Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova política de uso de fogo no meio rural com regras e punições
• Parlamentares divergem sobre necessidade de aprovar PEC dos Precatórios
• Plenário aprova isenção tributária para entidades beneficentes

O Plenário da Câmara aprovou projeto que regulamenta a isenção das contribuições da seguridade social e Pis/Pasep para entidades beneficentes, que já está previsto na Constituição. Mais detalhes na matéria de Antonio Vital.

O projeto estabelece as condições para que as entidades se enquadrem no benefício e define as atividades que podem garantir a isenção.

O projeto, de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi apresentado depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais vários artigos da lei atual (Lei 12.101/09) que trata da imunidade tributária dessas instituições, e exigiu que a regulamentação desses pontos fosse feita por meio de lei complementar.

De acordo com a proposta, terão direito à isenção as entidades beneficentes que prestarem serviços gratuitos nas áreas de educação, saúde ou assistência social. As da área de saúde têm que prestar serviço ao SUS, seja por meio de atendimento ambulatorial, internações ou contratos de gestão de hospitais.

O Plenário, porém, retirou da lista de entidades beneficiadas as comunidades terapêuticas, instituições que oferecem internação e tratamento a dependentes de drogas. O trecho foi retirado por meio de um destaque apresentado pelo PSOL, o que dominou as discussões no Plenário.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), este tipo de instituição não é benéfica para os pacientes e o tratamento deveria ser assumido pelo Sistema único de Saúde, por meio de um atendimento multidisciplinar.

Talíria Petrone: Lamentavelmente, as comunidades terapêuticas vão na contramão da reforma psiquiátrica. Há denúncias de torturas, de violações aos direitos humanos, de uso da religião para perseguir pessoas LGBTs. Não é possível que a gente dê para essas instituições imunidade tributária. A gente quer acabar com as comunidades terapêuticas e valorizar o SUS, valorizar os Capes.

As comunidades terapêuticas foram defendidas em Plenário por deputados e deputadas de vários partidos. O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) criticou a retirada do benefício para estas entidades, que segundo ele prestam serviço social onde o Estado não atua, e pediu a volta do trecho suprimido quando o projeto for analisado pelo Senado.

Eli Borges: E eu tenho uma convicção aqui na minha alma: de que lá nós estaremos revertendo esta votação e trazendo, com muita honra, para o Plenário esta matéria outra vez aqui, fazendo uma votação esplêndida porque as comunidades terapêuticas no Brasil isto merecem. Ora, milhões de pessoas envolvidas na questão de toxicômanos. Quem falou que comunidade terapêutica é manicômio? Isto não existe.

Com a retirada das comunidades terapêuticas da relação das entidades que podem contar com a imunidade tributária, só terão este benefício as que prestam serviços de cuidado, prevenção, apoio, atendimento psicossocial e ressocialização dos dependentes, não as que oferecem serviço de internação.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e modificado no Plenário pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), que foi o relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

O texto estabelece as condições para que as entidades dos demais setores também recebam a imunidade tributária. As da educação, por exemplo, terão direito ao benefício se oferecerem bolsas de estudo integrais e parciais para pessoas carentes. O mesmo em relação às entidades que oferecem educação profissional.

O projeto que regulamenta a isenção do pagamento de seguridade social para as entidades beneficentes segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) assinala que o Outubro Rosa tem sido uma campanha muito eficaz na prevenção e no diagnóstico do câncer de mama e colo do útero. A parlamentar salienta que quanto mais cedo a doença é diagnosticada, maiores são as chances de cura.

Na tentativa de aumentar ainda mais o número de pessoas curadas, Dra. Soraya Manato defende a aprovação de projeto que reduz a idade da primeira mamografia, no SUS, de 50 para 40 anos de idade. Ela argumenta que vários estudos comprovam que 43% das mulheres têm câncer de mama antes dos 50 anos.

Bibo Nunes (PSL-RS) propõe que o uso de máscaras em locais abertos seja liberado em todo o país. O deputado acredita que o uso do equipamento de proteção não é mais necessário, uma vez que quase 60% da população brasileira já está completamente imunizada contra a covid-19.

Bibo Nunes acredita que a pandemia já está vencida e que, atualmente, em sua opinião, o uso de máscaras em locais abertos traz mais malefícios do que benefícios à população.

Economia

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) é relator de projeto, na CCJ, que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Segundo o deputado, a PEC dos Precatórios viabiliza a medida e, com isso, a manutenção de 6 milhões de empregos no país.

Delegado Marcelo Freitas informa que a aprovação da PEC dos precatórios é positiva também para as cidades. De acordo com ele, as dívidas que os municípios têm com a Receita Federal e com o INSS e que estão vencidas, ou que vencem até 31 de dezembro de 2021, poderão ser parceladas em até 240 meses.

Alice Portugal (PCdoB-BA) acredita que o governo é capaz de custear o Auxílio Brasil sem precisar alterar o rito de pagamentos de dívidas que foram celebradas pela Justiça. Atualmente, governistas defendem a aprovação da PEC dos precatórios como forma de viabilizar o novo programa social que substituirá o Bolsa Família.

De acordo com Alice Portugal, a PEC dos precatórios é inconstitucional e pode gerar inúmeras judicializações desnecessárias, uma vez que a população não vai aceitar receber calote do Estado.

Ivan Valente (Psol-SP) ressalta que os mesmos deputados que defendem a proposta que limita os gastos da União com precatórios, aprovaram também a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Na visão do deputado, essa nova medida desmonta o Estado brasileiro, privatiza os serviços públicos e retira direito dos servidores.

Ivan Valente entende que a intenção do governo com a PEC dos precatórios é aumentar os gastos com emendas parlamentares para ter apoio no Congresso. Ele defende a instalação de uma CPI para investigar um possível esquema orçamentário secreto a deputados aliados.

Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que o Servidor Público, tem muito pouco, ou nada, a comemorar pelo seu dia. Segundo ela, a PEC da reforma administrativa, em tramitação na Câmara, representa a destruição do Estado, permitindo contratos temporários de até 10 anos e aumentando a influência política na indicação de cargos.

Lídice da Mata também critica a PEC dos precatórios. Ela afirma que a proposta acaba com o sonho de servidores da educação que lutaram por quase 20 anos pelo direito de receber os recursos oriundos dos precatórios do Fundef.

Erika Kokay (PT-DF) considera a proposta que limita o gasto do governo em precatórios um calote aos credores da União. A deputada explica que essas ações já foram transitadas em julgado pela Justiça e que qualquer alteração nesses direitos transforma o Estado em trapaceiro.

Erika Kokay também presta homenagem aos servidores públicos agradecendo pelos serviços prestados à população. A parlamentar acredita que a rejeição da reforma administrativa, pela Câmara, é um passo importante para garantir a continuidade plena dos serviços públicos.

Desenvolvimento Regional

Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) celebra a promulgação de Emenda à Constituição que garante mais recursos às prefeituras, acrescentando um por cento nas verbas da União repassadas ao Fundo de Participação dos Municípios.

Rubens Pereira Júnior explica que, na prática, a Emenda libera mais recursos não vinculados a gastos específicos, aumentando os investimentos nas cidades brasileiras. A expectativa, de acordo com o parlamentar, que foi relator da proposta na Câmara, é que o aumento nos repasses chegue a 15 bilhões de reais ao longo dos anos.

Sidney Leite (PSD-AM) critica a atuação das agências reguladoras no Brasil. O deputado procurou representantes da Aneel para denunciar o descaso da empresa distribuidora de energia no Amazonas, mas a situação não foi resolvida, levando prejuízos aos consumidores de municípios como Alvarães, que tem sofrido com seguidas quedas de energia.

Sidney Leite também lamenta a falta de compromisso da Anatel com os amazonenses. Ele destaca que uma denúncia do Ministério Público, acatada pela Justiça, puniu uma operadora de telefonia por não entregar a velocidade de internet prometida.

Milton Vieira (Republicanos-SP) pede a votação da proposta que isenta de responsabilidade os gestores estaduais, distrital e municipais, pela não aplicação da cota mínima em educação. Segundo o parlamentar, por causa da pandemia, as aulas presenciais não ocorreram e, como consequência, os gastos foram menores.

Milton Vieira afirma que os gestores não podem ser responsabilizados pelo descumprimento da meta de aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos na educação, durante o período da pandemia.

Marcon (PT-RS) lamenta que os assentamentos da região oeste do Rio Grande do Sul estejam completamente abandonados pelo governo federal. O deputado conta que não há água potável e que não é possível trafegar nas estradas dos assentamentos de São Gabriel e de Santana do Livramento.

Marcon acredita que o ex-presidente Lula é o grande responsável pelo desenvolvimento de áreas como habitação popular, saúde e educação no país. O deputado também agradece ao político por ter investido na agricultura familiar, na reforma agrária, e no agronegócio brasileiro.

Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) parabeniza o governo de Goiás pelo lançamento do programa que visa ampliar a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade. O deputado explica que a ação será responsável por distribuir o Mix do Bem, um alimento nutritivo com arroz, proteína de soja, cenoura, tomate, alho e cebola.

Zacharias Calil contra que a estratégia também inclui legumes embalados a vácuo e frutas desidratadas, para garantir que as doações cheguem a todas regiões do estado. O Banco de Alimentos da Organização das Voluntárias de Goiás já vem trabalhando na luta contra a fome, promovendo ações de educação alimentar e nutricional em diversos municípios goianos.

Política

Zé Neto (PT-BA) insinua que, se o governo pudesse, privatizaria a Petrobras, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. O deputado lamenta o retrocesso na ciência e na tecnologia.

Zé Neto manifesta sua esperança de que o ex-presidente Lula volte ao governo para que o Brasil retome sua soberania e o respeito internacional perdido. O deputado também critica a falta de diálogo do governo atual com o Congresso.

Paulo Ramos (PDT-RJ) cobra a vinda do ministro Paulo Guedes à Câmara para explicar a existência de contas em seu nome, em paraísos fiscais. O deputado acha um escândalo que o ministro e o presidente do Banco Central, pessoas que dirigem a economia do país, ganhem com a especulação cambial.

Paulo Ramos diz que tem denunciado a existência da incompatibilidade dos interesses pessoais do ministro com o cargo, desde que ele assumiu a pasta da Economia. O congressista lembra que algumas das empresas nas quais o ministro é sócio tomaram dinheiro emprestado do BNDES.

Zeca Dirceu (PT-PR) elogia o YouTube e o Facebook, que removeram a transmissão em que presidente Jair Bolsonaro associava a vacina para a Covid-19 com o vírus da Aids. Segundo o deputado, a Justiça Eleitoral também tem monitorado casos de propagação de fake news.

Segundo Zeca Dirceu, os que construíram suas carreiras políticas apoiadas sobre notícias falsas e as pessoas que usam da difamação, da mentira e da agressão devem responder por seus atos.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pede que a CPI da pandemia inclua, no relatório final da comissão, a propagação de uma fake news por parte de Bolsonaro, que associou a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento da Aids.

Jandira Feghali também se manifestou contra a aprovação da PEC que limita as despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Segundo a deputada, a proposta gera dívidas para os aposentados e pensionistas.

Natália Bonavides (PT-RN) avalia que membros do governo federal tentam transformar crimes de preconceito em opiniões e naturalizar discursos de ódio. Segundo a deputada, as falas carregadas de discriminação legitimam atos violentos que têm influência direta no cotidiano da população LGBTQIA+.

Natália Bonavides afirma que vai continuar a denunciar crimes de preconceito. Ela destaca o projeto que possibilita mais acesso ao trabalho para pessoas LGBT e outro que prevê a gratuidade da mudança de nome civil das pessoas trans.

Otoni de Paula (PSC-RJ) se posiciona contra o que ele chama de “ditadura LGBT”. O deputado afirma não se tratar de discriminar as opções sexuais das pessoas, mas de se opor à imposição delas.

Otoni de Paula cita a mudança no universo dos quadrinhos, que tem apresentado heróis tradicionais como bissexuais ou homossexuais. Para ele, esta nova visão tem a intenção de impor às crianças uma normalidade que não existia até agora.

Meio Ambiente

O Plenário da Câmara aprovou o projeto, do governo, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. A proposição impõe regras, punições e ação preventiva para uso de fogo no meio rural. O repórter Antonio Vital explica os principais pontos do projeto.

A proposta proíbe o uso do fogo para desmatamento, mas regulamenta situações em que a queimada pode ser feita. Também cria ferramentas para que governo federal, estados e municípios atuem em conjunto na prevenção de incêndios irregulares e criminosos.

De acordo com o texto apresentado pela relatora, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o fogo poderá ser usado em locais em que este método seja justificado e autorizado, como em algumas práticas agrícolas, em atividades de pesquisa científica, na formação de brigadistas florestais e na prevenção de queimadas.

A proposta autoriza, por exemplo, o uso de queimadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, de acordo com seus costumes. Mas isso terá que ser feito de maneira controlada e desde que as brigadas florestais sejam avisadas. Também serão permitidas as queimas prescritas, que é o uso planejado e controlado do fogo para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em áreas determinadas.

O projeto começou a ser discutido pelo governo em 2012 e foi enviado ao Congresso em 2018. Na Câmara, uma comissão externa apontou a necessidade de regulamentação de uma política integrada do manejo do fogo.

De acordo com a deputada Professora Rosa Neide, que também é coordenadora da comissão externa sobre queimadas em biomas, o Brasil encerrou 2020 com o maior número de focos de incêndios florestais em uma década, de acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No ano passado, o país registrou mais de 200 mil focos, quase 13% a mais que em 2019. Um dos biomas mais afetados pela tragédia foi o Pantanal Mato-grossense.

Para a relatora, o projeto permite que cada estado proponha soluções locais para o manejo do fogo, de maneira racional e preventiva.

Professora Rosa Neide: O que queremos no Brasil é que haja manejo integrado e muita responsabilidade social com relação a nossos biomas. Sabemos que os biomas são diferentes. Falar de fogo nos pampas, na caatinga, na floresta, no pantanal, na Mata Atlântica são situações diversas. Fogo só quando for orientado. Fogo cuidado, controlado e acompanhado. E que os órgãos ambientais tenham cada vez maior capacidade de educação ambiental, de controle e fiscalização. ”

A proposta também estabelece medidas para que o fogo no meio rural seja substituído gradualmente por outras formas de utilização do solo, como revezamento de culturas e plantio direto. E prevê ainda ações de educação ambiental. Além disso, regulamenta a atuação das brigadas florestais voluntárias e particulares, que poderão agir a partir da coordenação do Corpo de Bombeiros militar.

O projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário, depois de um acordo que acarretou mudanças no texto original do governo. A pedido de representantes do agronegócio, a relatora retirou, por exemplo, a presunção de responsabilidade do dono da terra por eventual incêndio na vegetação. Da mesma forma, foi retirada a proibição do uso do fogo para o corte da cana-de-açúcar, que continuará permitida em áreas que não podem ser mecanizadas.

A aprovação do projeto foi comemorada em Plenário como um avanço na prevenção de queimadas criminosas, como disse o coordenador da frente parlamentar ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Rodrigo Agostinho: No Brasil, desde que começou o monitoramento pelo Inpe, nós tivemos já 1 milhão e 674 mil km2 de áreas queimadas, sendo que 65% foi vegetação nativa. Nós precisamos de instrumentos. Este projeto de lei é importante e fico muito feliz que a gente esteja caminhando para um grande acordo para a gente poder votar e garantir um manejo integrado do fogo.

A proposta também estabelece punições para o uso irregular do fogo, como a responsabilização administrativa, civil e criminal. O infrator também estará sujeito a multa, suspensão da atividade e prisão.

O projeto que cria a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.