Programas da Rádio Câmara

• Especialistas alertam que acesso à informação não pode ser prejudicado por proteção de dados
• Plenário aprova que caminhoneiros com faturamento maior se inscrevam como MEI
• Medida permite que teto para categoria chegue a 251 mil reais por ano

O Plenário da Câmara aprovou o projeto (PLP 147/19) que permite que caminhoneiros autônomos com faturamento bruto de até R$ 251 mil reais por ano possam ser enquadrados como microempreendedores individuais, conhecidos como MEI. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes.

As demais categorias de trabalhadores autônomos continuam com o limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil reais para serem inscritos como MEI.

O enquadramento como microempreendedor individual confere benefícios como alíquota menor de contribuição para a Previdência Social, que cai de 20 para 12% do valor do salário-mínimo. Permite ainda descontos no pagamento do ICMS e ISS. De acordo com o projeto, o enquadramento como MEI é opcional.

A proposta foi aprovada por ampla maioria do Plenário, com 389 votos favoráveis e apenas 16 contrários. De acordo com a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o objetivo da proposta é tirar da informalidade mais de 800 mil caminhoneiros, do total de 1 milhão existentes no país. Ela citou os benefícios do projeto, que segundo ela conta com o apoio do governo.

Caroline de Toni: Então, o MEI Caminhoneiro é algo optativo. Nós previmos, falando com o Ministério da Economia, ajustando com o Governo, com as bancadas, o limite de receita bruta de até 251 mil e 600 reais para que possa aderir ao MEI caminhoneiro. Hoje os caminhoneiros autônomos pagam cerca de 20% de contribuição previdenciária e eles vão passar a pagar 12%. Já há aí uma redução na carga tributária.

O projeto original, do Senado, previa um limite muito maior de faturamento bruto para que o caminhoneiro pudesse se inscrever como MEI: R$ 360 mil reais por ano. A redução do limite foi elogiada no Plenário, mas alguns deputados defenderam que a exceção dada aos caminhoneiros fosse estendida a outras categorias profissionais. Foi o que disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Helder Salomão: Por que incluir os caminhoneiros e não incluir outras categorias? Por que criar uma faixa de faturamento diferente do MEI? Hoje nós temos: MEI, 81 mil reais anuais; o da microempresa, 360 mil; o da pequena empresa, 4 milhões e 200 mil reais. Se aprovarmos esse projeto de lei complementar, passará a existir uma nova faixa que não existe.

A possibilidade de outros profissionais reivindicarem o enquadramento como MEI com a mesma faixa de faturamento prevista para os caminhoneiros foi apontada como um risco pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Destaque apresentado pelo PSD incluía na mesma faixa dos caminhoneiros os advogados, contadores, engenheiros civis e arquitetos, mas foi rejeitado pelo Plenário.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) criticou o projeto, mas por outro motivo.

Paulo Ramos: Será uma derrota para a categoria. O setor patronal vai demitir celetistas e vai contratar o MEI, que ainda irá com caminhão e tudo. Vai ser um prejuízo para os caminhoneiros.

Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) disse que o projeto beneficia os caminhoneiros que estão na informalidade, o que diminui o risco de substituição dos motoristas contratados com carteira assinada pelos inscritos como MEI.

Coronel Tadeu: O fato de algumas empresas transportadoras demitirem os celetistas não tem absolutamente nada a ver com este projeto. Este projeto vai atingir aqueles que não estão no abrigo da CLT. São autônomos. São microempresários individuais.

O projeto também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, com a inclusão de um representante do Sebrae e um [representante] das confederações nacionais das micro e pequenas empresas. Um destaque do PT, que incluía também um representante dos microempreendedores individuais, foi derrotado no Plenário.

Como o projeto foi modificado pelos deputados, volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Carlos Jordy (PSL-RJ) acredita que o Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo Bolsonaro, vai promover uma transformação social no País.

Carlos Jordy explica que o Auxílio Brasil vai inserir mais pessoas no mercado de trabalho por intermédio de programas de capacitação de trabalhadores apoiados pelo Sistema S, que é formado por entidades como Senai, Sesc e Senac.

Erika Kokay (PT-DF) critica o governo Bolsonaro pelo fim do Bolsa Família. Segundo a deputada, é preciso garantir a continuidade de ações de transferência de renda e o Auxílio Brasil irá durar apenas até o final de 2022 e deixará de atender 22 milhões de beneficiários do antigo programa.

Erika Kokay justifica que votou contra a PEC dos Precatórios porque a proposta dá um calote nos profissionais da educação, sob pretexto de beneficiar os mais pobres.

Rogério Correia (PT-MG) cobra a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Câmara, para dar explicações sobre os lucros que obteve em contas no exterior.

No entendimento de Rogério Correia, é inaceitável que a população sofra com a inflação, enquanto o principal gestor da economia brasileira lucra milhões de reais com a valorização do dólar.

Nilto Tatto (PT-SP) elogia o discurso que o ex-presidente Lula fez no Parlamento Europeu durante a Conferência de Alto Nível da América Latina. Segundo o deputado, Lula foi ovacionado pelos parlamentares e sua fala teve repercussão positiva em vários países do mundo.

Nilto Tatto salienta que o ex-presidente chamou a atenção dos líderes mundiais para o enfrentamento da crise climática ao ressaltar que é necessário combater a desigualdade construída historicamente nas relações entre as nações, uma vez que os países desenvolvidos têm maior responsabilidade pelo efeito estufa.

Saúde

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca o primeiro ano de funcionamento da Unacon, Unidade de Alta Complexidade em Oncologia de Caetité. O deputado ressalta que destinou um milhão de reais para a compra de equipamentos da instituição que, inicialmente, foi usada para o atendimento da população contra a covid-19.

Charles Fernandes afirma que a criação da Unidade é fruto de muito esforço do poder público municipal e estadual. Ele lembra que a Unacon é responsável pelo atendimento da população de mais de vinte cidades baianas.

Silvia Cristina (PDT-RO) informa que, no dia 3 de dezembro, será inaugurado o primeiro Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer de Rondônia, na cidade de Ji-Paraná. A unidade foi construída com o auxílio de emendas parlamentares da deputada e vai contar com equipamentos de ressonância e tomografia.

Silvia Cristina, que preside a Frente Parlamentar em Prol da Luta Contra o Câncer, afirma estar orgulhosa de entregar a obra à população de Rondônia.

Desenvolvimento Regional

Otavio Leite (PSDB-RJ) comemora a marca de cinco milhões de visitas ao Aquário Marinho do Rio de Janeiro, o maior da América do Sul. De acordo com o deputado, a média de um milhão de visitas por ano, desde que foi inaugurado, é prova de que o AquaRio é um importante espaço de pesquisa científica que atrai turistas.

Otavio Leite também elogia a campanha “O Rio Continua Lindo e Perto”. O deputado explica que o projeto celebra o comércio e a cultura fluminenses, além do retorno do turismo local, que foi fortemente afetado durante a pandemia de covid-19.

Claudio Cajado (PP-BA) afirma que a disputa judicial entre o governo federal e a Via Bahia, concessionária que administra algumas rodovias do estado, tem prejudicado a manutenção das estradas. O deputado explica que a concessionária é responsável por trecho da BR-324, única estrada que liga o interior do estado a Salvador.

Claudio Cajado sugere a elaboração de um termo de ajuste de conduta, no contrato, para que as obrigações de cada lado fiquem mais claras. O deputado ressalta que a população baiana não pode ser prejudicada enquanto governo e empresa disputam quem tem razão na Justiça.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) denuncia que empresas de geração de energia eólica estão invadindo áreas de assentamento na Paraíba para a instalação de linhas de transmissão, sem a autorização das famílias assentadas.

Frei Anastacio Ribeiro afirma que as invasões têm levado prejuízos aos assentados, derrubando cercas e destruindo plantações por onde as linhas de transmissão passam.

Homenagem

Jefferson Campos (PSB-SP) parabeniza a Igreja do Evangelho Quadrangular pelos 70 anos de fundação. O deputado destaca que, especialmente durante a pandemia, as igrejas se tornaram hospitais espirituais.

Jefferson Campos cumprimenta os membros da congregação e seus líderes, lembrando que a Igreja Quadrangular está presente em todos os estados brasileiros.

Cezinha de Madureira (PSD-SP) parabeniza todos os líderes que representam a Assembleia de Deus, Ministério de Madureira, em São Paulo. Ele afirma que as religiões chegam onde o poder público não consegue alcançar, seja por meio de obras sociais ou da ajuda direta aos cidadãos.

Cezinha de Madureira também destaca evento, realizado recentemente, que reuniu milhares de representantes das Assembleias de Deus paulistas. Ele ressalta que a religião tem mais de 10 mil templos espalhados pelo estado.

Política

Henrique Fontana (PT-RS) cumprimenta os ministros do Supremo Tribunal Federal que suspenderam a execução das emendas de relator. Para o deputado, os ministros reafirmaram as qualidades de transparência, impessoalidade e de atendimento ao interesse público que o Orçamento deve ter.

Para Henrique Fontana, as emendas secretas têm sido usadas há dois anos para blindar o presidente Jair Bolsonaro, impedindo a abertura do processo de impeachment. O deputado acrescenta que, durante os governos petistas, o Bolsa Família foi pago, assim como os compromissos com os precatórios.

Paulo Teixeira (PT-SP) também parabeniza os ministros do STF pela decisão de suspender o chamado “orçamento secreto”. Segundo ele, o valor de 20 bilhões de reais para as emendas de relator fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No entendimento de Paulo Teixeira, a falta de transparência na liberação dos recursos das emendas de relator torna desigual a distribuição de forças dentro do Congresso Nacional.

Merlong Solano (PT-PI) também elogia a decisão do STF. O deputado afirma que não há convivência possível entre a democracia e a existência de emendas secretas no Parlamento.

Segundo Merlong Solano, a aprovação da PEC dos Precatórios garantiu à gestão federal um “cheque em branco” no valor de 110 bilhões de reais, para ser usado em pleno ano eleitoral. Ele pede mais transparência no processo de decisão dos investimentos.

Na opinião de Marcon (PT-RS), o orçamento secreto permite que municípios geridos por prefeitos que se opõem ao governo federal não sejam contemplados com recursos da União.

Marcon também convoca os jovens brasileiros para irem às ruas em defesa da educação e por um futuro melhor. Na visão do deputado, os cortes orçamentários promovidos pelo governo federal no ensino técnico e superior, na cultura e na pesquisa ameaçam as futuras gerações.

Tereza Nelma (PSDB-AL) destaca medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, como a criação do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher na Câmara para aferir os indicadores das políticas públicas e da legislação criada para o segmento.

Tereza Nelma explica que o observatório tem como finalidade investigar, produzir e agregar conhecimentos sobre a atuação política de mulheres nas instituições democráticas e auxiliar no processo de construção e fortalecimento do seu protagonismo político.

Jorge Solla (PT-BA) acredita que Jair Bolsonaro poderá ser preso assim que deixar o cargo de presidente da República por crimes que, segundo o deputado, foram cometidos desde seu primeiro mandato como parlamentar.

Jorge Solla acrescenta que a CPI da Pandemia e a Polícia Federal também constataram crimes praticados nos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Para ele, os dois principais pilares que norteiam o governo atual são a mentira e a corrupção.

Comissões

Especialistas que participaram de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara alertaram que o acesso à informação, previsto em lei, não pode ser prejudicado pela aplicação da lei sobre Proteção de Dados. A repórter Lara Haje explica a polêmica sobre a questão.

Autoridades ouvidas (16/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (13.853/19).

Especialistas garantiram que não há conflito entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/11). Mas o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que pediu o debate, afirmou que alguns órgãos do governo estão usando a LGPD para impedir que a população e deputados tenham acesso à informação transparente. Segundo ele, isso dificulta o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo.

Elias Vaz: Nós já temos notícia tanto da própria população, que, por exemplo, requisita informações do governo federal e está tendo negativa em função da Lei Geral de Proteção de Dados. Eu estou tendo este problema, agora mesmo, recentemente, recebi um calhamaço de material que pedi, um material denso, e ficou sob sigilo esse material só porque tinha CPF das pessoas. Uma situação difícil, porque eu sequer posso tirar cópia desse material, e eu já identifiquei possíveis irregularidades.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) reiterou que os parlamentares têm tido problemas para obter informações do Executivo, mas acredita que existe má-fé por parte do governo federal, e não apenas problemas de interpretação da lei.

Procurador encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal, Leonardo Macedo lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano, relativos ao poder de sanção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Segundo ele, o MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. O procurador reforçou que a lei não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas.

Leonardo Macedo: Então recentemente foi inclusive editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas. Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo.

Entidades da sociedade civil mencionaram diversos casos em que a lei de proteção de dados foi utilizada de forma equivocada pela administração pública para ocultar dados que deveriam estar acessíveis a toda a coletividade.

Coordenadora-executiva do Coletivo Intervozes, Ramênia Vieira citou a negativa a jornalistas de acesso a dados ambientais e sobre trabalho escravo. Paulo Oda, do Instituto Ethos, observou que o sigilo máximo de 100 anos, previsto na LGPD para dados sensíveis, tem sido usado de forma irrestrita pelo governo federal.

Diretora da Associação GovDados.br, Laura Tresca sugeriu a criação de uma portaria conjunta da Agência Nacional de Proteção de Dados e da Controladoria-Geral da União com orientação aos agentes públicos para, com boas práticas, assegurarem ao mesmo tempo a máxima transparência dos órgãos e a proteção de dados dos indivíduos. A sugestão foi endossada pelas outras entidades da sociedade civil convidadas ao debate.

Diretora da agência, Miriam Wimmer disse que vai levar a sugestão aos outros diretores da ANPD. Ela ressaltou que a transparência continua sendo a regra; e o sigilo, a exceção. Segundo ela, a LGPD não criou novas hipóteses de sigilo, mas apenas garante a proteção de dados e informações pessoais.

Miriam Wimmer: A LAI define que a informação pessoal, que é um conceito equivalente ao dado pessoal, em regra terá o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, mas a própria LAI traz um rol de exceções, situações nas quais as informações pessoais podem ser divulgadas, e isso decorre não apenas do consentimento do titular, mas também de previsão legal e de uma série de outras hipóteses, inclusive da hipótese onde se verifica a necessidade de divulgação da informação pessoal para proteger o interesse público e geral preponderante.

Segundo Miriam Wimmer, não existe uma resposta fechada para todas as circunstâncias, mas o agente público deve analisar nos casos concretos se existe esse interesse público preponderante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.