Programas da Rádio Câmara

• PEC que trata das prerrogativas parlamentares será analisada por comissão especial
• Deputados pedem criação de política de preços do petróleo para o Brasil
• Governo envia ao Congresso propostas que tratam da privatização de estatais

O Congresso Nacional recebeu duas propostas que permitem a privatização da Eletrobras e dos Correios. A repórter Silvia Mugnatto fala mais sobre as medidas.

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional Medida Provisória (MP 1031/21) que cria as condições para a privatização da Eletrobras, estatal que responde por 30% da energia gerada no País. A Eletronuclear e Itaipu permaneceriam com a União. Também foi enviado projeto de lei (PL 591/21) que permite à iniciativa privada explorar serviços postais, abrindo espaço para a privatização dos Correios.

No caso da Eletrobras, a ideia é abrir o capital da companhia para empresas que poderiam comprar até 10% das ações com direito a voto, reduzindo a participação da União para menos de 50%. A empresa é detentora ou tem participação em 48 usinas hidrelétricas, 12 termelétricas, 2 termonucleares, 62 plantas eólicas e 1 usina solar. Neste quadro, 96% da geração é de fontes limpas.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Elétrico, o governo não pode iniciar a discussão por MP porque existem leis que garantem o controle da empresa pela União e que retiram a Eletrobras do plano de desestatização. Ela afirma que o governo já tem projeto semelhante tramitando no Congresso.

Erika Kokay: Quando eu digo que há uma medida provisória, de vigência imediata, onde eu já contrato estudos do BNDES, sem saber se vai ter a autorização para a privatização da própria Eletrobras, eu estou desrespeitando o Poder Legislativo e a própria legislação deste país.

O governo estima que o Tesouro Nacional receberá R$ 25 bilhões com a privatização, mas a deputada Erika Kokay afirma que o patrimônio da empresa é de quase R$ 400 bilhões, e vender esse ativo teria outras implicações.

Erika Kokay: Nós estamos falando de privatização de hidrelétricas que também representa a privatização dos rios, da vazão dos rios. E nós vamos estar entregando isso para outros países, provavelmente, ou para o interesse privado?

Erika Kokay explica que os possíveis compradores da Eletrobras devem ser estatais de outros países que não abrem mão de suas empresas do setor por uma questão de soberania e interesse social.

Para o vice-líder do governo, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a discussão sobre a abertura de investimentos no setor de saneamento básico trouxe aos parlamentares muito aprendizado sobre o que fazer para garantir que as empresas que atuam com serviços públicos não olhem apenas para os lucros.

Evair Vieira de Melo: E acima de tudo isso, isso faz parte do projeto para realmente prestar melhores serviços aos brasileiros, para atrair dinheiro novo para o mercado, enxugar a máquina pública brasileira para que o governo possa ficar focado naquilo que é de defesa nacional, de segurança de toda a sociedade.

De acordo com Evair Vieira de Melo, a abertura da Eletrobras para o setor privado vai garantir os investimentos necessários no setor dada a dificuldade fiscal da União. Esses investimentos estão estimados em R$ 407 bilhões até 2030.

Evair Vieira de Melo: Nós temos travas, temos agências reguladoras, nós temos as desregulamentações a serem feitas. Tem inúmeras condicionantes que precisam de ser construídas. Claro, o investidor privado precisa ter sua taxa de retorno, mas ela não é por si só de operações de livre mercado. Vão ser reguladas, vão ser regulamentadas, vão ser condicionadas.

Na justificativa da medida, o governo diz que existem algumas contrapartidas importantes para a privatização, como a exigência de investimentos anuais de R$ 350 milhões na revitalização do Rio São Francisco por dez anos. Também serão colocados recursos para a redução de tarifas na região Norte e para a revitalização dos rios que abastecem o sistema de Furnas.

No caso dos Correios, o governo diz que a empresa também precisa de investimentos para ser competitiva, mas que esse dinheiro não existe. O projeto abre os serviços postais para empresas privadas, mas coloca a regulação desta prestação no âmbito de fiscalização da Anatel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Vinicius Poit (Novo-SP) avalia que a medida provisória de capitalização da Eletrobras enviada pelo governo é um avanço. Segundo o deputado, a medida vai retomar a capacidade de investimento para expandir o sistema elétrico brasileiro e permitir que a economia volte a crescer.

Vinicius Poit defende apenas ajustes para evitar que seja criada uma nova estatal para gerir apenas a Eletronuclear e Itaipu.

Economia

Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirma que o governo federal tenta transferir a responsabilidade em relação ao preço dos combustíveis para os estados ao enviar projeto que prevê um valor fixo para a cobrança do ICMS.

Na opinião de Daniel Almeida, falta à gestão Bolsonaro a definição de uma política que inclua o caráter estratégico do setor do petróleo. De acordo com o deputado, a venda da rede de dutos de gás e de refinarias, como a Landulpho Alves, evidencia o descaso com o patrimônio nacional e a submissão aos interesses do capital internacional.

Joseildo Ramos (PT-BA) culpa a política de preços da Petrobras pelo alto valor dos derivados de petróleo no Brasil. O parlamentar ressalta que a empresa está com uma ociosidade de 30% no seu parque de refino e, com isso, é obrigada a importar diesel e gasolina.

Joseildo Ramos alega que, com o pré-sal, a Petrobras passou a operar com custos de produção baixos, comparados aos valores internacionais. Na visão do deputado, a empresa vem sendo desmontada e desmoralizada pelos últimos governos.

Paulo Ramos (PDT-RJ) questiona a troca do presidente da Petrobras, substituído por causa da política de preços da empresa. O deputado afirma que o Brasil tem refinarias com capacidade ociosa e que o país tem matéria prima, mas importa derivados de petróleo.

Paulo Ramos critica ainda a proposta de privatização da Eletrobras enviada pelo governo federal ao Congresso.

Zé Neto (PT-BA) considera a situação da refinaria Landulpho Alves como um crime de lesa-pátria. O deputado cita que a empresa foi vendida e que não produzia nem combustíveis nem gás como deveria.

Contrário à privatização da Eletrobras e da Petrobras, o parlamentar entende que não se pode vender o que é estratégico para o País. Zé Neto cita o caso da Alemanha, que está reestatizando serviços básicos como a água.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) lamenta que o valor das aposentadorias abaixo do piso da Previdência não tenha sido reajustado pela inflação. O parlamentar afirma que, durante a pandemia, aumentou o número de aposentados responsáveis por prover toda a renda familiar, devido ao crescimento do desemprego.

Segundo Vicentinho, é preciso aprovar o projeto que cria o décimo quarto salário para os aposentados, para garantir a cobertura das despesas com medicamentos e serviços essenciais.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) protesta contra o plano do Banco do Brasil de desativar 361 unidades da instituição ainda no primeiro semestre deste ano. Ele acusa que a medida deve causar a demissão de mais de 5 mil funcionários.

Além disso, Pompeo de Mattos critica a intenção de parlamentares em privatizar o Banco do Brasil. O deputado exalta a função social da instituição.

Saúde

Projeto de Neucimar Fraga (PSD-ES) permite que qualquer mulher no Brasil que tenha um filho vivo e queira fazer a ligadura de trompa seja assistida pelo SUS ou pelos planos de saúde. O parlamentar argumenta que muitas mulheres chegam aos 25 anos com mais de três filhos e são proibidas de fazer a ligadura pela lei.

Neucimar Fraga explica que a mulher poderá ter acompanhamento de um conselho de psicólogos para tentar fazê-la desistir da decisão. Para o deputado, é inaceitável proibir o planejamento familiar da mulher.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) informa que tomou a vacina contra a covid-19. A deputada faz parte do grupo de risco, por ser médica. Ela defende o uso da vacina, embora respeite os adultos que não queiram tomá-la.

Soraya Manato salienta que doenças como o sarampo, por exemplo, foram erradicadas no Brasil por causa do uso de vacinas. Para ela, é importante que os pais perpetuem a prática da imunização para evitar a volta de doenças já extintas no País.

Durante encontro com o presidente do Senado, o deputado Rogério Correia (PT-MG) comentou sobre priorizar a vacinação dos profissionais da educação contra a covid-19. O deputado salienta que a imunização desse segmento é fundamental para o retorno seguro às aulas.

Outro tema discutido na reunião foi a proposta que desvincula do orçamento os gastos com Saúde e Educação. Para Rogério Correia, não faz sentido custear o auxílio emergencial de 300 reais com os recursos do SUS e do ensino público, em plena pandemia.

Para Professora Rosa Neide (PT-MT), a Casa erra ao colocar como prioridade matérias que não estão ligadas à pandemia, como a questão das prerrogativas parlamentares.

Professora Rosa Neide sugere que o Parlamento discuta e vote as propostas de universalização da vacina contra o coronavírus e de implementação do auxílio emergencial.

Pedro Uczai (PT-SC) apoia a volta do pagamento do auxílio-emergencial de 600 reais, mas desaprova o uso de recursos da educação e da saúde para custear o benefício, como prevê a PEC emergencial. Na opinião dele, é possível utilizar recursos dos fundos constitucionais e da taxação de grandes fortunas.

Pedro Uczai também defende a construção de regras para a vacinação no País. Segundo ele, antes de pensar na volta às aulas presenciais da rede pública de ensino, é preciso garantir, pelo menos, a vacinação dos profissionais da educação.

Dados do IBGE apontam que, em 2017, o Brasil tinha pouco mais de 30 milhões de idosos. Otávio Leite (PSDB-RJ) alerta que, com o crescimento dessa parcela da população, é necessário que o poder público crie mecanismos para melhorar a qualidade de vida dos idosos.

Pensando nisso, Otávio Leite apresentou projeto que oferece uma dedução do imposto de renda aos gastos com cuidador de pessoa idosa. O deputado argumenta que a proposta vai ajudar a formalizar a atividade, estimular o aperfeiçoamento profissional, e permitir que as famílias ofereçam mais qualidade de vida para os seus idosos.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) destaca a atuação dos sindicatos e da Fetag, Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, na busca por melhores condições de vida para os homens e mulheres do campo. O deputado afirma que, graças à luta organizada dos trabalhadores, foi possível avançar em programas de crédito fundiário, como o Terra Brasil.

Heitor Schuch ressalta que o crédito fundiário não serve apenas para comprar terra, mas também para possibilitar a assistência técnica, que gera renda para a agricultura familiar. Ele cobra, porém, mais efetividade no diálogo entre os ministérios da Economia e da Agricultura, e juros mais baixos para os pequenos agricultores.

Desenvolvimento Regional

Luisa Canziani (PTB-PR) informa a realização de reunião da bancada paranaense com o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, onde ficou definida uma mudança no projeto de concessões que vai impactar em mais de 3 mil quilômetros de rodovias.

De acordo com Luisa Canziani, 100 por cento dos recursos ofertados durante o leilão serão aplicados no próprio estado do Paraná, ou seja, qualquer valor usado para desempate será utilizado integralmente na própria rodovia.

Boca Aberta (Pros-PR) questiona a instalação de uma praça de pedágio em trecho da rodovia PR-445 que liga Londrina a Tamarana. Na opinião do deputado, ao invés de cobrar dos motoristas, o governo paranaense deveria investir os mais de 4 bilhões de reais arrecadados com IPVA em melhorias nas estradas que cortam o estado.

Boca Aberta também destaca protesto realizado por agricultores da região. Eles reclamam que o pedágio vai prejudicar moradores e trabalhadores que transitam pelo trecho diariamente, além de encarecer os produtos transportados pela rodovia.

Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB) destaca reunião da bancada de deputados e senadores da Paraíba com o governador do estado, João Azevêdo, para debater a destinação das emendas que serão encaminhadas aos municípios, especialmente as das áreas da saúde e da educação.

Frei Anastácio considera que o encontro foi produtivo e que a bancada paraibana demonstrou estar unida pelo bem do povo do estado.

Edilázio Júnior (PSD-MA) elogia decisão do STF que suspendeu a criação de cargos comissionados de capelão religioso na área da segurança pública do Maranhão. De acordo com dados da Transparência Brasil, de 2018 a 2021, o Maranhão gastou aproximadamente 15 milhões de reais com o pagamento aos capelães.

Edilázio Júnior afirma que o dinheiro gasto poderia ter sido usado para pagar um auxílio emergencial aos maranhenses no valor de 500 reais.

PEC das prerrogativas

O Plenário da Câmara adiou a votação da proposta chamada de “PEC das prerrogativas” (PEC 3/21), que altera a Constituição para tratar das possibilidades de prisão em flagrante de deputado e senador e da imunidade que protege opiniões, palavras e votos dos parlamentares.

A matéria já estava na pauta de votações de quinta-feira, mas não foi apreciada por falta de acordo entre os partidos. Nos debates de hoje, persistiu a falta de consenso e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu instalar uma comissão especial para elaborar um relatório sobre a matéria.

A PEC só voltará à pauta do Plenário após a apresentação do relatório pela comissão, como está previsto no Regimento Interno da Câmara. O repórter José Carlos Oliveira explica a polêmica em torno da proposta.

Para facilitar a aprovação, a relatora apresentou uma versão mais enxuta da proposta original. Foram retiradas as alterações nas regras de inelegibilidades e nas competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao julgamento de recursos de ações penais. Também saiu a proibição de aprovação de medida cautelar contra parlamentar durante o plantão judicial.

Quanto aos crimes inafiançáveis que podem levar à prisão em flagrante de parlamentar, Margarete Coelho (PP-PI) preferiu substituir a lista de crimes previstos na Constituição pela lista que consta de lei específica.

Margarete Coelho: Com isso, apesar de mantida a ideia do texto inicial, possibilita-se que o legislador infraconstitucional estabeleça outras hipóteses de inafiançabilidade relacionadas à natureza do delito, em relação às quais também estará autorizada a prisão em flagrante do parlamentar.

Atualmente, são considerados inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, previstos na Constituição, e uma lista de 10 crimes hediondos previstos em lei, como homicídio qualificado, genocídio, extorsão mediante sequestro, estupro e falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

A relatora manteve no texto o realce ao poder do Conselho de Ética na responsabilização por atos incompatíveis com o decoro parlamentar; a proibição de afastamento judicial cautelar de parlamentar; o julgamento de congressistas no STF nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo; e a custódia do parlamentar na própria Casa legislativa até decisão do Plenário sobre a manutenção ou não da prisão. Margarete Coelho ressaltou que a possibilidade de prisão preventiva de parlamentar é um dos pontos positivos do texto original.

Margarete Coelho: Está se prevendo expressamente que a prisão em flagrante de parlamentar pode ser convertida em prisão preventiva, hipótese hoje não prevista na Constituição. O que deixa evidente que o objeto da proposta não é, como se tem divulgado, a impunidade de quem quer que seja.

Além da prisão preventiva, a PEC ainda prevê a possibilidade de relaxamento da prisão, concessão de liberdade provisória ou medida cautelar, no caso de o Plenário manter a prisão. O STF passaria a ter a competência exclusiva para autorização de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e as medidas cautelares contra parlamentares dependeriam de aprovação do plenário do Supremo.

Mesmo com as alterações, vários deputados continuaram a chamar o texto de “PEC da impunidade”. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), citou como exemplos os casos do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso em flagrante por agressões ao STF e defesa de instrumentos antidemocráticos, e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Henrique Fontana : O relatório é muito infeliz porque amplia a imunidade parlamentar para níveis que podem ser definidos como de impunidade parlamentar: o deputado Daniel Silveira não poderia ter sido preso a despeito do crime grave que ele cometeu; o ex-presidente Eduardo Cunha não poderia ter sido afastado de suas funções parlamentares quando ele estava usando e abusando do poder que o cargo de presidente da Câmara lhe proporcionava para impedir investigações, para intimidar colegas e para se manter imune e impune.

O debate em torno de suposta impunidade no texto também provocou discussão acalorada entre a relatora e o deputado Fábio Trad (PSD-MS), vice-líder do maior bloco partidário da Câmara.

Fábio Trad: Quando o parlamentar se utiliza do mandato, praticando atos de corrupção, atos de concussão, além de ele não poder ser afastado do mandato, ele não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total.

A relatora Margarete Coelho rebateu.

Margarete Coelho: É muito triste ver vossa excelência fazer leituras enviesadas e dizer que estamos aqui a beneficiar corruptos. Vossa excelência sabe muito bem que não há um único dispositivo na Constituição que diga que corrupto vai ser preso em flagrante. Eu repudio a fala dele com veemência.

A relatora e o autor da PEC, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), voltaram a argumentar que a proposta apenas consolida decisões sobre prisão em flagrante e imunidade parlamentar já presentes na jurisprudência dos tribunais superiores. Também negam que a proposta tenha efeito retroativo para beneficiar parlamentar que já está preso.

No entanto, vários deputados se queixaram da rapidez na tramitação da proposta, formalmente apresentada na quarta-feira e já levada à votação em Plenário na mesma semana. Também se queixaram de que a proposta deveria ter análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça e aguardar a instalação de uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.