o comitê de ética da Presidência da República, para a Receita Federal, para o Banco Central do Brasil, registrado.

Os deputados da oposição também questionaram o ministro sobre quando ele saiu da direção da empresa, entregando a administração para terceiros; e sobre a permanência da filha dele na diretoria. Também perguntaram quanto deixou de ser pago em impostos no Brasil.

Guedes reforçou que entregou as informações para a comissão de ética do governo. E rebateu as acusações de que tenha tomado decisões que favorecessem as aplicações em outras moedas. Disse que as oscilações mais altas do dólar estão ligadas a fatos políticos ou à evolução da pandemia. E negou que tenha negociado a retirada da taxação das empresas em paraísos fiscais da reforma do Imposto de Renda.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), os investimentos do ministro podem ser considerados ilegais.

Kim Kataguiri: Eu também manteria meu patrimônio fora se eu fosse um multimilionário num país em que o ministro da Economia é o ministro Paulo Guedes. O que a lei diz é que é vedado o investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão ou política governamental. É vedado o investimento, o mero investimento. Não a gestão do patrimônio em si.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que o ministro fugiu da tributação no Brasil, o que seria “imoral”.

Rogério Correia: Dos impostos que custeiam o funcionamento do serviço e da máquina pública, inclusive pagando o seu salário. Se o senhor tivesse aplicado aqui no Brasil esse recurso, estaria pagando 15% de impostos. Quanto o senhor está pagando de imposto lá fora? Deve ser próximo de zero. E se tiver pagando alguma coisa, é para outro país. É isso que o senhor recomenda para os brasileiros?

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) disse que todas as operações do ministro foram legais.

Eduardo Bolsonaro: É comum que pessoas de sucesso tenham investimentos diversificados no exterior. É que para essa galera aqui, é uma minoria, é verdade; quando fala em offshore, eles já lembram de roubalheira, eles lembram de corrupção, que é exatamente o que eles faziam no governo. Eles esquecem que tem empresas legais.

O ministro da Economia afirmou que fez tudo dentro da lei, inclusive vendeu as participações em empresas nacionais antes de entrar para o governo. Segundo o site Poder 360, um dos órgãos de imprensa que participou da reportagem sobre os investimentos de Guedes, o ministro tinha R$ 54 milhões na empresa no exterior em agosto de 2015.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Luiz Lima (PSL-RJ) afirma que não há nada de errado nas transações financeiras que foram feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, antes de ocupar o cargo.

Luiz Lima considera que o ministro é vítima de perseguição da esquerda, porque tem reformulado a economia, fez com que as estatais passassem a dar lucro, promoveu a Reforma da Previdência e agora patrocina a Reforma Administrativa e a privatização de empresas deficitárias.

Jorge Solla (PT-BA),  no entanto, acusa o ministro Paulo Guedes de ter se aproveitado do cargo para lucrar milhões de reais em contas estrangeiras. Segundo o parlamentar, o ministro ganhou 17 milhões de reais, em 3 anos, com a valorização do dólar.

Jorge Solla acrescenta que os investimentos de Guedes no exterior demonstram que nem ele confia na economia do País. O deputado defende a saída do ministro da Economia e pede que ele responda sobre o caso na Justiça.