Programas da Rádio Câmara

• Ambientalistas acusam governos federal e estaduais de descaso com o Pantanal
• Relator destaca importância da nova lei do ISS para os pequenos municípios
• Deputadas apresentam projeto para derrubar novo decreto sobre aborto

Treze deputadas da oposição apresentaram projeto de decreto legislativo (PDL 409/20) para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde sobre procedimentos para aborto legal (2.561/20) em caso de estupro, publicada ontem.

A nova norma do Ministério da Saúde também não agradou todos os deputados governistas, que avaliaram que o Executivo retirou exigências importantes, como a realização de ultrassom e a obrigatoriedade de informar a polícia sobre o estupro. Acompanhe a reportagem de Lara Haje.

A nova portaria retira o trecho, contido na portaria anterior (2.282/20), de agosto, que previa que, na fase de exames, a equipe médica informasse à vítima de violência sexual que ela poderia visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia antes de realizar o aborto. Mas foi mantido trecho dizendo que, quando houver indícios ou confirmação de estupro, a equipe médica deve comunicar o fato à polícia.

Foi retirado da portaria o trecho que dizia que essa notificação pelo médico era obrigatória, mas a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) avalia que a norma ainda sugere que a equipe médica cumpra um papel de polícia. A parlamentar é uma das autoras do projeto para anular a portaria.

Sâmia Bomfim: Na verdade, a equipe médica deve, única e exclusivamente, ter papel de acolhimento, de atendimento imediato às vítimas. É uma deturpação completa do papel da equipe de saúde e também do papel dos hospitais, ao mesmo tempo em que cria um empecilho para que as mulheres possam ter acesso a um direito que, no Brasil, é garantido desde 1940. Na prática, isso ainda significa dificuldade de conseguir realizar o procedimento do aborto legal.

Outra autora do projeto que susta a nova portaria sobre aborto legal, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), considera ambas as normas como uma reação do governo ao recente caso de autorização judicial para a realização de aborto por uma criança que foi estuprada pelo tio.

Jandira Feghali: Na verdade, ela não é uma portaria técnica, ela é uma portaria ideológica de reação ao procedimento que foi realizado em favor da menina de 10 anos no Espírito Santo. É preciso ser cancelada. Por isso, entramos com novo projeto de decreto legislativo revogando também essa portaria, além de mantermos a revogação da portaria anterior.

Para as autoras do projeto, o governo emitiu uma nova portaria sobre o aborto legal, para tentar fazer uma manobra, já que constava na pauta do Supremo Tribunal Federal desta sexta-feira (25) ação (ADPF 737) de cinco partidos da oposição contestando a constitucionalidade da primeira portaria do Ministério da Saúde. Após a publicação da nova portaria pelo ministério, o relator da matéria no STF, ministro Ricardo Lewandowski, retirou o tema de pauta.

Quando a portaria de agosto foi publicada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou a norma como “ilegal e absurda”, além de inconstitucional, e disse que o melhor caminho era o governo recuar do texto e, se isso não ocorresse, a Câmara ou STF deveriam sustar a norma.

Já a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) critica a judicialização da questão. Segundo ela, não existe inconstitucionalidade na norma do Ministério da Saúde.

Chris Tonietto: Lembremos que nossa Constituição federal, no artigo quinto, prevê como cláusula pétrea a inviolabilidade do direito à vida. E detalhe: não é uma questão meramente religiosa. Muitas pessoas na tentativa de desqualificar o debate, tentam mostrar, ah é uma questão religiosa, não é uma questão religiosa, é uma questão de direito natural, defesa do direito à vida, que começa na concepção, sim.

A nova norma do Ministério da Saúde não agradou todos os deputados governistas. Em sua conta no Twitter, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) considera “um erro imperdoável” a nova portaria assinada pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por “retirar exigência de ultrassom e de acionar polícia e facilitar aborto”. Mas disse que confia que o presidente Jair Bolsonaro vai corrigir a questão.

A notificação obrigatória à polícia de indícios de estupro pelos profissionais de saúde já havia sido instituída por lei publicada em 2019 ( Lei 13.931/19).

No entanto, nota conjunta do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, publicada no dia 1º de setembro, ressalta que a notificação compulsória deve se dar por meio de relatórios semestrais com o quantitativo de mulheres atendidas na região, sem identificação nominal das vítimas.

Elas só poderão ser identificadas em caso de risco à comunidade ou à própria vítima, com conhecimento prévio dela ou do seu responsável, conforme prevê outra lei, de 2003. Segundo a nota, a Lei Maria da Penha garante tratamento acolhedor e humanizado às mulheres vítimas de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Votação

A Câmara aprovou nesta semana a medida provisória que recria o Ministério das Comunicações que terá três secretarias subordinadas, entre elas a Secretaria Especial de Comunicação Social. As duas outras são de Radiodifusão e de Telecomunicações.

A votação foi polêmica. Glauber Braga (Psol-RJ) lembra que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, é genro de Sílvio Santos, que detém a concessão do SBT. Segundo ele, foi graças à relação com o sogro que Fábio Faria chegou ao ministério.

O parlamentar ressalta que não se pode achar natural que cinco famílias brasileiras detenham canais de televisão e determinem uma linha editorial única no País. Glauber Braga defende a democratização dos meios de comunicação, para haver oferta de fontes diversas de informação.

Aluisio Mendes (PSC-MA) enfatiza que o ministro Fábio Faria não é dono, nem sócio, de nenhum sistema de comunicação no seu estado, e que seu regime de casamento é de separação total de bens. O parlamentar avalia que promiscuidade foi o que aconteceu na Petrobras, no BNDES e em outras estatais, durante os governos do PT.

Durante a votação da medida, foi proposta a implantação de um Conselho Multissetorial de Acompanhamento de Políticas Públicas em Comunicações. Vinicius Poit (Novo-SP), do Novo de São Paulo, foi contrário à sugestão, que foi rejeitada pelo Plenário.

Segundo Vinícius Poit, a criação de um conselho iria provocar mais burocracia e mais atraso nas decisões e no processo de criação de uma nova estrutura de governo. Para o parlamentar, o Brasil precisa de mais eficiência e de estruturas mais enxutas.

Política

A Secretaria da Mulher da Câmara e a ONU Mulheres realizaram um debate virtual, com representantes de diversos segmentos, para discutir os problemas enfrentados pelas mulheres nos espaços políticos. Quem acompanhou as discussões foi a repórter Karla Alessandra.

Segundo dados da ONU Mulheres 82 % das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica; 45% já sofreram ameaças; 25% sofreram violência física no espaço parlamentar; 20%,assédio sexual; e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) conduziu o debate e destacou dados da UniRio que mostram que, entre 1998 e 2016, a cada pleito 16 candidatos foram assassinados, sendo que esses casos se concentraram em eleições em municípios com até 50 mil habitantes. Tabata Amaral destacou ainda que a violência se torna mais grave no caso de candidatas mulheres.

Tabata Amaral: Quando nós falamos sobre violência política não podemos não comentar a violência política de gênero, que se manifesta desde atitudes que podemos considerar pequenas, por mais que não sejam, desde as interrupções, o que falam nas fake news, que chegam nas ameaças e que, somadas entre as atitudes e ações que nós vemos direcionadas a candidatas mulheres, porque são mulheres, têm um papel muito grande de desestimular e desincentivar, assim silenciando a participação das mulheres na política.

A representante da ONU Mulheres Ana Carolina Querino disse que a violência na política afasta as mulheres, o que, por si só, já é uma violação de direitos.

Ana Carolina Querino: É uma violação básica de direitos humanos, mas também é uma questão de representatividade. Quando a gente olha para a sociedade de um modo geral, o fato de as mulheres, na sua diversidade, não se enxergarem em quem as representa, isso constitui em si uma violência simbólica, porque essas mulheres não se enxergam fisicamente, não se enxergam nas pautas, e isso representa essa violência política.

A secretaria nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, destacou que, para combater a violência política contra as mulheres, foi criado um canal especial no disque 180.

Cristiane Britto: Através do nosso Ligue 180, que é o canal de denúncias de todo tipo de violência de direitos humanos do governo federal, nós já criamos nessa central um tipo de denúncia de violência política nessas eleições de 2020.

A representante da Rede de Mulheres de Pernambuco, Mônica Oliveira, afirmou que as mulheres não participam mais da política porque a divisão desigual das tarefas domésticas faz com que elas não tenham o tempo necessário para se dedicar a uma candidatura. E no caso de mulheres negras, elas ainda precisam vencer o preconceito.

Mônica Oliveira: O racismo provoca esse imaginário em que as pessoas não acreditam que as mulheres negras são competentes, não acreditam que as mulheres negras são inteligentes, não acreditam que as mulheres negras são honestas e, portanto, serão gestoras que vão operar com lisura.

A representante do TSE, Júlia Barcelos, afirmou que é preciso mudar a mentalidade da sociedade para naturalizar a presença de mulheres os espaços políticos. Ela lembrou que a violência contra as mulheres na política vem da crença de que aquele espaço não deve ser ocupado por pessoas que deveriam estar no ambiente doméstico, cuidando da casa e dos filhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Transportes

Ivan Valente (Psol-SP) espera que a Câmara vote com urgência o projeto que estabelece uma série de direitos para os entregadores de aplicativos.

Um dos autores da proposta, Ivan Valente ressalta que a medida visa garantir que as empresas dêem assistência a seus colaboradores durante a pandemia, com insumos de higienização e proteção, além de acesso a água e alimentação.

Érika Kokay (PT-DF) também defende aprovação do projeto que garante assistência aos entregadores de aplicativos. A parlamentar explica que muitos funcionários trabalham até 16 horas por dia e recebem apenas 1 salário mínimo. Além disso, segundo ela, os entregadores não têm garantia mínima de dignidade nas relações trabalhistas.

Para Érika Kokay, a promessa de que a reforma trabalhista iria gerar mais emprego não se cumpriu. Ela ressalta que, antes da pandemia, mais de 40 milhões de trabalhadores já estavam na informalidade.

Meio Ambiente

Em debate promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara, organizações da sociedade civil criticaram a falta de ação do governo federal e dos governos do Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul no combate ao fogo no Pantanal, assim como a pouca estrutura para o enfrentamento dos incêndios.

Representantes das ONGs que estão na linha de frente do resgate de animais feridos por causa das queimadas afirmaram que vão cobrar providências das autoridades para que se reforce a prevenção. O repórter Cláudio Ferreira traz mais informações.

Os especialistas em manejo de animais silvestres relataram que os incêndios afetam principalmente répteis, anfíbios e pequenos mamíferos. Além de queimados, muitos são atropelados ou expostos aos predadores e ficam sem água e comida.

Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) fez parte da comitiva que esteve no Pantanal no último fim de semana. Ele disse que o fogo atingiu 20% do bioma, principalmente unidades de conservação e vegetação nativa, e culpou a falta de estrutura pela proporção que os incêndios tomaram.

Rodrigo Agostinho: O que é muito evidente é a ausência total do Estado, quem está trabalhando, quem está fazendo a diferença, são os voluntários. É um incêndio muito difícil de apagar com as mãos, a gente precisaria ter aeronaves específicas para isso, nós não temos. O Brasil não tem estrutura nenhuma de combate a incêndio. As estruturas normalmente estão baseadas exclusivamente em abafadores, sopradores, é muita coisa feita na mão.

Para Juliana Camargo, da ONG Ampara Animal, há despreparo e descaso no combate aos incêndios no Pantanal. Ela presenciou problemas como a falta de combustível para os veículos e de água para apagar os focos de fogo, além de outras dificuldades.

Juliana Camargo: O deslocamento é muito difícil, o acesso é muito difícil, a comunicação é muito difícil, isso, sem dúvida, atrapalha muito o nosso trabalho. Quando a gente recebia uma denúncia, um pedido de ajuda de que uma anta estava queimada em uma região, a gente muitas vezes ia ver no dia seguinte, porque ia ter acesso à internet no dia seguinte. Então, quando chegávamos, a anta já havia se deslocado. Ficávamos até três, cinco dias, procurando o mesmo animal para conseguir fazer o resgate.

Gustavo Figueiroa, da ONG SOS Pantanal, afirma que esta é a pior seca na região nos últimos 47 anos, e que é preciso investir em prevenção, com a criação de brigadas anti-incêndio e a compra de equipamentos, porque os ciclos naturais estão mudando.

Gustavo Figueiroa: O problema é que esses ciclos de ‘mais cheio’ e ‘mais seco’ estão tendendo para o ‘mais seco’. A gente não pode bater o martelo dizendo que são as mudanças climáticas que estão causando isso, mas os cenários e as modelagens matemáticas dos efeitos do aquecimento global estão batendo com o que está acontecendo: são anos mais quentes, mais secos e com mais incêndios.

Integrante da comissão externa criada pela Câmara para examinar a situação do Pantanal, o deputado Rodrigo Agostinho afirmou que o relatório da comissão deve indicar a necessidade de planos de manejo ambiental e combate a incêndios.

Ele também chamou a atenção para propostas que estão sendo examinadas pelo Legislativo, como a que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PL 11.276/18) e a chamada Lei do Pantanal (PL 9950/18), sobre conservação e uso sustentável do bioma.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Alencar Santana Braga (PT-SP) avalia que o governo federal age com descaso em relação ao meio ambiente e às queimadas no Pantanal. O parlamentar alerta que essa insensibilidade, além de afetar todo o ecossistema, afeta também a imagem do Brasil no exterior.

Alencar Santana Braga lamenta também a notícia de que o Brasil voltou ao mapa da fome. O parlamentar relembra que uma das principais políticas do governo Lula era de não faltar comida na mesa dos brasileiros. Política que, de acordo com o deputado, não existe no atual governo.

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) diz que faltam políticas públicas do governo Bolsonaro em todas as áreas, tanto econômica, como social e sanitária. Para o deputado, é preciso resgatar a esperança do povo com geração de emprego e renda, investimentos em educação, moradia, além de uma política de desenvolvimento para o Brasil.

José Airton Félix Cirilo destaca que o PT apresentou um Plano Nacional de Reconstrução e Transformação do Brasil para superar a crise econômica e construir um novo País.

Economia

Entrou em vigor a lei que muda os critérios de distribuição do Imposto sobre Serviços, o ISS. Pelo texto, a arrecadação será repassada ao município onde o serviço foi prestado.

A lei terá um prazo de transição e prevê que o ISS será totalmente do município de destino em 2023. Acompanhe mais detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Nova lei complementar (175/20) define os critérios para a redistribuição do ISS, o Imposto sobre Serviços, entre a origem e o destino, ou seja, entre a cidade onde está a sede do prestador do serviço e a cidade onde o serviço é prestado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto de lei complementar do Congresso.

A medida visa evitar a dupla tributação, na origem e no destino, principalmente em serviços marcados pela distribuição de usuários pelo país.

Com isso, vai beneficiar os municípios menores que não sediam as grandes empresas como planos de saúde, administradoras de consórcios, de cartões de crédito e débito e de leasing. A arrecadação do ISS será transferida para onde houver o consumo. No caso de um gasto no cartão de crédito, o ISS correspondente vai para a cidade em que o gasto for realizado.

A Lei Complementar 175/20 tem origem em projeto do ex-senador Cidinho Santos, de Mato Grosso. Na Câmara dos Deputados, o texto foi relatado pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que comentou a importância da medida na sessão em que o projeto foi aprovado, em dezembro passado.

Herculano Passos: Vocês, prefeitos, vão receber mais dinheiro agora do que todas as emendas parlamentares individuais juntas. Dinheiro novo, que vocês não vão precisar ficar pedindo esmola aqui em Brasília, porque vocês têm o direito de receber o ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde, leasing, factoring, consórcio. Porque todas essas operações são realizadas nos municípios. E o município tem que legislar sobre a receita própria dele, fazendo a cobrança. Até porque a pessoa mora no município, usa a saúde do município, ele usa o transporte público, ele precisa da limpeza das praças, das ruas, ele que gasta o dinheiro.

Pela nova lei, o ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, e declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o País. Já o pagamento do imposto deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

A nova lei regulamenta uma outra lei complementar de 2016 (Lei Complementar 157/16), que transferiu a competência da cobrança do ISS da origem para o destino. Haverá um período de transição para as novas regras.

Em 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos municípios sede. Do ano que vem a 2022, o recolhimento do tributo no destino vai ser aumentado gradualmente, até que, em 2023, todo o ISS recolhido será destinado ao município onde houver o consumo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.