Programas da Rádio Câmara

• Relator critica ampliação de ajuda emergencial apenas a mães adolescentes
• Deputados destacam repasse de 776 milhões de reais para segurança
• Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

O Plenário da Câmara aprovou um regime jurídico emergencial e transitório (PL 1179/20), com novas regras de direito privado para vigorarem até 30 de outubro.

A intenção é orientar a população diante de novas situações provocadas pelas restrições econômicas e sociais diante da pandemia do coronavírus. Acompanhe a reportagem de José Carlos Oliveira.

As novas regras tratam, por exemplo, de contratos, condomínios, relações de consumo e direito de família. Uma das mudanças suspende os prazos de prescrição e decadência até o fim de outubro, como explica o relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP).

Enrico Misasi: Isso por um motivo muitos simples: dado o isolamento social, há muitos sujeitos de direito que estão impossibilitados de fazer os atos que suspendem ou impedem os prazos prescricional e decadencial. Não podemos punir aqueles que estão respeitando o isolamento social.

Em outro ponto, o texto diz que os contratos não serão revistos por conta de variações de inflação e câmbio entre março e outubro.

Enrico Misasi: É fundamental que nós coibamos uma avalanche de pleitos judiciais visando revisões contratuais. Nós estamos simplesmente falando o seguinte: fazem parte do risco de um contrato empresarial a variação da inflação e a variação do padrão monetário.

Nas relações de consumo, é temporariamente afastado o direito de o consumidor desistir sem motivo de produtos perecíveis e medicamentos entregues por sistema de delivery. Enrico Misasi explica outra alteração no direito de família: o adiamento, para 30 de outubro, do início da contagem de prazo para a abertura de inventários relativos a falecimentos ocorridos a partir de primeiro de fevereiro.

Enrico Misasi: Diante de toda a tristeza que estamos passando com a morte de milhares de conterrâneos, nós demos um alento para as famílias de que elas não precisam se preocupar com o prazo de abertura de sucessão até o período pós pandêmico.

O texto ainda permite que associações, empresas e condomínios façam assembleias por meio eletrônico; amplia o poder dos síndicos para tomarem medidas restritivas nas áreas comuns dos prédios; e permite que o Conselho Nacional de Trânsito flexibilize as regras sobre o peso dos caminhões nas rodovias diante das atuais emergências de logística.

A proposta também trata de usocapião, regime concorrencial e prisão domiciliar de devedor de pensão alimentícia em vez de prisão em regime fechado. O relator tirou do texto original o item que obrigava as empresas de transporte por aplicativo a aumentarem a ajuda de custo aos motoristas.

Ao todo, os deputados apresentaram 58 emendas para tentar alterar o texto, mas o relator recusou todas sob o argumento de evitar atraso na sanção da matéria.

A situação dos aluguéis de imóveis gerou debate. Vários partidos queriam garantir a proibição de despejos, desocupações e remoções forçadas durante a pandemia e só abriram mão dessa alteração diante do compromisso de votação futura de outro projeto de lei específico (PL 1975/20), como explicou a deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Natália Bonavides: Nós consideramos que, em tempos de pandemia, é inadmissível e até desumano, que exista a possibilidade de colocar pessoas na rua, enquanto todas as organizações e entidades científicas dizem que é para todos ficarem em casa.

O texto aprovado proíbe as liminares judiciais para despejo em imóveis urbanos, no caso de ações impetradas a partir de 20 de março. A proposta de regime jurídico emergencial e transitório partiu de sugestões de juristas e já havia sido aprovada pelo Senado, mas, diante de algumas supressões feitas pela Câmara, voltará à análise dos senadores antes de ir à sanção presidencial

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Margarete Coelho (PP-PI) elogia a aprovação do projeto que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19. A deputada observa que a proposta foi amplamente debatida, inclusive com o Poder Judiciário, para que o Brasil tenha regras claras que possam reger o cotidiano da crise.

Arthur Lira (PP-AL) também ressalta a importância do projeto que cria regras, mesmo que temporárias, para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19. Mas o deputado considera necessária outra proposta para sanar dúvidas a respeito da segurança jurídica no período pós pandemia.

Na avaliação de Fábio Trad (PSD-MS), entre os principais pilares das relações sociais que a pandemia abalou está a segurança jurídica. O parlamentar considera que o projeto aprovado na Câmara volta a sedimentar essa viga fundamental nas relações privadas da sociedade.

Segundo Alessandro Molon (PSB-RJ), o projeto que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas, durante a pandemia de Covid-19, causou preocupações no universo jurídico. O deputado propõe correções no texto, especialmente na questão que envolve contratos de aluguéis residenciais. Ele apoia a inclusão de medidas contra ações de despejo.

Apesar de concordar que foram feitas melhorias na proposta que cria regime jurídico especial durante a pandemia, Paulo Ganime (Novo-RJ) afirma que não se pode atacar a liberdade individual. Ele explica, por exemplo, que o síndico de um prédio tem o dever de zelar pela propriedade, mas não pode interferir na vida dos moradores.

Outro ponto citado por Paulo Ganime é em relação aos aluguéis. A matéria aprovada proíbe o despejo de inquilinos durante a pandemia, mas o parlamentar ressalta que muitos proprietários de imóveis vivem de renda desses aluguéis, então a medida afeta financeiramente essas pessoas.

Osires Damaso (PSC-TO) critica artigo do projeto sobre relações jurídicas privadas que permite ao Conselho Nacional de Trânsito flexibilizar o limite de peso nos transportes de carga. O objetivo da matéria, segundo o deputado, é tornar mais eficiente a logística de transporte de bens e de insumos no combate aos efeitos do coronavírus.

Mas, para Osires Damaso, flexibilizar os pesos dos caminhões fará com que as empresas pressionem os caminhoneiros autônomos a transportar a mercadoria pelo mesmo valor de frete, com excesso de carga, o que irá trazer prejuízos para os trabalhadores e danificar as estradas.

Wolney Queiroz (PDT-PE) repudia a medida provisória, editada pelo governo, que isenta gestores públicos de responsabilidade civil ou administrativa por erros cometidos nas ações de combate ao coronavírus. Para o deputado, a MP visa proteger o presidente Jair Bolsonaro de eventual processo de impeachment por suas ações irresponsáveis nesse período.

Erika Kokay (PT-DF) condena o comportamento do presidente da República de romper o isolamento social, desrespeitando todas as evidências científicas.

Erika Kokay também repudia a medida apresentada pelo governo que dificulta a punição de gestores por eventuais erros cometidos no combate ao coronavírus. Para ela, essa é uma tentativa de Bolsonaro para não ser responsabilizado por atos que ela considera criminosos.

Na visão de Fernanda Melchionna (Psol-RS), a medida que isenta agentes públicos de punição é mais um ato do presidente Bolsonaro que revela a sua característica antidemocrática. Ela entende que a MP, além de inconstitucional, é um salvo-conduto para o descumprimento das medidas sanitárias e também para os crimes de corrupção envolvendo verbas de combate ao coronavírus.

Gervásio Maia (PSB-PB) condena iniciativa do presidente da República de editar uma medida que, para ele, busca blindar eventuais falhas cometidas por gestores públicos nas ações de combate à pandemia. O deputado também critica medida que trata da regularização fundiária. Para ele, o texto abre espaço para a grilagem de terras.

Santini (PTB-RS) informa que, segundo o Ministério das Relações Exteriores, muitos brasileiros estão no exterior, com passagem comprada pela Latam, e passam por dificuldades para retornar ao País. O deputado pede que a empresa seja punida por cancelar bilhetes vendidos momentos antes.

Auxílio Emergencial

A lei que muda os critérios para o repasse do auxílio emergencial de 600 reais para trabalhadores informais foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O texto aprovado no Congresso, que foi para sanção, garantia o pagamento a mais categorias, como pescadores artesanais, motoristas de aplicativos, artistas e catadores de material reciclável.

Mas, com os 11 vetos feitos pela Presidência da República, restou apenas a ampliação do auxílio para mães menores de 18 anos. Os vetos repercutiram entre os deputados. Acompanhe a reportagem de Sílvia Mugnatto.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com 11 vetos a lei (lei 13.998/20) que muda os critérios para pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, destinado aos trabalhadores informais afetados pela pandemia de Covid-19.

A nova norma praticamente apenas estende o auxílio para mães menores de 18 anos. O relator do texto na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), criticou os vetos.

Cezinha de Madureira: Aquilo que nós aprovamos na Câmara, aprovamos no Senado, volta vetado. Esse veto nos assusta muito porque havia uma concordância. E nos preocupa porque onde fica a segurança com o líder do governo? O líder não tem autonomia para tocar as demandas, para fazer os acordos? Como ficam os próximos acordos? É preocupante, sim.

Deputados da oposição como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do projeto, também criticaram a quantidade de vetos em suas redes sociais.

A Rádio Câmara entrou em contato com lideranças do governo, mas não obteve retorno.

Foi vetada a lista com mais de 20 categorias profissionais que não precisariam estar no Cadastro Único para receber o benefício. Na lista, estavam trabalhadores como pescadores artesanais, motoristas de aplicativos, artistas e catadores de material reciclável.

O governo justificou o veto, dizendo que especificar apenas algumas categorias ofende o princípio da isonomia. Pelas regras atuais, todos têm que seguir os mesmos parâmetros de renda familiar.

Também foi vetada a concessão de auxílio em dobro para os pais que criam seus filhos sozinhos. Pela primeira lei editada sobre o auxílio (Lei 13.982/20), apenas as mães nesta situação recebem o dinheiro. Para o governo, a mudança poderia resultar em abusos por parte dos homens em relação às mulheres.

O governo ainda vetou a acumulação de auxílio emergencial com bolsa-família. A pessoa continua então a receber o maior entre os dois valores.

Bolsonaro manteve dispositivos que permitem a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil de contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública, em 20 de março.

Pela terceira vez, o governo vetou a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada. A ideia do Congresso é elevar de um quarto para meio salário mínimo a renda máxima per capita da família do interessado no benefício. O governo alega que essa é uma despesa permanente que não tem fonte de custeio.

Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que pode aprová-los ou não.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Ao criticar a atitude do presidente Bolsonaro no combate ao coronavírus, João Daniel (PT-SE) elogia os governadores do Nordeste. Segundo ele, para defender a vida da população e a saúde pública, os gestores estaduais têm enfrentando as entidades conservadoras que só pensam no lucro.

Na visão de Pompeo de Mattos (PDT-RS), o governo federal tem priorizado a economia em detrimento da saúde da população. Segundo ele, é fundamental valorizar, sim, as empresas e seus CNPJs, mas mais importante ainda é priorizar os CPFs. O deputado acusa o presidente Jair Bolsonaro de expor os cidadãos contra um vírus letal, chamando-o de “gripezinha” e incentivando aglomerações.

Para Enio Verri (PT-PR), o presidente Bolsonaro não tem compromisso com a vida, nem respeito aos trabalhadores, ao pequeno produtor e ao micro e pequeno empresário. O deputado defende a abertura do processo de impeachment de Bolsonaro, porque o considera incompetente para dirigir o País. Ele lamenta a necessidade de levantar essa discussão num momento em que os debates deveriam estar focados em salvar vidas.

Bibo Nunes (PSL-RS), do PSL do Rio Grande do Sul, rebate acusações da oposição contra o presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado, é uma grande estupidez querer comparar Bolsonaro a um genocida. O parlamentar comemora o resultado negativo do coronavírus, apresentado pelo presidente, rebatendo as falsas acusações de que ele estaria transmitindo a doença a várias pessoas.

Hildo Rocha (MDB-MA) também critica parlamentares da oposição que chamaram o presidente Jair Bolsonaro de genocida por ele supostamente ter infectado pessoas com o coronavírus. O deputado pergunta se, após os exames terem sido apresentados, com o resultado negativo, aqueles que o acusaram pedirão desculpas.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) critica a falta de articulação do governo federal com os outros Poderes para discutir saídas para a pandemia da Covid-19. A deputada avalia como um erro do presidente Jair Bolsonaro forçar a abertura de empresas para salvar a economia, enquanto o Brasil já soma mais de 13 mil mortes por causa da doença.

Perpétua Almeida também faz críticas ao projeto de ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios, que aguarda sanção presidencial. Ela destaca que, além de congelar o salário dos servidores públicos até o fim de 2021, o texto congela despesas com saúde e segurança pública. A deputada questiona como é possível congelar os gastos com a saúde durante uma pandemia.

Ivan Valente (Psol-SP) rechaça a ideia de congelamento dos salários dos servidores públicos. Para o deputado, a proposta é inaceitável porque congela, além dos salários, os gastos com educação, saúde, segurança pública e assistência social. O deputado sustenta que essa lógica neoliberal não pode sobreviver em uma pandemia.

Na avaliação de Léo Moraes (Pode-RO), antes de jogar a conta da ajuda financeira a estados e municípios para os servidores públicos, o governo federal poderia, por exemplo, acabar com os grupos de trabalho. Segundo ele, os integrantes desses grupos, indicados pela gestão federal, extrapolam o teto salarial com uma remuneração estratosférica.

Em vez de congelar o salário dos servidores públicos, Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) sugere um corte de 50% nos vencimentos de deputados, senadores, ministros, prefeitos, vereadores, governadores e do presidente da República. Ele argumenta que, se é para sacrificar o funcionalismo público, a classe política também tem que dar sua parcela de contribuição.

Marcelo Freixo (Psol-RJ) entende que, em vez de prever o congelamento de salário dos servidores públicos até o final de 2021, o Congresso deveria aprovar a taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos.

Na avaliação de Marcelo Freixo, é injusto adotar medidas que privilegiam uma elite financeira, que não chega a 1% da população brasileira, e que já está ganhando dinheiro público para salvar grandes empresas que, segundo ele, não geram emprego.

Líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO) diz que o congelamento do salário dos servidores públicos foi uma medida intermediária encontrada pela equipe econômica para responder à pandemia. Ele lembra que o texto podia ser ainda mais radical, com a proposta de corte de salários. O deputado acrescenta que todos reconhecem a necessidade de dar sua contribuição no enfrentamento da crise.

Joice Hasselmann (PSL-SP) defende a mudança, feita pela Câmara, na forma de distribuir os recursos para estados e municípios combaterem a pandemia. Segundo ela, havia uma grande distorção no texto do Senado, que previa menos recursos para os estados que têm um maior número de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Educação

Samuel Moreira (PSDB-SP) diz estar preocupado com a realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, marcadas para os dias primeiro e 8 de novembro. O deputado defende que as provas sejam adiadas para não prejudicarem os estudantes que não puderam se preparar adequadamente, por causa da suspensão das aulas presenciais.

Segurança Pública

Arlindo Chinaglia (PT-SP) celebra a aprovação de projeto que abre crédito de 776 milhões de reais para a segurança pública dos estados. O parlamentar lembra que a matéria atende a decisão do Supremo, que determinou, no final de 2019, o repasse, aos entes federados, de 50% do valor arrecadado com a exploração de loterias que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Luis Miranda (DEM-DF) comemora a aprovação do projeto que autoriza a recomposição salarial de categorias da segurança pública do Distrito Federal. O parlamentar pondera que somente a Polícia Civil da capital tem um déficit inflacionário de mais de 60%. Na sua opinião, o projeto faz justiça a essas categorias.

Flávia Arruda (PL-DF) lembra que a Polícia Civil do Distrito Federal está há 10 anos sem aumento. Ela também defende que eventuais reajustes de qualquer outro estado ou município sejam decididos por prefeitos e governadores, porque cada um sabe onde estão os seus gargalos e os seus problemas orçamentários.

Alencar Santana Braga (PT-SP) defende a valorização dos servidores da segurança pública. Mas ele lembra que o Congresso aprovou o arrocho salarial dos servidores públicos, congelando qualquer tipo de aumento, promoção ou progressão na carreira, até o final de 2021.

Na opinião de Alencar Santana Braga, não é justo que o Congresso trate servidores públicos de maneiras diferentes.

Também para Paulão (PT-AL), a recomposição salarial só para uma categoria específica deve ser vista com atenção. O parlamentar lembra que, na reforma da Previdência, os servidores das Forças Armadas tiveram tratamento especial em relação aos outros servidores públicos.

Paulão também considera estarrecedor que a Advocacia Geral da União permita que militares da ativa e da reserva extrapolem o teto nacional, enquanto a maioria dos servidores estão sendo penalizados neste momento.