Programas da Rádio Câmara

• Para Maia, decisão da Anvisa sobre aprovação emergencial de vacinas é positiva
• Deputados aprovam nove propostas que ampliam proteção às mulheres
• Câmara autoriza adesão do Brasil à convenção interamericana contra racismo

A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão, na Constituição Federal, do texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A aprovação da convenção foi uma das ações propostas pela comissão externa que acompanha as investigações a respeito do assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre. Acompanhe mais detalhes da votação com a repórter Paula Bittar.

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência” que tenha o propósito ou efeito de restringir o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos e liberdades fundamentais, consagrados nos instrumentos legais reconhecidos pelo Brasil.

Os países que ratificam a convenção se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

O documento também determina que os países devem se comprometer a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos “reflitam adequadamente a diversidade de suas sociedades”.

Segundo o relator, deputado Paulão (PT-AL), a convenção deixa evidente o papel do Estado na luta contra o racismo.

Paulão: Ao estabelecer ações voltadas ao Estado, evidencia-se o papel central que o Estado tem na condução de políticas tendentes a aniquilar o caráter perverso, histórico, institucional, estrutural e sistêmico do racismo. Se retirarmos do Estado essa responsabilidade e esse dever, estaremos esvaziando o espírito da própria convenção e todas as lutas cotidianas para denunciar e combater o racismo estrutural no Brasil.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) citou os maiores índices de violência e de desemprego a que está submetida a população negra no Brasil.

Benedita da Silva: A taxa de homicídios, sempre colocar que a maioria, às vezes, até oito vezes mais, são exatamente da cor da pele negra. A Abolição não significou, para nós, uma inserção no mercado de trabalho. Aí, nós vamos ver como são importantes as ações afirmativas, porque somos o maior número de desempregados no Brasil.

Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) se posicionou contra pontos da convenção.

Marcel Van Hattem: Nós também entendemos que uma série de dispositivos aqui são muito impositivos, mas outros estão por garantir constitucionalmente determinadas iniciativas com as quais nós não concordamos, dentre elas, inclusive, a possibilidade de que Parlamentos como este venham a ser preenchidos nos eleitos, e não nos candidatos, de acordo com a política de cotas.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) destacou o racismo contra os povos indígenas.

Joenia Wapichana: O racismo no Brasil é negado. É negada a origem dos povos indígenas quando querem se pronunciar. É negado o acesso aos direitos sociais. É negado o principal direito que hoje mantém a vida e a cultura dos povos indígenas, que é o direito à terra, o direito à demarcação, que é garantido na nossa Constituição Federal. As línguas indígenas, que devem ser consideradas línguas nacionais, línguas brasileiras, e não o português. É o wapichana, macuxi, yanomami, que são falados no dia a dia.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) prestou homenagem a alguns brasileiros mortos recentemente que têm, em comum, a cor da pele.

Talíria Petrone: Emily. Presente! Rebeca. Presente! Marcos Vinícius. Presente! Luana Barbosa. Presente! Beto Freitas. Presente! Ágatha Ferreira. Presente! André Luís. Presente! Rafael Cunha. Presente! Presidente Orlando, tantos executados pelas balas do Estado. E também é uma vitória que honra aqueles e aquelas que lutaram, ao longo da história, para manter o povo negro vivo: Luíza Mahin, Dandara, Tereza de Benguela e Marielle Franco.

A sessão de análise da convenção foi presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que considerou a votação histórica.

Orlando Silva: O Brasil crescentemente ganha consciência quanto à necessidade de enfrentar e romper com o racismo estrutural no nosso País, que é um tema mundial. Um acontecimento inédito foi a paralisação de um jogo de um dos principais campeonatos do mundo, a Liga dos Campeões da Europa. Nós ainda nos refazemos da tragédia vivida com o assassinato de João Alberto. Essa votação na tarde de hoje é também uma resposta do Parlamento brasileiro quanto à necessidade de produzir e promover a igualdade racial.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância segue para a análise do Senado. Para que o texto de fato seja incluído na Constituição, precisa ser aprovado por pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação, da mesma forma que uma emenda constitucional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

Hoje, Dia Nacional dos Direitos Humanos, foi lançada na Câmara a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social.

Segundo o presidente da frente, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), o objetivo do grupo é defender os direitos fundamentais desde a concepção da vida. A repórter Lara Haje acompanhou o evento.

Foi lançada, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social, com a presença da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves. A frente conta com o apoio de 206 deputados e senadores.

O lançamento, em 10 de dezembro, coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado todos os anos desde a instituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU em 1948.

No evento, Damares defendeu o direito à vida e a “universalização dos direitos humanos”, por exemplo, com a prisão de agressores de idosos, e citou operação deflagrada pelo governo com esse fim. Ela pediu ainda que seja aprovada uma legislação de proteção às vítimas no Brasil.

Damares Alves: Nós precisamos fazer essa entrega juntos para o Brasil; direitos humanos para as vítimas, proteção das vítimas no Brasil. Faço um segundo desafio: vamos trazer à luz nesta frente parlamentar aqueles que estão invisibilizados e que ficaram por anos esquecidos nesta Nação.

Para a ministra, também é necessária legislação de proteção para os albinos e proteger meninas indígenas que sofrem estupro coletivo em aldeias, além de garantir os direitos humanos pós-morte. Para ela, o Parlamento precisa falar sobre o estupro de cadáveres, que considera um assunto delicado sobre o qual ninguém quer falar.

Presidente da frente, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), disse que o objetivo do grupo é a defesa dos direitos fundamentais desde a concepção da vida. Segundo ele, a agenda da frente parlamentar será a “a agenda da vida”. Ainda de acordo com o deputado, a frente deverá ser a voz de quem não pode falar.

Roberto de Lucena: A voz do bebê no ventre parlamentar, a voz da pessoa idosa que vive o abandono e sofre a violência - por vezes a mais cruel forma de violência, que é praticada justamente por quem mais deveria protegê-la -, a voz do pobre, do trabalhador em condições de escravidão, do imigrante, do indígena, dos quilombolas, da criança vítima de violência e exploração sexual.

No evento, o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, anunciou a apresentação de um projeto de lei para cria o Estatuto da Gestante (PL 5435/20). De acordo com o senador, a proposta servirá para proteger a mulher desde o início da gestação e a vida, desde o momento da concepção.

O projeto também garante apoio financeiro do Estado às mulheres vítimas de estupro que decidam manter a gestação. Conforme Eduardo Girão, o Estatuto da Gestante foi inspirado no Estatuto do Nascituro. Em análise na Câmara desde 2007, o Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e apensados) é alvo de polêmica na Casa, ao prever a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidem após estupro.

O lançamento da Frente Parlamentar dos Direitos Humanos contou ainda com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Thiago Rafael Vieira, e do jurista Ives Granda Martins.

Além de também defender os direitos do nascituro desde concepção, criticando o aborto, o jurista defendeu a proteção da família apenas entre homem e mulher. Ele considera que a Constituição protege esse tipo de casamento. Essa definição está prevista no Estatuto da Família, que foi aprovado em comissão especial da Câmara em 2015 e desde então está parado na Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Segurança Pública

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, e para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, a Câmara aprovou diversos projetos de proteção às mulheres.

Entre outras matérias, foram aprovadas a criminalização das violências política e institucional contra mulheres; o plano integrado de enfrentamento à violência contra a mulher; e também o projeto que destina mais recursos para o combate à violência.

Além de todos esses projetos, os deputados aprovaram homenagens a Tereza de Benguela, Anésia Pinheiro Machado, Marília Chaves Peixoto e Ceci Cunha, que darão nome a espaços da Câmara dos Deputados.

Política

Ricardo Silva (PSB-SP) avalia que as eleições municipais mostraram que o Parlamento vai ter que enfrentar o tema da reforma política no que diz respeito ao sistema de eleição proporcional. Ele questiona como será possível manter as candidaturas de bons nomes após o fim das coligações partidárias.

Aguarda para ser votada na Câmara a proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. Relator do texto, Fábio Trad (PSD-MS) pede o apoio dos parlamentares para a aprovação da medida. Na visão dele, o principal benefício desse projeto é o combate a todos os tipos de impunidade no Brasil.

Henrique Fontana (PT-RS) espera a união entre os partidos de esquerda para uma candidatura à Presidência da Câmara. De acordo com o deputado, um presidente da oposição pode incluir na pauta da Câmara projetos, como o que institui o imposto sobre grandes fortunas, sobre lucros e dividendos, e uma lei anti-fake news.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a decisão da Agência de Vigilância Sanitária sobre as regras para a autorização emergencial, em caráter experimental, de vacinas contra a Covid-19 foi positiva.

Ele disse que, caso a Anvisa não tivesse tomado uma atitude, poderia ser instalada na Câmara uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o atraso dessa decisão. O repórter Luiz Gustavo Xavier traz mais informações.

Maia reafirmou a intenção de votar na próxima segunda-feira (10) a medida provisória (MP 1003/20) que autoriza a adesão do Brasil à aliança global coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para garantir o desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19 e o acesso igualitário a ela por todos os países.

Rodrigo Maia: Esse tema da vacina é de alto risco, o desespero das famílias aumenta a cada dia, a falta de uma luz no fim do túnel aumenta e daqui a pouco vamos ver os ricos irem para Londres, para o Chile, e os brasileiros sendo contaminados, sem leito para cuidar dessa doença. A Anvisa certamente viu que essa é uma questão que precisa de solução e a Câmara vai dar outra solução. Ela deu uma solução, a Câmara vai dar outra solução.

Maia reafirmou que nos próximos dias o bloco partidário de seu grupo político deve indicar o nome do deputado que vai disputar a sua sucessão no comando da Câmara. Para ele, o nome escolhido deve conseguir construir um projeto que garanta a independência da Casa. Mais uma vez, Rodrigo Maia criticou a interferência do Planalto nas eleições da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Saúde

Preocupada com o aumento dos casos de Covid-19, Benedita da Silva (PT-RJ) apela ao presidente Bolsonaro que esqueça questões de cunho ideológico e procure fazer parcerias com a Fiocruz, universidades e outros países para viabilizar a imunização da população. A parlamentar também pede que o orçamento do SUS seja ampliado para atender a demanda de quem necessita.

Marcelo Freixo (Psol-RJ) critica o presidente Jair Bolsonaro por negar o isolamento social, a ciência, falar contra a vacina e não usar máscara, em um país com mais de 178 mil mortos por coronavírus.

Marcelo Freixo ressalta aprovação de projeto, pelo Congresso, que garante mais recursos para o desenvolvimento da vacina contra a Covid-19. Ele lembra que esses recursos devem ser destinados à Fiocruz, que cumpre um papel decisivo na defesa da vida.

Ao considerar o Brasil uma referência mundial em produção de vacina, Joseildo Ramos (PT-BA) exige agilidade do governo federal na elaboração do plano nacional de imunização da Covid-19. De acordo com o deputado, o negacionismo do governo não pode impedir o processo de vacinação da população.

Coronel Tadeu (PSL-SP) critica a distribuição de recursos, realizada pelo governo de São Paulo aos municípios, para o combate à pandemia. De acordo com o deputado, algumas cidades, com mais de 30 mil habitantes, receberam em torno de 120 mil reais. O que, segundo ele, não dá para comprar uma cama hospitalar ou um leito de UTI.

Airton Faleiro (PT-PA) cobra do governo federal a elaboração urgente de um plano de vacinação em massa contra a Covid-19. Segundo o deputado, as brigas ideológicas e a desorganização do governo não podem conduzir esse processo de imunização, que, para ele, deveria ser o presente de Natal da população.

Valmir Assunção (PT-BA) aproveita a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos para pedir ao governo federal que viabilize a imunização da população contra o coronavírus. Ele espera também que o Congresso estenda o auxílio emergencial para o ano que vem.

Sobre o aumento do número de casos de Covid-19 no Brasil, Rogério Correia (PT-MG) lamenta que o governo federal tenha problemas com o uso de vacinas. Para ele, as atitudes do Executivo federal pioram os efeitos da pandemia e se assemelham a um assassinato em massa.

Ao lembrar que o Brasil possui mais de 14 milhões de desempregados, Rogério Correia também acha um erro não estender o auxílio emergencial para o ano que vem. Segundo ele, o fim do atual governo passa a ser uma necessidade do Brasil para a retomada do desenvolvimento.

Consumidor

Projeto de Bohn Gass (PT-RS) obriga estabelecimentos que atuem no ramo alimentício a informar, de forma transparente, a substituição de queijo, requeijão ou outros lácteos por produtos semelhantes no preparo dos alimentos.

Segundo Bohn Gass, os objetivos da proposta são dar ao consumidor o direito à informação, permitir que as pessoas saibam o que estão consumindo e proteger o produtor de leite.

Desenvolvimento Regional

Representantes do governo federal estiveram em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para participar da inauguração da segunda ponte do Rio Guaíba. Ao destacar que contribuiu para a obra, por meio de emendas, Pompeo de Mattos (PDT-RS) lamenta ter sido barrado no evento por não fazer parte da base do governo. O deputado ressalta que a ponte não tem dono e que se sentiu envergonhado com o ocorrido.

O governo federal planeja privatizar 22 aeroportos em 2021. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) analisa que esse programa de desestatização será mais uma entrega de um patrimônio público lucrativo à iniciativa privada.

Leo de Brito (PT-AC) demonstra preocupação que ocorra no Acre um apagão como o que atingiu o Amapá. O deputado encaminhou um pedido de explicações ao ministro de Minas e Energia, que recentemente teria dito que o Acre poderia viver uma situação semelhante de crise energética.

Segundo Leo de Brito, o processo de privatização do setor energético, como ocorreu nos dois estados, tem trazido prejuízos para a população, como a redução de investimentos, problemas nas linhas de energia e aumento nas contas de luz.

A Universidade Federal do Norte do Tocantins está em fase final de implementação, em Araguaína. Ao cobrar mais rapidez no processo, Célio Moura (PT-TO) ressalta que a universidade vai levar desenvolvimento à indústria e ao comércio da região, além de mudar o perfil da cidade.

Educação

A Câmara aprovou na tarde de hoje o texto-base da proposta de regulamentação do novo Fundeb. Erika Kokay (PT-DF) destaca que o texto estabelece a necessidade de correção do piso dos professores, assegura o custo aluno-qualidade e rompe com a lógica da meritocracia que, segundo ela, apenas esconde as desigualdades.

Professora Rosa Neide (PT-MT) espera que a regulamentação do Fundeb torne a escola mais acolhedora a todos os brasileiros. Ela explica que o acolhimento é dado com uma promoção gratuita de vagas e sem preconceito e discriminação aos estudantes.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) considera que a regulamentação do Fundeb vai assegurar princípios fundamentais, como a universalização da educação, a qualidade e a equidade do ensino. O deputado também acredita que o novo fundo vai combater as desigualdades educacionais e valorizar os profissionais da educação.

Segundo Zeca Dirceu (PT-PR), alguns parlamentares tentaram desconfigurar o novo Fundeb por meio da sua regulamentação. O deputado garante que a Câmara não deixará passar nada que contrarie o Plano Nacional de Educação, a valorização da escola pública e gratuita, e o reconhecimento aos profissionais.

Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que a regulamentação do novo Fundeb vai permitir uma revolução na educação pública e, com isso, uma transformação no futuro do País. O deputado também espera que o fundo possibilite a realização de políticas de combate à desigualdade racial na educação.