Programas da Rádio Câmara

• Rodrigo Maia quer dar celeridade à tramitação da reforma administrativa
• Oposição critica proposta de Orçamento enviada pelo governo para 2021
• Câmara aumenta punição para desvio de recursos destinados à pandemia

O Plenário da Câmara aprovou hoje projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. General Peternelli (PSL-SP) elogia a aprovação da matéria.

General Peternelli lembra que o País se endividou para reagir à pandemia, mas não abandonou os preceitos de responsabilidade, publicidade e legalidade na administração pública. Ele entende como inadmissível desviar recurso público, em especial se for para combater os efeitos da Covid-19.

Autora da proposta, Adriana Ventura (Novo-SP), acredita que o projeto representa a vontade da população, que não aguenta mais os escândalos de corrupção. A deputada argumenta que é preciso ser rígido com os criminosos que desviam dinheiro dos hospitais, e acabam sendo responsáveis pela morte de muitos brasileiros.

Samuel Moreira (PSDB-SP) destaca que o PSDB tem coautoria no projeto, aprovado na Câmara, que aumenta as penas para casos de desvio de recursos voltados ao combate à Covid. O texto determina que a pena de reclusão seja aplicada em dobro se houver desvio de dinheiro previsto para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Para Léo Moraes (Pode-RO), a Câmara acerta ao aprovar a matéria e aplicar punições rígidas para quem roubar recursos voltados ao controle da pandemia. Ele alerta que é preciso fechar o duto da corrupção no País e que muitas pessoas estão morrendo, enquanto poucas se beneficiam do dinheiro público. A proposta segue para análise do Senado.

Justiça

A Câmara também aprovou, na semana passada, o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da sexta região, com sede em Minas Gerais. Gilson Marques (Novo-SC) critica a aprovação e lembra que o País passa por uma pandemia. Ele pondera que o Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo e que sua ineficiência, segundo ele, não pode ser premiada.

Já Odair Cunha (PT-MG) enfatiza que a implementação do TRF em Minas Gerais será feita após a pandemia. O parlamentar também argumenta que a medida vai desafogar o tribunal da Primeira Região, que atualmente, atende 13 estados, além do Distrito Federal.

Cacá Leão (PP-BA) também avalia que a medida vai desafogar o TRF da Primeira Região, que atende os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e ainda o Distrito Federal.

Leandre (PV-PR) se manifesta contra a criação do TRF em Minas Gerais durante uma crise sanitária. Ela reconhece a legitimidade da demanda, mas afirma que o momento não é oportuno, devido à contenção de gastos por conta da pandemia. A deputada ainda critica o fato de só o estado de Minas Gerais ter sido contemplado.

Tiago Mitraud (Novo-MG) reconhece a falta de celeridade da Justiça brasileira, mas critica aprovação de projeto que cria o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.

Segundo Tiago Mitraud, é um contrassenso remanejar cargos de concursados da primeira para a segunda instância, muitas vezes ocupados por indicações políticas. O deputado também alerta que a criação do TRF em Minas pode abrir precedente para outros estados.

Dra. Soraya Manato (PSL-ES) alerta para um possível posicionamento do ministro do Supremo Edson Fachin, favorável à punição eleitoral de candidatos que sejam citados em comunidades religiosas. A deputada lembra que Fachin é o relator de uma ação que tramita no STF sobre o tema.

Dra. Soraya Manato alega que o próprio ministro já defendeu candidatos dentro de universidades, e tanto igrejas quanto universidades são espaços públicos. Além disso, a parlamentar enfatiza que a liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição Federal.

Milton Vieira (Republicanos-SP) critica texto, publicado no portal Metrópoles, com o título: “Todo castigo para crente é pouco”. Segundo ele, o artigo evidencia um preconceito religioso contra todos os cristãos, que representam 90% da população do País.

Milton Vieira afirma que o caso da deputada Flordelis, acusada de ser a mandante do assassinato de seu marido, é isolado e não representa os milhares de pastores que fazem excelentes trabalhos sociais no Brasil. Ele espera que o jornalista responsável pelo texto peça desculpas aos brasileiros.

Joenia Wapichana (Rede-RR) protesta contra a reintegração de posse em área indígena de Porto Seguro, na Aldeia Pataxó Novos Guerreiros.

Joenia Wapichana lembra que a medida contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que impede o despejo durante a pandemia e exige do governo federal proteção aos índios. Ela pede que as autoridades tomem providências em relação ao despejo ilegal.

Glauber Braga (Psol-RJ) rebate crítica por ter aparecido no vídeo da sessão da Câmara com o boné do Movimento dos Atingidos por Barragens. Ele afirma que tem muito orgulho de usar o boné, que representa a luta contra a privatização da água e contra os ataques ao meio ambiente feitos pelo governo de Minas Gerais.

Economia

Em reunião da comissão mista que acompanha os efeitos econômicos da crise sanitária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a queda do PIB era esperada e seria maior se as iniciativas governo, junto com o Congresso, não tivessem sido implementadas. A reportagem é de Silvia Mugnatto.

A queda do PIB de 9,7% no segundo trimestre do ano já era esperada e não reflete o que vem acontecendo nos últimos meses. Essa é a opinião do ministro da Economia, Paulo Guedes, que esteve em reunião virtual com os parlamentares da comissão mista que acompanha os efeitos econômicos da Covid-19. Para ele, abril foi o fundo do poço e os números estão melhorando:

Paulo Guedes: Esse foi o impacto inicial, uma queda de aparentemente 10%, ou 9,7% que o IBGE divulgou. Mas na verdade isso é um som distante. É um som daquele impacto da pandemia lá atrás, e é aonde o Brasil ficaria se nós não tivéssemos feito, junto com o Congresso, todas as medidas que fizemos.

Guedes disse que a queda do ICMS, principal imposto estadual foi de apenas 6% no primeiro semestre comparado ao mesmo período de 2019. O ministro disse que ainda falta liberar uma “enxurrada de dinheiro” para os estados e municípios até o final do ano, pois até agora apenas 45% do total prometido foi repassado.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse ao ministro que o ritmo de crescimento seria maior se o governo investisse mais, retirando essa despesa do teto de gastos como fazem outros países. Guedes disse que não dá para discutir essa mudança no teto no momento.

Mauro Benevides Filho: Então realmente a questão de rever teto, toda essa questão de conversar sobre isso, não pode ser quando a dívida está chegando a 100% do PIB, uma gastança generalizada por razões concretas de saúde, plenamente explicáveis. Mas a verdade é que não é hora de tirar a última âncora fiscal que existe. Se você começar a conversar de teto, você toca fogo nas finanças do país. Olha, vamos botar o teto só nas despesas correntes, os investimentos podem seguir. As despesas correntes estão indexadas, obrigadas e vinculadas. O que vai acontecer? Vai estourar tudo em dez minutos.

Questionado sobre o aumento do salário mínimo apenas pela inflação no ano que vem, chegando a R$ 1.067, Guedes disse que um aumento maior, além de afetar as contas públicas, poderia gerar mais desemprego.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) reclamou que o dinheiro ainda não está chegando nos pequenos negócios por excesso de exigências. E citou os empréstimos do BNDES para empresas que atuam como repassadoras para terceiros.

Paula Belmonte: Os empresários recebem a carta, recebem a possibilidade. Só que na hora de requisitar o dinheiro, ele não existe. Então eu estou querendo pedir aqui uma sensibilidade muito grande do Ministério da Economia para que a gente possa auxiliar esses empresários, tanto pequenos, quanto microempresários; e os atacadistas, que poderiam ter esse papel fundamental de fomento da economia.

Guedes disse que o ritmo de liberação aumentou muito e que o governo está calibrando as medidas conforme a demanda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Rubens Otoni (PT-GO) critica a proposta de lei orçamentária enviada ontem pelo Executivo ao Congresso. Ele avalia que o texto prevê arrojo fiscal e sacrifício ainda maior para a população de baixa renda. Para o parlamentar, estabelecer um salário mínimo sem ganho real é absurdo e evidencia o caráter enganador do atual governo.

Na avaliação de Ivan Valente (Psol-SP), o orçamento para 2021 encaminhado à Câmara revela a perversidade do governo em meio a uma pandemia que já matou 122 mil pessoas. O parlamentar considera inadmissível que haja cortes na saúde e na educação, enquanto os recursos para o Ministério da Defesa são aumentados.

Em relação à proposta de orçamento enviada pelo Executivo ao Congresso, Erika Kokay (PT-DF) diz que governo não valoriza a educação – que tem os recursos reduzidos em mais de 8% – e ainda diminui o que seria a previsão para o reajuste do salário mínimo. Ela acrescenta que o projeto dá mais importância ao Ministério da Defesa do que para outros setores.

Nilto Tatto (PT-SP) alerta para o corte de 180 bilhões de reais no Orçamento do Ministério do Meio Ambiente para 2021. Ele critica a gestão do setor por militares, em especial no controle do desmatamento. O deputado também se solidariza com os trabalhadores dos Correios, que estão em greve porque, segundo o ele, o governo não cumpre o acordo coletivo, aprovado pela Justiça.

Edmilson Rodrigues (Psol-PA) vê como uma contradição os liberais defenderem o combate à corrupção e aprovarem leis que favorecem o grande capital. Para ele, em um país com tanta miséria, não faz sentido o governo cortar pela metade o auxílio emergencial, alegando que não tem dinheiro, e manter, no Orçamento de 2021, isenções fiscais que chegam a 350 bilhões de reais.

Para Zeca Dirceu (PT-PR), a promulgação da Emenda Constitucional do Fundeb permanente prova que há espaço na política para implementar medidas positivas, capazes de melhorar e transformar a vida das pessoas.

Zeca Dirceu espera que o avanço na educação motive o Parlamento a abraçar também a causa da saúde pública, impedindo que sejam retirados recursos do SUS no orçamento de 2021.

Enrico Misasi (PV-SP) elogia a decisão do Congresso de manter o veto presidencial à suspensão de novas inscrições em empresas de cadastro negativo, durante a pandemia.

Na visão de Enrico Misasi, é preciso inverter a lógica atual de que o cadastro negativo é um limitador da concessão de crédito. Ele entende que, se as instituições financeiras não tiverem acesso a informações atualizadas e seguras, o crédito simplesmente não vai ser concedido.

Reforma Administrativa

A proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo deve chegar ao Congresso nesta quinta-feira.

O anúncio foi feito hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de reunião com ministros e líderes da base aliada do governo no Congresso. A reportagem é de Cláudio Ferreira.

O presidente salientou que a reforma administrativa não vai atingir os atuais servidores públicos, mas somente os futuros concursados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontou como objetivo um serviço público de qualidade, com meritocracia e concursos mais rigorosos.

Para o líder do PT na Câmara, o deputado paranaense Enio Verri (PT-PR), no entanto, a reforma administrativa do governo tem um caráter ideológico e visa destruir o modelo de Estado existente hoje no país.

Enio Verri: Nós não temos, no Brasil, um Estado inchado, nós não temos um número grande de funcionários e fazer uma reforma é você diminuir salário, número de trabalhadores e, consequentemente, a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Jair Bolsonaro também anunciou a extensão, por mais quatro meses, do auxílio emergencial a trabalhadores prejudicados pela pandemia do coronavírus, mas o valor das parcelas cai de R$ 600 para R$ 300. Parlamentares de oposição criticaram a diminuição do auxílio pela metade e disseram que vão se mobilizar pela recuperação do valor original, como afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Jandira Feghali: Tentativa de redução daqueles que mais precisam e permanentemente beneficiando aqueles que mais têm. Essa é a cara do governo Bolsonaro. Obviamente nós lutaremos contra isso e tentaremos manter o benefício de R$ 600 pelo menos até dezembro e depois a manutenção de uma renda básica permanente pro povo brasileiro.

Em audiência pública na Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que a extensão do auxílio emergencial por quatro meses fornece uma “camada de proteção” à população mais vulnerável enquanto o Renda Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família, continua a ser estudado. A ideia é consolidar 27 programas sociais.

Paulo Guedes: O problema não é só o assistencialismo, o conteúdo assistencialista que é necessário, você tem que atender realmente aos mais frágeis, mas também o trabalho de remoção da pobreza futura, que é justamente o foco na Primeira Infância. Você precisa de um foco na Primeira Infância, que é de 0 a 7 anos, que a identidade, o aparelho cognitivo, toda a visão de mundo de uma criança é formada, de um futuro cidadão é formado.

A reunião prévia do presidente da República com os líderes da base de apoio no Congresso antes dos anúncios sobre a Reforma Administrativa e o auxílio emergencial foi classificada por Bolsonaro como “muito produtiva”. O encontro foi visto pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), como uma boa articulação entre o Congresso e o Poder Executivo.

Ricardo Barros: Os senhores líderes consultados sobre a matéria, sobre como conduzir a questão de cada assunto importante para o Brasil, e as decisões tomadas em conjunto têm, evidentemente, mais segurança e previsibilidade de aprovação no Congresso.

O líder do governo na Câmara elogiou tanto a proposta de Reforma Administrativa quanto a extensão do auxílio emergencial. Ele ressaltou os compromissos com a responsabilidade fiscal, o rigor nas contas públicas e a manutenção do teto de gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Presidência

O presidente Rodrigo Maia elogiou a decisão do governo de encaminhar a reforma administrativa ao Congresso e afirmou que a matéria deve tramitar com rapidez na Câmara. Quem traz mais detalhes é o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou ótima a decisão do governo de encaminhar na próxima quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa, e afirmou que vai dar celeridade ao texto assim que chegar à Câmara. Ele destacou que junto com a reforma tributária e as propostas que regulamentam os gatilhos fiscais, que são ações de emergência quando custos da máquina pública ameacem o teto de gastos públicos, serão estruturais para poder organizar o orçamento e os programas do governo, como a proposta de uma renda mínima permanente.

Rodrigo Maia: A partir daí podemos, no final do ano, organizar melhor o orçamento público, mas no curto prazo vamos discutir melhor o programa da renda mínima que o governo deve mandar por Proposta de Emenda Constitucional. Esses temas são estruturais e pode dar condições para que os programas possam ter um espaço maior no teto de gastos.

Em relação à queda do PIB de 9,7%, considerada a maior retração da economia brasileira já registrada em um único trimestre, Maia avaliou que já havia uma previsão de queda da atividade econômica em razão da pandemia de Covid-19. Ele espera, no entanto, que os próximos meses sejam de recuperação e que nos próximos anos a economia cresça acima do que está projetado.

Rodrigo Maia: Por isso é tão importante as reformas para melhor administrar o custo do aumento da dívida pública e para ter um impacto menor dessa dívida na sociedade. Quanto mais cresce o PIB, melhor para administração da dívida contraída pelo coronavírus.

Maia afirmou, ainda, que a decisão do governo de encaminhar Medida Provisória para prorrogar o auxílio emergencial por mais 4 meses no valor de R$300 foi importante, e foi tomada com base no que a equipe econômica considera possível. Maia disse que é preciso ter cuidado para atender aos mais vulneráveis e ao mesmo tempo não dar uma sinalização negativa de descontrole do gasto público.

Rodrigo Maia: O importante era o governo ter tomado a decisão de encaminhar aquilo que o governo e a equipe considera possível, vamos avaliar, as propostas o debate e temos que ter muito cuidado, o auxílio é muito importante, mas os valores já vinham gerando um forte impacto nas contas públicas.

Maia também foi questionado sobre a previsão do Executivo para o salário mínimo no ano que vem, no valor de R$ 1.067, que consta do orçamento para 2021 enviado ao Congresso essa semana. Segundo o presidente, a decisão do governo foi trabalhar dentro do orçamento possível, respeitando o teto de gastos e a arrecadação prevista. É o segundo ano consecutivo que o salário mínimo não tem aumento real, ou seja, o valor é corrigido apenas pela inflação, o que corresponde a um aumento de apenas R$ 22 no salário mínimo atual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.