Programas da Rádio Câmara

• Presidente da Câmara defende pacto federativo para reorganizar receitas
• Especialistas destacam problema de abastecimento de água no Pantanal
• Mudanças no Código de Trânsito entram em vigor a partir de abril de 2021

Após 23 anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no Congresso. A nova lei, já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com oito vetos, entra em vigor a partir de abril do ano que vem.

Saiba quais são as principais mudanças no Código de Trânsito na reportagem de José Carlos Oliveira.

Atenção motoristas, motoqueiros, ciclistas e pedestre para as novas regras de trânsito previstas na lei (14.071/20) recentemente aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado e sancionada pelo presidente da República. A nova lei alterou vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro, mas só entra em vigor em abril de 2021.

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação será de 10 em 10 anos para motoristas de até 50 anos de idade; a cada 5 anos, para quem tem idade entre 50 e 70 anos; e de três em três anos, para os maiores de 70. A suspensão do direito de dirigir, que hoje ocorre com 20 pontos na CNH, só vai acontecer, nesta pontuação, se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas. Foram criadas outras duas gradações para a suspensão do direito de dirigir: 30 pontos com uma infração gravíssima e 40 pontos sem infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Já os taxistas, mototaxistas e motoristas de ônibus e caminhões terão o direito de dirigir suspenso com 40 pontos. A infração por dirigir com faróis apagados em estradas deixa de existir para as rodovias que ficam em perímetro urbano. Já dentro do carro, o uso da cadeirinha é obrigatório para crianças até 10 anos de idade e 1,45 m de altura.

Os motociclistas devem ficar atentos porque, a partir de abril, vai subir de sete para 10 anos a idade mínima para o transporte de crianças na garupa das motos. Quem não cumprir a regra pagará multa e ainda terá o direito de pilotar suspenso.

As novas regras de trânsito também vão ampliar a proteção aos ciclistas. Neste caso, os alvos são os motoristas: estacionar em ciclovia ou ciclofaixa passará a ser infração grave e quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista pagará multa e terá o registro de infração gravíssima na carteira de habilitação.

O texto aprovado pelo Congresso previa outros pontos que acabaram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os oito vetos, estão a exigência de avaliação psicológica para motoristas condenados judicialmente por delito de trânsito antes de voltarem a dirigir; a classificação de infração leve para o antigo dono de veículo que não entregasse ao Detran o comprovante de transferência de propriedade em dois meses; e as regras especiais para a passagem de motos entre os carros em trânsito com fluxo lento.

As novas regras surgiram de uma proposta do Executivo (PL 3267/19) amplamente debatida e modificada pelos parlamentares. O relator do texto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA) afirmou que, após 23 anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro precisava de adequações. Uma delas acaba com a possibilidade de substituição da prisão por penas mais leves no caso de motoristas bêbados ou drogados que provoquem morte no trânsito.

Juscelino Filho: Dos ajustes feitos, quero ressaltar o que proíbe a substituição das penas privativas de liberdade pelas alternativas compensatórias nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículos sob efeito do uso de álcool, drogas ou substâncias psicoativas, em sintonia com os apelos das famílias, da sociedade, da opinião pública e da mídia contra a impunidade.

O deputado Juscelino Filho acrescentou que as mudanças foram baseadas em proteção à vida, segurança no trânsito e redução de acidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Transportes

Presidente da Frente Parlamentar da Aviação Civil, Coronel Tadeu (PSL-SP), destaca a importância da aprovação da medida provisória que deu socorro ao setor, mas defende a adoção de novas iniciativas para conter os estragos da crise gerada pela pandemia. Ele ressalta que as perdas aconteceram em todo o mundo, chegando a quase paralisar as operações.

Coronel Tadeu: Eu não conheço nenhum setor que tenha sido tão atingido quanto o setor aéreo. A Latam, a Gol e a Azul estão sofrendo barbaridade com essa pandemia. E não é somente elas. É no mundo todo, todas as empresas aéreas sofreram. 80% de toda a frota foi colocada no chão, porque não havia passageiros, não havia voos. E num momento de pico isso chegou a 90%.

Coronel Tadeu acredita que o setor conseguirá reerguer-se aos poucos e afirma que as operações de voos já ocupam atualmente 35% do total da malha aérea nacional. Ele destaca a importância do setor do turismo para a aviação civil, sem deixar de reforçar a necessidade de priorizar a saúde de todos.

Coronel Tadeu: Nós precisamos que o turismo volte o mais rápido possível porque é uma alavanca fundamental para nós do setor aéreo. Para isso, todos os países precisam estar livres da pandemia, para permitir essa grande circulação de turistas que nós tínhamos.

Meio Ambiente

Em mais uma reunião da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate às queimadas nos biomas brasileiros, os debatedores destacaram o problema de abastecimento de água na região do Pantanal. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

Uma sugestão de que a Câmara participe da gestão das bacias hidrográficas foi apresentada na décima-primeira reunião da comissão externa que estuda na Casa estratégias de combate aos incêndios no Pantanal (15/10). Os convidados debateram os recursos hídricos na região.

Segundo o ex-presidente da ANA, Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo, a gestão participativa seria mais eficiente. Na visão dele, a gestão preventiva precisa de conhecimento técnico, mas na gestão de crise isso não é necessário porque, em situações assim, o poder político é preponderante para viabilizar a criação de comitês de bacias.

Vicente Andreu Guillo: Eu gostaria também de dar uma atribuição, pedir ao Congresso Nacional que o Congresso Nacional também mobilizasse no sentido da criação desses comitês, particularmente da bacia do Pantanal.

Os Comitês de Bacia são grupos de gestão formados por representantes dos três níveis do poder público, usuários da água e sociedade civil. Por meio de discussões, os comitês avaliam os interesses sobre os usos das águas. Os comitês ajudam a criar políticas para a gestão das bacias, principalmente onde há escassez de recursos hídricos. Eles também criam o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, que traz informações para a gestão daquelas águas. Vicente Andreu acha que o plano ganharia força se virasse lei.

Vicente Andreu Guillo: Nós poderíamos começar a aprovar os planos de recursos hídricos das grandes bacias nacionais, das bacias interfederativas dentro do Congresso Nacional e transformarmos o plano em lei. Se todo mundo concorda com o plano, o governo do estado do Mato Grosso concorda, o Mato Grosso do Sul concorda, o agente federal, os diversos usuários concordam, a área de meio ambiente concorda, os agentes econômicos que estão colocados na bacia concordam, por que o plano não tem força para ser implementado?

A coordenadora da comissão externa, Professora Rosa Neide (PT-MT), respondeu.

Professora Rosa Neide: As suas sugestões são extremamente importantes para a nossa comissão. Vamos procurá-lo para discutir as sugestões e encaminhamentos que o Parlamento pode fazer através de nossa comissão.

O representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá, Rubem Mauro, pediu recursos subsidiados para ajudar o povo pantaneiro. A coordenadora da comissão deu uma resposta.

Rubem Mauro: Esta comissão fará encaminhamentos de políticas públicas para que a economia que não destrói o Pantanal seja por parte do governo incentivada. Essa questão da produção econômica, tanto na questão do turismo como na questão da criação de gado foi discutida pelas reuniões que fizemos lá e continuaremos a conversar.

A pesquisadora da Embrapa Pantanal Debora Calheiros ressaltou que as práticas no Pantanal não têm sido as mais tradicionais da pecuária.

Debora Calheiros: A pecuária tradicional tem a tradicionalidade como base, mas o que está acontecendo, como desmatamento e supressão de gramíneas nativas é com pessoas que não têm o Pantanal no seu coração.

Na reunião virtual, o superintendente de Operação e Eventos Críticos da Agência Nacional de Águas, Joaquim Guedes Correa Gondim Filho, anunciou que a ANA vai manter em funcionamento a sala de crise criada para gerir o combate aos incêndios no Pantanal, que passa pelos momentos mais críticos da história.

Joaquim Guedes: Cessada a crise, essa sala vai continuar a existir, como sala de acompanhamento. Só muda o enfoque. Deixamos de discutir questões mais temporais, imediatas, para discutirmos medidas de mais média e longo prazo. É a notícia boa que posso trazer agora é a decisão de continuarmos existindo como sala de acompanhamento e monitoramento da região do Pantanal.

O presidente colocou a agência à disposição da Comissão externa a base técnica para elaborar relatórios para dar subsídios para planos futuros de contingência para o Pantanal. A permanência das salas de monitoramento foi elogiada pelo superintendente de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade da Antaq, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, José Renato Fialho. Ele afirma que, nos últimos anos, houve redução de 60% na movimentação de cargas na hidrovia do Rio Paraguai. De janeiro a agosto, caiu mais 35%. Para o engenheiro Alberto Setzer, representante do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a intensidade pode não ter sido prevista, mas os eventos climáticos já eram de conhecimento público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Quase 3 milhões de hectares foram destruídos com os focos de incêndio em Mato Grosso. Membro da comissão externa criada para avaliar os danos no local, Dr.Leonardo (Solidariedade-MT) informa que o colegiado vai apresentar medidas para ajudar na recuperação do bioma.

Mas antes, o parlamentar ressalta que é preciso ouvir a população local sobre as mudanças que serão propostas na legislação e sobre a criação de políticas públicas. Dr. Leonardo afirma que todos que moram na região querem e desejam preservar o bioma pantaneiro.

Dr. Leonardo: Todos da agricultura e da agricultura familiar, os pecuaristas, grandes ou pequenos, o trade turístico, os indígenas, o povo pantaneiro, as comunidades tradicionais, todos querem e desejam proteger o Pantanal e estão entendendo e desejam, cada vez mais, poder receber capacitação técnica adequada para os manejos, e, cada vez mais, preservar e conservar, porque isso tem um retorno para eles muito grande. Além do patrimônio da saúde, um retorno também financeiro, fortalecer o ecoturismo, o turismo, a preservação, a gente pode estar também levando um meio de sobrevivência e subsistência ao povo pantaneiro.

Bia Cavassa (PSDB-MS) defende punição maior para quem atear fogo em mata ou floresta. Ela é autora de proposta que prevê que a pena mínima para o crime seja duplicada, e a pena máxima triplicada. A deputada ressalta que o número de queimadas no Pantanal, e mais especificamente em Corumbá, sextuplicou este ano.

A proposta de Bia Cavassa aumenta de dois para quatro anos a pena mínima para quem iniciar um incêndio de forma intencional, e de 4 para 12 anos a pena máxima. Na visão da parlamentar, o aumento da punição pode ser educativo e representa a vontade da maioria da população.

Bia Cavassa: Eu acredito que somente aumentando essa pena é que nós vamos conseguir, de alguma forma, dar uma resposta satisfatória à população brasileira, principalmente, à população que é mais atingida por consequência dessas queimadas. Então, eu vejo que somente dessa forma é que as pessoas vão pensar melhor nas consequências negativas que essas queimadas provocam, tanto para o nosso meio ambiente como também para a saúde da população. Porque, hoje, aqui, na nossa região, nós estamos sofrendo duplamente: por conta da pandemia do coronavírus e por conta da queimada.

Esporte

A medida provisória que garante direitos de transmissão ao clube mandante do jogo perde a validade hoje, sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional. Mas projeto apresentado na Câmara retoma parte do texto da MP, como mostra a reportagem de Paula Bittar.

A chamada “medida provisória do mandante” (MP 984/20), que passou os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas ao clube mandante do jogo, perdeu a validade (nesta quinta-feira, 15) sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com isso, voltam a valer as regras anteriores da Lei Pelé (9.615/98), que distribui o chamado “direito de arena” entre o dono da casa e o adversário da partida.

Assim, a emissora de TV ou rádio interessada em exibir a partida volta a ter de negociar com os dois times. A MP previa que a negociação com os dois times só ocorreria se houvesse indefinição quanto ao detentor do mando de jogo.

Presidente da Comissão do Esporte da Câmara em 2019, o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) acredita que a MP provocou tanta polêmica e não foi à votação na Câmara por prejudicar os clubes menores.

Fábio Mitidieri: Trata de um assunto que mexe com o coração de muitos brasileiros, que é o futebol, e essa questão do mandante é o principal item porque ninguém joga só. Ela favorece muito os grandes clubes brasileiros, mas prejudica os pequenos clubes, que não têm o mesmo interesse das emissoras de TV de transmissão, principalmente os que estão em série B, em série C, até mesmo série A, mas têm menos torcida, acabam sendo prejudicados por essa regra.

Fábio Mitidieri defende que o foco do Congresso agora seja na modernização do futebol brasileiro, com a transformação dos clubes em empresas.

Fábio Mitidieri: O grande negócio que o Congresso tem que fazer agora é retomar a lei de clube-empresa, porque é uma lei de modernização do futebol, ela traz o futebol para outro patamar. A gente tem que entender que clube de futebol, o Flamengo, que arrecada R$ 1 bilhão, contribui igual igreja, 5% de imposto.

Um projeto que prevê a criação do clube-empresa, com a possibilidade de os clubes obterem vantagens tributárias e renegociação de dívidas ao deixarem de ser associação e se transformarem em empresas, foi aprovado pela Câmara em 2019, e está no Senado (PL 5082/16).

Quanto à medida provisória do mandante, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou um projeto que retoma parte do texto da MP (PL 4876/20) e também determina que o direito de negociar a transmissão da partida pertence exclusivamente ao time mandante do jogo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a revisão do pacto federativo para reorganizar as receitas e ajudar os estados e municípios. O repórter Francisco Brandão acompanhou o debate sobre a pauta do Congresso e tem mais informações.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira que os recursos da arrecadação de impostos devem ser redistribuídos para favorecer estados e municípios. A declaração foi dada seminário organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Rodrigo Maia alertou que o financiamento dos estados caminha para um colapso.

Rodrigo Maia: Ao longo dos últimos anos, a gente sabe que outros governos, não o atual governo, foram criando contribuições, concentrando receita na União, mas as responsabilidades cada vez mais concentradas principalmente nos municípios, mas também nos estados.

Na opinião de Rodrigo Maia, o enfrentamento à pandemia de coronavírus foi um dos exemplos de conflito de responsabilidade entre os entes federados.

Rodrigo Maia: Na pandemia a gente viu esse conflito, de quem teria a responsabilidade pelas decisões do enfrentamento à pandemia. O Supremo, do meu ponto de vista, decidiu que a coordenação sempre será do governo federal, mas isso gerou muito conflito entre os entes federados, mostrando que de fato a gente precisa dar mais clareza e organizar melhor não apenas as responsabilidades, mas também como financia essas responsabilidades.

Atualmente o Congresso discute a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019). Quando for aprovada, estados e municípios poderão ganhar até R$ 400 bilhões em 15 anos. Rodrigo Maia também falou da importância de aprovar a PEC Emergencial para cumprir o teto de gastos e administrar a dívida pública.

Rodrigo Maia: Como prioridade, eu já disse aqui, a questão do teto de gastos é uma questão que está colocada e do meu ponto de vista qualquer tentativa de mudar a questão do teto de gastos, de abrir espaço nesse crescimento limitado à inflação, vai gerar uma pressão em cima do câmbio, em cima dos juros. Sempre lembrando que o aumento da taxa de juros a longo prazo agora vai impactar fortemente a dívida que teve de crescer e que ficou muito grande por causa da pandemia. Sem culpar ninguém, ela foi necessária, ela teve que crescer e o governo fez bem em aumentar a dívida para atender aos brasileiros neste momento.

O presidente da Câmara ainda comentou sobre o fim das coligações partidárias, em vigor a partir das eleições municipais deste ano. Ele espera que com as novas regras eleitorais o número de partidos seja reduzido para dez. Atualmente há 24 partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Rodrigo Maia afirmou que, com o fim das coligações e a redução do número de legendas, os partidos políticos devem ganhar maior densidade e força.

Da Rádio Câmara de Brasília, Francisco Brandão