Programas da Rádio Câmara

• Comissão do caso João Alberto se encontra com entidades antirracistas
• Parecer fixa prazo de dez anos para empresa ser considerada startup
• Relator antecipa mudanças em MP que isenta conta de energia no Amapá

Medida provisória, editada pelo governo e já em análise na Câmara, isenta do pagamento da conta de luz os moradores dos municípios do Amapá onde foi decretada calamidade pública por causa do apagão que durou 21 dias no estado.

Relator da matéria, o deputado Acácio Favacho informou que vai exigir o cumprimento dos prazos estabelecidos à distribuidora de energia para a reparação dos danos aos consumidores. Acompanhe mais detalhes com Cláudio Ferreira.

Um incêndio em uma subestação na zona norte de Macapá, no Amapá, no dia 3 de novembro, deixou 90% da população do estado sem fornecimento regular de energia elétrica por 21 dias. Até as eleições para a prefeitura da capital foram adiadas por causa do apagão.

Uma medida provisória (MP 1010/2020) editada pelo governo isenta do pagamento da conta de luz os moradores dos municípios do estado onde foi decretada calamidade pública. O benefício vale para as contas que venceram nos 30 dias anteriores à publicação da MP e não inclui débitos passados, parcelamentos e outras cobranças.

A medida provisória estabelece que R$ 80 milhões serão repassados à Companhia de Eletricidade do Amapá por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo criado por lei (Lei 10.438/2002) para promover a universalização dos serviços de energia e a compensação por descontos aplicados sobre as tarifas. Outra medida provisória (MP 1011/2020) prevê o repasse do crédito extraordinário ao Ministério de Minas e Energia.

Para o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), a medida provisória que suspende a cobrança das tarifas é incompleta e falha, porque libera os moradores do pagamento por um período em que eles não consumiram e porque a empresa energética do estado vai receber por uma eletricidade que ela não vendeu.

O parlamentar acrescenta que o apagão trouxe prejuízos incalculáveis, como o caos social e o aumento da violência. A volta de aglomerações e a falta de água para a higiene dificultaram os cuidados com a pandemia do coronavírus durante a falta de energia elétrica. Camilo Capiberibe salienta que a reparação necessária não é só financeira.

Camilo Capiberibe: Nós esperamos, sim, o ressarcimento dos prejuízos econômicos financeiros, das famílias, principalmente; dos pequenos, micro e empreendedores individuais e queremos a punição, a fiscalização e que isso nunca mais se repita, nem no Amapá e nem em um outro canto do Brasil.

O deputado Acácio Favacho (Pros-AP) foi escolhido como o relator da medida provisória que isenta os moradores do estado do pagamento da conta de energia elétrica em novembro. Em uma rede social, ele anunciou que vai exigir o cumprimento dos prazos que foram estabelecidos à distribuidora de energia para a reparação dos danos aos consumidores. Também vai sugerir que os efeitos da medida provisória sejam estendidos para o mês de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Saúde

O governo federal editou uma medida provisória que autoriza a Funai a estabelecer barreiras sanitárias em áreas indígenas, durante o estado de calamidade pública, para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19. Até o momento, mais de 34 mil indígenas foram infectados.

Atendendo a um pedido feito pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e por seis partidos de oposição, o Supremo Tribunal Federal determinou que o governo adotasse medidas, como a criação dessas barreiras.

Joenia Wapichana (Rede-RR) defende o aprimoramento da medida provisória. Ela conta que deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas apresentaram 192 emendas para melhorar a proposta e atender o disposto na ação do Supremo.

Pelo texto da MP, as barreiras sanitárias vão controlar o trânsito de pessoas e mercadorias para as áreas indígenas, e serão compostas por servidores públicos federais ou militares. Joenia Wapichana ressalta que a maior preocupação são as ações para o melhor funcionamento das barreiras, incluindo a participação dos próprios indígenas.

Joenia Wapichana: É necessário também incluir a situação que existe, de fato, que são os indígenas compondo essa barreira sanitária e também órgãos da própria saúde. No caso, a barreira prevê diversos órgãos, menos de quem realmente está cuidando da saúde. Então, nós vemos que precisa melhorar esse texto e o governo deve criar também mecanismos de pagamento como colaborador para os indígenas porque já atuam de fato.

Joenia Wapichana lembra que as primeiras iniciativas de controle da Covid foram da própria comunidade indígena para melhorar as barreiras sanitárias e proteger seus povos.

Combate à Covid

Às vésperas do final do ano, o governo formalizou o empenho de 97,6% dos recursos autorizados para ações emergenciais durante a pandemia do coronavírus, um total de 561 bilhões de reais. Já os valores efetivamente pagos chegam a 488 bilhões e 500 milhões de reais.

Empenho é a fase da despesa em que o ente público confirma ao credor que há o dinheiro necessário para a quitação de compromisso. Da mesma forma como a autorização para despesa pode ser revista, também é possível cancelar um valor empenhado.

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que o montante autorizado para combate à Covid-19 acumulou quase 575 bilhões de reais até novembro.

O auxílio emergencial destinado aos mais vulneráveis é a principal medida na pandemia. No total, somadas as duas fases, foram autorizados quase 322 bilhões de reais, dos quais 85% já chegaram efetivamente aos beneficiários.

Economia

O relator do marco legal das startups, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), fixou em até 10 anos o prazo para que as empresas possam ser assim consideradas. Pelo texto em discussão, as startups são empresas de inovação tecnológica com faturamento anual de até 16 milhões de reais.

Vinicius Poit apresentou hoje seu relatório, em reunião da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. Ele pediu apoio dos colegas para a apresentação de um requerimento de urgência para garantir a votação do projeto diretamente no Plenário da Câmara. Sílvia Mugnatto tem mais detalhes.

Uma comissão especial analisava uma proposta sobre o assunto apresentada, por 20 deputados, e um texto do governo, (PLP 249/20) apresentado neste ano. Mas, em razão da pandemia e a ausência de reuniões do colegiado, os deputados pretendem acelerar a tramitação.

A reunião sobre o relatório contou com a presença de representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Economia. O texto do governo falava em seis anos de duração para as startups; além de outras condições. Vinicius Poit disse que o empresário vai declarar que seu modelo de negócios é inovador.

Vinicius Poit: Então, a gente tem que dar a boa-fé, o voto de confiança no empreendedor. Então, a autodeclaração. O cara vai falar: eu sou uma empresa inovadora. E pronto. E bota lá.

O deputado explicou que o projeto traz mudanças no sentido de um “sandbox regulatório”, que seria uma espécie de autorização temporária para que o empreendedor possa testar o seu negócio.

O relatório também regulamenta o chamado “investidor anjo”, que são pessoas físicas ou empresas que apostam nas startups para obter renda, mas não participam da gestão.

Vinícius Poit: Não é para tirar a responsabilidade do investidor anjo, não. Mas é para a gente deixar equalizado conforme o trabalho, o dia a dia, as decisões. Saber quem é responsável pela empresa. Esse tipo de definição não tinha e a gente está colocando no nosso relatório.

Segundo Vinicius Poit, o investidor anjo que investir em muitas empresas vai poder compensar perdas e ganhos e pagar imposto de renda de 15% apenas sobre o saldo final positivo.

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) acredita que o momento é ideal para atrair esse investidor.

Paulo Ganime: E a gente passa agora por um momento único para isso. Com a queda da taxa Selic, os juros estão muito baixos e as pessoas querem botar dinheiro aonde pode ter retorno. Com isso, os investidores estão ávidos por boas oportunidades.

Os empreendedores também devem ter isenção de vários tipos de encargos para a abertura da startup, além da possibilidade de fazer contratos de experiência por seis meses ou por prazo determinado, de quatro anos. Para atrair talentos, segundo o relator Vinicius Poit, haverá a possibilidade de pagar parte do salário em opções de compra de ações, que serão tributadas em caso de ganhos futuros.

As startups ainda poderão publicar balanços e atas de forma eletrônica. A vantagem será estendida a todas as sociedades anônimas com faturamento de até R$ 78 milhões anuais e que tenham até 30 sócios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Educação

A Câmara analisa proposta que prevê o uso de créditos extraordinários do orçamento deste ano, além de recursos do Fust, para ampliar o acesso à internet aos alunos de escolas públicas.

O projeto foi tema de debate com especialistas, que alertaram sobre a dificuldades de os estudantes acessarem a rede para ter aulas e pediram pressa na aprovação da matéria, como conta a repórter Karla Alessandra.

Uma das alterações na educação durante a pandemia de Covid 19 foi justamente o acesso às aulas por internet. Para garantir o acesso à rede para todos os alunos das escolas públicas, a Câmara está analisando proposta (PL 3477/20) que determina recursos para garantir a conectividade dos alunos dentro e fora das escolas.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP) destacou que atualmente seis milhões de alunos não têm acesso à rede mundial de computadores e ficaram sem nenhuma aula desde o início do isolamento social.

Tábata Amaral: Até que nós tenhamos uma vacina, muitos professores, muitos alunos, por se encontrarem em grupo de risco, não poderão voltar às aulas. Mesmo defendendo uma retomada segura às aulas o quanto antes, eu entendo que, até pelo revezamento que se deve dar por questões de segurança e principalmente por esse fato que nem todos poderão participar das aulas presenciais, a gente vai sim de um modelo híbrido. Com conteúdo sendo oferecido tanto de forma online quanto de forma presencial. Então, para os próximos seis meses pelo menos esse projeto vai ser de suma importância.

A proposta prevê o uso de créditos extraordinários do orçamento deste ano além de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, que não têm sido destinados há vários anos.

O representante do Ministério de Educação, Alexsander Moreira, lembrou que a conectividade está presente em três das metas da Base Nacional Curricular, e por isso o MEC desenvolve, desde 2017, com a aprovação da política de educação conectada, várias ações para garantir o acesso e o bom uso da internet por parte de professores e alunos.

Alexsander Moreira: Não é só conectividade, não é só conectar as escolas. O aluno precisa utilizar esse meio para que ele aprenda, para que tenha uma educação de qualidade.

O secretário de Educação do estado de São Paulo, Rossieli Soares, destacou que para que qualquer política de conectividade tenha sucesso é preciso garantir os materiais adequados para os estudantes, a formação dos professores, a conectividade e a infraestrutura.

Segundo Rossieli Soares, a garantia de acesso à Internet vai além do momento atual de pandemia e deve ser utilizada também para atividades complementares, principalmente para os estudantes do ensino médio.

Rossieli Soares: É ter uma proposta direcionada para que esse tempo tenha lá o desenvolvimento do projeto de vida, a possibilidade da educação técnica para esse jovem, com algum tipo de curso. Porque as famílias vão estar se perguntando: eu vou para a escola ou eu vou ajudar a minha família a botar o que comer dentro de casa? Especialmente no ano de 2021. Essa é uma pergunta que nunca deveria ser feita por um jovem. Mas a gente precisa dizer que escola e educação fazem sentido para o seu projeto de vida e que a gente vai estar apoiando. Por isso que eu acho que essa ajuda da conectividade virá em grande hora.

O consultor de orçamento da Câmara Cláudio Tanno afirmou que é preciso aprovar o projeto com celeridade para que a União possa repassar os recursos para estados e municípios ainda este ano, uma vez que o Orçamento de Guerra aprovado durante o período da pandemia só tem validade até 31 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Justiça

A Câmara dos Deputados recebeu de especialistas uma série de sugestões para combater a violência institucional e a violência contra vulneráveis.

Os temas foram debatidos em audiência pública, promovida pela Secretaria da Mulher, como parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Quem traz os detalhes é Lara Haje.

A procuradora-adjunta da Mulher, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), citou, entre as propostas em debate na Câmara o projeto (PL 5091/20) que torna crime a violência institucional, os atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima de violência. Ela defendeu também o projeto (PL5096/20) que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual.

As propostas foram apresentadas como reação dos parlamentares à conduta de agentes públicos durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer.

A promotora de Justiça de São Paulo Gabriela Manssur, criadora do projeto Justiça de Saia, disse que muitas vezes se percebe a tentativa de desqualificar a vítima nas audiências judiciais, justificar a violência sofrida e culpar a mulher. Segundo ela, a violência institucional ocorre quando a mulher procura a Justiça, mas enfrenta obstáculos e sofre lesão de seus direitos.

Ela destacou que o Conselho Nacional da Justiça já reconhece a necessidade de capacitação de todos os operadores de Direito que atuam nas varas especializadas de violência contra a mulher. Segundo Gabriela Mansur, a capacitação também deve ocorrer nas promotorias e nas delegacias.

Gabriela Manssur: Uma segunda questão importantíssima é a previsão de indenização para as vítimas que sofrem qualquer tipo de lesão a seus direitos. Óbvio que já tempos pela Constituição, mas teria que ter uma lei específica prevendo indenização nos casos de violência institucional de gênero, já tipificando e conceituando o que essa é violência institucional de gênero. E um terceiro ponto é a necessidade de uma responsabilização de quem comete essa violência institucional de gênero.

Segundo a promotora, a violência institucional de gênero acaba calando e afastando outras mulheres da Justiça, que ficam com medo de denunciar. Gabriela Manssur também destacou a falta de representatividade da mulher no sistema de Justiça e questionou se isso não ajuda a gerar a violência institucional de gênero. Ela citou a importância da representatividade feminina nas audiências sobre violência e crimes sexuais contra a mulher.

A juíza Luciana Tavares, da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, disse que o sistema de Justiça não é plural como deveria ser, e chamou a atenção para o racismo estrutural e institucional no Judiciário. Ela citou dados do IBGE mostrando que 56% da população brasileira é negra ou parda, mas destacou que apenas 18% dos magistrados se autodeclaram dessa forma, sendo que, destes, menos de 2% são negros, e os demais são pardos.

Já a consultora em Inclusão de Pessoas com Deficiência Leandra Certeza mencionou dados da Organização Mundial da Saúde mostrando que as pessoas com deficiência são 1,5 vezes mais propensas a serem vítimas de violência, e as mulheres com deficiência correm o risco três vezes maior de sofrer estupros.

Leandra Certeza: E, durante a pandemia, os casos de violência, principalmente sexual, se agravaram, porque as pessoas com deficiência, em especial as mulheres, por ficarem em casa, cuidando muitas vezes de filhos e também de seus maridos, não conseguiram sair de casa para fazer denúncias nas delegacias e também pela falta de acessibilidade nas delegacias às mulheres com deficiência física.

Leandra Certeza citou ainda dados do disque 100 e do ligue 180, segundo os quais as denúncias de violação contra as mulheres com deficiência saltaram 18% em 2020, passando de cerca de 9 mil para 11 mil casos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Direitos Humanos

A comissão externa de deputados federais que acompanha as investigações sobre o assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, esteve hoje na capital gaúcha.

Os parlamentares prestaram solidariedade ao pai da vítima, João Batista, e à companheira de João Alberto, Milena Borges Alves, e se reuniram com movimentos sociais e com a bancada de vereadores negros de Porto Alegre. Paula Bittar traz mais informações.

Segundo o coordenador da comissão, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o pai de João Alberto, mesmo muito consternado, apoiou a formulação de leis que combatam o racismo estrutural.

Damião Feliciano: Para que possa o Brasil formatar leis e mecanismos para diminuir o racismo institucional e o racismo estrutural. Depois nós conversamos com umas 30 entidades antirracistas, com as vereadoras negras eleitas lá em Porto Alegre, e aí nós fizemos um apanhado importante para que a gente possa, com essa comissão, dar subsídios para que a gente possa formatar leis importantes.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), integrante da comissão, destacou dois momentos desses primeiros encontros: uma denúncia, por parte da família, e uma reivindicação, por parte dos movimentos sociais.

Bira do Pindaré: Existe uma insistência de querer investigar os antecedentes do João Alberto, coisa que não está mais em julgamento, porque ele já morreu, então não tem mais nenhum sentido esse tipo de abordagem. E o segundo ponto, fruto da discussão com as entidades e com os parlamentares negros e negras aqui de Porto Alegre, é no sentido de que a gente possa ter a responsabilização do Carrefour, e aí precisamos ter uma legislação que enfrente a questão do racismo institucional.

A comissão externa também teve audiências com autoridades como o governador gaúcho, Eduardo Leite; o secretário estadual de Segurança Pública e vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior; o defensor público geral do Rio Grande do Sul, Antônio Flávio de Oliveira; e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes.

Os deputados se reuniram, ainda, com a chefe da Polícia Civil, Nadine Tagliari Farias Anflor, e o comandante geral da Polícia Militar do Estado, coronel Rodrigo Mohr Picon.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.