Programas da Rádio Câmara

• Ministro Paulo Guedes diz que seria insanidade pensar em privatizar o SUS
• Debatedores defendem transparência sobre uso de recursos do Fundeb
• Eleições municipais têm novas regras para as candidaturas femininas

As mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro, mas as candidaturas femininas neste ano, para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram, mais uma vez, próximas ao limite estabelecido pelas cotas, que é de 30%.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral somam pouco mais de 556 mil pedidos de registro de candidatura. Desse total, cerca de 186 mil são de mulheres, ou seja, 33,5%. A proporção, apesar de ainda estar abaixo da representação real feminina no País, é recorde, como conta a repórter Paula Bittar.

Estas serão as primeiras eleições municipais em que valerão, não apenas a cota de 30% de candidaturas femininas, mas também a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Além disso, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, cada partido - e não mais cada coligação - foi obrigado a reservar 3 em cada 10 candidaturas de vereador para mulheres.

Apesar de as mulheres representarem 52,5% do eleitorado, as candidaturas femininas neste ano, para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram, mais uma vez, próximas ao limite estabelecido pelas cotas. De acordo com os dados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (em 28/10), de pouco mais de 556 mil (556.033) pedidos de registro de candidatura, cerca de 186 mil foram de mulheres (183.144), ou seja, 33,5%.

Mesmo abaixo de uma real representação da população brasileira, esses dados são um recorde para as eleições municipais: em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total e, em 2012, 31,5%.

Para a professora de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas, Andrea Marcondes de Freitas, as mudanças promovidas para este ano são boas.

Andrea de Freitas: Acho elas bastante positivas. As novas regras falam sobre a divisão, em pelo menos 30%, dos recursos para candidaturas femininas, e aí como recursos tanto dinheiro do fundo partidário como também tempo de televisão, e me parece que o TSE está sendo bastante rigoroso na punição, em especial, da prática de candidaturas laranja. Partidos que apresentarem esse comportamento podem ter sua chapa punida, cassada.

Para evitar fraudes, neste ano os partidos tiveram de apresentar autorização por escrito de todas as candidatas. Nestas eleições, o juiz poderá derrubar uma chapa inteira de candidatos a vereador, antes mesmo do pleito, se ficar comprovada alguma fraude.

Apesar de considerar as alterações positivas, Andrea Marcondes de Freitas acredita que ainda é preciso fazer muito mais.

Andrea Freitas: Acho que essa medida do TSE de obrigar que o dinheiro seja dado para candidaturas femininas vai reduzir a desigualdade no tocante a recursos entre homens e mulheres embora não vá resolver completamente o problema. Para resolver o problema completamente, os partidos precisariam estar recrutando mulheres e preparando mulheres para a vida pública.

A cientista política também defende que as mulheres candidatas têm, nestas eleições, o importante papel de denunciar ações dentro de seus partidos que não correspondam às novas regras. Mas, mais que isso, para Andrea Marcondes de Freitas, a população em geral precisa ajudar o TSE na fiscalização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Maria do Rosário (PT-RS) cumprimenta o povo chileno por decidir, em plebiscito, pela elaboração de uma nova Constituição. Ela também parabeniza os bolivianos pela eleição de Luis Arce como presidente. Segundo ela, o Brasil também deve se preparar para garantir a vitória contra projetos genocidas e de ódio.

A deputada entende que os grupos que se misturam a milicianos e atuam na política nacional precisam ser derrotados pelo próprio povo nas urnas. Maria do Rosário informa ainda que foi lançado um manifesto contra as milícias digitais e pelo direito de as mulheres disputarem as eleições com igualdade e sem ataques nas redes sociais.

Justiça

A Câmara aprovou nesta semana os representantes para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Arthur Lira (PP-AL) comemora a escolha de Mário Maia para o CNJ e a recondução de Otávio Luiz Rodrigues Júnior para o CNMP.

Arthur Lira enaltece o trabalho realizado por Otávio Luiz à frente do conselho do Ministério Público e destaca que Mário Maia possui todos os requisitos necessários para atuar dentro do Conselho Nacional de Justiça.

Tadeu Alencar (PSB-PE) também celebra a aprovação de Mário Maia para integrar o Conselho Nacional de Justiça, e de Otávio Luiz Rodrigues Júnior, reconduzido para o Conselho Nacional do Ministério Público. Ele ressalta a importância para a democracia de a Câmara dos Deputados ter o direito de indicar um membro em cada conselho.

Tadeu Alencar afirma que, graças à representação popular, por meio das indicações, e à fiscalização da sociedade, tanto o CNJ como o CNMP vêm cumprindo o papel de afirmar os valores republicanos e de garantir o aperfeiçoamento de instituições fundamentais para a democracia. Nas palavras dele, a representação da Câmara cumpre um papel pedagógico perante a sociedade.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) manifesta preocupação com o Estado de Direito no Brasil, principalmente no que se refere à harmonia e à independência entre os Poderes. O deputado critica a sabatina, feita pelo Senado, de um indicado ao Supremo Tribunal Federal.

Para Marcel Van Hattem, não houve uma sabatina séria para comprovar o notório saber jurídico, mas uma confraternização. Além disso, ele questiona a aprovação do nome do filho de um ministro do Superior Tribunal de Justiça como membro do Conselho Nacional de Justiça. O deputado entende que o Congresso deve acabar com a pessoalidade nas decisões.

Os deputados aprovaram o projeto de lei que cria 36 cargos de juiz federal. Relator da matéria na Câmara, Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) explica que o texto não prevê aumento de custos, já que os cargos foram criados por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto.

De acordo com Vinicius Carvalho, a reorganização dos cargos vai aumentar o efetivo em 5 Tribunais Regionais Federais. Na avaliação do parlamentar, a medida é positiva e vai ajudar a combater a morosidade dos processos na Justiça.

Vinicius Carvalho: Os processos, como eles são crescentes, cada vez mais eles se avolumam, cada vez mais as pessoas não conseguem entender o porquê da demora. Porque falta estrutura, mas por que falta estrutura? Porque não tem juízes suficientes para poder dar a decisão de segunda instância em cima daquele procedimento que ele já ganhou na primeira instância. Então, por isso que nós entendemos ser de muita importância para a população, que está buscando os seus direitos jurisdicionais, e que tenha aí a certeza que essa reformulação, além de não trazer o impacto orçamentário, porque já está tirando de cargos que já existem, mas não estão sendo utilizados. E por conta disso, esse projeto vem ao encontro dessas necessidades.

A proposta relatada por Vinicius Carvalho ainda terá que ser aprovada pelos senadores e sancionada pelo Poder Executivo antes de virar lei.

Educação

Leda Sadala (Avante-AP) reafirma a importância da emenda constitucional que torna permanente o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Mas ela lembra que ainda falta regulamentar diversos itens da emenda para que ela seja efetivamente aplicada.

A deputada destaca que um dos mecanismos que depende de regulamentação é o chamado “Custo Aluno Qualidade”, o CAQ. Para Leda Sadala, esse é um ponto fundamental para combater as desigualdades na educação.

Leda Sadala: Começamos uma discussão do Fundeb lá atrás, veio a pandemia, tinha pessoas que entendiam que o Fundeb não era pauta, mas como que não é pauta se não garantirmos a educação brasileira? A comissão entendeu por unanimidade, que era sim pauta, e que se fazia necessária. E agora nova pauta é a regulamentação, para que a gente possa fazer essa redistribuição com muita justiça para, justamente, a gente fazer valer o que o novo Fundeb propõe, que é a redução da desigualdade na educação brasileira.

A importância da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à educação foi reforçada hoje, durante encontro virtual para debater a regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação. Quem acompanhou os debates foi o repórter Cláudio Ferreira.

O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20), mas diversos pontos que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei (PL 4372/20) que está sendo examinado pela Câmara.

Na rodada de discussões sobre fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$ 160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência como de controle social desse dinheiro.

Felipe Rigoni: Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas também para gente conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação básica brasileira.

Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Siope, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, ferramenta de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No ano passado, seis estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal, cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo ela, não é tarefa fácil.

Maria Cristina Cordeiro: Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados.

O representante do Tribunal de Contas da União no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.

André De Oliveira: O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas.

Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos dados.

Leo Richter: Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb, como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a sociedade.

Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas de fiscalização do dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Afonso Florence (PT-BA) está preocupado com a situação econômica do Brasil. O parlamentar critica a falta de controle da inflação que, segundo ele, está levando a um aumento descontrolado dos preços dos alimentos.

Além disso, Afonso Florence critica o desmonte de políticas de apoio a alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa de Aquisição de Alimentos, além da falta de crédito rural, que afeta a safra agrícola.

Saúde

Deputados da oposição comemoraram o anúncio do presidente Jair Bolsonaro de que revogaria o decreto que incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária do SUS no programa de concessões e privatizações do governo, o PPI.

Vários projetos de decreto legislativo foram apresentados para sustar os efeitos da iniciativa. Segundo a oposição, o decreto abria a possibilidade de privatização do SUS. O líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE) considerou a revogação do decreto uma "vitória do povo brasileiro".

Para a líder do PCdoB, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), privatizar as unidades de saúde é retirar da Constituição garantias legais de saúde pública e gratuita.

Pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro negou que o decreto tivesse o objetivo de privatizar o SUS. Segundo ele, o espírito do decreto visava o término de obras e a possibilidade de os usuários buscarem a rede privada com despesas pagas pela União.

Hoje, em debate na comissão mista que acompanha as ações de combate à Covid, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou como uma insanidade a interpretação de que o decreto do Executivo tinha como objetivo privatizar o SUS. A repórter Sílvia Mugnatto traz mais informações sobre a reunião.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse aos parlamentares da Comissão Mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia que o decreto do governo que previa parcerias público-privadas na atenção básica de saúde foi interpretado como uma privatização do Sistema Único de Saúde, o que seria uma “insanidade”. Segundo ele, o decreto acabou sendo revogado porque foi mal recebido e não fazia parte das prioridades do governo.

Na reunião, o ministro também sugeriu uma mudança constitucional para que a calamidade pública possa ser acionada mais rapidamente caso necessário. O decreto atual de calamidade vai até o final deste ano.

Guedes explicou que a ideia das parcerias na saúde partiu da secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento, Martha Seillier, como uma maneira de finalizar 4 mil unidades básicas de saúde e 168 Unidades de Pronto Atendimento. Guedes minimizou o tema, dizendo que o assunto surgiu em meio a dezenas de outros que são decididos todo dia. Mas reafirmou que ninguém nunca pensou em privatizar o SUS.

Guedes disse que a ideia morreu assim como também teria morrido a ideia de um imposto sobre transações financeiras para desonerar a folha de pagamento das empresas.

Segundo ele, a “política” é quem decide. Mas o ministro afirmou várias vezes que, se não houver fonte de receita, o governo não pode concordar com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, como previsto em veto presidencial pendente de análise do Congresso. O ministro provocou os parlamentares, dizendo que aprovar isso para alguns setores em vez de ampliar a política para todos poderia ser um sinal de que o lobby deles é mais forte.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que as parcerias na saúde teriam similaridade com as que acontecem na educação.

General Peternelli: Muitas creches, o prefeito terceirizou. É uma escolinha privada que os pais avaliam periodicamente aquela escola e se tiver aprovação, a prefeitura paga por aquele aluno. Com isso economiza construção da creche e estrutura de ter que contratar o pessoal para ela. E aí fica a reflexão para nós. Se isso é bom para a educação, porque também não aplicar para as UBS?

Mas a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) condenou o decreto por tentar repassar parte do sistema para a iniciativa privada em plena pandemia.

Ao responder uma pergunta sobre cortes de recursos em Ciência e Tecnologia, Guedes criticou alguns colegas que estariam indo num sentido contrário ao que ele acredita ser mais importante.

Paulo Guedes: O dinheiro é remanejado, o dinheiro é dado para fazer uma construção qualquer e ele é cortado de Ciência e Tecnologia. Quem corta não é o ministro da Economia. Quem corta é o ‘ministério gastador’. Quando tem um ‘ministério gastador, tem um ‘ministério vítima’ do outro lado.

Vários parlamentares citaram a falta de matéria-prima em setores como construção civil e têxtil, o que estaria atrapalhando a retomada da economia e elevando os preços. Guedes disse que sua equipe deve reduzir tarifas de importação de alguns produtos.

O relator da comissão mista que acompanha as repercussões econômicas da pandemia de Covid-19, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), sugeriu uma audiência extra com representantes da imprensa e outros setores ligados à informação da população para debater o problema das informações falsas sobre a pandemia e a omissão de dados. A reunião ocorrerá logo após as eleições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.