Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto de combate a supersalários de agentes públicos
• Proposta que garante ensino em libras e em português para alunos surdos segue para sanção
• Deputados lamentam caso de violência doméstica, envolvendo DJ Ivis e a ex-mulher

Heitor Freire (PSL-CE) lamenta que episódios de violência contra as mulheres continuem a ocorrer no País. O deputado cita o caso do DJ Ivis que agrediu a ex-mulher na presença da filha do casal.

Heitor Freire defende a aprovação de projeto que autoriza a prisão preventiva para casos de reincidência de violência doméstica contra mulheres. Autor da proposta, ele avalia que a mudança na legislação pode evitar casos como o do DJ Ivis.

Zeca Dirceu (PT-PR) se diz indignado com os constantes casos de violência contra a mulher no Brasil. Segundo ele, apesar de o País contar com a Lei Maria da Penha, que pune agressores e cria mecanismos de proteção às vítimas, a sociedade deve estar sempre vigilante para denunciar casos de preconceito e abusos.

Para Zeca Dirceu, mais revoltante do que as cenas recentes de violência praticadas por um personagem famoso da música e do entretenimento, é a maneira como, muitas vezes, o poder policial e o Poder Judiciário se omitem de suas responsabilidades em relação àqueles que se imaginam acima do bem e do mal, só por serem famosos, ricos ou poderosos.

Julian Lemos (PSL-PB) chama de infelizes os comentários da apresentadora Antônia Fontenelle a respeito do caso de agressão doméstica envolvendo o DJ Ivis e sua ex-mulher, Pamella Holanda. Fontenelle usou o termo “paraíba” para se referir pejorativamente ao músico e criticá-lo.

Para Julian Lemos, ao tentar se justificar, Fontenelle piorou a situação, se referindo às agressões do DJ como “paraibadas”. Além disso, agrediu verbalmente a ganhadora do último Big Brother Brasil, Juliette Freire, que chamou a apresentadora de xenofóbica.

Rafafá (PSDB-PB) também critica os comentários da apresentadora Antônia Fontenelle sobre as agressões praticadas pelo DJ Ivis. O parlamentar pede respeito aos paraibanos e à história da Paraíba, considerado por ele, um dos estados mais acolhedores do País.

Rafafá repudia a violência praticada pelo DJ Ivis e lembra que, a cada dois minutos, uma mulher é agredida no Brasil. O parlamentar lamenta que, na maioria dos casos, os agressores saiam impunes e pede o fim das agressões praticadas em âmbito doméstico.

Justiça

Célio Moura (PT-TO) pede proteção das autoridades à comunidade quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, localizada no povoado de Campo Alegre. Segundo o parlamentar, o quilombo está sendo ameaçado por grileiros que querem tomar as terras e destruir as casas que existem há 250 anos.

Célio Moura também lamenta a morte de Miguel Vinícius Santos, advogado envolvido em causas sociais, defensor da democracia e dos direitos humanos. Aluno de Darcy Ribeiro, Santos foi vítima de uma parada cardíaca e faleceu ontem.

Maria do Rosário (PT-RS) registra os 31 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a deputada, embora o ECA seja uma legislação importante, ainda não é cumprida de maneira plena.

Maria do Rosário também parabeniza todas as profissões que lutam pela infância, como conselheiros tutelares e professores, e acrescenta que o futuro das crianças e do País depende de políticas públicas atuais.

Relações Exteriores

Carlos Jordy (PSL-RJ) comenta as manifestações populares ocorridas em Cuba, no último domingo, contra o governo local. Segundo ele, os habitantes da ilha caribenha saíram às ruas, pela primeira vez em décadas, para protestar contra a fome e as limitações às suas liberdades individuais.

Carlos Jordy afirma que os manifestantes cubanos usaram seus celulares para expor ao mundo, as arbitrariedades de um governo comunista. O deputado presta solidariedade ao povo cubano e aos ativistas que, segundo ele, têm tido coragem para se rebelar contra as mazelas praticadas pelo Executivo local.

Neucimar Fraga (PSD-ES) também se solidariza com o povo de Cuba pelas manifestações pedindo liberdade, comida e vacina. O deputado afirma que o governo cubano não aceita a realização de protestos, tanto que, segundo ele, dificultou o acesso à internet durante as manifestações.

Neucimar Fraga critica a incoerência dos parlamentares oposicionistas que declaram defender a democracia, mas apoiam a ditadura cubana, os massacres e as prisões dos manifestantes que foram às ruas.

Rogério Correia (PT-MG) avalia que as críticas do presidente Jair Bolsonaro ao governo cubano funcionam como uma espécie de “cortina de fumaça” para tirar o foco das investigações que envolvem o Planalto.

Para Rogério Correia, qualquer análise sobre Cuba deve levar em conta a perseguição que a nação sofre, há décadas, por meio de um embargo econômico imposto pelos Estados Unidos.

Política

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que reforça o papel das Forças Armadas como instituições de Estado, que servem à Nação, para garantir sua soberania e sua segurança, e não aos interesses de um determinado governo.

Perpétua Almeida argumenta que é preciso evitar o envolvimento de militares da ativa na política, para impedir a partidarização dos quartéis. Por outro lado, ela destaca a importância da participação dos militares em áreas técnicas que contribuem, de forma decisiva, para o desenvolvimento do País.

Helder Salomão (PT-ES) registra a última pesquisa Datafolha, que indica que 70% dos brasileiros acreditam que há corrupção no governo Bolsonaro. Ele observa ainda que 63% dos entrevistados acham que houve superfaturamento na compra de vacinas e que o presidente é incapaz de liderar o País.

Helder Salomão cita outro dado da pesquisa, em que 64% dos entrevistados acreditam que Bolsonaro sabia das suspeitas de irregularidades no Ministério da Saúde e não tomou providências.

Já Bibo Nunes (PSL-RS), comemora o sucesso da motociata apelidada de Cavalgada do Aço, que aconteceu no último sábado, em Porto Alegre. Segundo o deputado, a manifestação mostrou que Bolsonaro conta com o apoio popular.

Bibo Nunes afirma ainda que a credibilidade do governo tem proporcionado boas projeções de crescimento do PIB e da economia nacional. Sobre a internação de Bolsonaro para tratar uma forte crise de soluços, o deputado diz que o presidente está bem de saúde e que logo voltará às atividades.

Economia

Rejane Dias (PT-PI) cita relatório da ONU para apontar que 23,5% da população brasileira sofreu com insegurança alimentar moderada ou grave entre 2018 e 2020. Ela ressalta que a tendência é piorar, já que a pandemia e a inflação continuam reduzindo o poder de compra do cidadão.

Rejane Dias também pede a aprovação do projeto que cria o vale gás, destinado a subsidiar a aquisição de gás de cozinha para as famílias de baixa renda. A deputada ainda defende uma proposta, de sua autoria, que estabelece o preço máximo do gás de cozinha em 50 reais.

Charles Fernandes (PSD-BA) reitera que o setor de bares e restaurantes foi um dos mais prejudicados com a pandemia. O deputado informa que a associação da categoria contabiliza um prejuízo de 60 bilhões de reais nas vendas e mais de um milhão de demissões, só em 2020.

Charles Fernandes estima que 77% dos estabelecimentos que retomaram as atividades seguem trabalhando com prejuízo. O parlamentar solicita ao governo federal a implantação de um programa de crédito emergencial sem juros e sem burocracia para o setor.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a implementação do orçamento impositivo nas Câmaras Municipais de todo o País. Ele lembra que a medida já é válida nas esferas federal e estadual e ressalta que o objetivo é permitir que os vereadores também possam definir como parte dos recursos da gestão municipal serão utilizados.

Segundo Pompeo de Mattos, graças ao orçamento impositivo, é possível distribuir recursos de forma estratégica, priorizando áreas como saúde e educação. Ele lembra que seu mandato já destinou verbas para as Santas Casas de diversos municípios gaúchos, entre eles Ijuí, Santo Angelo, Horizontina, Santo Augusto e Porto Alegre. '

Desenvolvimento Regional

Para fomentar o potencial energético da Paraíba, Leonardo Gadelha (PSC-PB) do PSC, defende a criação de uma Secretaria de Energia. O deputado acredita que o estado tem vantagens competitivas indiscutíveis, como sua capacidade de gerar energia eólica e fotovoltaica.

Leonardo Gadelha também apoia a criação de uma Secretaria de Transição Digital, para que a Paraíba possa ser o primeiro estado do Brasil a oferecer serviços à população por meio de interfaces eletrônicas. O parlamentar acredita que a Paraíba tem condições de ser referência na absorção de novas tecnologias.

Cultura

Benedita da Silva (PT-RJ) critica a recusa da Funarte em patrocinar o Festival de Jazz do Capão. O governo citou questões religiosas para vetar o apoio da Lei Rouanet, que financiaria o evento na região baiana da Chapada Diamantina.

De acordo com Benedita da Silva, o governo pratica censura quando menciona postagem feita pela organização do festival, em junho do ano passado, se posicionando como antifascista e pela democracia. É a primeira vez, em três anos, que o evento de música não obtém autorização do programa de incentivo à cultura do governo federal.

Alice Portugal (PCdoB-BA) também repudia o parecer desfavorável da Funarte, ao pedido de patrocínio do festival baiano de jazz do Capão, na Chapada Diamantina. A nota menciona uma publicação realizada pelos organizadores do evento, se posicionando contra o fascismo e a favor da democracia.

Segundo Alice Portugal, o parecer concluiu, de forma equivocada, que uma postagem em rede social alteraria o projeto apresentado pelo festival de música. A deputada acusa a Funarte de ferir princípios constitucionais e avisa que vai provocar o Ministério Público para abrir uma ação civil pública contra a Secretaria Nacional de Cultura.

Educação

Nilto Tatto (PT-SP) alerta para a possiblidade de fechamento de institutos federais e universidades públicas. De acordo com o deputado, a redução no orçamento do setor, de quase 20% em relação a 2020, impede o custeio de gastos básicos de manutenção das instituições.

Nilto Tatto é autor de uma proposta que autoriza o governo a remanejar recursos do orçamento para garantir o funcionamento das universidades e dos institutos federais. Segundo o deputado, a medida, além de não ter impacto fiscal, pode inserir 14 milhões de reais nos ensinos superior e técnico.

Votação

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, o projeto de lei que garante ensino em libras e em português para alunos surdos. A proposta já aprovada pelo Senado, segue para sanção presidencial. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4909/20) que define a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua na educação de deficientes auditivos e o português como segunda língua.

A proposta acrescenta a educação bilíngue de surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e define as regras que deverão ser seguidas pelas escolas que atendem este público, as especializadas e as escolas comuns também.

O projeto estabelece que a educação bilíngue deve ser voltada para alunos surdos, surdo-cegos, surdos com altas habilidades ou superdotados ou alunos com outras deficiências que optarem por esta modalidade de ensino.

De acordo com o projeto, o ensino bilíngue para surdos deve começar na educação infantil e as escolas terão que oferecer apoio educacional especializado.

Apesar de o texto prever que o ensino bilíngue não impede a matrícula do aluno surdo em escolas e classes regulares, a proposta causou preocupação em alguns deputados, que disseram temer a separação entre alunos surdos e os demais estudantes.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) (PT-SP) pediu alterações no texto para que ficasse mais clara a preferência pelo ensino inclusivo, aquele que reúne na mesma sala de aula alunos com deficiências e os demais.

Alexandre Padilha: Para garantirmos que esta lei, se aprovada desta forma, não se transformará numa ação contra o exercício de inclusão, precisamos aprimorar. Aprimorar para estabelecermos claramente que, preferencialmente, as aulas, os cursos, as salas com libras como primeira língua devem ocorrer dentro da escola regular, dentro da escola com outros alunos, pra gente não ter que criar o tempo todo só escolas separadas para isso. Isso acaba sendo a segregação.

A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), negou que o projeto permita a segregação entre surdos e não surdos nas salas de aula. Ela defendeu os benefícios da proposta para o ensino dos alunos com deficiência.

Soraya Santos: Como podemos estar à frente da educação da primeira infância olhando para tantos surdos neste país sem ter libras como uma opção, uma alternativa de primeira língua. Temos duas línguas oficiais no Brasil: a língua portuguesa e a língua de libras. Quanta dor eu pude testemunhar, quanto depoimento de pessoas que só na maturidade puderam compreender, não só seus direitos, sentido da palavra.

De acordo com o projeto, os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos surdos materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização em nível superior. E o governo terá que dar apoio técnico e financeiro a estes sistemas de ensino para que ofereçam o ensino bilíngue.

Como já foi aprovada pelo Senado e não foi alterada pela Câmara, a proposta que estabelece regras para o ensino dos surdos em Libras e em português nas escolas vai agora à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Teto do funcionalismo público

Na sessão desta terça-feira, a Câmara também aprovou, por unanimidade, o projeto que limita o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo público. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais informações.

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, projeto (PL 6726/16) que define quais são os pagamentos que podem ficar fora do teto do funcionalismo público, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o teto salarial para os servidores federais é de pouco mais de R$ 39 mil reais, e existem subtetos para estados e municípios.

O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), estima que a economia para os cofres públicos será de mais de R$ 3 bilhões por ano.

O texto apresentado por Rubens Bueno define 32 verbas extras que podem ultrapassar o teto, como auxílio-creche e 13º salário, por exemplo. Mas o relator estabeleceu limites para alguns pagamentos, unificando o que o governo federal, os estados, os municípios, as Forças Armadas e todos os órgãos da administração direta ou indireta podem pagar.

O substitutivo, ou seja, o texto com as alterações feitas pelo relator, impede ainda que servidores que têm mais de uma fonte de salários, caso, por exemplo, de aposentados de um órgão que continuam a trabalhar em outro, recebam mais que o teto, mesmo com os dois salários somados.

Rubens Bueno falou da importância de haver uma regra clara e única para todos os níveis do funcionalismo.

Rubens Bueno: Nós colocamos travas para vários auxílios, travas que dizem respeito àqueles que tem, neste período todo, usado de uma forma inadequada. Eu chamo de abuso porque tem estado que paga um valor, tem estado que paga outro valor e assim as coisas vieram acontecendo. Mas a partir de agora este projeto regulamenta para todo serviço público brasileiro, para todos os entes federados, para todos os poderes constituídos, a começar do presidente da República.

Rubens Bueno foi relator da proposta na comissão especial criada para analisar o projeto em 2016. Na época, ele apresentou um substitutivo que alterava o projeto aprovado no Senado, mas o texto não chegou a ser votado.

O texto apresentado por ele altera alguns pontos do que tinha sido aprovado pelo Senado. De acordo com a proposta, poderão ultrapassar o limite do teto do funcionalismo, entre outros adicionais:

O auxílio-alimentação, mas desde que não ultrapasse 3% do salário do servidor.

O ressarcimento por pagamentos a planos de saúde, mas limitado a 5% do salário.

O adicional de férias, desde que não ultrapasse o equivalente às férias de 30 dias por ano.

O pagamento de férias não gozadas, desde que motivada por demissão ou morte do funcionário.

Licenças-prêmio não usufruídas.

Décimo-terceiro salário, adicional noturno e serviço extraordinário.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

Adicional para atividades insalubres e perigosas.

Auxílio-creche para filhos de até 5 anos, limitado a 3% do salário.

Auxílio-transporte, desde que haja necessidade e limitado a 3% do salário.

Indenização por uso de veículo próprio, dentro do limite de 7% do salário.

Auxílio-moradia, mas apenas em alguns casos específicos, como transferência de residência por necessidade de serviço.

Diárias de trabalho em outro local, mas limitadas a 2% do salário por dia.

Ajuda de custo para mudança de local de trabalho.

Abono de permanência para quem continuar trabalhando depois de ter direito à aposentadoria.

E ajuda de custo ao militar quando for para a reserva.

A proposta que estabelece que pagamentos podem ultrapassar o teto salarial dos servidores volta para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital