Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar proposta sobre precatórios nesta terça-feira
• Deputados da base do governo e da oposição divergem sobre a proposição
• CCJ aprova política de desenvolvimento sustentável em microbacias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. Ouça mais detalhes sobre a proposta na matéria de Paula Bittar.

O objetivo é orientar e incentivar a correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários em microbacias hidrográficas. Uma microbacia é a área menor, se comparada às bacias hidrográficas propriamente ditas, geralmente com um único rio ou conjunto de córregos que correm para um rio maior.

Segundo a proposta, a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas deve executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, evitando a degradação e buscando um aumento sustentado da produção e produtividade agropecuárias, bem como da renda dos produtores rurais.

Também deve estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações nessas atividades; promover a fixação das populações no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade.

As ações a serem desenvolvidas incluem: capacitação; difusão de tecnologias apropriadas em manejo e conservação de solo; introdução de práticas de cobertura de solo; introdução de práticas de agricultura orgânica e agroflorestais; recomposição de matas ciliares e proteção de áreas de recarga hídrica e áreas frágeis; introdução ou ampliação de práticas de preservação e uso sustentável de recursos hídricos com proteção de nascentes; recuperação de áreas degradadas; introdução de rotação de culturas; incentivo à prática de compra coletiva; estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, entre outros.

Durante o debate da proposta na CCJ, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) destacou a ausência de povos indígenas e ribeirinhos na proposta.

Fernanda Melchionna: Num momento de emergência climática é urgente ter uma política de preservação das microbacias hídricas, de ter uma política que de fato garanta a preservação. Por outro lado, [a proposta] não incorpora, como protetores ou como parte dessa necessidade de preservação e de práticas agrícolas e sustentável, a presença dos povos indígenas, dos ribeirinhos, da agricultura familiar, e outros povos e comunidades tradicionais que têm muito a ensinar sobre práticas de preservação ambiental e práticas não predatórias.

O autor do projeto, deputado Christino Aureo (PP-RJ), disse que vai trabalhar para que, no Senado, o texto seja modificado.

Christino Aureo: Na tramitação do Senado eu me comprometo a fazer essa defesa de deixar explícita a presença dos povos tradicionais. Até porque o modelo que inspirou esse projeto, que é o programa Rio Rural, feito com o Banco Mundial, nós temos caiçaras, nós temos quilombolas, nós temos indígenas, nós temos todas as comunidades tradicionais do estado do Rio.

O projeto que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas foi analisado em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Meio Ambiente

Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a participação brasileira na conferência da ONU sobre mudanças climáticas foi um vexame. Segundo a deputada, os chefes de Estado veem o Brasil como pária ambiental, uma vez que o presidente da República não é capaz de apresentar bons resultados nem projetos futuros para o setor.

Jandira Feghali conta que se surpreendeu com a adesão do Brasil a dois acordos ambientais durante a COP26, pois, segundo ela, ambos vão na contramão das políticas aplicadas pelo Ministério do Meio Ambiente. A deputada cobra, do governo federal, a adoção de estratégias para impulsionar o desenvolvimento sustentável.

Segurança Pública

Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) parabeniza a Polícia Civil de Goiás pela operação Clandestinus, que prendeu 19 estudantes suspeitos de fraudarem documentos para entrar no curso de Medicina da Universidade de Rio Verde. O deputado explica que os suspeitos apresentaram históricos escolares falsos, a fim de participarem de processo de transferência de faculdades.

Dr. Zacharias Calil também elogia a Universidade de Rio Verde por ter identificado as evidências de fraude documental e ter feito a denúncia à Polícia Civil.

Economia

Ricardo Silva (PSB-SP) cobra do governo federal ações de proteção social aos aposentados e pensionistas. Ele lamenta, por exemplo, que projetos como o que prevê o pagamento do décimo quarto salário aos beneficiários do INSS não tenham saído do papel.

Como medida de combate à fome e à desigualdade social, Ricardo Silva também defende o pagamento do décimo terceiro para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada.

Luizão Goulart (Republicanos-PR) defende a volta do horário de verão, lembrando que o Brasil atravessa a pior crise hídrica dos últimos 90 anos. Ele argumenta que o horário de verão traz benefícios nas áreas energética, econômica e de segurança.

De acordo com Luizão Goulart, uma hora a mais de luminosidade contribui para a queda dos índices de criminalidade, de acidentes de trânsito e do aumento das vendas em bares e restaurantes, que precisam recuperar um pouco do prejuízo que tiveram durante a pandemia.

Eros Biondini (Pros-MG) critica a aprovação de projeto que, entre outras medidas, retira a possibilidade de comunidades terapêuticas contarem com imunidade tributária. Ele afirma que a proposta visa destruir instituições que atendem pessoas em situação de drogadição por meio de uma política de abstinência, em contraposição à política de redução de danos.

Eros Biondini também rebate acusações de que as comunidades terapêuticas são instituições que praticam abusos contra seus pacientes, como o trabalho escravo. Ele também pede que o governo federal libere, o quanto antes, os recursos previstos no orçamento para as instituições.

Política

Helder Salomão (PT-ES) avalia que o governo Bolsonaro continua focado em retirar direitos dos trabalhadores ao privar os professores de receber os precatórios devidos pela União.

Helder Salomão também destaca o isolamento do presidente Jair Bolsonaro na reunião do G-20, na Itália, e de sua inaptidão para apresentar ao mundo algo de positivo de seu governo.

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) celebra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou pedido para cassar a chapa Bolsonaro-Mourão. Segundo ele, o resultado do julgamento derruba, mais uma vez, a narrativa daqueles que fazem de tudo para modificar os resultados das eleições de 2018 ou tentar manchar a imagem do presidente e do vice-presidente.

Eduardo Bolsonaro destaca voto do ministro do TSE Carlos Horbach, em que o magistrado nega a existência do chamado “gabinete do ódio”. O parlamentar ainda promete processar a revista Crusoé e o senador Renan Calheiros pelo vazamento à imprensa de conversas dele com o blogueiro Allan dos Santos.

Rogério Correia (PT-MG) informa que o Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra portaria do governo que proíbe a demissão de pessoas que não comprovarem a imunização contra o coronavírus.

Na visão de Rogério Correia, essa é mais uma medida negacionista de Jair Bolsonaro e que, segundo o deputado, comprova a irresponsabilidade do presidente no combate à pandemia.

Henrique Fontana (PT-RS) considera um erro do governo federal o fim do programa Bolsa Família. Segundo o deputado, o programa, que já funciona há 18 anos e tem um cadastro único estruturado, poderia ser apenas atualizado com a inserção de mais famílias e a ampliação de recursos.

Henrique Fontana também critica a gestão Bolsonaro por lançar o Auxílio Brasil sem a garantia de um apoio permanente às famílias mais vulneráveis. Na avaliação do deputado, o objetivo da medida é tirar proveito eleitoral, já que a previsão orçamentária do programa vai, somente, até o fim de 2022.

Votação

O Plenário da Câmara deve votar a proposta sobre os precatórios amanhã. A proposição já foi votada em primeiro turno e, agora, tem que ser aprovada em segundo turno para ser apreciada pelo Senado Federal. O repórter Francisco Brandão tem mais informações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21) para esta terça-feira (9), no Plenário. Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.

Arthur Lira: Eu não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstaculizar a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e das suas competências.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna do Poder Legislativo. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.

O presidente da Câmara também acusou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, de defender os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da proposta sobre os precatórios por acreditar que o texto tenta dar um calote em dívidas judiciais.

Arthur Lira: O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se exime de discussões importantes da sociedade. Muitas matérias de dificuldade aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do relacionamento, do devido processo legal, a OAB não se manifesta. Tem sido muito omissa nesta gestão.

O presidente da Câmara lamentou a politização da proposta, que, segundo ele, virou um verdadeiro cabo-de-guerra por causa das eleições do ano que vem. Arthur Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Arthur Lira: Eu liguei para ele, e justamente isso: ‘Presidente Rodrigo, nós estamos numa luta política grande, mais política do que técnica, e eu quero saber da disposição do Senado’. E o que ele disse foi que já deu duas entrevistas bastante esclarecedoras, de que há disponibilidade do Senado para votar este assunto. Nós vamos dar celeridade na matéria. Ainda estamos discutindo com os líderes se vai direto para o Plenário ou se da CCJ vai ao Plenário. Mas há sim, porque este assunto, estes temas foram discutidos conjuntamente, comigo, com o presidente Rodrigo Pacheco, com o ministro Paulo Guedes, com membros da Economia e com outros líderes da Câmara e do Senado.

Arthur Lira defende a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O objetivo do governo é oferecer no ano que vem um auxílio mensal de 400 reais a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.

Sem a aprovação da PEC, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 55 bilhões, neste ano, para quase R$ 90 bilhões, no ano que vem. Com a nova emenda constitucional, haverá um limite de R$ 44 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões de reais para despesas do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

PEC dos Precatórios

Os deputados da base de apoio ao governo e da oposição divergem do mérito da chamada PEC dos Precatórios, que tem a votação prevista para amanhã.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) defende a proposta. O deputado destaca que a medida garante o pagamento dos 400 reais mensais, previsto no Auxílio Brasil, e é aguardado por muitas famílias. Além disso, ele explica que a proposta prorroga a desoneração da folha de pagamento para manter seis milhões de empregos.

Delegado Marcelo Freitas também aponta a prorrogação do prazo do pagamento das dívidas dos municípios para 240 meses, como outra conquista da PEC dos Precatórios. Com relação aos professores, o congressista afirma que eles não serão prejudicados, porque o pagamento dos precatórios referentes ao Fundef está garantido na proposta.

Darci de Matos (PSD-SC) afirma que a PEC dos Precatórios abre espaço fiscal para a implementação do programa Auxílio Brasil. Segundo ele, a proposta é boa para o Brasil, mas, principalmente, para os milhões de brasileiros que estão passando fome.

Darci de Matos ainda elogia a autorização do uso dos precatórios para a compra de imóveis, concessões e outorgas e, principalmente, para o pagamento de débitos tributários já inscritos na dívida ativa.

Bibo Nunes (PSL-RS) destaca que a PEC dos precatórios abrirá caminho para a criação do Auxílio Brasil, que prevê o pagamento de 400 reais mensais, até o final de 2022, para pessoas de baixa renda.

Bibo Nunes explica que a proposta é uma alternativa para que o governo federal não precise furar o teto de gastos do orçamento. Segundo ele, não existe calote a professores e profissionais da educação, como alegam os partidos de oposição.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) enxerga a PEC dos Precatórios como uma manobra do governo para mudar o cálculo do teto de gastos e ter à sua disposição 100 bilhões de reais para usar nas eleições de 2022.

Carlos Zarattini avalia que o governo não quer resolver o problema da pobreza, pois deixará de socorrer 21 milhões de pessoas que hoje recebem o auxílio emergencial. O deputado afirma que, dos 38 milhões de brasileiros contemplados com o benefício, apenas 17 milhões vão ser incluídos no programa Auxílio Brasil.

Erika Kokay (PT-DF) também critica a PEC dos Precatórios. Na opinião da deputada, a proposta tenta impedir que profissionais da educação recebam do Estado algo que ganharam na Justiça como reparação de violações que sofreram.

Erika Kokay afirma que o objetivo do governo federal e de sua base aliada é constitucionalizar o calote nos professores. A deputada ainda alerta que não existe nenhuma garantia de que o valor arrecadado com o parcelamento dos precatórios seja usado para financiar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

Para Maria do Rosário (PT-RS), a PEC dos Precatórios mostra que o governo federal não tem intenção de priorizar a área social. Segundo ela, a proposta representa um calote no povo brasileiro, por adiar o pagamento de dívidas já transitadas em julgado para exercícios fiscais posteriores.

Maria do Rosário acusa o governo federal de usar os mais pobres de forma eleitoreira. Para a deputada, não é coincidência a substituição de um programa permanente, como o Bolsa Família, por outro que vai durar, exatamente, até o fim da gestão Bolsonaro.

Carla Zambelli (PSL-SP), no entanto, ressalta que o objetivo da PEC dos precatórios é garantir recursos para a implementação do programa Auxílio Brasil, sem deixar de cuidar da área fiscal. Para a deputada, apoiar a proposta é apoiar mais recursos para a população de baixa renda.

Carla Zambelli acrescenta que não faz sentido os partidos contrários à proposta defenderem um auxílio emergencial de 600 reais, mas não apresentarem alternativas para a área fiscal. A congressista ainda culpa os partidos da oposição pela ocultação dos passivos dos precatórios do Fundef.

Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) analisa que a PEC dos Precatórios, além de criar regras para a negociação das dívidas dos credores da União, garante o financiamento do Auxílio Brasil, que vai beneficiar, segundo o parlamentar, quase 30 milhões de brasileiros vulneráveis.

Reinhold Stephanes Junior também parabeniza a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Rodoviária Federal pela operação, em Varginha, que matou 26 suspeitos de compor uma quadrilha de assalto a bancos. De acordo com o deputado, a operação evitou que mais cidades fossem aterrorizadas com a ação dos assaltantes.