Programas da Rádio Câmara

• Projeto garante a municípios decisão sobre área de proteção de rios em zonas urbanas
• Medida simplifica contratações e compras para o enfrentamento da pandemia
• Câmara aprova distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, projeto de lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos.

Por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual serão beneficiadas principalmente as estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino. No entanto, também receberão o produto as mulheres em situação de rua, as mulheres presidiárias e as adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

A faixa etária atendida pela proposta varia de 12 a 51 anos. Para atingir parte desse público, as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter o absorvente higiênico feminino como item essencial. A matéria segue agora para votação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que simplifica a compra de medicamentos e a contratação de serviços e obras voltados para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Mais detalhes sobre a proposta na matéria de Antonio Vital.

A MP permite compras com dispensa de licitação, mas exige justificativas técnicas para as aquisições e a divulgação das contratações na internet. Também permite o pagamento antecipado e o uso de cartões corporativos dentro de algumas condições.

A medida tem conteúdo praticamente igual ao de duas leis (13.979/20 e 14.035/20) aprovadas no ano passado para tornar mais ágeis as compras de remédios e insumos, mas as leis perderam a validade no final de 2020.

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Além da dispensa de licitação, autoriza todos os órgãos, inclusive estados e municípios, a realizarem licitação pela modalidade de pregão e a fazer pagamento antecipado.

O pregão, que pode ser eletrônico ou presencial, não pode ser usado hoje para a contratação de obras de engenharia nem para contratos que exijam capacidade técnica do contratado. A MP prevê ainda que, no caso de pregão, os prazos da licitação sejam reduzidos pela metade.

Já o pagamento antecipado poderá ser feito, desde que seja uma condição indispensável para a obtenção do bem ou serviço.

A MP também permite o uso de cartões corporativos do governo para as aquisições, no limite de R$ 150 mil para serviços de engenharia e de R$ 80 mil para outros serviços e compras.

A oposição defendeu a MP como necessária para enfrentar a pandemia, mas criticou alguns pontos da medida, como explicou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Ivan Valente: Tem outras questões até positivas, entretanto a matéria limita a atuação dos órgãos de controle institucional e social, amplia o uso e gastos de cartão corporativo do governo federal, autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, por isso nós queríamos debater melhor esta matéria.

A MP foi aprovada por ampla maioria. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu os procedimentos simplificados.

Gilson Marques: É uma medida extremamente importante no momento em que nós vivemos. Não tem nenhum sentido ser contrário a esta matéria. Já foi votado um texto praticamente igual em 2019. A gente não tem o cenário econômico e político resolvido. Nós precisamos de novo precisamos com que esta medida volte à tona e continue desburocratizando as travas que a legislação possui até hoje.

De acordo com a MP, o pagamento antecipado não pode ser feito no caso de contratação de mão de obra.

A medida também dispensa formalidades exigidas normalmente em licitações, como audiências públicas e estudos preliminares. E permite projetos básicos e termos de referência simplificados na aquisição de produtos. O termo de referência é uma espécie de comparativo de preços para balizar o valor do contrato com base no mercado.

O relator, Rodrigo de Castro, rejeitou emenda que pretendia proibir a aquisição de remédios sem eficácia comprovada com base na MP. Ele argumentou que isso poderia, por exemplo, inviabilizar até a compra de vacinas, já que apenas a da Pfizer tem registro definitivo na Anvisa.

Rodrigo de Castro: Está mais que provado hoje a ineficácia da cloroquina e da Ivermectina para o tratamento do SARS-Covid e que hoje seria um desperdício de dinheiro insistir na compra desses medicamentos para o tratamento e colocar em risco a vida dos pacientes. Porém, ao ouvir os técnicos da Anvisa, eles me argumentaram que, como ainda há inúmeros medicamentos que estão em fase de aprovação, isso poderia levar a um limbo jurídico.

A MP que simplifica procedimentos de compras e licitações de obras e serviços para o enfrentamento da pandemia segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Jorge Solla (PT-BA) chama atenção para a pesquisa PoderData que revelou uma rejeição de 64% da população ao governo Bolsonaro. O deputado acredita que o resultado se deve à falta de investimentos em políticas públicas e à volta da inflação.

Jorge Solla analisa que, enquanto a população sofre com o aumento dos preços, o governo prioriza propostas que congelam os salários dos trabalhadores e que prejudicam estados e municípios na política de tributação.

Erika Kokay (PT-DF) discorda do presidente Bolsonaro quando ele aponta prefeitos e governadores como responsáveis pela crise econômica brasileira. A deputada analisa que ações de Bolsonaro como menosprezar a compra de vacinas e incentivar medicamentos sem eficácia comprovada agravaram as consequências da pandemia.

Segundo Erika Kokay, Bolsonaro faz campanha eleitoral desde sua posse e, por isso, o Brasil tem registrado recorde de inflação e de desemprego. Para ela, o atual governo é o único responsável pela volta da fome.

Ivan Valente (Psol-SP) do Psol de São Paulo, cobra explicações sobre a existência de uma conta na rede social Tik Tok com o nome “exercitooficial”. Ele relata que, antes de sair do ar, no último dia 18, o perfil publicou um vídeo com ameaças à democracia.

Ivan Valente informa que entrou com pedido formal, por meio da Lei de Acesso à Informação, para saber se o Exército tem alguma relação com o perfil que contava com mais de 200 mil seguidores. O congressista também ressalta que solicitou à Polícia Federal apuração para descobrir quem está por trás da conta e de onde partiram as publicações.

Roberto de Lucena (Pode-SP) vê tentativa de cerceamento da liberdade de expressão nas recentes prisões de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o deputado Daniel Silveira, do PSL, e o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foram presos simplesmente por expor suas opiniões.

Roberto de Lucena discorda da maneira como essas pessoas apresentaram algumas de suas críticas e manifestaram algumas de suas posições políticas, mas condena a mordaça a que foram submetidos. Ele pondera que é preciso respeitar o direito constitucional à livre manifestação de pensamento.

Otoni De Paula (PSC-RJ) critica o teólogo Leonardo Boff por ter dito que o pastor Silas Malafaia induz os fiéis da sua igreja a irem contra as instituições.

Segundo Otoni de Paula, as afirmações são falsas. O deputado se solidariza com o pastor Silas Malafaia.

Benedita da Silva (PT-RJ) avalia que o presidente Jair Bolsonaro não demonstra sensibilidade com o desemprego nem com a carestia que atinge boa parte da população brasileira. Para a deputada, o governo federal deveria agir para impedir a redução de salários e a fragilização das relações de trabalho.

Benedita da Silva alerta, também, que é precipitado falar na terceira dose da vacina contra a covid-19 antes de a população ter sido completamente imunizada com a primeira dose.

José Ricardo (PT-AM) está preocupado com o crescimento de casos da variante Delta da covid-19 no Amazonas. O deputado afirma que, além da imunização com duas doses estar abaixo de 20 por cento no estado, membros do governo ainda desaconselham o uso de máscara.

José Ricardo acredita que a incompetência do governo federal no combate à pandemia causou a crise financeira por que passa o Brasil. Ele ressalta que o País bate recordes de mortes e de desemprego e sofre com a volta da inflação e da fome.

Valmir Assunção (PT-BA) se mostra preocupado com a declaração de dois deputados da base do governo de que há vacinas no país. O deputado afirma que as vacinas existem no Brasil porque a Câmara votou a favor de comprá-las. Ele acrescenta que vários estados estão entrando na justiça para ganhar o direito de receber a vacina.

Valmir Assunção lembra que o auxílio emergencial de 600 reais e o uso de máscaras também foram iniciativas da Câmara dos Deputados.

Educação

Helder Salomão (PT-ES) se mostra indignado com a fala do ministro Milton Ribeiro de que alunos com deficiência atrapalham os alunos sem deficiência. O deputado considera inadmissível que uma declaração deste tipo venha de um ministro da Educação.

Helder Salomão pede a saída do ministro Milton Ribeiro e diz que quem atrapalha a educação é o próprio ministro, ao defender pensamentos de exclusão no ensino.

Professora Rosa Neide (PT-MT) também repudia declarações do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que, segundo ela, agrediu os jovens do Brasil e desconhece a complexidade dos assuntos tratados pela sua pasta.

Professora Rosa Neide lamenta ainda a avalanche de notícias falsas disseminadas pelas redes sociais sem que os responsáveis pelo envio das mentiras sejam identificados.

Homenagem

Átila Lins (PP-AM) homenageia o Serviço Geológico do Brasil pelos 52 anos de existência. O deputado explica que a instituição é uma empresa pública ligada ao Ministério de Minas e Energia e que presta um serviço essencial nas áreas de geologia, meio ambiente, mapeamento de áreas de risco, águas subterrâneas e hidrologia.

Átila Lins explica que o órgão é fundamental no monitoramento e na previsão das cheias na bacia do Amazonas, como a que ocorreu esse ano. Segundo o deputado, os estudos do Serviço Geológico apoiam as autoridades de Defesa Civil, os gestores públicos do estado e dos municípios e as populações ribeirinhas.

Luiza Erundina (Psol-SP) celebra os 20 anos da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Presidente da Comissão, ela afirma que, no Brasil, lamentavelmente, a importância dessa instância de participação do povo não tem sido estimulada como deveria.

De acordo com Luiza Erundina, uma das funções da democracia participativa é fortalecer a democracia representativa, e não enfraquecê-la.

Jesus Sérgio (PDT-AC) congratula a ordem religiosa Servos de Maria e o centenário da chegada ao Brasil do frade Frei Egídio Muccini. De acordo com o deputado, centenas de profissionais liberais, empresários, educadores e religiosos são discípulos do frade.

Jesus Sérgio destaca que Frei Egídio é reconhecido pela dedicação aos pobres e aos pequenos agricultores familiares, especialmente no Acre e em Santa Catarina. Ele informa ainda que uma equipe de especialistas trabalha junto à Diocese de Criciúma para abertura do processo de canonização do religioso.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação do projeto de lei que institui o Programa de Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais e sugere medidas favoráveis ao empreendimento feminino.

Pompeo de Mattos lembra que, durante a pandemia da covid-19, muitas mulheres acabaram se tornando empreendedoras. De acordo com o deputado, o programa vai favorecer o acesso ao crédito e, consequentemente, o planejamento para a inclusão da mulher no setor econômico a partir da execução de pequenos e médios negócios.

Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) manifesta preocupação com o crescimento de golpes ligados ao Pix, meio de pagamento eletrônico instantâneo. O deputado alerta que bandidos também estão utilizando a ferramenta para clonar o whatsapp das vítimas.

Delegado Antônio Furtado pede que a população tenha cuidado ao fazer transferências digitais e sempre confira a autenticidade do destinatário do dinheiro. Ele salienta que, no Brasil, são 200 milhões de transferências por mês e que o aprimoramento do sistema deve ser uma prática frequente.

Vicentinho (PT-SP) relata que, no início da pandemia, havia 360 mil trabalhadores com carteira assinada na região do ABC paulista. Em fevereiro deste ano, o número caiu para 180 mil. Segundo o deputado, estes trabalhadores agora estão na informalidade.

Vicentinho enaltece a solidariedade e cita como exemplo Thiago Quintanilha, presidente do Movimento Nacional de Moradores de Rua, que está fazendo uma campanha de arrecadação de alimentos e cobertores.

Agricultura

Leônidas Cristino (PDT-CE) registra que cerca de 300 mil pequenos produtores da região nordeste obtêm o sustento no extrativismo da palha da carnaúba durante a estiagem. Ele ressalta que Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Maranhão são os maiores produtores e já tiveram êxito com a exportação.

No entanto, Leônidas Cristino afirma que nos últimos anos a cultura está sendo ameaçada pela propagação de uma planta invasora que mata a palmeira. Ele pede apoio para criar a Frente Parlamentar da Cadeia Produtiva da Carnaúba.

Meio Ambiente

O Plenário da Câmara aprovou, hoje, projeto que dá aos municípios o poder de decidir sobre áreas de proteção permanente na beira de rios nas cidades. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2510/19) que permite aos municípios definirem a faixa mínima de preservação na beira de rios e cursos d’água como maneira de regularizar ocupações já existentes nas áreas urbanas.

Hoje, essa faixa de Área de Proteção Permanente nas margens de rios é definida pelo Código Florestal, uma lei nacional, e varia de acordo com a largura do curso de água, sendo de no mínimo 30 e no máximo de 500 metros.

De acordo com a legislação, esse perímetro não poderia ser ocupado, nem regularizado, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o texto apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), as câmaras municipais poderão aprovar regras para a ocupação dessas áreas diferentes das previstas no Código Florestal. Isso depois de ouvir os conselhos municipais.

O projeto deixa de fora da possibilidade de ocupação e regularização áreas de risco de desastres.

A proposta foi muito criticada em Plenário. Deputados da bancada ambientalista disseram que substituir o Código Florestal por uma legislação local vai estimular a ocupação de áreas preservadas na beira de rios e lagoas nas cidades e beneficiar a especulação imobiliária. Foi o que disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Ivan Valente: Aqui tem muito interesse econômico e nenhuma sensibilidade ambiental. Então você transformar a lei federal e dar autonomia para municípios, ou seja, para prefeitos e vereadores deliberarem sobre as áreas de preservação permanente? É preciso falar o que são: matas ciliares, nascentes, florestas.

Os defensores da proposta alegaram que o projeto apenas delega para os próprios municípios decidirem sobre as áreas com ocupação consolidada nas cidades, como explicou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: O projeto não permite aleatoriamente, genericamente, qualquer tipo de atividade. Isso somente está sendo descentralizado para o poder local, o que obviamente é muito melhor do que deixar somente aqui em Brasília esta autorização ou não ou que todas as construções, todas as passagens, todos os afastamentos sejam exatamente iguais para todos os confins do Brasil.

Para o relator da proposta, deputado Darci de Matos, uma legislação nacional, com critérios únicos para todo o país, não pode ser usada para decidir sobre problemas locais. Ele disse que o projeto permite empreendimentos nessas áreas, sem prejudicar o meio ambiente.

Darci de Matos: Esse projeto tem um viés que é a preocupação com a sustentabilidade e com a preservação do meio ambiente, mas com empreendedorismo também. A oposição é favorável à decisão do STJ de aplicar o Código Florestal, que vale para a Amazônia, para São Paulo, para Florianópolis, para o Recife? Este projeto teve total preocupação com o meio ambiente. É um projeto fundamental para preservar o Brasil e vai dar prerrogativa para os municípios legislarem.

O projeto permite a continuidade de ocupações ocorridas antes de 28 de abril de 2021 em áreas urbanas à margem de cursos de água se houver compensação ambiental definida pelo município.

O Plenário rejeitou todas as emendas que buscavam modificar o projeto, entre elas a manutenção das faixas mínimas de proteção permanente definidas no Código Florestal nas áreas urbanas ainda não ocupadas na beira de cursos de água.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) lamentou a aprovação do projeto e alertou para o agravamento da crise hídrica nos municípios com a permissão para que o legislativo municipal decida sobre essas áreas.

Rodrigo Agostinho: Não dá para as cidades continuarem a crescer ocupando áreas sujeitas a inundações. Não dá para cidades quererem crescer ocupando aquelas áreas que produzem as águas que abastecem as próprias cidades. Eu sou do estado de São Paulo e a gente vê as áreas de mananciais da capital totalmente ocupadas. Por mais que a água venha dos céus com as chuvas, a gente precisa garantir a preservação dessas áreas sagradas para todos nós.

O projeto que dá aos municípios o poder de criar regras próprias em áreas definidas como de proteção permanente pelo Código Florestal segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.