Programas da Rádio Câmara

• Plenário aprova prorrogação da entrega do Imposto de Renda até julho
• Projeto que torna educação serviço essencial deve ser votado nos próximos dias
• Relator apresenta proposta de reformulação do Código de Processo Penal

O deputado João Campos (Republicanos-GO) do Republicanos de Goiás, apresentou novo relatório preliminar para modernizar o atual Código de Processo Penal (Dec. Lei 3689/41), em vigor desde 1941. Mais informações com o repórter José Carlos Oliveira.

O texto tenta conciliar ideias presentes em 364 projetos de lei (PL 8045/10) e ainda poderá ser modificado por novas sugestões dos deputados até a apresentação do relatório final, no fim deste mês. João Campos prevê, por exemplo, o uso das tecnologias para modernizar e agilizar o inquérito policial.

João Campos: O novo texto permite colher e levar declarações de vítimas e depoimentos de testemunhas onde elas estiverem por meio das tecnologias de áudio e filmagem, a fim de se usar as tecnologias a favor de menos burocracia e de mais segurança para o trabalho a que se propõe fazer. Os prazos do inquérito policial são alargados. E há a possibilidade de o delegado de polícia presidir o auto de prisão em flagrante de forma remota, usando as tecnologias existentes, até para minimizar um problema existente hoje tanto na Polícia Federal quanto nas polícias civis, que é a ausência de delegados de polícia e de efetivo de forma geral.

O relator também propõe o fim de algumas manobras com recursos judiciais usadas para atrasar o andamento de processos penais.

João Campos: Os embargos de declaração não podem mais ser repetidos. Têm que acontecer uma só vez a cada oportunidade, porque o que acontecia de embargos dos embargos dos embargos tinha natureza meramente procrastinatória e impeditiva da efetivação da Justiça.

O novo Código de Processo Penal ainda faz ajustes nos prazos das prisões preventivas e na lista de crimes passíveis de prisão temporária. As prisões preventivas poderão ser de até 180 dias, durante a investigação ou antes de condenação recorrível; ou de até 360 dias, no caso de sentença condenatória passível de recurso.

João Campos: Há um debate no Brasil a respeito da necessidade de estabelecer prazo para as prisões preventivas, que hoje têm prazo indeterminado e estamos procurando aperfeiçoar um pouco. Há mudanças em relação à prisão temporária, que hoje só é possível em relação a um rol taxativo de crimes destacados em lei e a prisão temporária passa a ser possível em qualquer crime, fortalecendo a ação das polícias.

O deputado João Campos citou levantamento do Conselho Nacional de Justiça que, entre 2015 e 2018, apontou demora de cinco anos em média no julgamento de metade dos processos de competência do Tribunal do Júri, que julga crimes contra a vida, como homicídios, por exemplo. Os dados ainda mostram que 26% desses processos ultrapassam oito anos e 14% prescrevem sem solução. Para mudar esse quadro, o relator do novo Código de Processo Penal prevê um novo modelo de julgamento no Tribunal do Júri em que se permite a investigação conduzida pela própria defesa do réu e praticamente se extingue a atual fase de “sentença de pronúncia”.

João Campos: Dessa maneira, como a defesa já pode produzir suas provas, foi estabelecido prazo alargado, após o oferecimento da denúncia, a fim de que o réu possa confrontar os elementos informativos apresentados. Dessa maneira, após a denúncia e a oportunidade de alentada resposta da defesa, se o juiz não desclassificar a imputação, rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o réu, o caso já será levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O relatório mantém a figura do chamado “juiz de garantias” criado a partir do pacote anticrime do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, mas com efetivação suspensa por liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O “juiz de garantias” será o responsável apenas pela supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação na definição da sentença final. O relatório de João Campos estende o prazo para a efetivação dessa nova figura nos meios judiciais.

João Campos: Estamos estabelecendo prazo de cinco anos para a efetivação. Até porque a efetivação, de fato, do juiz de garantias depende, inclusive, de alteração de leis da organização dos Judiciários dos respectivos estados aprovadas pelas Assembleias Legislativas, além de adequação orçamentária, por exemplo.

O texto ainda regulamenta o uso das provas digitais, como no recente caso da morte do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro, em que a polícia se utilizou de mensagens, fotos e vídeos de celulares para incriminar o padrasto e a mãe da criança de 4 anos.

O relatório preliminar do deputado João Campos também introduz no Código de Processo Penal novos conceitos de “cadeia de custódia”, para documentar e sistematizar as provas digitais coletadas; “justiça restaurativa”; e “julgamento antecipado”, em que o acusado concorda com a aplicação imediata da pena em troca de uma punição mais branda. O texto ainda trata de cooperação jurídica internacional para acelerar o julgamento de crimes concebidos e executados em países diferentes.

Em Plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a votação definitiva do tema é prioritária na Casa.

Arthur Lira: Vamos procurar fazer uma reunião para justamente apressar a reforma do Código do Processo Penal, que está parada nesta Casa há vários anos.

Antes de chegar ao Plenário, o relatório do deputado João Campos ainda precisa passar pela aprovação da comissão especial sobre o tema, presidida pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Rosana Valle (PSB-SP) do PSB de São Paulo, pede apoio para a aprovação do projeto de lei que prevê um programa emergencial para a área de eventos e entretenimento. Segundo a deputada, o setor foi um dos mais atingidos pela crise sanitária da covid-19.

Rosana Valle informa que a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos já demitiu 400 mil trabalhadores desde o começo da pandemia, há um ano. A deputada explica que o texto prevê linhas de crédito e parcelamento de impostos.

Saúde

Nilto Tatto (PT-SP) do PT de São Paulo, manifesta tristeza pelas cerca de 4 mil vítimas diárias pela covid-19 no País. O deputado também critica a aprovação de proposta que permite à iniciativa privada disputar a compra de imunizantes com o Estado.

Segundo Nilto Tatto, enquanto os países centralizam a luta contra o coronavírus nos sistemas públicos de saúde para acesso universal à vacina, o Brasil segue na contramão. O parlamentar lembra que existem governadores que, mesmo diante do recorde de mortes, abrem o comércio e flexibilizam as restrições.

Enio Verri (PT-PR) do PT do Paraná, também lamenta a aprovação do projeto de lei que permite a iniciativa privada comprar vacinas contra a covid-19. Para ele, a medida é um desrespeito à vida humana e que todos, ricos ou pobres, precisam aguardar a sua vez na fila.

Enio Verri afirma que o SUS tem um papel revolucionário na saúde pública, ainda mais durante a pandemia. O deputado lamenta ainda a falta de sensibilidade do Planalto em lidar com a crise sanitária e denuncia a falta de vacinas no estado do Paraná, há quase uma semana, como prova da ineficiência do plano de vacinação.

Vicentinho (PT-SP) do PT, critica o governo de São Paulo por tentar desativar o Instituto Médico Legal de Diadema. O congressista lembra que o município é quinquagésimo sétimo maior do País e tem mais de 400 mil habitantes.

Vicentinho afirma que a medida é um desrespeito à população local, principalmente num momento de pandemia. Segundo ele, o governo paulista só voltou atrás na decisão após pressão da Câmara de Vereadores da cidade.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) do PSB, se solidariza com o senador do Amapá, Randolfe Rodrigues, da Rede, que foi ameaçado fisicamente pelo presidente da República em uma gravação tornada pública. Na opinião do deputado, o presidente Bolsonaro quebrou o decoro ao dizer palavras inadequadas para o cargo que ocupa.

Camilo Capiberibe defende ainda a imediata instalação da CPI da covid. Ele avalia que o colegiado será importante para mostrar ao Brasil quem é o responsável pelas mais de 350 mil mortes em virtude da doença.

Maria do Rosário (PT-RS) do PT do Rio Grande do Sul, também apoia a instalação da CPI da covid. A deputada acusa a falta de ação do Poder Executivo e cita o número insuficiente de leitos, respiradores e oxigênio como exemplo da falta de planejamento e seriedade do governo federal.

Maria do Rosário destaca ainda a importância da vacina, do pagamento de um auxílio emergencial de 600 reais, de apoio às micro e pequenas empresas e a manutenção do distanciamento social.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a prorrogação da entrega do Imposto de Renda até julho. A proposta ainda tem que ser sancionada pelo presidente da República para virar lei. O atual prazo da Receita Federal é 31 de maio. O repórter Antônio Vital acompanhou as votações e tem mais detalhes.

A pandemia da Covid-19 fez com que o Plenário da Câmara aprovasse projeto (PL 639/21) que prorroga até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano. A proposta já passou pelo Senado e vai agora para sanção presidencial.

A data inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita já prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. Se o projeto virar lei, o contribuinte ganha mais dois meses de prazo.

Ao analisarem o projeto, os deputados aprovaram emenda do Senado que limita até dezembro o último mês de vencimento das parcelas do imposto a pagar. A proposta original permitia que o pagamento avançasse até o ano que vem, mas o governo alegou que isso daria um prejuízo de 13 bilhões de reais na arrecadação deste ano.

A mudança contou com parecer favorável do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). A aprovação foi comemorada por um dos autores da proposta, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

Rubens Bueno: Se no ano passado a Receita prorrogou por 60 dias por causa da pandemia, neste ano é muito mais grave a pandemia. Então não é mais 60, e nós propusemos 90 dias, que acaba de ser aprovada.

O projeto prevê o parcelamento do imposto a pagar em seis vezes, mas não altera o cronograma de restituição do Imposto de Renda, que começa em 31 de maio.

Outro projeto (PL 976/19) aprovado pela Câmara obriga que as medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência sejam registradas nos bancos de dados das policiais Civil e Militar.

Assim como o projeto que trata do Imposto de Renda, todos os partidos apoiaram a proposta, que teve parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG).

Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a medida facilita o trabalho da polícia e a proteção às mulheres.

Flávia Morais: A Lei Maria da Penha, como disse a deputada Jandira, é um orgulho para nós brasileiros, mas nós sabemos que é um grande desafio para nós efetivar esta lei, fazer com que ela esteja plenamente vigorando no nosso país. Cada ajuste que nós fazemos nessa lei, com certeza a intenção é melhorar a efetividade da lei.

A bancada feminina da Câmara teve um motivo a mais para aprovar a medida: as deputadas vêm denunciando casos de violência contra elas nos debates de Plenário e nas comissões, como relatou a deputada Erika Kokay (PT-DF), que listou casos de ofensas praticadas por deputados.

Erika Kokay: Também já escutamos: ‘mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem também’. E também escutamos, na semana passada: ‘encaminhe um médico para que a deputada pare de falar’. Esse nível de agressão, essa violência política de gênero e violência de gênero no local de trabalho não pode continuar existindo, sob pena de se perenizar.

O projeto que obriga o registro de medidas protetivas pelas polícias vai agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

O Plenário também aprovou urgência para votar, nos próximos dias, a proposta que torna a educação serviço essencial. Na sessão de hoje, estava prevista a votação dessa matéria e de outros três projetos que tiveram seus pedidos de urgência aprovados.

No entanto, os trabalhos foram cancelados em razão da morte do deputado Schiavinato (PP-PR) do PP do Paraná. O repórter Antônio Vital fala mais sobre a proposta que pode impedir a suspensão das aulas e que gera discordância entre os parlamentares.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (13), urgência na tramitação de quatro propostas, o que permite mais rapidez na tramitação dos projetos.

Um desses projetos teve a urgência aprovada em meio a muita discussão e polêmica: é a proposta (PL 5595/20) que permite a reabertura das escolas e faculdades durante a pandemia. O projeto, de autoria das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), torna a educação básica e superior serviço essencial.

O texto dificulta a suspensão das aulas presenciais no ensino público e privado e estabelece que o fechamento das escolas só poderá ocorrer em situações excepcionais e baseado em critérios científicos comprovados.

Deputados de diversos partidos disseram que a proposta coloca em risco alunos e professores. Mesmo parlamentares favoráveis à volta das aulas consideram que o assunto deve ser mais debatido.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) manifestou preocupação com o projeto.

Professora Dorinha Seabra Rezende: As nossas escolas não têm condições de funcionamento, mais de 49% delas sequer têm saneamento básico. Nós vamos retirar autonomia de prefeitos e governadores que, ao olhar a sua realidade, vão poder definir como e em que condições retornar as aulas.

Do outro lado, defensores da proposta apontaram o risco que o fechamento das escolas representa para as crianças e adolescentes, como explicou a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Joice Hasselmann: Este texto basicamente atende o que diz a Constituição e a Constituição Federal diz que a educação é direito fundamental. Se querem dados como eu disse há pouco, eu vou trazer alguns dados. Unicef: fechamento de escolas na pandemia fez Brasil regredir duas décadas. Nós estamos condenando essas crianças e não ajudando. Há um abismo gigantesco entre educação pública e privada.

Outros três projetos tiveram a urgência aprovada nesta terça (13). Um deles (PL 4626/20) aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos de incapaz, de idosos e pessoas que estiverem sob a guarda do agressor.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, e durante a votação os deputados lembraram o a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, crime atribuído ao padrasto e à mãe da criança. O Plenário fez um minuto de silêncio em memória de Henry.

O autor da proposta é o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que aponta aumento desse tipo de caso durante a pandemia.

Hélio Lopes: Pois no ano passado, desde o início da pandemia, tivemos um aumento da violência e maus-tratos contra idosos de 59% e 48% contra crianças, dados estes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Outro projeto que teve urgência aprovada veio do Senado (PL 795/21) e prorroga o auxílio emergencial destinado a artistas. Além disso, amplia os prazos de utilização de recursos repassados ao setor cultural em decorrência da pandemia de Covid-19.

Também teve urgência aprovada o projeto (PL 5222-20) do deputado Luís Miranda (DEM-DF) que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas de trânsito recebidas em serviço.

Todas estas propostas devem entrar na pauta do Plenário nos próximos dias. Inicialmente, estavam previstas para esta quarta-feira (14). Mas, em decorrência do falecimento do deputado Schiavinato (PP-PR), foi decretado luto oficial na Câmara, com a suspensão de todas as atividades em Plenário e nas comissões no dia. Schiavinato morreu vítima da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Luto

A morte do deputado Schiavinato fez com que a Câmara suspendesse as atividades no Plenário e nas comissões, em luto. Mais detalhes com Ana Raquel Macedo.

O deputado Schiavinato (PP-PR) morreu na noite desta terça-feira (13), aos 66 anos, vítima de Covid-19. Ele estava internado em um hospital em Brasília. É o primeiro deputado federal em exercício a falecer em decorrência da doença.

José Carlos Schiavinato estava seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Ele era membro titular da Comissão de Agricultura. Também integrou as comissões especiais de Política de Mobilidade Urbana e da proposta que aumenta repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17). Foi ainda integrante da CPI do BNDES, que funcionou entre março e outubro de 2019.

Engenheiro civil formado pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), foi deputado estadual no Paraná, entre 2015 e 2018, e prefeito da cidade paranaense de Toledo por dois mandatos, entre 2005 e 2012. Ele era natural de Iguaraçu, no Paraná.

Em entrevista à Rádio Câmara, em 2020, Schiavinato comentou sobre o papel do prefeito.

Schiavinato: Você tem que usar toda a criatividade para acolher todos os cidadãos do seu município e fazer com que todos sejam valorizados, tanto no interior como na cidade, como no centro, como num bairro mais longínquo do centro.

Em decorrência do falecimento do deputado Schiavinato, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decretou luto oficial na Casa e suspendeu todos os trabalhos em Plenário e nas comissões nesta quarta-feira (14). O Regimento Interno da Câmara prevê a possibilidade de suspender as sessões em virtude de falecimento de congressista da legislatura, entre outras situações.

Em suas redes sociais, Arthur Lira lamentou a morte do colega de partido e prestou condolências aos familiares do parlamentar.

Em março, quando Schiavinato já estava sedado para o tratamento da Covid, a esposa dele, Marlene Schiavinato, faleceu em decorrência de complicações de um câncer. O parlamentar não chegou a saber da morte da companheira. O casal tinha dois filhos e seis netos.

A vaga deixada na Câmara pelo deputado será assumida pelo suplente Valdir Luiz Rossoni.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.