Programas da Rádio Câmara

• Deputados cobram solução do governo para testes de Covid prestes a vencer
• Frente da reforma administrativa quer regulamentar teto salarial dos servidores
• Empresas que permitirem violência em seus estabelecimentos poderão sofrer sanções

Comissão externa da Câmara pode propor sanções econômicas a empresas que permitirem crimes como o assassinato de João Alberto, morto por seguranças de um supermercado em Porto Alegre. A repórter Paula Bittar tem mais detalhes.

Propor uma legislação que garanta sanções econômicas a empresas que permitam, em seus estabelecimentos, agressões como o assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.

Essa poderá ser uma das principais contribuições da comissão externa da Câmara que vai acompanhar as investigações a respeito do caso, na visão de seu coordenador, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Ele se reuniu (nesta quarta-feira, 25) com outros integrantes da comissão, para definir um plano de trabalho. Para o deputado, atingir economicamente as empresas pode ser eficaz no combate a esse tipo de crime.

Damião Feliciano: Se as empresas não se adequarem, nós vamos fazer aqui uma lei que possa atingir as empresas do ponto de vista econômico. Elas vão ter que ser incluídas naquelas empresas que possam pagar mais impostos, possam não ter acesso a benefícios estruturais do governo, elas não possam ter créditos importantes para se desenvolver, enfim, através da própria economia, para que possa diminuir esse racismo institucional.

Para Damião Feliciano, a sensação de impunidade faz com que casos como esse se repitam.

Damião Feliciano: A impunidade leva as pessoas a cometerem novos crimes ou perder o medo, por isso que nós vamos fazer um acompanhamento profundo, em função de a gente poder punir os culpados. Sem falar em violência ou se antecipar, mas os culpados têm de pagar na forma da lei.

Além de Feliciano, integram a comissão externa que vai acompanhar as investigações sobre o assassinato de João Alberto Silveira Freitas os deputados Benedita da Silva (PT-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Silvia Cristina (PDT-RO), Áurea Carolina (Psol-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

A Secretaria da Mulher e a Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados lançaram a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A iniciativa busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, com a adesão de cerca de 150 países. A reportagem é de Lara Haje.

Em outros países a campanha se chama 16 Dias de Ativismo e começa no Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, 25 de novembro, mas no Brasil começou no dia 20 de novembro, para incorporar o Dia da Consciência Negra, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra. A campanha se encerra no dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Coordenadora-adjunta da bancada feminina, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou que uma das formas de violência contra a mulher é a violência na política. Para ela, é preciso aprovar lei para combater especificamente essa forma de violência, mais visível no período das eleições. E há pelo menos três propostas em análise na Câmara sobre o tema (PLs 349/15, 4963/20 e 5163/20), estabelecendo medidas para combater a violência política contra a mulher e fixando penas para a prática.

Tereza Nelma: Essa violência de gênero na política deve ser uma das nossas prioridades também, a violência doméstica e toda a sua tipificação e a violência de gênero na política.

Amanda Pimentel, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressaltou o aumento do número de casos de violência contra a mulher durante a pandemia do novo coronavírus. Em comparação ao mesmo período no ano passado, houve aumento de 3,8% nos pedidos de ajuda das mulheres por meio de linhas telefônicas, mas houve queda no número de denúncias em delegacias. Essa queda foi de 10% no caso de agressões e de 22% no caso de estupros.

Conforme Amanda, isso não significa que há diminuição real de casos, mas que há restrições físicas e psicológicas para a mulher denunciar.

Amanda Pimentel: Essa vítima, essa mulher, ela se sentiu muito mais coagida pela presença do marido, enfim, pelas restrições impostas pelo regime de isolamento social de fazer essa denúncia. Não só isso. As mulheres enfrentaram nesse período diversos obstáculos, que é não só essa convivência hostil com seu agressor, mas também tiveram que lidar com o aumento substancial da carga de trabalho doméstico.

Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto elogiou o trabalho feito pela Câmara dos Deputados durante a pandemia, ao aprovar propostas para ajudar a combater a violência doméstica no período. Além disso, disse que o governo criou um aplicativo para receber denúncias de violações de direitos humanos, que também passaram a poder ser feitas pela internet e por Whatsapp.

Segundo ela, no ano que vem, o foco da secretaria será fortalecer a rede de atendimento, com prioridade para criação de novas “casas de passagem”, para a mulher vítima de violência permanecer temporariamente.

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, a juíza Renata Gil disse que há sensação das mulheres de não efetividade do sistema de Justiça como um todo para coibir a violência doméstica.

Renata Gil: Elas ainda acham que procurar as delegacias não gera nada, elas passam muito tempo para registrar uma ocorrência, ainda não há as salas lilás em todas as delegacias. O nosso desafio hoje é a sensibilização das delegacias distritais, porque a gente sabe que não haverá recursos públicos para criar tantas Deams [Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher] quanto sejam necessárias.

Para a juíza, não é necessário criar novas leis para aumentar a punição para a violência contra a mulher, mas sim estabelecer mecanismos para que as leis existentes sejam aplicadas. Segundo ela, as políticas não têm chegado onde precisam chegar, como nas regiões carentes e de periferia.

Algumas deputadas destacaram a importância de combater também a violência psicológica, que inclui destrato e xingamentos, por exemplo. A Procuradora Adjunta da Mulher, deputada Aline Gurgel, do Republicanos do Amapá, pediu apoiou a proposta de sua autoria (PL 3441/19) que tipifica a violência psicológica como crime de tortura. Segundo ela, hoje a violência psicológica causa mera detenção, e ela acredita que a punição deve ser mais rigorosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Eleições

Enio Verri (PT-PR) destaca o desempenho do Partido dos Trabalhadores e dos demais partidos de esquerda no primeiro turno das eleições municipais. Na avaliação do congressista, os resultados indicam que o presidente Jair Bolsonaro perdeu influência e que o bom senso voltou a pautar o debate político.

Enio Verri rebate bolsonaristas que chamam o processo eleitoral de fraudulento e contestam a urna eletrônica. Para o deputado, a volta do voto impresso incentivaria a corrupção eleitoral, uma vez que, com o comprovante de papel em mãos, seria mais fácil praticar o chamado voto de cabresto.

Na opinião de Leo de Brito (PT-AC), as mais de 170 mil mortes por Covid-19 pesaram negativamente no desempenho de candidatos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele afirma que no dia 15 de novembro a população mandou um recado contra a incompetência, o obscurantismo e as mentiras de Bolsonaro, ditas, inclusive, segundo o parlamentar, em reuniões com organismos internacionais, como ONU e Brics.

Leo de Brito também defende a votação da Medida Provisória 1000, que trata do auxílio emergencial, colocando em debate a redução ou não do valor de 600 reais. Para o deputado, o fato de o governo federal não querer votar a matéria mostra a falta de preocupação do Executivo em relação ao povo brasileiro.

Economia

Glauber Braga (Psol-RJ) volta a cobrar a inclusão da MP 1000 na pauta de votações da Câmara. Ele entende que é urgente deliberar sobre a possibilidade de garantir o pagamento do auxílio emergencial de 600 reais, em oposição à medida adotada pelo governo Bolsonaro de reduzir não só o valor da ajuda financeira, mas também do número de famílias beneficiadas.

Glauber Braga também se manifesta contra a reforma administrativa que, segundo o deputado, visa apenas aprofundar o desmonte do Estado brasileiro.

Outro deputado que critica a reforma administrativa é Pedro Uczai (PT-SC). Para ele, o texto não só retira direitos dos servidores, mas fragiliza políticas públicas fundamentais, como o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e a educação pública.

Pedro Uczai acrescenta que o Brasil precisa de uma pauta positiva que apoie prefeitos eleitos e reeleitos. Por isso, ele cobra o aumento do repasse para o Fundo de Participação dos Municípios. Além da pauta municipalista, o deputado defende a derrubada do veto que impede a concessão do auxílio emergencial para agricultores familiares.

Reforma Administrativa

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa vai pedir a votação do projeto que obriga um teto salarial efetivo do funcionalismo público.

Especialistas encontraram problemas principalmente no Judiciário, mas entendem que será possível construir uma solução. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou o debate com parlamentares e tem mais informações.

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, disse que a economia estimada com a redução efetiva dos salários dos servidores públicos ao teto constitucional é de R$ 2,6 bilhões por ano. Ele citou o número calculado pela organização Centro de Liderança Pública em reunião da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa sobre os supersalários no serviço público.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente, disse que vai solicitar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação imediata do projeto que regulamenta o teto salarial do funcionalismo (PL 6726/16).

Tiago disse que o seu partido fez um estudo sobre o assunto e concluiu que 71% da folha de salários da magistratura está acima do teto. No âmbito estadual, o salário médio da categoria seria pouco superior a R$ 48 mil reais, quando o teto é de R$ 35.462,00. No âmbito federal, o teto é de R$ 39.293, que é o salário bruto de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tiago Mitraud: O que se vê é que esses penduricalhos não são exceção. Eles são a prática corriqueira do pagamento de salários à magistratura estadual. Na magistratura federal, não é diferente.

Relator do projeto que busca regulamentar quais parcelas podem ficar fora do teto remuneratório, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) diz que teve muita dificuldade para receber dados de alguns setores do serviço público.

Rubens Bueno: O que é mais triste é que está na Constituição. E quem burla, em sua grande parcela, é exatamente aquele que deveria fazer valer a Constituição, que é o juiz. E mais ainda. Aquele também que burla em grande parte, aquele que deveria fazer a fiscalização da aplicação correta da Constituição, que é o Ministério Público.

O secretário Wagner Lenhart destacou que é necessário ter mais transparência dos dados. Ele disse que já passou por uma situação na qual foi difícil identificar quais parcelas estavam fora do teto, porque a estrutura da remuneração não era clara.

Wagner Lenhart: É algo tão complexo, a lei é tão complexa, a estrutura remuneratória é tão complexa; que apenas três pessoas dentro da administração entendem e sabem como funciona a estrutura, como as pessoas progridem, porque recebem alguma gratificação... Esse é o tipo de coisa que a gente precisa superar.

Todos os convidados e deputados destacaram que é importante manter a atratividade do serviço público, mas Lenhart lembrou estudo do Banco Mundial que mostrava diferenças de até o dobro dos salários de servidores federais em relação aos colegas de iniciativa privada. Enquanto os salários municipais não teriam diferenças significativas.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld disse que não existe direito adquirido sobre indenizações e gratificações. Ele sugeriu que os deputados aprovem uma regra simples que estipule um valor máximo para as parcelas que podem ficar fora do teto.

Quando da aprovação no Senado do projeto de lei que regulamenta a questão do teto salarial, em 2017, algumas associações emitiram notas contrárias ao texto, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo a nota, a Constituição é clara ao dizer que não serão submetidas ao teto remuneratório parcelas de caráter indenizatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Saúde

Alessandro Molon (PSB-RJ) classifica de “negacionistas” as críticas do presidente Jair Bolsonaro aos estudos envolvendo a descoberta da vacina contra a Covid-19. Ele afirma que em vez de continuar negando a ciência e as pesquisas, e gerando mais problemas, Bolsonaro deveria apresentar um plano nacional de vacinação.

Alessandro Molon destaca projeto de sua autoria que garante aos estados condições de vacinarem a população, por meio de auxílio financeiro concedido pela União. O congressista acredita que a proposta dará agilidade e eficiência à compra de vacinas pelos governos estaduais.

Testes prestes a vencer

Em reunião com o Ministério da Saúde, deputados cobraram solução para testes para covid-19 próximos do prazo de validade que foram descobertos pela imprensa. O repórter Claudio Ferreira acompanhou o encontro e tem mais informações.

Integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pandemia do coronavírus não ficaram satisfeitos com as explicações do Ministério da Saúde sobre cerca de 7 milhões de testes diagnósticos que vão perder a validade entre dezembro de 2020 e março de 2021. Em audiência pública sobre o tema (nesta quarta-feira, 25), os parlamentares deram um prazo de 15 dias para que o governo federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentem uma solução definitiva para o problema.

A denúncia de que os testes do tipo PCR estocados pelo Ministério da Saúde estavam perto do prazo final foi publicada pela imprensa. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, informou que, desde o início da pandemia, mais de 23 milhões de kits foram adquiridos, cerca de 15 milhões foram entregues ao ministério e pouco mais de 7 milhões de exames foram realizados até 21 de novembro.

Os kits com prazo de validade próximo são de uma compra feita por intermédio da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS). O secretário Arnaldo de Medeiros explicou que há uma diferença entre o prazo de validade que consta da caixa dos exames e o que está nos componentes do teste.

Arnaldo de Medeiros: O kit não é formado pela caixa, o kit é formado por componentes. E quando você olha para o prazo de validade dos componentes do kit, você verifica (que o prazo de validade dos componentes do kit) que ele é para 2023, por exemplo.

Os técnicos do Ministério da Saúde não conseguiram esclarecer porque o prazo dos componentes, entre outubro de 2021 e 2023, é maior do que a data de validade impressa nas caixas. Mas disseram que já receberam da empresa produtora, a Seegene, um relatório que vai embasar um pedido de extensão da validade dos testes junto à Anvisa. O secretário de Vigilância em Saúde informou que em alguns países da Ásia e da América Latina, o prazo de validade dos kits é de até 13 meses, contra os 8 meses do produto vendido para o Brasil, mas também não explicou essa diferença.

A representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cristiane Jourdan, disse que até agora não recebeu nenhum pedido para estender esse prazo e detalhou a importância de estudos de estabilidade criteriosos antes de modificar a validade dos testes.

Cristiane Jourdan: Esses estudos, eles definem por quando tempo os produtos serão seguros, serão eficazes e de qualidade para o uso. A perda da estabilidade está diretamente relacionada à perda de qualidade, à perda de eficácia e eficiência, comprometendo a sensibilidade e a especificidade do teste diagnóstico, ou seja, podendo ocasionar resultados falso positivos, falso negativos, o que compromete sobremaneira as estratégias terapêuticas da política pública para a Covid-19.

Durante a audiência pública, o consultor do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, levantou outra preocupação. Só há 600 mil kits nos estados para a extração do material genético das amostras coletadas nos pacientes, quantidade suficiente para 20 dias de testes. Com a segunda onda da Covid-19 na Europa, a expectativa é que faltem insumos no mercado nacional e internacional.

Leonardo Vilela: A tendência, nós já estamos observando isso, é que aumente a demanda por estes testes. E se fizemos, em setembro, mais de um milhão de testes, em novembro nós vamos fechar seguramente com muito mais de um milhão e provavelmente em dezembro isso continuará aumentando, tendo em vista a curva ascendente de novos casos que está sendo verificada.

O coordenador da Comissão Externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), estranhou que, na compra dos testes diagnósticos, não tenha sido feita uma “carta de troca”, instrumento legal que prevê a obrigação de substituição do material próximo ao prazo de validade.

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.: A minha preocupação é: ou nós vamos trocar esses kits – ou a Opas troca esses kits com validade maior – ou a própria Seegene apresenta a validade, não o estudo, porque ela está dando à Anvisa menos de 30 dias para entender o estudo dela, ela tem que validar a ampliação de prazo.

Durante o debate, o representante dos secretários municipais de saúde, Willames Freire, reivindicou mais insumos para ampliar a oferta de testes à população e a diminuição do prazo de entrega dos resultados, que segundo ele, pode chegar a 14 dias. O ministério informou que o tempo de análise é de 48 horas para 85 a 90% dos exames.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.