Programas da Rádio Câmara

• Aprovado marco legal das empresas de inovação tecnológica, as startups
• Decisão de ministro do Supremo sobre importação de armas repercute em Plenário
• Deputados pedem que Senado mude texto da regulamentação do Fundeb

A regulamentação do Fundeb, já aprovada na Câmara, está em discussão no Senado. Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, espera que o texto seja modificado pelos senadores para impedir a destinação de parte do fundo ao setor privado. A deputada argumenta que a educação básica tem grande responsabilidade na inclusão social e precisa de 100% dos recursos para seu financiamento.

O Brasil perdeu 5 posições no ranking da ONU sobre o índice de desenvolvimento humano, o IDH. Ivan Valente (Psol-SP) atribui essa queda, principalmente, à estagnação da educação brasileira. Para reverter esse prejuízo, o deputado pede que o texto da regulamentação do Fundeb seja alterado no Senado, para garantir que 100% dos recursos do fundo sejam destinados exclusivamente às escolas públicas.

Paulão (PT-AL) também espera que o Senado mude o trecho da regulamentação do Fundeb que transfere recursos públicos para escolas do setor privado. O deputado defende que alunos e profissionais da educação se mobilizem para cobrar dos senadores a alteração no texto e, com isso, fazer justiça ao ensino público.

Zeca Dirceu (PT-PR) considera que a regulamentação do Fundeb foi aprovada de forma equivocada pela Câmara. O parlamentar frisa que o nome é claro: trata-se de um fundo para financiar a educação pública, e não o Sistema S ou a educação privada. O deputado também faz um apelo aos senadores que recuperem e suprimam as mudanças feitas pelos deputados.

Saúde

Erika Kokay (PT-DF) registra o fato de que os pesquisadores que assessoram o governo anunciaram desconhecer os termos do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, que tem suas assinaturas e que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal no último sábado.

Segundo Erika Kokay, o documento é um arremedo que não foi discutido nem com cientistas nem com estados e municípios. Ela diz ainda que o plano não propõe o desenvolvimento de tecnologias e exclui as pessoas com deficiência e a população carcerária como prioritárias para receber o imunizante.

Joseildo Ramos (PT-BA) avalia que o Brasil é o ambiente adequado de testes para a vacina, devido ao alto número de casos de Covid que ainda estão sendo registrados. Segundo o deputado, a imunização é o único remédio eficiente contra a doença. Ele ressalta que o Brasil tem meio século de experiência em campanhas de vacinação bem-sucedidas.

Cultura

O cantor Paulo César Santos, do Roupa Nova, morreu na noite de ontem, aos 68 anos, vítima de complicações causadas pela Covid-19. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lamenta a morte do músico e exige do governo federal maior esforço em busca da imunização da população. Para ela, é inaceitável que os brasileiros continuem sofrendo com a morte de seus parentes e amigos.

Ao lembrar que o setor de eventos está parado desde março, Nilson F. Stainsack (PP-SC) manifesta preocupação com o futuro das pessoas que dependem desse segmento para sobreviver. O deputado sugere que o governo libere a atividade ou isente o setor de tributos e dê maior amparo financeiro para os trabalhadores da área de entretenimento.

Política

Coronel Tadeu (PSL-SP) considera que o governo Bolsonaro tem feito por merecer as boas avaliações nas pesquisas de opinião. O deputado cita 24 meses sem registros de casos de corrupção e a conclusão de obras de infraestrutura, como os mil e 200 quilômetros de estradas que foram recapeadas, construídas ou reconstruídas.

Está pronta para votação na Câmara a proposta que reserva vaga mínima para cada gênero, feminino ou masculino, no Poder Legislativo. Defensor do projeto, Reginaldo Lopes (PT-MG) espera que, em uma década, a instituição de cotas para os parlamentos possa equilibrar o percentual entre homens e mulheres na política, fortalecendo a democracia representativa.

Professora Rosa Neide (PT-MT) entende que é hora de construir uma legislação que garanta mais mulheres no Legislativo e no Executivo. A deputada argumenta que, apesar de as mulheres representarem 52% do eleitorado, apenas 658 prefeitas foram eleitas, enquanto 4 mil e 800 prefeitos se elegeram.

Startups

Os deputados aprovaram o marco legal das startups, que tem como objetivo incentivar as empresas de inovação tecnológica no País. Pelo texto, as startups devem ter, no máximo, 10 anos de inscrição no CNPJ e receita bruta de até 16 milhões de reais.

Também foi aprovado pelo Plenário o projeto que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações. O texto prevê repasses de 58 bilhões de reais pelo governo federal até 2037. Quem traz mais informações é o repórter José Carlos Oliveira.

O Plenário da Câmara aprovou (em 14/12) o projeto de lei complementar (PLP 133/20) que formaliza o acordo judicial para encerrar disputas entre União e estados em torno da chamada Lei Kandir (LC 87/96). A proposta já tinha sido aprovada no Senado e segue para a sanção presidencial.

A polêmica começou em 1996, quando a Lei Kandir deixou as exportações brasileiras isentas de vários tributos, inclusive os estaduais, como o ICMS.

O projeto aprovado agora prevê repasses de R$ 58 bilhões do governo federal para compensar as perdas tributárias dos estados e municípios exportadores até o ano 2037. O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), comemorou o fim do impasse.

Lucas Redecker: O grande mérito do projeto de lei é dar fim a um desentendimento de décadas, no qual a União entendia não haver mais compensação a ser paga, diante dos efeitos econômicos benéficos da Lei Kandir. Os estados e municípios, por sua vez, percebiam-se lesados e chegaram a demandar, no STF, a compensação retroativa a suas perdas.

O governo federal fará o repasse dos R$ 58 bilhões em parcelas anuais: inicialmente de R$ 4 bilhões, até 2030, e com valores um pouco menores, até 2037.

Estados e municípios ainda poderão receber outros R$ 3,6 bilhões relativos a royalties pela exploração de petróleo e recursos minerais, mas esse valor extra depende da aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19).

Lucas Redecker explicou os efeitos práticos do acordo entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal e formalizado agora pela Câmara e pelo Senado.

Lucas Redecker: Acho que esse é um momento histórico. Conseguimos dar um resultado, daqui para a frente, para que estados e municípios consigam, até 2037, se organizar financeiramente, ter investimentos a longo prazo, renegociar os seus problemas financeiros e entregar serviços ao cidadão de forma mais efetiva.

Por um dos critérios de rateio dos recursos, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná estão entre os principais beneficiados com os futuros repasses da União. No entanto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ainda contabiliza prejuízo para os estados exportadores.

Subtenente Gonzaga: Embora gere uma receita imediata para estados e municípios, esse acordo faz com que Minas Gerais deixe para a União mais de R$ 130 bilhões. O conjunto dos estados tinha mais de R$ 600 bilhões para receber da União. Minas Gerais, junto com o Pará, é o maior deles.

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu o pragmatismo do acordo.

Alexis Fonteyne: Antes um mau acordo do que uma boa briga. Temos que eliminar a origem do problema, resolver o problema do passado com esse projeto de lei e, assim, pacificar. Agora, a reforma tributária tem que vir, senão vamos continuar criando esse tipo de ambiente inseguro.

Os deputados também aprovaram o marco legal das startups, que são empresas especializadas em ações de inovação tecnológica. Elas devem ter, no máximo, 10 anos de inscrição no CNPJ, receita bruta de até R$ 16 milhões e enquadramento tributário no regime especial Inova Simples, que contempla micro e pequenas empresas.

Coautora da proposta (PLP 146/19), a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) ressaltou a intenção de desburocratizar a criação de startups e incentivar os investimentos no setor.

Tabata Amaral: Todo o mundo está passando por uma grande revolução tecnológica e o Brasil, infelizmente, vem ficando para trás diante dessa transformação. No contexto da pandemia, em que vemos uma desaceleração ainda maior do nosso desenvolvimento econômico e o aumento do desemprego, é muito importante a geração de renda.

Outros defensores das startups argumentaram que estão sendo criadas condições favoráveis para o surgimento de vários “unicórnios”, ou seja, as empresas privadas de tecnologia avaliadas em mais de um 1 bilhão de dólares antes da abertura do capital na bolsa de valores.

Já o Psol tentou obstruir a votação sobretudo por críticas a alguns itens trabalhistas do texto, como exemplificou a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Esse projeto avança ainda mais na precarização do trabalho porque, inclusive, abre a possibilidade de o trabalhador trabalhar o mês inteiro e não ter a garantia de nenhum tipo de remuneração: ele ganharia somente a partir da possibilidade de lucratividade das startups.

O relator da proposta, deputado Vinícius Poit (Novo-SP), fez várias alterações na primeira versão do texto, a fim de facilitar a aprovação, e garantiu que as startups vão combater o desemprego.

Vinicius Poit: O marco das startups vai mudar a realidade do nosso Brasil, a realidade que quem está lá fora agora, esperando uma oportunidade de emprego, e que vai, com suas stock options, ter a remuneração garantida de acordo com os acordos da empresa. É a possibilidade de ser sócio da empresa.

As stock options, citada por Vinícius Poit, são uma das formas de participação do funcionário na gestão e nos rendimentos das startups. O texto aprovado pela Câmara ainda será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) critica a intenção do governo de privatizar o Banco do Brasil, os Correios e a Ceitec, estatal que atua na fabricação de chips. O deputado argumenta que o modelo de venda da Eletrobras, por exemplo, tem como objetivo beneficiar acionistas da estatal, ao incluir na privatização uma usina cuja concessão vence em 2024.

Fabio Henrique (PDT-SE) faz um apelo ao presidente Bolsonaro para que o auxílio emergencial seja prorrogado, no mínimo, por mais seis meses. Segundo ele, apesar de existirem projetos na Câmara e no Senado com esse propósito, seria interessante o próprio governo reconhecer a necessidade de garantir que o brasileiro tenha comida na mesa.

Bohn Gass (PT-RS) defende um reajuste real do salário mínimo para 2021, no valor de mil cento e onze reais, baseado na inflação e no PIB. O deputado ainda defende o pagamento de mais duas parcelas do seguro-desemprego. Segundo ele, quem não ganhou o auxílio emergencial e ficou desempregado nesse período de pandemia precisa do pagamento extra.

Lei de Diretrizes Orçamentária

Os deputados e senadores se reúnem amanhã, em sessão do Congresso, para votar a LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Hoje, o relator da matéria, senador Irajá, apresentou parecer ao texto, com mudanças em relação ao do governo federal, como conta a repórter Ana Raquel Macedo.

O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta terça-feira (15) parecer com mudanças em relação ao texto original encaminhado pelo Poder Executivo. No relatório, Irajá acolheu todas as 257 emendas ao projeto inicial. No texto, o relator apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo.

A LDO deve ser votada nesta quarta-feira (16), em sessão do Congresso Nacional. Pela primeira vez, a proposta será analisada em Plenário por deputados e senadores, por meio de rito sumário e em sessões separadas, sem uma avaliação prévia da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Não houve acordo neste ano para a eleição de presidente da comissão.

Seguindo a atualização de parâmetros, encaminhada nesta terça pela equipe econômica para a proposta (PLN 9/20), o relatório do senador Irajá prevê meta de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário – ou seja, as receitas menos despesas, antes do pagamento de juros. Com isso, o governo abandonou a ideia de uma meta flexível. Na versão enviada em abril, o governo alegou dificuldade nos cálculos devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Por outro lado, o relator discordou da intenção da equipe econômica em ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. Ainda não há data para apreciação da proposta (PLN 28/20) pelo Congresso Nacional.

O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações orçamentárias, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. Segundo o relator, aprovar o texto dessa forma esvaziaria a atividade legislativa.

No substitutivo, então, o relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. Para as outras despesas, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento.

A proposta do Executivo já indicava como prioridades para 2021 a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Irajá incluiu o programa de habitação Casa Verde e Amarela no caso dos municípios de até 50 mil habitantes.

Além disso, o relator incorporou no Anexo de Metas e Prioridades, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal.

No substitutivo, o senador Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Ainda em relação às emendas impositivas individuais, o relator reduziu de 90 para 45 dias o prazo conferido ao Poder Executivo para publicação das regras e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.

Por fim, Irajá manteve a proibição de reajustes a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na lei de ajuda aos entes federativos por conta da pandemia de Covid-19 (Lei Complementar 173/20).

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a execução posterior dele.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo.

Segurança Pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu a resolução do Poder Executivo de zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. A decisão de Fachin foi tomada em caráter liminar, e atendeu a pedido do Partido Socialista Brasileiro.

O magistrado entendeu que a redução da alíquota a zero contradiz o direito à vida e à segurança, além de prejudicar a indústria nacional. O tema repercutiu entre os deputados, e quem traz mais detalhes é a repórter Paula Bittar

A suspensão, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, da resolução (126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior) do Poder Executivo que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas repercutiu no Plenário da Câmara nesta terça-feira (15).

Para o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), a decisão vai contra a necessidade de o cidadão se armar para não ficar à mercê de bandidos.

Bibo Nunes: Eu quero dizer que o cidadão armado, não quer dizer que haverá mortes ou violência, é a segurança para a família. Só quem teve a sua família ameaçada, a sua família sob as garras de bandidos, marginais, é que sabe da importância de andar armado. O cidadão de bem não sai por aí para atirar, para disputar briga ou coisa assim. Por isso, é importante pensarmos que o cidadão de bem armado, protegendo a sua família, é fundamental. E quanto menor o preço do armamento, melhor.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também citou a necessidade de legítima defesa para falar a favor da redução da alíquota a zero.

Eduardo Bolsonaro: Os brasileiros não têm condições de levar uma vida igual o Luciano Huck, a Angélica ou o Marcelo Freixo. Os seguranças das nossas crianças somos nós mesmos. Por favor, parem de hipocrisia, e permitam que o brasileiro possa exercer de fato a sua legítima defesa. Não cabe à polícia fazer a segurança da minha casa, quando alguém entra na minha casa. Porque não tem condição, por melhor que seja a polícia, de ela estar onipresente. E se a gente levar isso pra questão rural, pior ainda.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) respondeu.

Marcelo Freixo: Como pode alguém, nesse momento, estar falando em armas, que o mundo inteiro está falando em cura? Em vida? Não, ele está propondo armas. E me cita de uma maneira absolutamente equivocada e mentirosa. É uma cortina de fumaça. Eu ando com segurança armada por uma razão só, ao contrário do pai do deputado Eduardo Bolsonaro, que defendeu as milícias.

E a líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), defendeu outras prioridades.

Perpétua Almeida: O desemprego tomou conta do País, e a fome se alastra. E aí eu pergunto: se está difícil comprar o quilo do arroz, será que está fácil comprar uma arma? Se está difícil comprar o quilo da carne com o preço a que o governo Bolsonaro deixou ela chegar, vai ser possível comprar uma arma? É preciso ter prioridades para a população brasileira. O povo precisa ter condições de comprar a carne, o arroz, o feijão e a gasolina e poder pagar a sua conta de energia.

Além disso, para a deputada, ao dizer que o cidadão precisa se armar, o governo admite que não consegue proteger a população.

A decisão de Edson Fachin, de suspender a resolução que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas, foi tomada em caráter liminar, e atendeu a pedido do Partido Socialista Brasileiro. Fachin entendeu que a redução da alíquota a zero contradiz o direito à vida e à segurança, além de prejudicar a indústria nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.