Programas da Rádio Câmara

• Plenário deve votar na próxima semana mudanças no Conselho do Ministério Público
• Deputados pedem atenção do governo federal em relação a crise energética
• Comissão aprova criação de semana para conscientizar sobre transtorno

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes sobre a proposta.

Conforme o projeto, a semana deverá ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano, e terá o objetivo de promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. Ele se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade.

É o transtorno mais comum em crianças e adolescentes encaminhados para serviços especializados: ocorre em 3 a 5% das crianças. Em mais da metade dos casos o transtorno continua na vida adulta, embora os sintomas de inquietude sejam mais brandos.

O relator da proposta na CCJ, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), comentou as dificuldades por que passam crianças e pais, especialmente durante a crise sanitária provocada pela Covid-19.

Dr. Frederico: Essa causa, é uma causa justa porque, infelizmente, só quem possui crianças em casa, principalmente nesse momento de pandemia, em que ficaram restritas às suas atividades, com o TDAH, a gente sabe como não está fácil a vida dessas crianças e desses pais.

O projeto que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Habitação

José Ricardo (PT-AM) denuncia que o governo federal não tem programa habitacional direcionado para a população carente. O parlamentar afirma que existem 7 milhões de famílias sem moradia e sem respostas para essa demanda.

José Ricardo compara as políticas habitacionais do PT com as do atual governo. Segundo o parlamentar, o PT investiu 16 bilhões de reais no Minha Casa, Minha Vida; em contrapartida, este ano, os recursos federais foram aplicados apenas para construir casas para quem tem renda.

Joseildo Ramos (PT-BA) lamenta o fato de o governo não ter dado explicações sobre a razão pela qual foram suspensos o controle e a participação social nas conferências que tratam dos programas habitacionais.

Joseildo Ramos critica o fato de o relator do Orçamento poder realocar, sozinho, 16 bilhões de reais do Orçamento Geral da União naquilo que melhor lhe convenha.

Direitos Humanos

Vicentinho (PT-SP) lamenta que a ONG Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua, de São Bernardo do Campo, esteja sob risco de ser despejada, a pedido do prefeito Orlando Morando, do PSDB.

Vicentinho explica que há 30 anos o movimento presta um serviço extraordinário, ao retirar crianças das ruas, por intermédio da cultura. Para ele, a ONG merece apoio para crescer e dar mais guarida a jovens em risco social.

Economia

Arlindo Chinaglia (PT-SP) critica a inércia com que o governo federal tem lidado com a falta de energia. Segundo o parlamentar, a crise tem sido atribuída a uma estiagem de mais de 10 anos. O deputado afirma que, por ser um período tão longo, o país poderia ter se planejado e investido no setor para evitar o racionamento.

Arlindo Chinaglia afirma que, ao contrário disso, a saída indicada pelo governo é a recomendação para que repartições públicas economizem de 10 a 20% de energia. O deputado diz que o governo defende a privatização da Eletrobras como outra alternativa, beneficiando apenas o setor privado.

Segundo Charles Fernandes (PSD-BA), os gestores públicos precisam se unir para rever a questão energética. O deputado acredita que não é mais possível apostar apenas nas hidrelétricas, uma vez que, devido à destruição da floresta amazônica e do cerrado, não haverá mais chuvas que mantenham esse sistema funcionando.

Para Charles Fernandes, investimentos na geração de energia eólica e solar, principalmente no Nordeste, poderiam evitar um novo apagão. O deputado conta que o complexo eólico do Alto Sertão baiano já possui, inclusive, uma subestação na cidade mineira de Janaúba, gerando crescimento econômico em ambas as regiões.

Henrique Fontana (PT-RS) critica a estratégia do governo de liberar o preço dos combustíveis para acompanhar o dólar.

Segundo Henrique Fontana, é sobre o povo brasileiro que recai a conta da gestão irresponsável do governo sobre o preço dos combustíveis.

Marcelo Nilo (PSB-BA) cobra da Câmara dos Deputados uma reação aos seguidos aumentos no preço dos combustíveis e dos alimentos da cesta básica.

Marcelo Nilo afirma que, enquanto a população sofre com a perda do poder de compra e com a alta da inflação, o governo federal insiste em avançar sua agenda de privatizações e entrega do patrimônio nacional.

Helder Salomão (PT-ES) acredita que a qualidade de vida do povo brasileiro tenha caído consideravelmente desde que o atual presidente assumiu, em 2019. O deputado mostra que o Brasil caiu 7 posições entre as maiores economias do mundo.

Helder Salomão também acusa o presidente Jair Bolsonaro de usar o aparato estatal em causa própria, blindando sua família dos casos de corrução que a cercam.

Desenvolvimento Regional

Mara Rocha (PSDB-AC) critica documento assinado por 50 entidades da área ambiental que tentam barrar a participação do produtor rural Rodrigo Oliveira Santos em audiência pública para debater o projeto que altera a definição de reserva extrativista para permitir a criação de animais de grande porte, como bois e búfalos, em unidades de conservação ambiental.

Na opinião de Mara Rocha, impedir a participação de alguém no evento é antidemocrático. Ela afirma que fazer o debate apenas entre aqueles que tentam adivinhar a realidade do pequeno produtor do Acre e da Amazônia, sem conhecer a região, é não dar voz a opiniões divergentes.

Airton Faleiro (PT-PA) alerta que uma doença causada pelo consumo de alguns tipos de peixes contaminados tem levado preocupação aos cidadãos da região Norte do País, principalmente aos pescadores.

Airton Faleiro ressalta que solicitou ao governo paraense que envie cestas básicas e um auxílio financeiro aos pescadores do estado.

Paulão (PT-AL) parabeniza o estado de Alagoas pelos 204 anos de emancipação. No entanto, o deputado lembra que o processo emancipatório foi fruto de acordos entre as elites pernambucanas e imperiais e deixaram como herança as grandes contradições sociais e os altos índices de violência do estado.

Paulão lembra, por outro lado, que falar de Alagoas é citar Zumbi dos Palmares, Dandara, Aurélio Buarque de Holanda, Graciliano Ramos, Nise da Silveira e Hermeto Pascoal, entre tantos nomes, que orgulham o estado e marcam a história e cultura nacionais.

Política

Otoni de Paula (PSC-RJ) elogia decisão do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que pediu a demissão de toda a Diretoria do Banco do Nordeste, sob a acusação de irregularidades em contrato firmado com uma ONG.

Na opinião de Otoni de Paula, o episódio mostra que o Brasil vive um novo momento, em que a corrupção não é mais tolerada. Ele afirma que o presidente Bolsonaro, ao contrário de seus antecessores, tem moral para exigir a demissão de funcionários envolvidos em contratos que pecam pela falta de transparência.

Bibo Nunes (PSL-RS) critica a demora do Senado para analisar a indicação do ex-advogado-geral da União, André Mendonça, ao STF. Ele afirma que a situação revela imaturidade e irresponsabilidade por parte dos senadores.

Para Bibo Nunes, a indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro é malvista entre os ministros do STF e alguns senadores porque André Mendonça é evangélico.

Luiza Erundina (Psol-SP) critica o prefeito de São Paulo, que enviou à Câmara Municipal proposta de aumento do próprio salário. A deputada ressalta que o reajuste proposto é de 47% e afirma que, se aprovado, este será o segundo aumento.

Segundo Luiza Erundina, o prefeito não tem legitimidade para propor um novo reajuste. A congressista ainda informa que o projeto inclui reajuste para o secretariado, prefeitos regionais e ocupantes de cargos comissionados.

Maria do Rosário (PT-RS) volta a cobrar a abertura do processo de impeachment do presidente Bolsonaro. A deputada argumenta que, do ponto de vista político, a manutenção do presidente vai afundar o Brasil cada vez mais.

Maria do Rosário ressalta que, além da inflação e da fome voltarem a fazer parte da rotina do brasileiro, o desemprego também aumenta a cada dia. Do ponto de vista jurídico, a parlamentar acha que a demora na compra de vacinas contra a covid-19 já é elemento suficiente para o afastamento do presidente.

Reforma Administrativa

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) afirma que a PEC da reforma administrativa traz muitos retrocessos para o funcionalismo público. Segundo ele, a proposta reforça a política de desmonte do Estado e representa uma ameaça às instituições brasileiras.

Na avaliação de José Airton Félix Cirilo, a aprovação da reforma, na prática, significa a privatização de alguns serviços públicos e a instabilidade das carreiras.

Segundo Padre João (PT-MG), a reforma administrativa representa um ataque aos cidadãos brasileiros, mas principalmente aos que dependem da assistência social e da saúde pública.

Padre João acrescenta que a intenção de privatizar os serviços públicos está fadada ao fracasso, uma vez que as empresas particulares e de capital aberto visam ao lucro e não a um atendimento de qualidade.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) pede que os servidores públicos se unam com o objetivo de pressionar os deputados e enterrar, de vez, a proposta da reforma administrativa.

Segundo Perpétua Almeida, se aprovada, a reforma vai privar os cidadãos brasileiros, principalmente os mais pobres, de usufruírem de bons serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança.

Roberto de Lucena (Pode-SP) entende que o Brasil precisa de uma reforma administrativa que redimensione o Estado de forma que ele vire uma máquina ágil, eficiente, transparente e menos onerosa. Na visão do deputado, o Estado precisa ser mínimo e assumir responsabilidade apenas nos setores essenciais para a população.

No entanto, Roberto de Lucena acredita que a reforma analisada na Câmara não é a ideal, porque ela exclui as categorias de maiores salários, como parlamentares, militares e os membros do Ministério Público e do Judiciário.

Educação

Merlong Solano (PT-PI) destaca estudo da OCDE, Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico que revela que o Brasil está em um grupo minoritário de países que não aumentou os investimentos em educação durante a pandemia.

Merlong Solano avalia que esse desprezo do governo ao setor influenciou a evasão escolar e o desinteresse do aluno. O deputado argumenta que vários países aumentaram os recursos da educação para poderem contratar mais professores e para modernizar o sistema remoto de ensino.

Zé Neto (PT-BA) afirma que os deputados deveriam tratar da modernização, da eficiência e de investimentos para que o Estado enfrente a crise atravessada pelo país, em lugar de promover a reforma administrativa.

Zé Neto também cita os dados do relatório da OCDE para criticar os baixos investimentos feitos em educação no Brasil durante a pandemia e exemplificar a retração do atendimento prestado pelo Estado à população.

Votação

Deve ser votada na próxima terça-feira, no Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e estabelece normas de conduta para promotores e procuradores.

A matéria estava na pauta desta quinta-feira, mas teve sua votação adiada. O repórter Antonio Vital acompanhou os debates e traz mais informações.

O adiamento da votação foi anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), depois da proposta entrar em pauta pela segunda vez em dez dias, sem obter consenso.

A proposta original, apresentada por deputados de diversos partidos, previa várias mudanças na composição do CNMP, entre as quais a escolha de um corregedor de fora da instituição pelo Congresso Nacional. Órgãos de classe ligados ao Ministério Público reagiram à iniciativa e obtiveram várias mudanças no texto, incorporadas pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Entre as mudanças feitas pelo relator está a escolha do corregedor entre os membros do MP. A proposta mantém a escolha pelo Congresso Nacional, mas será feita entre os procuradores ou ex-procuradores gerais de justiça dos diversos segmentos do Ministério Público.

O projeto original também dava ao Congresso a atribuição de elaborar um código de ética para a instituição, mas o texto final deixa isso a cargo do próprio do CNMP, ficando deputados e senadores com este poder no caso de o código não ser elaborado em um prazo de 120 dias depois da promulgação da PEC.

O texto apresentado pelo relator aumenta de 14 para 17 os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo que cinco deles indicados ou eleitos pelo Congresso.

A proposta também veda a qualquer membro do Ministério Públicos o exercício de atividade político-partidária e prática de ato que possa ser considerado uma interferência nas instituições constitucionais com finalidade política. Além disso, dá ao CNMP o poder de desfazer atos administrativos considerados irregulares.

Muitos deputados consideram que essas medidas interferem na independência e na autonomia dos promotores e procuradores do MP. Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), as alterações do relator melhoraram o projeto, mas o poder de decidir sobre atos administrativos pode causar interferência em inquéritos.

Tadeu Alencar: A principal modificação, que ainda que se tenha trocado elementos do texto anterior, é a possibilidade de controle político da atividade-fim do Ministério Público. Quando se fala em ato administrativo, isso inclui por exemplo a instauração de inquérito. É um ato administrativo. Houve evoluções importantes, mas a PEC ainda não está em condições de merecer a aprovação do PSB, por isso a retirada de pauta é um imperativo.

A proposta dividiu o Plenário. Um dos autores da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que as medidas aperfeiçoam o funcionamento do Ministério Público, ao estabelecer um controle externo como o que acontece nos demais órgãos dos três poderes.

Paulo Teixeira: A PEC pretende modificar o sistema da composição, introduzindo um membro, escolhido pelo Congresso Nacional, entre integrantes da carreira, aqueles mais experientes da carreira, entre ex-procuradores-gerais e atuais procuradores-gerais, para exercerem o papel de corregedores. Na nossa opinião, essa proposta vem na direção do aperfeiçoamento institucional, da transparência dessa instituição.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) pediu a retirada da proposta da pauta de votações com o argumento de que a PEC não foi devidamente discutida na casa e pode representar um retrocesso no combate à corrupção e ao crime.

Paulo Ganime: Colocar uma trava no trabalho do Ministério Público é colocar uma trava no combate à criminalidade, é colocar uma trava no combate à corrupção, é querer ser contrário sim àquilo que tem sido feito no Brasil, mesmo quando com medidas erradas, se é que isso aconteceu, mas sempre no caminho correto de melhorar o combate à corrupção, à criminalidade e à impunidade no nosso país. Por isso, essa PEC nada tem de oportuna e nada tem de necessária.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a proposta está sendo discutida pelos deputados há semanas, com a participação de órgãos de classe do Ministério Público, que pediram e conseguiram várias mudanças no texto.

Ele defendeu a exigência de um Código de Ética para o Ministério Público e a escolha de integrantes do CNMP pelo Congresso, a exemplo do que já ocorre em relação a diversos órgãos.

Arthur Lira: Nós temos um Código de Ética, o CNJ tem seu Código de Ética, o Senado tem seu Código de Ética. Por que o Ministério Público não pode ter um Código de Ética? Por que nós não podemos ter paridade da sociedade civil dentro de um conselho nacional? Por que o Congresso não pode escolher, entre os próprios membros do conselho do Ministério público nos estados, o corregedor? Nós só temos que separar a função institucional do protecionismo de classe que existe dentro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Além de discutir a PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1054/21) que abre crédito extraordinário de R$ 235 milhões para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em áreas indígenas.

A MP foi editada para atender decisão do Supremo Tribunal Federal em ação movida por partidos políticos e entidades de defesa dos povos indígenas. A medida seguiu para análise do Senado e perde a validade nesta terça-feira (19) se não for aprovada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.