Programas da Rádio Câmara

• Quarentena de militares gera polêmica no debate sobre novo Código Eleitoral
• Parlamentares comentam manifestações previstas para 7 de setembro
• Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O Plenário da Câmara aprovou mecanismos para gerenciar a tecnologia nuclear no Brasil. O repórter Antonio Vital acompanhou a sessão de votações e traz mais detalhes sobre o texto aprovado.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1049/21) que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil.

Este órgão será criado a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e terá como atribuições estabelecer normas sobre segurança nuclear, controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares, conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos e conceder licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.

Já a CNEN continuará a formular a política de governo para o setor, assim como produzir, comercializar e permitir a utilização de material radioativo para pesquisa científica.

A MP também estabelece regras para exploração, exportação e mineração de minérios radioativos, como urânio e tório. A criação de um órgão com a função de regular o setor já era prevista desde a década de 90 por um acordo internacional assinado pelo Brasil.

Deputados da oposição manifestaram preocupação em relação à segurança do uso de materiais nucleares e à forma de nomeação da diretoria do órgão.

A medida provisória deixou com a Marinha, e não com o novo órgão, o poder de fiscalizar embarcações nucleares, como submarinos e navios. O PT tentou tirar este dispositivo de deixar a atribuição com controle civil, mas a emenda foi rejeitada.

Mas o relator da MP, deputado Danilo Forte (PSDB-CE) acatou sugestão do partido para que passe pelo Senado a nomeação do presidente e dos diretores do órgão, que terão mandatos fixos. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é preciso garantir o uso pacífico da tecnologia nuclear e o controle civil do setor.

Pedro Uczai: Isso é sério. Nós estamos numa quadra histórica que, quando se fala em energia nuclear, não pode ser um governo de plantão que deve mover-se por subjetividades e militarizar o debate de energia nuclear. Ela tem que ser controlada pela sociedade civil, controlada pelo Senado Federal, como prevê a Constituição, e somente e exclusivamente para fins pacíficos.

O relator da medida provisória, deputado Danilo Forte, defendeu a criação do órgão e as regras contidas na MP. Para ele, a regulação do setor é um avanço em relação às normas existentes hoje.

Danilo Forte: Nós temos usinas funcionando, nós temos usinas em construção, e a gente precisa regulamentar a situação. Ruim é do jeito que está. Um órgão só projeta, executa, fiscaliza e audita. O que tem acontecido com relação à falta de fiscalização, no sentido de punir de fato quem erra, então a criação da autoridade vem exatamente no sentido de dar um protagonismo, uma ação real de controle sobre esta situação.

A MP também lista as infrações administrativas decorrentes do desrespeito às normas de segurança nuclear com níveis que vão de leves a gravíssimas e sanções que vão de multas de R$ 5 mil a R$ 100 milhões.

Entre as infrações consideradas gravíssimas estão a exposição à radiação superior aos limites. Além da multa, a infração pode acarretar perda de licença e apreensão de material.

A medida provisória que cria novo órgão para gerir o uso de energia nuclear no país segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) comemora o lançamento do edital para concessão de trecho da BR-262 que fica entre Viana, no Espírito Santo, e João Monlevade, em Minas Gerais. A deputada conta que a obra de duplicação será fundamental para dar segurança aos motoristas e melhorar o acesso turístico aos municípios capixabas.

Dra. Soraya Manato também celebra a edição da MP que institui o novo marco legal do transporte ferroviário, incluindo o lançamento da linha que vai ligar o porto de São Mateus, no norte do Espírito Santo, à capital mineira Belo Horizonte. Ela afirma que os investimentos privados no setor vão gerar emprego e ainda ajudar no escoamento da produção agrícola.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) apoia o projeto que trata da reforma do Imposto de Renda. O deputado celebra, principalmente, a determinação de tributar em 20% os lucros e dividendos distribuídos aos titulares, sócios e acionistas das empresas nacionais.

Por outro lado, Pompeo de Mattos diz que a proposta não abrange todas as reformas que julga serem necessárias para que o Brasil tenha um sistema tributário justo. Nesse sentido, o parlamentar lamenta, por exemplo, que o projeto não tenha tratado da tributação das grandes heranças.

Bira do Pindaré (PSB-MA) comemora a rejeição, pelo Senado, da medida provisória que criava programas, com regras trabalhistas mais flexíveis, para tentar estimular a contratação de jovens.

Segundo Bira do Pindaré, essa proposta já é a terceira tentativa do governo Bolsonaro de reduzir os direitos trabalhistas com a desculpa de estimular o emprego.

Airton Faleiro (PT-PA) questiona os argumentos apresentados pelo governo federal para justificar o racionamento de energia elétrica e os aumentos na conta de luz.

Airton Faleiro avalia que, ao contrário do que dizem os governistas, não existe crise hídrica no Brasil, e sim falta de planejamento com relação aos já conhecidos períodos de seca que atingem diversos estados do País.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acusa o governo federal de tentar enganar a população ao prometer aumento no valor do Bolsa Família, com a criação do Auxílio Brasil. Ele explica que, como não há previsão no orçamento de 2022 para o reajuste, o governo deverá reduzir o número de famílias atendidas.

Frei Anastacio Ribeiro acrescenta que o presidente Bolsonaro também vetou verbas para a Saúde voltadas para o combate à pandemia. De acordo com o deputado, é mais uma prova de que a gestão federal não se preocupa com a vida da população.

Saúde

Fernando Rodolfo (PL-PE) critica a gestão da saúde pública em Pernambuco. Segundo ele, o governo local tem tratado a população com descaso. O deputado cita reportagem mostrando que a falta de material no Hospital Regional de Caruaru tem impedido a realização de atendimentos e cirurgias.

Fernando Rodolfo acusa o governador pernambucano, Paulo Câmara, de tentar enganar a população, vendendo uma imagem positiva de sua gestão nas propagandas institucionais, ao mesmo tempo em que, na vida real, deixa faltar o básico.

Valtenir Pereira (MDB-MT) pede que o governo federal determine um preço máximo a ser pago pelo SUS na compra do medicamento Zolgensma, usado para tratamento da atrofia muscular espinhal. Ele ressalta que, atualmente, o remédio pode custar até 12 milhões de reais por paciente.

Segundo Valtenir Pereira, é preciso que a gestão federal aja para evitar que famílias de pacientes com atrofia muscular espinhal continuem entrando na Justiça para conseguir o direito de receber o remédio por meio do Sistema Único de Saúde.

Política

Zeca Dirceu (PT-PR) acha inaceitável que, diante da maior crise sanitária da história e com 20 milhões de brasileiros passando fome, o presidente Bolsonaro canalize sua energia para estimular manifestações no dia 7 de setembro, na tentativa de usar os símbolos da Pátria para tirar proveito eleitoral.

João Daniel (PT-SE) critica a convocação de manifestações que, segundo ele, ameaçam a democracia e o livre exercício dos poderes. O deputado acredita que Bolsonaro quer aproveitar o agito político do dia 7 de setembro para desviar a atenção dos problemas que atingem o País, como o desemprego e a fome.

Vicentinho (PT-SP) avalia que o presidente Bolsonaro tenta se apropriar da bandeira brasileira e do Dia da Independência para enganar a população e se favorecer politicamente. O deputado afirma que os símbolos do Brasil estão sendo usados para justificar a redução de direitos dos trabalhadores e a privatização do patrimônio público.

Helder Salomão (PT-ES) convoca os brasileiros a protestarem no 7 de setembro. Segundo o deputado, o ato é uma oportunidade para a população demonstrar sua insatisfação com a privatização de estatais estratégicas, a retirada de direitos dos mais pobres, e com as ameaças ao meio ambiente, à democracia e à soberania nacional.

Paulo Guedes (PT-MG) se solidariza com os brasileiros que sofrem com o desemprego. O deputado também convoca a população a ir às ruas no dia 7 de setembro para mostrar seu descontentamento com o aumento da inflação e com as perdas salariais provocadas pela atuação do governo federal.

José Ricardo (PT-AM) vai participar do Vigésimo Sétimo Grito dos Excluídos, no dia 7 de setembro. O parlamentar afirma que a edição deste ano servirá para lembrar os 580 mil mortos pela covid-19, e para chamar a atenção contra a fome e o desemprego que, segundo dados do IBGE, atingem mais de 14 milhões de pessoas.

Luiza Erundina (Psol-SP) recorda que as escolas costumavam celebrar a semana da Pátria, para estimular o civismo e o respeito aos símbolos nacionais. Este ano, a deputada entende que se criou um clima de medo para as comemorações do 7 de setembro e, por isso, grande parte da população está receosa com o risco de confronto nas ruas do País.

Para Maria do Rosário (PT-RS), se a Câmara estivesse analisando o pedido de impeachment do presidente, as instituições democráticas não estariam sendo ameaçadas por manifestações. A deputada observa que o Parlamento não pode se calar diante de ataques constantes às liberdades constitucionais.

Roberto de Lucena (Pode-SP) espera que milhões de pessoas se vistam de verde e amarelo em apoio ao futuro do País, às liberdades fundamentais e ao Estado Democrático de Direito no dia 7 de setembro. O deputado defende o diálogo e o respeito às opiniões divergentes, em vez da incitação do ódio e da intolerância.

Junio Amaral (PSL-MG) avalia que as caravanas de Lula pelo Nordeste têm sido uma vergonha. O deputado acredita que, ao contrário das passeatas do líder petista, o dia 7 de setembro será marcado pela maior manifestação popular da história brasileira. Para ele, a população vai mostrar sua luta em favor da liberdade e contra decisões arbitrárias do Supremo.

Benedita da Silva (PT-RJ) lembra que, há cinco anos, Dilma Rousseff foi afastada do cargo de presidente por meio de um processo que ela considera fraudulento. Para a deputada, a ex-governante sofreu impeachment por não aceitar o jogo político rasteiro contra o povo brasileiro.

Segundo Benedita da Silva, o afastamento de Dilma Rousseff abriu caminho para a retirada de direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Ela acrescenta que a chegada do presidente Jair Bolsonaro ao poder teve como consequências o aumento da pobreza e o ataque à soberania nacional.

Carlos Jordy (PSL-RJ)  acusa o governador de São Paulo, João Dória, de mentir à população e tentar transferir para a Anvisa, a responsabilidade sobre declarações de que a coranavac tinha 100 por cento de eficácia nos casos graves, ou seja, que nenhum paciente com covid morreria se estivesse imunizado com a vacina.

Carlos Jordy repudia a atitude do governador paulista e exige que ele assuma os próprios erros. O deputado cita várias reportagens e mensagens de João Dória nas redes sociais, comemorando e divulgando o índice de eficácia da coronavac.

General Girão (PSL-RN) critica a atuação do governo do Rio Grande do Norte no enfrentamento à crise sanitária. Segundo ele, a gestão estadual fechou o comércio no início da pandemia com o objetivo de gerar desemprego e caos. O congressista afirma que a situação só não ficou pior graças à intervenção do governo federal.

General Girão ainda acusa os governadores do Rio Grande do Norte, Ceará, Bahia, Maranhão e Piauí de desviarem recursos do Consórcio Nordeste. Segundo ele, a verba que seria usada para a compra de respiradores foi redirecionada para uma empresa especializada em maconha. O parlamentar pede que os órgãos de controle do País investiguem a denúncia.

Erika Kokay (PT-DF) critica os vetos de Bolsonaro a projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional.

Na visão de Erika Kokay, ao vetar trecho que tipifica o crime de comunicação enganosa para intervir no processo eleitoral, bem como trecho que prevê penalidades maiores a militares que atentarem contra o Estado Democrático de Direito, o presidente da República torna-se réu confesso.

Homenagem

Coordenador da comissão especial do Bicentenário da Independência, Enrico Misasi (PV-SP), destaca o lançamento de um livro, de um selo e de uma exposição.

Enrico Misasi informa que os produtos tratam da primeira eleição geral de Deputados no Brasil, ocorrida há 200 anos e que seria decisiva, segundo o parlamentar, para os eventos que levariam à declaração de Independência do Brasil, no dia 07 de setembro de 1822.

Eleições

Deputados iniciaram a discussão de projeto do novo código eleitoral, mas a votação será na próxima semana. O repórter Antonio Vital acompanhou o debate e traz as principais propostas do texto.

Deputados e deputadas começaram a discutir no Plenário da Câmara projeto (Projeto de Lei Complementar 112/21) que institui um novo Código Eleitoral, uma consolidação de toda legislação sobre eleições e que pode ser adotado já na eleição do ano que vem.

O texto apresentado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), tem 902 artigos e contém algumas inovações, como a permissão de candidaturas coletivas para deputado e vereador, punição pela disseminação de fake news, limites aos poderes do Tribunal Superior Eleitoral, estímulo à candidatura de negros e mulheres e cláusulas que já provocam discussões em Plenário.

Um dos principais pontos de divergência entre os partidos é a previsão de uma quarentena de cinco anos de afastamento antes das eleições para que militares e policiais militares possam se candidatar. Deputados que têm origem nas forças policiais ou militares criticaram a proposta, que consideram uma cassação de direitos.

Foi o que disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Subtenente Gonzaga: A quarentena, na nossa compreensão, não pode nem deve ser tratada apenas como critério de inelegibilidade. Para nós se trata de cassar direitos políticos de uma categoria de trabalhadores que é em torno de 1 milhão de profissionais nesse Brasil, que são os policiais e bombeiros militares, policiais civis, penais e militares das Forças Armadas.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) chegou a dizer que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu a retirada da quarentena, assunto que divide o Plenário.

Outro ponto que provocou discussão, e acabou retirado da proposta após um acordo, foi o que acaba com a distribuição de vagas que "sobraram" depois da aplicação das regras da eleição proporcional no caso da eleição de deputados federais, estaduais e vereadores.

Hoje, o número de eleitos em cada partido é definido de acordo com um cálculo matemático que leva em conta o número de votos totais do partido e a relação entre o total de votos válidos nas eleições e o número de vagas no Legislativo, chamado de quociente eleitoral.

O resultado desses cálculos acaba fazendo com que sobrem vagas não preenchidas depois da distribuição inicial para cada partido, e essas sobras são ocupadas depois de mais uma rodada de cálculos.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que o fim da regra prejudica a representatividade dos partidos.

Talíria Petrone: Apenas três partidos desta casa não tiveram nenhum deputado eleito pela sobra. Acabar com as sobras desperdiça o voto do eleitor. Poderia não eleger uma série de deputados dos grandes partidos, embora saibamos da concentração de poder nesses grandes partidos.

A relatora, Margarete Coelho, concordou em retirar o trecho da proposta após um acordo para que seja votado um projeto de lei do Senado que permite o uso de sobras de vagas por partidos que atingirem 70% do quociente eleitoral.

O texto apresentado pela deputada é resultado da atuação de um grupo de trabalho da Câmara que ouviu especialistas e analisou a legislação sobre o assunto. Essa forma de tramitação foi criticada por deputados do Novo, que cobraram a discussão em uma comissão especial antes de o projeto ir a Plenário.

A relatora, Margarete Coelho, falou da importância de consolidar a legislação eleitoral em uma única proposta e da necessidade de respostas urgentes para problemas recentes para os quais ainda não há previsão legal.

Margarete Coelho: Questões extremamente conflituosas como a entrada da Internet na propaganda eleitoral, temas que a nossa legislação atual não dá conta. Se há uma certeza é de que a legislação eleitoral vigente não dará conta do pleito eleitoral de 2022. Não temos instrumentos para a realidade que o processo político que vive hoje. Não temos como dar instrumentos para que a Justiça eleitoral possa realizar seu papel de organizadora e controladora.

Depois de iniciada a discussão do projeto em Plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a votação da proposta na próxima quarta-feira. Até lá, os deputados poderão apresentar sugestões de mudanças no texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.