Programas da Rádio Câmara

As votações no Plenário da Câmara, nesta semana de 02 a 06 de março, se iniciaram já na segunda-feira (2), com uma pauta que tratou de diversos temas, com destaque para aqueles relacionados à segurança pública.

Em conversa com o jornalista Mauro Ceccherini, o repórter de Plenário Antonio Vital destaca como tema principal a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Encaminhada pelo governo ao Congresso, o texto foi aprovado com as modificações propostas pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-DEM).

A proposta traz definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado, mais rigor no cumprimento de penas por condenados por crimes violentos e mais poder para a polícia. A PEC segue agora para o Senado.

Combate ao estupro, ao assassinato de idosos e ao desaparecimento forçado de pessoas

A segurança pública também foi tema de outras propostas aprovadas pelos deputados nesta semana e encaminhadas ao Senado.

Uma delas cria um protocolo de atendimento a vítimas de estupro (PL 2525/24), com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos, em delegacias e hospitais. O objetivo é preservar provas dos crimes, proporcionar atendimento médico e psicológico para quem sofrer algum crime e evitar perguntas ou questionamentos que provoquem traumas e façam a vítima reviver a situação de violência.

Outro projeto aprovado (PL 4716/25) cria no Código Penal um novo tipo de crime para punir, com penas maiores, quem tirar a vida de pessoas com mais de 60 anos. Este crime vai se chamar gerontocídio e, assim como o feminicídio, que abrange o assassinato de mulheres, será considerado hediondo. Quem for condenado estará sujeito a pena de 20 a 40 anos de prisão. Além disso, terá que cumprir pelo menos 55% da pena em regime fechado.

Foi aprovada também proposta que (PL 6240/13) que cria no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão se resultar em morte. A ideia é punir os responsáveis pelo desaparecimento de pessoas, conforme estabelecem tratados internacionais assinados pelo Brasil. A proposta considera esse tipo de crime permanente, até que a vítima seja encontrada ou que haja a conclusão de que ela foi morta. Também considera o crime imprescritível, ou seja, não existe prazo para que os culpados deixem de ser responsabilizados. O crime passa a ser hediondo.

O novo crime abrange casos como o das Mães de Acari, como ficou conhecido o desaparecimento, em 1990, de onze jovens sequestrados por homens que se diziam policiais. Eles nunca foram encontrados e o Brasil foi condenado por isso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Venda de remédios em supermercados e proibição do uso de expressões leite e carne para designar alimentos de origem vegetal

Os deputados aprovaram nesta semana projeto (PL 2158/23) que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas no interior de supermercados. A proposta proíbe a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas dos supermercados, mas permite a instalação, dentro deles, de uma farmácia ou drogaria completa. A exigência é que essa farmácia seja separada fisicamente dos outros setores e siga as normas sanitárias da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Essa proposta pode seguir para sanção presidencial e virar lei.

Outro projeto aprovado pela Câmara (PL 10556/18) proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Proíbe também o uso da palavra “carne” para designar qualquer produto que não seja extraído de animais abatidos.

O projeto define como leite apenas o produto da secreção mamária das fêmeas mamíferas. De acordo com a proposta, os nomes queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, doce de leite e iogurte só podem ser usados para designar produtos à base de leite animal. Da mesma forma, bife, hambúrguer, filé, nuggets, presunto, salsicha e linguiça só poderão denominar produtos feitos de carne animal. E carne, no caso, é palavra que só poderá ser usada para designar os tecidos comestíveis de animais de açougue, como é descrito na proposta.

O texto final aprovado pelo Plenário é resultado da análise de 16 projetos sobre o mesmo assunto, apresentados com o objetivo de evitar práticas mercadológicas que possam iludir o consumidor. A proposta segue para o Senado.

Apoio a empresas exportadoras; reajustes de servidores; e reconhecimento da poesia do Pajeú

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6139/23) que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Isso vai valer para empresas que exportam bens industriais, agrícolas, para aquelas que realizam obras de engenharia em outros países, entre outras. O projeto, já aprovado pelo Senado, considera o financiamento e as garantia oficiais à exportação essenciais para a política industrial, de serviços e de comércio exterior. O texto para sanção presidencial.

Foram aprovados, além disso, três projetos que criam novos cargos, reajustam salários de servidores e aumentam a estrutura de órgãos públicos. Um dos projetos (PL 3879/24) prevê reajuste de 8% este ano, no ano que vem e em 2028 para os servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Isso vai valer para cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas. Outro projeto aprovado (PL 5490/25) cria 240 cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ. O próprio CNJ enviou a proposta ao Congresso, com o argumento de que apresenta um déficit de 105 servidores e que a expansão de suas atribuições não foi acompanhada pelo aumento de servidores qualificados. O terceiro projeto aprovado (PL 591/26), também apresentado pelo CNJ, cria um departamento no órgão para monitorar e fiscalizar as decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos. Os três projetos foram enviados para análise do Senado

Segue também para o Senado projeto (PL 4254/25) aprovado pelos deputados que reconhece a poesia do Pajeú como manifestação da cultura nacional. O Pajeú é uma região geográfica e cultural do sertão de Pernambuco, cortada pelo rio do mesmo nome, o maior afluente do São Francisco. Ali estão localizados 17 municípios, o maior deles, Serra Talhada.

Auxílio emergencial a famílias atingidas pelas enchentes em Minas Gerais

E a Câmara dos Deputados ainda aprovou nesta semana projeto (PL 793/26) que cria um auxílio emergencial de R$ 600 reais mensais para moradores da Zona da Mata de Minas Gerais afetados pelas chuvas que deixaram 45 mortos nas cidades de Juiz de Fora e Ubá nos dias 23 e 24 de fevereiro. O auxílio vai beneficiar quem perdeu casas com a cheia do rio Paraibuna, alagamento de ruas, destruição de pontes e de estradas. O auxílio emergencial será limitado a duas pessoas por família e vai durar seis meses. O texto seguiu para o Senado.

Apresentação: Mauro Ceccherini e Antonio Vital