Programas da Rádio Câmara

• Partidos políticos poderão se unir em federações para disputar eleições
• Congresso promulga novas regras eleitorais que já valem para o ano que vem
• Presidente da Câmara defende unificação do ICMS para combustíveis

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica as alíquotas do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incidentes sobre combustíveis em todo o País.

A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes sobre o projeto de lei complementar.

A proposta cria uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, independente do estado. Lira anunciou que pretende discutir um valor fixo para o imposto estadual nesta terça-feira, em evento em Alagoas na presença do presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido a medida.

Lira criticou o anúncio da Petrobras de aumento no preço do óleo diesel, o que impactaria mais 22 centavos no tanque para os caminhoneiros.

Arthur Lira: A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do Congresso para propor as reformas que o Brasil precisa. E nós debatíamos essa questão do combustível, que ninguém aguenta mais dólar alto, que ninguém aguenta mais combustível (alto). E sabe o que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais.

Lira cobrou sensibilidade dos governadores sobre o tema e afirmou que o Congresso quer debater a proposta para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo.

Arthur Lira: Se a gente colocar um valor fixo de ICMS, o governo do estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil.

No início do mês, pressionado pelo aumento dos combustíveis, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O Executivo alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei que regule a cobrança de ICMS no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia

Zé Neto (PT-BA) argumenta que o governo federal tem a intenção de internacionalizar, cada vez mais, o mercado de combustíveis. Segundo o deputado, o Brasil já chegou a produzir 93% de toda gasolina e óleo consumidos no País e hoje não chega a 60%.

Na visão de Zé Neto, o governo beneficia os acionistas da Petrobras em detrimento da população, que é quem deveria ser protegida pela estatal. Ele afirma que a política de preços elaborada pelo governo repercute na fome, no desemprego e na inflação.

Vicentinho (PT-SP) é contrário ao fim da proibição do autoatendimento, ou self service, nos postos de combustíveis. O deputado explica que a medida coloca em risco uma categoria composta por cerca de 550 mil trabalhadores em todo o país.

Além disso, segundo Vicentinho, o manuseio da bomba de combustível pelo próprio consumidor representa riscos imensuráveis, uma vez que lida com líquidos inflamáveis.

Odair Cunha (PT-MG) assinala que, mesmo com recordes de arrecadação por causa do ICMS nos preços dos combustíveis e da energia elétrica, o governo de Minas Gerais não tem realizado melhorias no serviço público.

Odair Cunha salienta que a população tem pagado impostos mais caros, porém, sem nenhum benefício em troca. Ele cita como exemplo o descredenciamento do Hospital Santa Lúcia, em Poços de Caldas, do atendimento ao SUS. Segundo o parlamentar, a medida vai prejudicar milhares de pacientes que precisam, principalmente, de atenção cardiológica.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes (PSD-BA) chama atenção para a seca na região sudoeste da Bahia, principalmente, em Guanambi. De acordo com o deputado, já são sete meses sem chuva no local e a população não tem mais água para o consumo.

Charles Fernandes lembra que a adutora do Rio São Francisco abastece mais de 400 mil famílias naquela região, mas que as comunidades rurais não são atendidas pelo sistema. Ele diz que as chuvas devem chegar em novembro, mas pede que o governo federal não deixe essa situação se repetir nos próximos anos.

Zé Carlos (PT-MA) presta homenagem aos servidores da fiscalização agropecuária do Maranhão em nome de Diego Sampaio, presidente do Sindicato dos Fiscais Agropecuários do Maranhão; e de Francisco Saraiva, da União Nacional dos Fiscais Agropecuários.

Zé Carlos questiona a decisão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão de fechar as barreiras de proteção sanitária em cinco municípios do estado. O parlamentar salienta que a medida representa um risco para a segurança alimentar de quase um milhão e quatrocentas mil pessoas.

Direitos Humanos

Heitor Freire (PSL-CE) repudia a decisão do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso de proibir missões religiosas em terras indígenas isoladas em razão da pandemia. O deputado ressalta que as missões propagam o evangelho e levam direitos fundamentais, como acesso à educação, à comida e à saúde.

Na opinião de Heitor Freire, a decisão do ministro é um ato de perseguição religiosa, porque, segundo ele, missões que divulgam outros temas, como a ideologia de gênero, não foram proibidas de adentrarem nas terras indígenas.

Gilberto Nascimento (PSC-SP) afirma que é inaceitável que o governo de Pernambuco exija comprovante de vacinação ou teste negativo para covid em cultos com mais de 300 pessoas. Para o deputado, a decisão fere o direito de ir e vir da população previsto na Constituição Federal.

Gilberto Nascimento conta que acionou a Procuradoria Geral da República contra as restrições impostas pelo governo pernambucano. Segundo o parlamentar, as igrejas têm respeitado todos os protocolos de combate à covid, como a obrigatoriedade do uso de máscaras e o distanciamento entre as cadeiras.

Política

Nilto Tatto (PT-SP) considera Jair Bolsonaro o pior presidente que o Brasil já teve. De acordo com o deputado, os mil dias do atual governo foram marcados pela indiferença do presidente em relação ao sofrimento do povo e pelo descaso com a alta da inflação e com os mais de 14 milhões de desempregados no país.

Nilto Tatto também critica políticas de Bolsonaro relacionadas à área ambiental, que, segundo o deputado, sofreu a maior desregulamentação nos últimos tempos. Segundo o parlamentar, é inaceitável que o presidente favoreça ações criminosas na região amazônica e que tenha liberado a utilização de quase mil novos tipos de agrotóxicos no setor agrícola.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) convoca a população para ir às ruas, no dia dois de outubro, para protestar contra o governo Bolsonaro. A deputada culpa o presidente pelos altos índices de desemprego e inflação no país.

Segundo Gleisi Hoffmann, também falta gestão no setor agrícola, uma vez que o Brasil é um dos países que mais produz alimentos no mundo, mas grande parte da sua população passa fome.

Alencar Santana Braga (PT-SP) também registra as manifestações contra o governo em dois de outubro. Na visão do deputado, o presidente da República é despreparado e não tem condições de resolver os problemas do País, como o desemprego e a fome.

Alencar Santana Braga também defende a saída do presidente antes que seja votada a reforma administrativa. O deputado acredita que, embora a proposta tenha chance de ser rejeitada no Congresso, o governo tentará novas maneiras de destruir o serviço público e os direitos do servidor.

Erika Kokay (PT-DF) acredita que o aumento do desemprego, a volta da inflação, o crescimento da fome e a morte de quase 600 mil vítimas da covid-19 serão os pilares para a manifestação contra o governo federal.

De acordo com Erika Kokay, um presidente que apostou na morte da população e que ataca as instituições nacionais e a democracia não pode continuar na cadeira presidencial.

Professor Israel Batista (PV-DF) concorda que não faltam motivos para que a população compareça às manifestações contra Bolsonaro. Entre eles, o deputado destaca a alta do dólar e dos combustíveis, além da inflação que já atingiu a marca de dez por cento nos últimos 12 meses.

Professor Israel Batista diz que vai comparecer às manifestações em protesto contra a reforma administrativa, o desmonte da educação pública e a política de demarcação de terras indígenas. O deputado também lamenta que o Brasil, sob o comando de Bolsonaro, tenha virado o país das mentiras e das fakes news.

Pedro Uczai (PT-SC) analisa que as mortes que aconteceram por causa da pandemia, no Brasil, foram causadas por uma estratégia política de proliferação do vírus e de promoção da imunidade de rebanho. O parlamentar acredita que esse fato evidencia um genocídio provocado pelo governo.

Na visão de Pedro Uczai, o Brasil é o exemplo concreto de que a defesa da economia em detrimento da vida das pessoas não foi eficaz, porque o País já está com quase 600 mil mortes e vítima de uma grande desorganização econômica.

Benedita da Silva (PT-RJ) critica a gestão Bolsonaro pela realização de evento em comemoração aos mil dias de governo. Segundo ela, a atual gestão contabiliza dois anos e meio de fracasso no desenvolvimento e na inclusão social dos cidadãos brasileiros.

Benedita da Silva afirma que, desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o poder, o País voltou ao “mapa da fome” e acumulou mais de dois milhões de pessoas na miséria.

CPI da pandemia

Carlos Jordy (PSL-RJ) compara a CPI da pandemia a um picadeiro de circo. Segundo ele, os senadores que conduzem os trabalhos da Comissão desrespeitaram o empresário Luciano Hang durante seu depoimento, hoje.

Carlos Jordy afirma que a CPI é composta por senadores que são investigados por corrupção e que Luciano Hang se destaca como um empresário de sucesso. O deputado ressalta que o empresário, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, é um patriota que está sendo perseguido porque ousou falar a verdade.

Luiz Lima (PSL-RJ) também reclama do tratamento dispensado pelos senadores ao empresário Luciano Hang durante seu depoimento à CPI da pandemia.

Luiz Lima destaca a história de vida de Luciano Hang e questiona o motivo de sua convocação. Ele afirma que o empresário contribui para o desenvolvimento da economia brasileira e nada tem a ver com a compra de vacinas, hospitais ou políticas públicas voltadas para a saúde.

Aline Sleutjes (PSL-PR) afirma que a CPI da Pandemia, em vez de apurar as falhas e os desvios por parte de gestores estaduais, municipais e instituições, tem envergonhado a população brasileira com ofensas aos depoentes.

Aline Sleutjes critica a forma como o empresário Luciano Hang foi tratado pelos integrantes da comissão e lamenta que um comerciante com mais de 35 anos de carreira e responsável por gerar 22 mil empregos diretos seja ofendido pelos senadores.

Na opinião de General Girão (PSL-RN), o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, deu aula de patriotismo ao comparecer à convocação da CPI da pandemia, mesmo não acreditando na seriedade dos trabalhos desenvolvidos por ela.

General Girão também é contrário ao projeto que permite que hospitais militares sejam utilizados por toda a população durante a pandemia de covid-19. O deputado conta que, em diversas regiões, civis já são atendidos em hospitais militares, mas que não é possível ampliar o benefício, pois as instituições têm capacidade de atendimento limitada.

Eleições

O Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que define as regras das eleições do ano que vem. O repórter Antonio Vital destaca as principais alterações na legislação.

Entre as mudanças, estão o incentivo às candidaturas de mulheres e negros, a mudança na data de posse do presidente da República e dos governadores e a previsão de consulta popular sobre temas locais junto com as eleições.

Essas regras eleitorais tiveram como origem uma proposta de emenda à Constituição (PEC 125/11) e precisavam ser promulgadas até o dia 2 de outubro, um ano antes, para valer nas próximas eleições.

Entre as alterações que já vão valer em 2022 estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos.

Além disso, a partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a dos governadores no dia 6. Isso significa que quem for eleito no ano que vem vai tomar posse pelas regras atuais, em 1º de janeiro de 2023, e ficará no cargo alguns dias a mais para que seus sucessores tomem posse em 5 e 6 de janeiro de 2027.

A reforma eleitoral também fala de fidelidade partidária. Mantém a punição de perda de mandato para deputados e vereadores que se desfiliarem dos partidos pelo qual foram eleitos, mas prevê uma exceção, no caso de o partido concordar com a saída do parlamentar.

Entre as novas regras está ainda a possibilidade de realização de consulta pública sobre questões locais, por meio de plebiscito ou referendo, mas estas consultas têm que ser aprovadas pelas câmaras municipais e enviadas à Justiça Eleitoral 90 dias antes das eleições.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apontou os avanços da proposta ao promulgar a emenda em sessão solene do Congresso.

Rodrigo Pacheco: Em 2022 teremos eleições gerais. Mantendo-se a tradição, os parlamentares aprovaram disposições que estão aptas a valer para as próximas eleições. Algumas das mudanças que temos a satisfação de promulgar nesta sessão solene: esta emenda constitucional traz inovações em pelo menos três aspectos político-eleitorais: a promoção da diversidade dos cargos políticos, a participação popular e a fidelidade partidária.

Ao analisar a emenda à Constituição, os senadores derrubaram trechos da proposta aprovada pelos deputados. Um deles foi o que previa a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais, para deputados federais, estaduais e vereadores. As coligações foram proibidas em uma reforma eleitoral aprovada em 2017 e já não valeram para as últimas eleições para vereadores.

Esse foi o principal argumento para que o dispositivo fosse retirado no Senado. As coligações são uma maneira de partidos pequenos somarem seus votos ao partido coligado para efeitos de cálculo da chamada cláusula de barreira, que limita as prerrogativas e até o recebimento de recursos públicos caso não seja alcançada pela legenda.

Como maneira de permitir que partidos pequenos continuem a existir, o Congresso Nacional aprovou a possibilidade deles se unirem a outros partidos em uma federação. A federação é diferente da coligação, porque obriga os partidos a atuarem na prática como uma única legenda, a nível nacional, por um prazo mínimo de quatro anos.

A federação é considerada um avanço pela maioria dos deputados, como explicou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Alex Manente: Desde o primeiro momento entendíamos que coligação não era o ideal porque unifica partidos apenas com uma intenção eleitoral para aquele momento, partidos que não coadunam da mesma ideologia, elege representantes e depois não são representados efetivamente por aquilo que defendem e acreditam por seu estatuto. A federação já é exatamente o contrário. É uma unificação ideológica, que afirma princípios, valores que determinam um rumo para os próximos quatro anos.

O Senado também rejeitou outra medida que tinha sido aprovada pela Câmara: a que exigia prazo mínimo de um ano antes das eleições para qualquer regra ou interpretação legal definida pela Justiça Eleitoral.

Os senadores rejeitaram ainda dispositivo que facilitava a tramitação de projetos de iniciativa popular no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A lei que permite que partidos políticos poderão se unir em federações para disputar as próximas eleições foi promulgada nesta quarta-feira. Ouça mais na matéria de Ana Raquel Macedo.

Os partidos políticos vão poder se unir em uma federação para disputarem as próximas eleições e depois atuarem como uma só legenda, por no mínimo quatro anos. A mudança na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) foi publicada após o Congresso derrubar veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que autorizava as federações.

Bolsonaro alegou que as federações eram similares às coligações partidárias, proibidas por uma emenda constitucional desde 2017 (EC 97/2017). Um dos principais articuladores da derrubada do veto pelos parlamentares, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) explicou, durante sessão do Congresso, a diferença entre coligações e federações.

Renildo Calheiros: A federação partidária nada tem a ver com a coligação. A coligação pode ser feita entre partidos de campos políticos diferentes, partidos que têm programas muito distantes. A federação, não. A federação não acaba no dia da eleição. A federação sequer tem prazo para terminar. A federação é definitiva.

Com a derrubada do veto, Bolsonaro promulgou a lei que autoriza as federações (Lei 14.208/21).

Pelas novas regras, aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Fica, ainda, assegurada a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de uma federação.

As federações foram criadas para ajudar os partidos menores a alcançarem a cláusula de barreira, que limita a atuação de legendas que não conseguem uma porcentagem mínima de votos no país. Com a nova lei, a cláusula será calculada para a federação como um todo, e não para cada partido individualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.