Programas da Rádio Câmara

• Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
• Câmara proíbe despejo de imóveis urbanos até 31 de dezembro
• Deputados também suspendem a prova de vida do INSS até o fim do ano

O Plenário da Câmara aprovou a suspensão de despejos e a prova de vida do INSS até o fim do ano por causa da pandemia. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e explica como ficaram as propostas.

A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário dois projetos que tratam do enfrentamento aos efeitos da pandemia de Covid-19. Um deles (PL 827/20) proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O outro (PL 385/21) suspende, também até o fim do ano, a obrigação de prova de vida para os segurados do INSS.

O projeto que proíbe despejos vale para ocupações em áreas urbanas ocorridas antes de 31 de março deste ano. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara, mas voltou para análise dos deputados, porque o Senado alterou o texto e retirou a proibição de despejos e remoções para ocupações em áreas rurais.

Esta emenda foi votada pelos deputados, que mantiveram o texto do Senado, o que significa que o projeto vale apenas para áreas urbanas. O relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), foi contrário à emenda do Senado, mas acabou vencido no Plenário. Ele criticou a interpretação de que o texto original da Câmara incentivava invasões.

Camilo Capiberibe: Esse projeto de lei aprovado vai garantir a segurança contra despejos, seja via medida judicial, seja por medida limitar de despejo ou qualquer outra medida para qualquer ocupação que aconteceram antes de março de 2020, então não cabe dizer que este projeto vai estimular a realização de qualquer tipo de ocupação neste momento. E esta medida só vai valer até 31 de dezembro de 2021.

Como já tinha sido aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que proíbe despejos e ocupações em áreas urbanas até o fim do ano, em função da pandemia, vai agora à sanção presidencial.

Também por conta da pandemia o Plenário aprovou projeto, do Senado, que suspende a prova de vida do INSS até o fim do ano. A comprovação é realizada anualmente nos bancos onde o segurado recebe o benefício ou nas agências do INSS.

O texto aprovado pela Câmara foi alterado pelo relator, deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Ele retirou a previsão de uso de outros meios para o segurado do INSS realizar essa prova de vida a fim de continuar a receber os benefícios.

Danilo Cabral disse que já existem meios para o segurado fazer a prova de vida que não seja a ida presencial a uma agência bancária. Para o relator, nada justifica o risco de idosos serem obrigados a fazer isso pessoalmente. E lembrou o caso do ex-deputado Beto Albuquerque, que perdeu o pai e a mãe este ano para a covid depois de uma prova de vida.

Danilo Cabral: No dia 24 de junho, o pai do ex-deputado federal morreu, pesarosamente, aos 85 anos, vítima do covid. O senhor Telmo Albuquerque estava isolado em casa por meses, tendo começado a manifestar sintomas da doença após uma ida ao banco para fazer prova do INSS. Ele foi à agência acompanhado da esposa, que também foi contaminada e, infelizmente, veio a falecer no dia 9 de julho, após um período internada. Estes são os casos que tomamos conhecimento. Quantos outros podem ter ocorrido e poderão ocorrer para que adotemos esta providência?

Como o projeto que suspende a prova de vida presencial até o fim do ano foi alterado pela Câmara, volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Leonardo Monteiro (PT-MG) presta solidariedade e apoio aos funcionários dos Correios que participaram de uma manifestação em Brasília, na terça-feira, contra a privatização da empresa e em busca de melhores condições de trabalho.

Leonardo Monteiro reitera que os trabalhadores dos Correios merecem o respeito do governo federal. Ele considera inadmissível colocar à venda uma empresa que fortalece a soberania nacional e cuja história se confunde com a própria história do País.

Reginaldo Lopes (PT-MG) participou do ato promovido pelos trabalhadores contra a venda dos Correios. Para ele, o Congresso não pode permitir que uma empresa de logística lucrativa, que tem mais de 100 mil funcionários e cobre todo o território nacional, seja entregue à iniciativa privada.

O parlamentar lembra que o faturamento dos Correios, em 2020, foi de um bilhão e 500 milhões de reais. Reginaldo Lopes ainda ressalta que, no momento em que o comércio cresce pelas plataformas digitais, o papel da estatal é extremamente importante para as micro e pequenas empresas nacionais.

João Daniel (PT-SE) também manifesta apoio à luta dos funcionários dos Correios contra a privatização da empresa e registra ato realizado em Aracaju, na terça-feira.

João Daniel critica a venda da estatal, ressaltando o valor histórico e cultural da instituição. Na opinião do deputado, vender os Correios significa entregar parte do patrimônio nacional ao sistema financeiro.

Charles Fernandes (PSD-BA) afirma que, apesar de a reforma tributária encaminhada ao Congresso não ser a ideal, é preciso colocar o assunto na pauta de discussão. O deputado sugere a inclusão de medidas que beneficiem os municípios brasileiros, como o aumento nas cotas do Fundo de Participação e do ICMS.

Charles Fernandes também pede que sejam dadas melhores condições para o parcelamento previdenciário dos municípios, incluindo um novo modelo de pagamento. Ele explica que a menor tributação sobre as administrações municipais gera emprego e renda, contribuindo para a retomada do crescimento econômico.

Projeto de Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) prevê a redução da carga tributária sobre os combustíveis. O deputado argumenta que os aumentos constantes têm impactado o bolso dos brasileiros e é preciso encontrar alternativas para desonerar o trabalhador que sofre com a alta nos preços.

Emanuel Pinheiro Neto pondera que existem outras formas de garantir a arrecadação e organizar as contas públicas como, por exemplo, uma auditoria da dívida pública e uma revisão dos incentivos fiscais.

Trabalho

Ricardo Silva (PSB-SP) comemora a aprovação, na Câmara, do projeto de combate aos chamados supersalários de agentes públicos.

O deputado considera um absurdo que, enquanto muitos brasileiros passam fome, funcionários públicos recebam cerca de 100 mil reais por mês. Ricardo Silva acredita que a proposta contribui para a redução da desigualdade no País e moraliza a administração pública.

Leo de Brito (PT-AC) também parabeniza a Câmara pela aprovação do projeto que visa combater o pagamento de salários acima do teto constitucional para agentes públicos.

Na avaliação de Leo de Brito, uma remuneração acima de 40 mil reais no funcionalismo público, em meio a uma crise econômica que gerou milhões de desempregados, é uma prática imoral.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) pede que o Congresso coloque em votação os projetos que tratam do piso salarial e da jornada de 30 horas semanais para os profissionais da enfermagem.

Frei Anastacio Ribeiro lembra que, na Câmara, a proposta que trata da jornada de trabalho está engavetada há 21 anos. O deputado afirma que é hora de o poder Legislativo reconhecer a importância que enfermeiros, técnicos e auxiliares da enfermagem têm para o Brasil.

A Comissão de Trabalho aprovou proposta de Pompeo de Mattos (PDT-RS) que veda a nomeação de condenado por crime de violência contra a mulher para cargo ou emprego público de qualquer natureza. O deputado reitera que a violência contra a mulher é um crime repugnante que deve ser rechaçado com toda veemência.

Pompeo de Mattos entende que a Câmara, como representante do povo, tem o dever de inibir essa prática que acontece, na maioria das vezes, no âmbito do lar. O parlamentar considera a Lei Maria da Penha um grande avanço, mas defende uma inovação contínua em defesa do gênero.

Hélio Costa (Republicanos-SC) cobra do poder público maior punição a golpistas que concedem empréstimos consignados a aposentados sem a assinatura dos beneficiários. Segundo ele, é preciso excluir do sistema do INSS bancos que realizam esse tipo de manobra, repassando dados pessoais de idosos a pessoas mal-intencionadas.

Hélio Costa destaca que a Comissão de Trabalho da Câmara realizará audiência pública para debater o assunto, classificado por ele como caso de polícia. O parlamentar ressalta que os golpes prejudicam justamente aqueles cidadãos de menor poder aquisitivo, muitas vezes humildes, que dependem da aposentadoria para sobreviver.

Justiça

Fábio Trad (PSD-MS) destaca a importância da liberdade de expressão e do direito constitucional à livre manifestação de pensamento. Segundo ele, garantir a publicidade da informação é preservar uma imprensa livre de qualquer censura prévia.

Por isso, Fábio Trad presta solidariedade à jornalista Juliana Dal Piva que, recentemente, foi ameaçada por um advogado. O deputado explica que, em mensagem, o advogado sugeriu a Dal Piva que, se ela continuasse a produzir matérias inseridas no contexto do jornalismo livre, poderia ser vítima de um homicídio, como, segundo disse o advogado, ocorre em países comunistas.

Paulão (PT-AL) defende a aprovação de projeto de lei para modificar o Estatuto dos Militares, com o objetivo de evitar o uso político das Forças Armadas.

Paulão reitera que o papel das instituições está relacionado à segurança nacional e à defesa dos valores da Constituição, respeitando a democracia e o contraditório.

General Girão (PSL-RN) entende que a liberdade de expressão deve ser garantida a todos, inclusive às Forças Armadas, porque os militares também fazem parte da sociedade brasileira.

General Girão discorda de mudanças no Estatuto dos Militares e afirma que qualquer alteração só poderia ser feita com a convocação de uma nova Constituinte.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) culpa o governo federal pela alta da inflação, pelo desemprego e pela retirada de direitos trabalhistas. Segundo o parlamentar, o desamparo social atinge principalmente a população mais vulnerável e carente do Brasil.

Joseildo Ramos ainda destaca pesquisa Datafolha que aponta que 70% dos entrevistados acreditam que há corrupção no governo Bolsonaro. Por isso, o deputado volta a defender o afastamento do presidente.

Já na avaliação de Carlos Jordy (PSL-RJ), há um conluio entre a imprensa brasileira e a oposição para criar narrativas que ataquem e desgastem o presidente da República.

Carlos Jordy afirma que, apesar de todos os pedidos de impeachment que já chegaram à Câmara, não existe sustentação jurídica para iniciar o processo. Além disso, ele argumenta que Jair Bolsonaro tem forte apoio popular, de forma que sua permanência no cargo está garantida.

No entendimento de Joice Hasselmann (PSL-SP), é preciso que a população brasileira encontre uma terceira via política para evitar que Lula ou Bolsonaro saiam vitoriosos nas eleições de 2022.

Joice Hasselmann repudia os dois governos e convoca a população a ir às ruas, no dia 12 de setembro, para manifestar seu descontentamento com qualquer uma dessas possibilidades nas eleições do ano que vem.

Relações Exteriores

Luiz Lima (PSL-RJ) se solidariza com o povo cubano que foi às ruas lutar contra uma ditadura que já dura 62 anos. Segundo o parlamentar, a população do país caribenho vive num regime autoritário, onde os índices sociais são camuflados e a imprensa trabalha sem liberdade.

Luiz Lima ainda critica os governos do PT por terem apoiado regimes ditatoriais e destinado, segundo o deputado, mais de 55 bilhões de reais a países antidemocráticos, como Cuba e Venezuela.

Transportes

Vermelho (PSD-PR) cobra do governo federal a conclusão da duplicação de 20 quilômetros da BR-163, entre os municípios de Cascavel e Marmelândia, obra que, segundo ele, está paralisada desde 2017. O deputado alerta que o atraso na entrega da duplicação tem elevado o número de acidentes na estrada.

Vermelho observa que dos 135 milhões de reais necessários para concluir os trabalhos, 31 milhões já estão disponíveis, por meio de recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual, de 2021.

Educação

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) reconhece que a aprovação do projeto que dispõe sobre a educação bilíngue de surdos não contemplou a diversidade da população com deficiência auditiva no País. Os surdos oralizados que fazem reabilitação por meio de implantes ou aparelhos auditivos ou que conseguem fazer leitura labial e se comunicam em português se sentiram excluídos do texto.

Apesar disso, Soraya Manato afirma que a aprovação da proposta deve ser considerada um avanço, por atender, pelo menos, as demandas dos surdos sinalizantes, que usam a língua brasileira de sinais para se comunicar.

Professora Rosa Neide (PT-MT) considera desrespeitosa a atitude do governo Bolsonaro de questionar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que obriga a União a financiar o acesso à internet de estudantes e professores da educação básica.

Professora Rosa Neide lembra que a proposta foi negociada exaustivamente com o próprio governo, durante sua tramitação no Congresso. Ela reitera que a iniciativa é essencial para que os alunos da rede pública não fiquem ainda mais atrasados em relação à construção do conhecimento.

Saúde

Helder Salomão (PT-ES) destaca que cerca de 188 milhões de pessoas no mundo já se infectaram com o novo coronavírus, e mais de 4 milhões morreram, segundo levantamento da Universidade Johns Hopkins. O deputado informa que os Estados Unidos é o país com mais mortes, 607 mil, seguido do Brasil, com mais de 536 mil vidas perdidas.

Helder Salomão lembra que, no ranking mundial de vacinação, o Brasil ocupa a posição de número 70. Para o deputado, a situação poderia ser menos pior se o governo federal, no lugar de priorizar o chamado “tratamento precoce”, tivesse adquirido os imunizantes com maior antecedência.

Votação

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, com prioridade para vacinas, creches, habitação e oncologia. O repórter Francisco Brandão acompanhou a votação e traz mais informações.

Vacinas, creches, casas e tratamento de câncer. Estas são algumas das as prioridades para as despesas do governo no ano que vem, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovado pelo Congresso.

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA) privilegiou os recursos para Saúde em seu relatório.

Juscelino Filho: Na hora da saúde, por exemplo, nós priorizamos a garantia de recursos e o não contingenciamento para o nosso Programa Nacional de Vacinação. Assim como também o atendimento para aqueles sequelados que têm algum tipo de sequela da Covid-19. Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede serviço oncológico no nosso País. Sabemos da importância hoje que é avançar com a prevenção e o acesso do tratamento ao câncer. Em poucos anos, a cada dois brasileiros que irão morrer, um será pelo câncer.

O relatório de Juscelino Filho destacou outras ações e programas de governo que não poderão ter recursos bloqueados:

- a realização do Censo Demográfico, que já está atrasado;

- as despesas com Segurança Pública;

- as escolas com ensino em tempo integral;

- a pesquisa e tecnologia para agropecuária;

- projetos para ampliação do acesso à internet e inclusão digital.

No total, o Anexo de Prioridades e Metas da LDO destaca 57 programas e 223 ações.

Entretanto, alguns gastos geraram polêmica. Deputados e senadores criticaram o aumento de recursos para o financiamento da campanha eleitoral, que subiu de 2 bilhões para 5,7 bilhões de reais. A oposição também reclamou sobre as emendas do relator-geral do Orçamento, por acreditar que elas precisam de maior transparência. E deputados do PT ainda pediram um reajuste maior para o salário mínimo, que segundo a LDO será de 1.147 reais no ano que vem.

Apesar das polêmicas, e do alto número de emendas apresentadas por deputados e senadores, a aprovação da LDO foi rápida e levou apenas uma semana após a instalação da Comissão Mista de Orçamento.

A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, destacou a importância de pular alguns prazos regimentais por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano.

Rose de Freitas: Tem momentos em que a gente ou é regimentalista ou trabalha a favor do Brasil. No ano passado, este ano, vocês tiveram três meses para votar um Orçamento, o que é uma coisa estratosférica. Nós estamos correndo para fazer a verdadeira e grande discussão do Orçamento (...). Eu gostaria que fosse considerado que nós estamos em um Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive que sobraram do procedimento do trabalho da comissão anterior por questões de diferenças de políticas.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo deve enviar em agosto o projeto de lei do Orçamento para o ano que vem. E uma vez aprovada a LDO, haverá recesso parlamentar formal entre os dias 18 e 31 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão