Programas da Rádio Câmara

• Comissão de Trabalho convoca Paulo Guedes para explicar offshore em paraíso fiscal
• Estados e municípios querem mudanças na PEC dos Precatórios
• Deputados defendem aposentadoria especial para agentes comunitários

João Daniel (PT-SE) manifesta apoio à PEC que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ele explica que a proposta também fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

João Daniel ainda defende o projeto de lei que estabelece o piso salarial da categoria de, pelo menos, dois salários mínimos. De acordo com o parlamentar, as medidas valorizam e reconhecem a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais.

Heitor Freire (PSL-CE) elogia os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O deputado afirma que, sem eles, não haveria atenção básica à saúde primária, uma vez que esses profissionais criam um elo entre a sociedade e o governo.

Nesse sentido, Heitor Freire defende a aprovação de duas propostas que visam à melhoria das condições de trabalho dos agentes. Uma delega à União a coordenação da política salarial. A outra concede aposentadoria especial e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício das categorias.

Economia

General Peternelli (PSL-SP) defende a aprovação de uma reforma tributária que permita a cobrança de um imposto de dois e meio por cento sobre as transações de crédito e débito.

Segundo General Peternelli, dessa cobrança, 30% iriam para a União, 30% para os estados, 30% para os municípios e 10% para o Congresso destinar às políticas de combate à desigualdade.

Otavio Leite (PSDB-RJ) registra o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, celebrado hoje. Ele afirma que a coragem de enfrentar a burocracia que ainda existe no País é um traço fundamental dos empreendedores, que, mesmo diante das dificuldades, seguem investindo e gerando emprego em todos os setores.

De acordo com Otavio Leite, é preciso reconhecer que os empreendedores são um vetor fundamental para a construção de um futuro melhor para o Brasil. O parlamentar lembra que os micro e pequenos empresários são responsáveis por cerca de 30% do PIB e 55% dos empregos diretos criados.

Precatórios

Estados e municípios defendem alterações na proposta que muda a Constituição para permitir que a União parcele dívidas judiciais. Boa parte dessas dívidas é devida entre os próprios entes da federação, como explica a repórter Silvia Mugnatto.

Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21) que façam algumas mudanças no texto. Os precatórios são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Boa parte é devida entre os próprios entes da federação.

Marialvo dos Santos Filho, representante do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda estaduais, disse que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento. Mas pediu que, caso a PEC seja votada, que a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a estes governos. Segundo ele, é melhor que a compensação seja opcional; que abranja toda a dívida e não só o principal; e que possa ser desvinculada da origem dos precatórios.

É que a maior parte dos precatórios que a União deve aos estados é relacionada ao Fundef, ou seja, ao setor de Educação. Para Marialvo, seria mais interessante União e estados negociarem o tipo de dívidas que seriam compensadas. O representante do Comsefaz também pediu que seja estendida para os estados e municípios as regras que vão valer para a União no parcelamento.

A PEC 23 estabelece que os precatórios da União em 2022, cerca de R$ 90 bilhões, possam ser pagos 15% à vista e o restante, parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria precatórios acima de R$ 66 milhões e aqueles que, somados, ultrapassem 2,6% da receita líquida anual. Para Marialvo, a regra do limite da receita líquida também deveria valer para o pagamento dos precatórios dos governos regionais.

Ana Carla Teixeira, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, disse que, pelas regras da proposta, o município de Cariacica, no Ceará, que tem 61 precatórios, só teria um elegível para parcelamento. Ela também disse que a correção das dívidas pela Selic em vez da inflação, como previsto na PEC, pode prejudicar os governos locais.

O deputado Enio Verri (PT-PR) questionou a possibilidade de compensar precatórios do Fundef com dívidas não relacionadas à educação:

Enio Verri: Mas isso está resolvido nos estados? O nível da educação é bom o suficiente para que o dinheiro que não foi pago à educação, que ganhou na Justiça, não volte para a educação? Não me parece justo esse tipo de análise.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é relator do Orçamento para 2022, defendeu a aprovação da PEC.

Hugo Leal: E aqui cabe a nós muita responsabilidade, trazer ao texto constitucional algo que não fira os preceitos do direito adquirido, do trânsito em julgado, mas que dê conforto para que outras políticas públicas possam ser executadas.

Ana Carla Teixeira, da confederação dos municípios, lembrou que os precatórios vêm sendo prorrogados desde a Constituição de 1988 e por sucessivas emendas constitucionais. Ela afirmou, porém, que, pelas regras da PEC em discussão, menos de 2% dos municípios se beneficiariam do novo alívio fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Gil Cutrim (Republicanos-MA) do Republicanos do Maranhão, cobra explicações da prefeitura de Matinha, a respeito da obra de pavimentação da orla do Lago João Luís. O deputado explica que, segundo o sistema do governo que acompanha a execução orçamentária, o dinheiro para a obra do lago já foi depositado na conta da prefeitura há dois anos.

Gil Cutrim se diz surpreso pelo fato de a prefeitura de Matinha ter apresentado os atestados de início das obras há mais de um ano e, agora, pedir a prorrogação do prazo para a conclusão dela.

Josivaldo JP (Pode-MA) do Podemos, destaca que está sendo realizada a Primeira Feira do Agronegócio do Maranhão, no Parque de Exposições de Imperatriz. Ele afirma que o evento trará grandes oportunidades para a região.

Segundo Josivaldo JP, a cada ano, o Maranhão ganha mais projeção nacional em relação ao agronegócio. Ele ressalta que, durante a feira, serão realizadas palestras sobre desenvolvimento sustentável, responsabilidade ambiental, além de cursos e treinamentos em parceria com o Senar e o Sebrae.

Segurança

Bibo Nunes (PSL-RS) esteve na Base Aérea de Brasília para conhecer o novo caça da Força Aérea, o Gripen. O deputado informa que o Brasil receberá 36 aeronaves de guerra, o que colocará o País entre as maiores tecnologias aéreas do mundo.

Bibo Nunes ressalta que o Gripen se iguala aos caças mais modernos fabricados por países desenvolvidos e consegue atender às demandas nacionais. O deputado agradece ao governo federal pelo apoio que tem dado às Forças Armadas e às forças policiais.

Justiça

Roberto de Lucena (Pode-SP) cobra do Senado a realização da sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro para ocupar uma vaga no Supremo. Na visão do deputado, a demora para o agendamento pode parecer um preconceito contra a possibilidade de um ministro evangélico.

Roberto de Lucena entende que André Mendonça é um quadro técnico qualificado que preenche todos os requisitos necessários para tomar posse no STF. Em nome da comunidade evangélica, o parlamentar reivindica a realização da sabatina.

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu ao secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, um habeas corpus para permanecer calado durante depoimento na CPI da Assembleia Legislativa. General Girão (PSL-RN) lamenta que Gabas não tenha respondido onde foram parar 48 milhões de reais destinados à compra de respiradores, mas, que segundo o deputado, foram desviados.

General Girão reitera que quem deve ser chamado de genocida é quem desvia recursos destinados ao enfrentamento da pandemia e não quem envia dinheiro para salvar vidas.

Saúde

Pedro Uczai (PT-SC) culpa o governo Bolsonaro pelo agravamento da crise sanitária no país, que já levou a vida de quase 600 mil brasileiros. Segundo ele, a cada dia, a CPI da Pandemia mostra as provas da morte patrocinada pela gestão federal, por meio do negacionismo e de discursos anti-vacina.

Pedro Uczai lamenta que 95% das pessoas internadas com covid, no Rio de Janeiro, não tenham tomado a vacina contra a doença. Para ele, esses números são a prova do crime contra a humanidade cometido pelo governo federal.

Já Coronel Tadeu (PSL-SP) acredita que o Brasil está vencendo a guerra contra a covid-19 graças à política sanitária estabelecida pelo presidente Bolsonaro. O deputado exalta o número de pessoas recuperadas da doença e destaca que 44% da população já está imunizada.

Coronel Tadeu lamenta que parte da oposição, mesmo com os números de contaminação caindo a cada dia, tente deturpar os dados e promover o caos. Para ele, esse jogo do quanto pior melhor é um sintoma da abstinência do PT pela ausência do poder.

Luiz Lima (PSL-RJ) avalia que a suspensão do atendimento do Hospital Regional de Barra de São João, em Casimiro de Abreu, se deve ao descaso dos gestores com os recursos públicos. Ele argumenta que o governo federal enviou para os estados mais de 170 bilhões de reais em contratos emergenciais para a saúde.

Luiz Lima aponta o desvio de dinheiro público como a principal causa para o aumento da fome e da miséria. Segundo ele, a crise atual que o Brasil atravessa é consequência dos anos de corrupção produzidos pelos governos do PT.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) celebra o início das obras de construção de mais 20 leitos do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, no município de Lages. Ela lembra que a iniciativa é fruto de emenda de sua autoria, no valor de 7 milhões de reais.

Carmen Zanotto ressalta que o hospital é a porta de entrada de emergência para acidentes de trânsito ocorridos na região serrana de Santa Catarina, além de ser referência em atendimentos de alta complexidade em cirurgia cardíaca.

Proposta de Pompeo de Mattos (PDT-RS) pretende barrar as candidaturas de quem não tiver se vacinado contra a covid-19. Segundo o deputado, é uma maneira de o representante político dar exemplo à população ao mesmo tempo em que se protege e protege o próximo.

Pompeo de Mattos acrescenta que a vacina não é um instrumento de proteção pessoal, mas uma estratégia de saúde coletiva, em que cada cidadão vacinado ajuda a compor uma ampla rede de proteção.

Política

Otoni de Paula (PSC-RJ) acredita que o mercado financeiro, a imprensa e alguns políticos defendem a volta de Lula para retomarem privilégios obtidos durante os 13 anos de governo petista.

Otoni de Paula lembra que, nesse período, a esquerda protagonizou escândalos de corrupção, deixando um legado de recessão econômica e milhões de desempregados. Para ele, Bolsonaro tem perdido apoio entre algumas categorias, porque não compactua com esquemas de corrupção.

Ivan Valente (Psol-SP) condena a disseminação de notícias falsas por Jair Bolsonaro e afirma que o presidente da República está desesperado com o descontrole do preço dos combustíveis e a escalada inflacionária.

Ivan Valente acredita que, após ter sido privatizada, a Petrobras só se interessa em satisfazer os anseios dos empresários, e não mais do povo brasileiro.

Comissões

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele terá que explicar movimentações financeiras no exterior por meio de offshore em paraíso fiscal. A repórter Ana Raquel Macedo explica o motivo da convocação.

Offshores são empresas abertas por pessoas ou outras empresas em um país diferente daquele em que residem ou têm sede, normalmente com objetivo de pagar menos tributos.

A notícia sobre a offshore de Guedes foi publicada por sites de notícias brasileiros integrantes de um consórcio internacional de jornalistas investigativos que teve acesso a milhões de documentos sobre offshores em paraísos fiscais. A série de reportagens está sendo chamada de Pandora Papers. O vazamento também apontou empresa no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

A liderança do governo propôs à Comissão do Trabalho que, em vez de convocação, o ministro Paulo Guedes fosse convidado já com uma data marcada. Diferentemente do convite, a convocação obriga o comparecimento da autoridade pública.

Os autores do pedido de convocação, deputados Paulo Ramos (PDT-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP) discordaram de um convite; segundo eles, pela gravidade da denúncia. Kataguiri resumiu.

Kim Kataguiri: Convite é para quando o ministro precisa explicar uma política pública, uma reforma, um projeto. Não é o caso. O que a gente está discutindo aqui é eventual cometimento de crime.

O deputado Paulo Ramos reforçou.

Paulo Ramos: É claro que é um drama ter figuras tão importantes conduzindo a economia do nosso país dispondo de contas em paraísos fiscais. Mesmo que eventualmente não haja qualquer ilegalidade, mesmo que não represente a ocultação de riqueza ou a ocultação da origem dos recursos, trazer o ministro a esta comissão e depois o presidente do Banco Central eu considero uma imposição, uma exigência do próprio povo brasileiro.

Inicialmente, Paulo Ramos havia incluído a convocação do presidente do Banco Central no mesmo requerimento, mas concordou em priorizar a votação sobre o ministro e deixar a de Roberto Campos Neto para uma próxima reunião.

Presente à reunião da Comissão de Trabalho, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) discordou da convocação das autoridades.

Alexis Fonteyne: Os recursos do ministro Paulo Guedes e de outros membros do governo estão declarados no seu imposto de renda, declarados no Banco Central. São valores em que não há ilícito, nada escondido, nada de irregular. Podemos fazer uma suposição muito desonesta de que o ministro tenha ganhado com o apreço do dólar, mas isso não tem nada a ver com o ministro. Tem a ver com a instabilidade política brasileira.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a participação de Paulo Guedes na empresa offshore foi declarada à Receita Federal. A data da audiência com o ministro ainda não foi marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

Alice Portugal (PCdoB-BA) pede a saída do ministro da Economia, Paulo Guedes, após as denúncias de que ele tem empresas em países onde a tributação cobrada é pequena ou inexistente, os chamados paraísos fiscais.

Alice Portugal acusa o ministro Guedes de ter lucrado milhões durante a pandemia com investimentos em empresas offshore e afirma que, se Guedes tiver responsabilidade, deve pedir demissão do cargo.

Célio Moura (PT-TO) considera vergonhoso e inadmissível que, enquanto o povo brasileiro faz sopa de ossos e luta contra a fome, o ministro Paulo Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, lucrem com investimentos em paraísos fiscais.

Célio Moura afirma que Paulo Guedes perdeu a credibilidade e não merece mais a confiança do povo brasileiro. Por isso, o deputado defende que o ministro deixe o cargo.

Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ) é um escândalo que o ministro Paulo Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, se beneficiem com a economia dolarizada, enquanto os brasileiros enfrentam a fome e a inflação.

Jandira Feghali defende a adoção de medidas judiciais por entender que, diante das denúncias, os comandantes das políticas econômicas e de câmbio no Brasil não podem permanecer em seus cargos.

Rogério Correia (PT-MG) comemora a convocação do ministro da Economia para explicar suas movimentações financeiras em empresas offshore.

Rogério Correia acusa Paulo Guedes de lucrar 14 mil reais por dia, desde o início do governo Bolsonaro, com as políticas adotadas pelo Ministério da Economia e com a desvalorização do real diante do dólar.

Henrique Fontana (PT-RS) pede o afastamento de Paulo Guedes. Para ele, do ministro da Economia praticou crime de corrupção financeira, que deve ser investigado e punido.

Henrique Fontana chama de imoral e criminoso o ministro levar 51 milhões de reais da economia brasileira para um paraíso fiscal. Segundo o parlamentar, o dinheiro se transformou em capital especulativo, sem gerar um emprego sequer no Brasil.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) condena a atitude do ministro Paulo Guedes que, segundo ela, retirou seu dinheiro do Brasil para não pagar impostos e se beneficiar da alta do dólar, enquanto instituiu uma política econômica que só traz miséria ao povo.

Perpétua Almeida cita os 15 milhões de desempregados, os 19 milhões de brasileiros na extrema pobreza e os 117 milhões que não podem fazer três refeições diárias. Segundo a deputada, é preciso lembrar também das mais de 800 mil pequenas empresas que fecharam por falta de apoio.