Rádio Câmara

O plenário da Câmara aprovou projeto que torna público um cadastro com dados de pessoas que foram condenadas por crimes sexuais. Um dos objetivos da proposta é que essas informações estejam disponíveis, por exemplo, para que, antes de contratar um trabalhador, uma pessoa física ou jurídica possa se certificar dos antecedentes criminais dele. Pelo projeto, esses praticantes de crimes sexuais também serão alvo de monitoramento eletrônico. Como a proposta foi modificada, ela volta a ser examinada pelo Senado. O plenário também aprovou a renovação do acordo para que uma entidade internacional – a Organização Mundial de Propriedade Intelectual – possa continuar tendo uma representação no Rio de Janeiro. A entidade é responsável por uniformizar as normas jurídicas sobre propriedade intelectual entre os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU). Foi aprovado ainda o regime de urgência para o projeto que permite à Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) assumir contratos de financiamento para projetos de desenvolvimento e tecnologia no caso do banco responsável pelo financiamento ir à falência ou sofrer intervenção.

 

Apresentação: Cláudio Ferreira e Marcio Achilles Sardi