Programas da Rádio Câmara

• Medida que prevê barreiras sanitárias contra Covid nas aldeias é aprovada com críticas
• Plenário aprova pagamento de benefício para famílias com renda de meio salário mínimo
• Comissão Geral debate regulamentação de remédios à base de cannabis

O Plenário da Câmara foi transformado em Comissão Geral nesta quarta-feira para debater o projeto que trata do uso medicinal da cannabis. A proposta é polêmica e divide opiniões, como mostra o repórter Cláudio Ferreira.

O debate na Comissão Geral que ocupou o Plenário da Câmara em torno do projeto (PL 0399/15) de regulamentação do uso medicinal da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, teve divergências semelhantes às apresentadas nas discussões da comissão especial que examina a proposta.

Os defensores do projeto argumentam que a regulamentação é a única maneira de baratear os medicamentos, indicados para problemas como epilepsia, glaucoma e doenças neurológicas. Os opositores afirmam que a permissão para o cultivo da cannabis vai levar à legalização da droga e acusam o uso do sofrimento das famílias de pacientes para encobrir essa intenção.

Deputados contrários à proposta defenderam o projeto original em detrimento da nova versão do texto feita pelo relator, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Ducci negou que haja brecha, no substitutivo, para a legalização da maconha e explicou que o objetivo é dar acesso a um medicamento controlado, de boa qualidade e a um custo mais baixo.

Luciano Ducci: Hoje nós temos milhares de pessoas que foram à Anvisa para obter o direito de importar o medicamento, mas somente quem tem essa possibilidade é quem tem dinheiro, quem consegue contratar um advogado, quem consegue a importação, porque o medicamento é caro e muitas pessoas de famílias pobres não conseguem ter acesso a esse medicamento.

Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) criticou a instituição de um marco regulatório da maconha, acrescentando que o uso medicinal não estava sendo questionado.

Osmar Terra: Não é se vai garantir ou não o medicamento para quem precisa. Quem precisa tem que ter o medicamento. Se tiver evidência científica tem que ter o canabidiol. Separa a molécula e se dá para as pessoas como medicamento, porque aí tem a dosagem garantida, tem tudo acertado cientificamente.

O presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ressaltou que mais de 50 países já fizeram a regulamentação do uso medicinal da planta e, desses, três também regulamentaram o uso social da maconha.

Paulo Teixeira: Desses 47 países que regulamentaram o uso medicinal, muitos deles têm políticas duríssimas em relação às drogas, mas não deixaram seu povo sem acesso aos medicamentos à base de cannabis.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR) condenou a exploração econômica da cannabis.

Diego Garcia: Com o argumento de que essa proposta serve para dar remédio para os pacientes que precisam, eles querem, na verdade, criar uma nova indústria no Brasil a partir da cannabis, para fins cosméticos, têxteis, alimentícios. Eles querem criar uma cultura da cannabis no Brasil.

Vários convidados da sociedade civil também participaram da comissão geral sobre a regulamentação dos medicamentos à base de cannabis; entre eles, muitos profissionais de saúde. Margareth Akemi, do Conselho Federal de Farmácia, disse que mais de 26 mil pessoas usam esses remédios porque não tiveram bons resultados com o tratamento convencional.

Margareth Akemi: A legalização do uso medicinal não só atende a esses pacientes, mas também aos 13 milhões de pacientes portadores de doenças raras. Então devemos olhar para essa situação com o viés da medicina integrativa, de humanização ao sistema.

Já Ronaldo Laranjeira, professor de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), lamentou a partidarização do debate e apontou que o projeto estava impondo a legalização da maconha.

Ronaldo Laranjeira: Nenhuma associação médica internacional ‘que valha o seu sal’ apoia esse uso amplo dos derivados da maconha. A Organização Mundial de Saúde (OMS) não faz isso, nenhuma associação de Psiquiatria, a Associação Brasileira de Psiquiatria aqui não faz isso, o Food and Drug Administration, o FDA dos Estados Unidos, não apoia esse amplo uso dos derivados da maconha.

Representantes de famílias de dependentes químicos, como Janicleide de Sousa, da ONG Amor Exigente, expressaram o temor de um aumento do consumo da droga.

Janicleide de Sousa: A minha preocupação é o plantio, a comercialização, a industrialização da maconha no nosso Brasil, que não tem estrutura nenhuma. Nossos jovens acabam usando a maconha, crianças.

Familiares de pacientes que usam os derivados da cannabis também deram depoimentos durante a comissão geral, como a nutricionista Wanessa Andrade. Ela é mãe da Maria Luiza, de 5 anos, que tem paralisia cerebral e epilepsia e faz o tratamento com o apoio de uma associação de pacientes.

Wanessa Andrade: A gente conheceu o canabidiol quando ela tinha dois anos, a gente importava o canabidiol, pagava cerca de R$ 3 mil, esse canabidiol vinha de Londres, a gente conseguiu autorização da Anvisa, mas ficou inviável para gente pagar R$ 3 mil por mês, dispor dessa quantia ficou muito difícil.

Na abertura da comissão geral, foi lida uma mensagem do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ele reconheceu que o tema é controverso, mas lembrou que outros países discutiram o assunto e encontraram a melhor solução para os cidadãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

Arlindo Chinaglia (PT-SP) destaca a possibilidade de uma terceira onda da covid no País, com novas variantes do vírus. Ele também critica a falta de ações efetivas do governo federal no enfrentamento à pandemia, como por exemplo a amplificação de vacinas para o povo brasileiro.

Arlindo Chinaglia conclama os congressistas a fazerem uma grande aliança em defesa da vida, se posicionando contra o governo federal. De acordo com o deputado, o governo de Bolsonaro não acredita no isolamento social e no uso de máscara, e é preciso que o Parlamento assuma sua responsabilidade de fiscalizar o Executivo.

Cultura

Felipe Carreras (PSB-PE) convoca o povo pernambucano a se manifestar, por meio da internet, para que o frevo continue sendo patrimônio cultural imaterial do Brasil. O deputado explica que a revalidação do título, registrado pelo Iphan, acontece a cada 10 anos e que o do frevo já deveria ter sido analisado em 2017.

Felipe Carreras conta que vai entrar em contato com a Secretaria de Cultura para pedir que a questão seja regularizada o quanto antes, já que, segundo o deputado, o frevo não é só um patrimônio de Pernambuco, mas do Brasil e do mundo.

Direitos Humanos

Otavio Leite (PSDB-RJ) critica a medida provisória que fixa um limite de 70 mil reais para isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoas com deficiência. O deputado acredita que, com esse valor, não é possível adquirir um carro que possua todos os atributos capazes de facilitar o deslocamento de quem precisa.

Nesse sentido, Otavio Leite diz que vai entregar ao presidente da Câmara um documento virtual com 82 mil assinaturas e uma nota subscrita por 44 entidades, a fim de corrigir a MP e consagrar o direito de ir e vir das pessoas com deficiência. O deputado também pede que os surdos sejam incluídos como beneficiários da isenção.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que altera para meio salário mínimo a renda mensal por pessoa para que uma família tenha acesso ao BPC, Benefício de Prestação Continuada. O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O repórter Antônio Vital tem mais informações.

O texto aprovado, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), abre a possibilidade de a renda per capita exigida ser de até meio salário-mínimo para que idosos e pessoas com deficiência recebam o BPC. Mas para isso é preciso que o governo regulamente os casos que podem ser aceitos.

A medida também cria o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O relator propôs que este auxílio seja de metade do valor do BPC, a ser pago para quem perder o direito ao benefício ao começar a trabalhar com salário de até dois salários-mínimos.

O deputado Eduardo Barbosa admitiu que a medida não é ideal, mas apontou avanços na proposta.

Eduardo Barbosa: Avançamos quando já indicamos a possibilidade de concessão do BPC, com corte de renda per capita de meio salário-mínimo para janeiro de 2022, considerando as vulnerabilidades desse sujeito e, da mesma forma, estamos regulamentando o auxílio-inclusão, que há anos espera por essa regulamentação, não sendo aquilo que desejávamos, mas entendemos que é um primeiro passo.

A lei do BPC já permite a concessão do benefício a pessoas com renda maior que um quarto do salário-mínimo se comprovada a situação de miséria da família. O texto aprovado lista as condições em que isso pode acontecer.

Para os deficientes físicos, um dos critérios é o grau de deficiência. Para os deficientes e idosos, os critérios são a dependência que eles têm de outras pessoas para realizar suas atividades e o comprometimento do orçamento da família com despesas médicas não oferecidas pelo SUS.

O deputado Danilo Cabral (PSB-PE) disse que a proposta foi a possível neste momento.

Danilo Cabral: O BPC é um dos principais instrumentos de proteção social dessa população. Quase 5 milhões de brasileiros sobrevivem e garantem sua cidadania a partir do BPC. Não foi o que nós queríamos, que é ampliar essa margem de acesso para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, mas foi um avanço.

A MP que trata do pagamento do BPC e do auxílio-inclusão vai agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

Em apoio aos trabalhadores dos Correios, Vicentinho (PT-SP) pede a valorização da categoria por transportar riquezas e patrimônios valiosos. Segundo o deputado, muitos funcionários perdem a vida tentando proteger encomendas desejadas por bandidos.

Vicentinho também declara posição contrária ao projeto do governo federal que planeja privatizar os Correios. O parlamentar argumenta que a empresa é um patrimônio da União e que qualquer alteração na sua organização deve ser feita por meio de emenda constitucional.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) cumprimenta as centrais sindicais por levarem, em meio à pandemia, as reivindicações dos trabalhadores brasileiros ao Congresso Nacional. Segundo ele, neste momento, o lema dos sindicalistas é “vida, trabalho e democracia".

Na visão de Daniel Almeida, o governo Bolsonaro tem sido negligente com o povo brasileiro, não cumprindo seu papel de coordenar as medidas de enfrentamento à crise sanitária que assola o País e o mundo.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é contrário à privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o deputado, o Banrisul é de fundamental importância, na medida em que contribui para a geração de renda, impulsiona o empreendedorismo e o agronegócio da região.

Pompeo de Matos conta que quase todos os municípios do Rio Grande Sul têm Banrisul, sendo o único banco em muitos deles. O parlamentar faz questão de lembrar que o governador do estado, quando candidato, disse que não privatizaria a entidade, por se tratar de uma instituição rentável, que, só no primeiro trimestre de 2021, lucrou quase 300 milhões de reais.

Joseildo Ramos (PT-BA) explica que a tentativa de privatização da refinaria Landulpho Alves, na Bahia, é ilegal, na medida em que, sendo uma filial da Petrobras, não pode ser vendida. O deputado explica que as refinarias fazem parte do ativo da empresa e, portanto, não podem ser consideradas subsidiárias.

Além disso, segundo Joseildo Ramos, não há indícios de que as privatizações melhorem a prestação dos serviços. O deputado usa como exemplo os estados de Manaus e Tocantins, onde a inciativa privada controla o saneamento básico há 20 anos, mas não é possível encontrar melhorias nos indicadores desse setor.

Agricultura

Zé Carlos (PT-MA) lamenta que o trabalhador rural não tenha nada o que comemorar no Dia da Agricultura Familiar. O deputado lembra que o presidente Bolsonaro vetou o projeto que liberava o auxílio emergencial para o segmento além de cortar recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa de Aquisição de Alimentos.

Zé Carlos informa que há um novo projeto que estabelece medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares a fim de mitigar os impactos socioeconômicos da covid–19.

Sidney Leite (PSD-AM) pede prioridade na votação do projeto de lei que trata da regularização fundiária. Segundo o deputado, o desmatamento na Amazônia ocorre por falta da regulação de terras rurais.

O congressista lamenta que o Governo do Amazonas tenha cortado recursos destinados aos pequenos produtores rurais. Sidney Leite diz ainda que para o desenvolvimento econômico e social das populações tradicionais amazonenses, é necessária a conclusão do zoneamento econômico ecológico da Calha do Rio Madeira.

Pedro Uczai (PT-SC) comemora o Dia Nacional da Agricultura Familiar e pede a aprovação da proposta que dá incentivos ao setor. Ele destaca pontos da matéria que considera importantes, como o fomento para produção, aquisição e distribuição de alimentos; o financiamento de programa de cisterna e tecnologias de produção de água; além da renegociação de dívidas.

Pedro Uczai também convida os brasileiros a se mobilizarem contra a medida que regulamenta a privatização da Eletrobras, no Senado. Na visão do parlamentar, a proposta é um crime contra a integridade do território e da soberania nacional, já que promove a venda de um setor estratégico para o País.

Luizianne Lins (PT-CE) faz homenagens aos trabalhadores rurais, em especial às mulheres trabalhadoras rurais. Ela também lamenta a destruição do meio ambiente e o desmatamento na Amazônia.

Luizianne Lins comunica que ingressou com notícia-crime endereçada ao Procurador-Geral da República, pedindo esclarecimentos sobre a improbidade administrativa e a malversação do dinheiro público empregado na segurança do presidente da República.

Votação

Medida Provisória que prevê barreiras sanitárias contra a covid nas aldeias é aprovada pelo Plenário, mas com críticas dos índios. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

A Câmara aprovou medida provisória (MP 1027/21) que dá à Funai a tarefa de montar barreiras sanitárias nas áreas indígenas com objetivo de evitar a entrada do vírus da Covid-19 nas aldeias. As barreiras sanitárias, que servirão para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias nas áreas indígenas, serão compostas por servidores públicos federais ou militares. Para isso, eles receberão diárias pagas pela Funai.

A obrigação de proporcionar medidas de proteção aos índios durante a pandemia foi determinada ao governo pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado depois de uma ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 709) proposta pela Articulação dos Povos Indígenas e por seis partidos da oposição (PSB, PSOL, PCdoB, REDE, PT e PDT).

Mas a medida provisória que determina a criação de barreiras recebeu muitas críticas em Plenário, inclusive da única representante indígena no Congresso, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR). Ela reclamou que as diárias dos integrantes das barreiras sairão do orçamento da Funai, órgão que, segundo a deputada, sofre de falta de recursos. A parlamentar propôs que as despesas fossem repartidas com o órgão diretamente responsável pela saúde dos índios, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI).

Joenia Wapichana fez outras críticas à proposta e votou contra a MP, no que foi seguida por outros partidos da oposição. Ela disse que os índios deveriam ser consultados, já que estão organizando barreiras por conta própria, e que a MP não prevê sequer o fornecimento de equipamentos de proteção ou a obrigação de testes de Covid para os integrantes das barreiras.

De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas, os primeiros casos de Covid nas aldeias foram transmitidos por pessoal da saúde. Joenia Wapichana cobrou uma política de proteção definitiva aos índios, medida que deveria ser estendida aos quilombolas.

Joenia Wapichana: Os povos indígenas querem colaborar, querem colaborar. Não queremos ficar doentes nem morrer por Covid. Nós querermos fazer parte da administração desse país, mas com respeito, respeitando os direitos, respeitando a participação, respeitando a consulta principalmente. Nós não podemos ver a cada dia aumentando o número de infectados, não apenas os povos indígenas, mas os quilombolas.

A medida provisória teve como relator o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que rejeitou todas as 92 emendas propostas pelos deputados e defendeu o texto original do governo. Ele explicou que a urgência provocada pela pandemia justificaria a aprovação, já que a MP perde a validade no próximo dia primeiro de junho se não for votada pela Câmara e pelo Senado. Sem a medida, a Funai fica impedida de pagar os funcionários encarregados das barreiras. Tatto se comprometeu a atuar para que uma política de proteção aos povos indígenas vire lei.

Nilto Tatto: Eu concordo e assino embaixo toda a fala da deputada Joenia. Digo claramente que, face à emergência, a decisão neste momento e a necessidade de permitir que a Funai pague as diárias para essas operações que agora o governo é obrigado a fazer por decisão do próprio STF. Eu tenho clareza que uma coisa é essa ação emergencial necessária; mas, para o funcionamento das barreiras sanitárias para proteção dos povos indígenas, nós precisamos ter uma política mais consistente.

O Plenário rejeitou uma emenda do PSB que estendia as barreiras de proteção também às áreas remanescentes de quilombos.

De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, 1.088 indígenas morreram vítimas de Covid-19 e quase 55 mil foram infectados.

A MP que dá à Funai a atribuição de manter barreiras sanitárias nas áreas indígenas segue agora para votação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.