Programas da Rádio Câmara

• Congresso derruba veto e retoma benefício fiscal a 17 setores da economia
• Bancada feminina espera punição de abusos no caso de Mariana Ferrer
• Mulheres defendem mecanismos para garantir representatividade política

Passados 88 anos da conquista do voto feminino no Brasil, ainda falta muito para as mulheres alcançarem representação equivalente a sua participação na população.

A baixa representação feminina está em todas as esferas de poder, como no Congresso Nacional e nas câmaras municipais, que vão eleger vereadoras e vereadores neste mês. Acompanhe a reportagem de Noéli Nobre.

No Brasil, o voto feminino resultou de um longo processo de luta pela participação das mulheres na política, iniciado ainda no século 19. As brasileiras, no entanto, só obtiveram o direito de votar nas eleições nacionais em 24 de fevereiro de 1932, na Era Vargas.

O direito foi confirmado pela Constituição de 1934, mas só ficou definitivamente livre de qualquer restrição em 1965. Até então, normas infraconstitucionais restringiam o voto às mulheres com profissão remunerada. Finalmente, a Constituição de 1988 estendeu o direito às analfabetas e analfabetos, para quem o voto é facultativo.

Se o voto abriu as portas para outras conquistas políticas, como a entrada da mulher no mercado de trabalho, as demandas femininas continuam, e uma das principais atualmente é a luta por mais espaço na política.

Apesar de as mulheres representarem mais da metade do eleitorado, as candidaturas femininas neste ano para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram próximas ao mínimo de 30% estabelecido pela lei, em pouco mais de 33%.

Na avaliação da 1ª secretária da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a cota de 30% nas eleições até poderia ser flexibilizada caso se garantissem vagas efetivas para as mulheres na Câmara, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

Soraya Santos: Você pode ter regras claras e tem que atingir aquele número de cadeiras. Aí vai obrigar todos os estados a ter representação. Nós vamos ter que ter representação feminina em todas as câmaras municipais, coisa que hoje no Brasil mais de 1,2 mil municípios sequer têm uma voz feminina.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) em análise na Câmara prevê um mínimo de vagas para mulheres em todos os âmbitos do Legislativo brasileiro. Pelo texto, do Senado, o percentual começaria em 10% e seria aumentado gradativamente.

A consultora legislativa Ana Luiza Backes ressaltou que não se trata apenas da reserva de candidaturas.

Ana Luiza Backes: Teríamos vagas destinadas e a serem ocupadas apenas por mulheres. Essa proposição, se aprovada, teria condições de mudar a situação da representação feminina no Brasil.

Estas serão as primeiras eleições municipais em que valerá a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas. Além disso, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, cada partido – e não mais cada coligação – foi obrigado a reservar três em cada dez candidaturas de vereador para mulheres.

Para evitar fraudes, os partidos tiveram de apresentar autorização por escrito de todas as candidatas. Nestas eleições, o juiz pode derrubar uma chapa inteira de candidatos a vereador, antes mesmo do pleito, se ficar comprovada alguma fraude.

Para a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Iracema Portella (PP-PI) , a fiscalização das candidaturas e o apoio financeiro previstos são essenciais para que as mulheres entrem no jogo político com reais chances de competir e ganhar.

Mas, assim como Soraya Santos, Iracema Portella também defendeu uma maior conscientização dos partidos para a importância da participação feminina na política.

Iracema Portella: As legendas devem oferecer às mulheres chances concretas para que elas ingressem e permaneçam na vida pública, com voz ativa dentro das instâncias partidárias.

De sua parte, a consultora Ana Backes disse que uma maior representatividade da mulher na política melhoraria também a situação feminina na sociedade, por exemplo, no mercado de trabalho ou no combate à violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Política

Márcio Jerry (PCdoB-MA) repudia a postura de Jair Bolsonaro que, em visita ao Maranhão, zombou da cultura local ao fazer piada homofóbica com um refrigerante tradicional do estado. Segundo o parlamentar, a atitude gerou protestos nas redes sociais e demonstrou que Bolsonaro não tem o menor respeito pelo cargo que ocupa.

Márcio Jerry informa que o Psol protocolou uma representação na Procuradoria Geral da República contra o presidente por crime de homofobia. O deputado acrescenta que também entrou com uma representação no Ministério Público contra Bolsonaro por improbidade. Segundo ele, durante a visita, foram feitos ataques políticos, numa demonstração clara de intolerância ideológica.

Direitos Humanos

Repercutiu no Plenário a decisão judicial que absolveu o empresário André Camargo de Aranha no processo criminal em que ele foi acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer.

Deputadas de diversos partidos cobraram um posicionamento oficial do Congresso Nacional sobre as cenas do julgamento do caso, em que Mariana Ferrer foi humilhada pelo advogado de defesa de Aranha.

Primeira-secretária da Câmara, Soraya Santos (PL-RJ) classifica como revoltantes as cenas da audiência do caso Mariana Ferrer. A deputada enfatiza que é revoltante por ver um advogado tratar uma mulher de forma repugnante, e outros dois homens, o representante do Ministério Público e o juiz de Direito, serem omissos em relação às agressões.

Soraya Santos parabeniza os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, por abrirem apuração para saber mais detalhes da audiência. Ela informa que já entrou com projeto que prevê a perda do cargo em casos de violência institucional comprovada.

Soraya Santos considera que o caso Mariana Ferrer abre as paredes do sistema de Justiça e evidencia tantas outras situações semelhantes, vividas por milhares de mulheres, em delegacias e salas de audiência de todo o Brasil.

Margarete Coelho (PP-PI) também critica a condução da audiência do caso Mariana Ferrer. De acordo com a congressista, as imagens divulgadas são estarrecedoras, por mostrarem a omissão de instituições democráticas que deveriam defender as pessoas, sejam mulheres ou não.

Margarete Coelho lembra que a Secretaria das Mulheres do governo federal já havia notificado o sistema de Justiça e o Ministério Público, mas lamenta que os órgãos só tenham tomado providências após a repercussão do vídeo. Para ela, o caso exige que o Estado se manifeste.

Para Flávia Arruda (PL-DF), é revoltante ver uma pessoa ser maltratada, ainda mais no local onde os direitos dos que buscam a Justiça deveriam ser preservados. A deputada parabeniza Mariana Ferrer, por sua bravura e coragem de enfrentar as agressões de um advogado machista.

Flávia Arruda também afirma que ela e as demais deputadas foram ao Plenário para falar por Mariana e por todas as mulheres vítimas de violência. Ela reforça que, apesar de a Secretaria das Mulheres do governo federal já ter notificado a Justiça catarinense sobre possíveis abusos, o caso só ganhou maiores proporções após a divulgação do vídeo.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) solidariza-se com a influencer Mariana Ferrer e repudia o julgamento de estupro pelo empresário André de Camargo Aranha. Para ela, o caso demonstra a cultura da violência contra a mulher no País, além de ser um retrocesso das conquistas e lutas femininas.

Jandira Feghali diz que a bancada feminina na Câmara e também as organizações de direitos civis não vão aceitar esse julgamento e vão lutar para reverter a decisão.

Angela Amin (PP-SC) também se diz estarrecida com a decisão da Justiça sobre o caso de Mariana Ferrer. A parlamentar faz um apelo à Câmara dos Deputados para tomar providências e não se omitir neste caso.

Angela Amin relata outro caso, que também ocorreu em Santa Catarina, em que o prefeito de Florianópolis é acusado de estupro por uma ex-funcionária. A deputada cobra um posicionamento do Congresso em relação a este caso.

Claudio Cajado (PP-BA) também presta solidariedade à Mariana Ferrer. Na opinião do parlamentar, o que aconteceu no julgamento foi vergonhoso sob todos os aspectos jurídicos e emocionais. Na sua avaliação, é preciso banir do País a violência contra as mulheres, o preconceito e o machismo.

Claudio Cajado destaca a força psicológica de Mariana Ferrer que, apesar de chorar durante seu depoimento no tributal, posicionou-se de forma digna, exigindo justiça, mesmo sendo injustiçada.

Educação

Jorge Goetten (PL-SC) defende a revogação do decreto do governo federal, publicado em outubro, que permite aos pais escolherem se querem matricular seus filhos com deficiência em uma escola regular ou especial. No entanto, segundo ele, o sistema acaba desobrigando as escolas e turmas regulares a estarem aptas a receber esses alunos.

No entendimento de Jorge Goetten, por mais que a intenção seja de flexibilizar o ensino, a iniciativa acentua a diferença em relação às pessoas com deficiência. Para o deputado, é preciso investir na educação inclusiva, com a capacitação de professores e com uma infraestrutura acessível nas escolas regulares, para que crianças e jovens aprendam o respeito mútuo.

A regulamentação do Fundeb (PL 4372/20) deve prever mais suporte aos professores que atuam em localidades de mais vulnerabilidade social.

Essa foi uma das sugestões tiradas de reunião realizada hoje, no ciclo de debates sobre a regulamentação do fundo. Quem acompanhou o debate foi a repórter Sílvia Mugnatto.

A reunião, coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), teve a participação do relator do projeto de regulamentação, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

Pelas novas regras do Fundeb permanente, os profissionais de educação devem receber 70% da complementação da União para estados e municípios, sendo que o total de recursos vai subir gradativamente. Hoje esse percentual é de 60%. O deputado Professor Israel citou vários dados que mostram uma desvalorização da profissão de professor no País.

Israel Batista: 49% dos professores não recomendam a profissão aos seus alunos, e apenas 2,4% dos jovens brasileiros de 15 anos de idade têm o sonho de seguir na carreira docente. Esse é o menor índice medido pela prova Pisa, que depois faz uma pesquisa, sempre no ano seguinte, organizada pela OCDE.

Caroline Tavares, gerente do Movimento Profissão Docente, citou ainda a necessidade de formação continuada. Ela explicou que hoje a profissão não incentiva o aperfeiçoamento pessoal e a permanência em sala de aula. E citou uma pesquisa com estudantes que falam porque desistiram de atuar como professores.

Caroline Tavares: Porque o salário não é atrativo e o professor não é valorizado, nem pela sociedade nem por mim. Eu, como aluno, não respeito aquele professor que está dando aula para mim. Então, isso é bem evidente do quanto isso precisa ser mudado no Brasil.

Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, criticou a formação inicial dos professores feita pelas universidades. Segundo ele, não há uma preparação efetiva para atuar em sala de aula. E disse que os salários baixos levam os professores a jornadas duplas ou triplas, o que reduz a eficácia das aulas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Trabalho

Daniel Almeida (PCdoB-BA) manifesta preocupação com as demissões no setor bancário. Segundo o congressista, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados revelam que, até o mês de setembro, foram registradas cerca de 12 mil demissões no setor, apesar do lucro obtido no período pelas instituições financeiras.

O deputado cita o exemplo do banco Santander, que fechou 149 agências e demitiu 2 mil pessoas, mesmo com o lucro de quase 10 bilhões de reais. Já o Bradesco lucrou 12 bilhões e meio de reais e, mesmo assim, demitiu mais de mil e 200 pessoas. Daniel Almeida elogia a mobilização dos sindicatos, principalmente na Bahia e em Sergipe, no sentido de denunciar e condenar a prática.

Economia

Governadores e vice-governadores de dez estados se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a situação fiscal depois da pandemia do coronavírus.

Rodrigo Maia afirmou que, logo depois do primeiro turno das eleições, vai colocar em votação o projeto que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a um ajuste nas contas públicas. Quem traz mais informações é o repórter Francisco Brandão.

A decisão foi anunciada pelo autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele observou que o projeto é especialmente importante depois da crise de Covid-19, para que os estados possam financiar a retomada da atividade econômica.

Pedro Paulo: Se este projeto já era necessário antes de eclodir a pandemia, imagine agora com as finanças mais fragilizadas, a economia mais debilitada, aumento do desemprego, fechamento de empresas e comércio nos estados.

O projeto deve ajudar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação no caixa, que poderão aderir ao regime de recuperação fiscal por dez anos. No entanto, Pedro Paulo destacou que todos serão beneficiados, incluindo estados com boa situação fiscal, como São Paulo, Espírito Santo e Ceará.

Pedro Paulo: Os estados que fizeram a lição de casa em suas contas terão um aumento do espaço fiscal e uma economia de exigências e burocracia para obter mais crédito em despesas de investimento para recuperação econômica após a pandemia.

O Projeto de Lei Complementar 101 também faz adaptações na contabilidade, para evitar a maquiagem de gastos com despesas de pessoal. E limita a criação de despesas sem a previsão de caixa para pagamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Votação

O Congresso Nacional derrubou hoje pontos do veto do Executivo e garantiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Juntas, as empresas desses setores têm mais de 6 milhões de trabalhadores e, com a derrubada do veto, o benefício está confirmado até 2021.

Alguns dos setores beneficiados são empresas de comunicação, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil.

Para Marcelo Ramos (PL-AM), o povo brasileiro é o grande vitorioso com a votação que prorroga a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia, que mais empregam no País.

No entendimento de Marcelo Ramos, a desoneração da folha deve ser um desafio permanente, para que o Estado ganhe coragem de tributar mais a renda e a propriedade, e menos a folha de pagamento e o consumo, garantindo um sistema tributário mais progressivo.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) esclarece que a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores da economia não tira receita da União, porque essa política já existe. Ele explica que o que foi votado na tarde de hoje foi apenas a prorrogação dessa política até 2021.

Lucas Redecker (PSDB-RS) avalia que a derrubada do veto sobre a desoneração da folha de pagamento garante um horizonte melhor de planejamento para 17 setores da economia que estão saindo da pandemia.

O deputado frisa que os segmentos beneficiados são vinculados a matrizes produtivas e que têm grande incidência de mão de obra, como é o caso do setor calçadista. Lucas Redecker ressalta que a desoneração da folha é fundamental para manter as empresas abertas, garantindo o emprego de 6 milhões de pessoas.

Luis Miranda (DEM-DF) também entende que a derruba do veto favorece o País, principalmente nesse momento de recuperação econômica. Ele defende que a desoneração da folha de pagamento seja mantida por mais um ano para que as empresas mantenham os empregos e recuperem vagas perdidas durante a pandemia.

Também para Orlando Silva (PCdoB-SP), a derrubada do veto da desoneração da folha é importante para a manutenção de empregos. Segundo o deputado, o presidente Jair Bolsonaro demonstrou, mais uma vez, que não tem compromisso com os empregos, ao tentar impedir a prorrogação do benefício fiscal às empresas.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) defendeu em Plenário a derrubada do veto à desoneração da folha para 17 setores da economia, até 2021. No entanto, a parlamentar lamenta que o texto não estabeleça a garantia da manutenção dos empregos dos trabalhadores.

Sâmia Bomfim lembra que foi rejeitada uma proposta de mudança no texto nesse sentido, o que atenderia o desejo da sociedade. A parlamentar teme que a desoneração da folha de pagamentos represente a perda de postos de trabalho neste momento de pandemia.

Já Paulo Ganime (Novo-RJ) discorda da desoneração da folha de pagamentos para apenas 17 setores da economia. O parlamentar pondera que todo o restante do setor produtivo terá que arcar com esse custo.

Paulo Ganime acrescenta que não há como comprovar que haverá geração de emprego com essa desoneração. Além disso, o parlamentar ressalta que há outros setores não beneficiados, que vendem produtos e serviços relevantes e vão competir com esses 17 setores em condições desiguais.