Programas da Rádio Câmara

As sessões na Câmara dos Deputados começaram na segunda-feira (4) nesta semana, como forma de acelerar a contagem de prazo para a votação da proposta que trata do fim da escala 6×1 (PECs 221/2019 e 8/2025), atualmente em debate em uma comissão especial.

O tema repercutiu no Plenário, que também votou diferentes propostas, com destaque para a criação de uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24), como informa o repórter Antonio Vital neste episódio do Resumo da Semana.

Os minerais críticos e estratégicos são fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional. São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG) e o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto. O projeto prevê incentivos para empresas do setor, e a ideia é estimular produtos industrializados no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, de natureza privada, com recursos totais de R$ 5 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos serão títulos emitidos no mercado. As empresas beneficiadas com incentivos fiscais terão que aplicar pelo prazo de seis anos no mínimo 0,3% se sua receita operacional bruta em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e outros 0,2% no fundo garantidor.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, batizado de Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O conselho terá representantes do governo, das empresas, de universidades, de estados e municípios.

O texto segue agora para o Senado.

Aumento de penas para crimes sexuais e assassinatos de guardas municipais

A Câmara dos Deputados também aprovou projeto (PL 3984/25) que aumenta penas para crimes como estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. No caso do estupro, a pena passa de 8 para 12 anos de prisão, podendo chegar a 32 anos se resultar na morte da vítima.

A proposta cria a Lei da Dignidade Sexual e altera regras do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais e endurecer as punições. A pena máxima para assédio sexual aumenta de dois para quatro anos de prisão. O mesmo vale para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, que tem pena máxima de um ano e passa para três. O texto prevê ainda aumento de até dois terços das penas se os crimes forem cometidos contra pessoas idosas ou com deficiência ou se ocorrem em escolas, hospitais ou estabelecimentos policiais ou prisionais.

O projeto aumenta ainda as punições para crimes relacionados à pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dependendo da conduta, as penas poderão chegar a dez anos de prisão.

Além do aumento das penas, o projeto também amplia as situações em que a Justiça poderá determinar a perda do poder familiar, incluindo casos de crimes graves e crimes sexuais praticados contra filhos e outros integrantes da família sob responsabilidade do agressor.

O texto seguiu para o Senado, assim como o da proposta (PL 5744/23) que considera crime hediondo o assassinato de guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada. Isso no caso em que os crimes tiverem relação com a atividade dos agentes.

Com isso, o homicídio praticado contra integrantes dessas categorias passa a ter pena de até 40 anos de prisão, no lugar da pena máxima atual de 30 anos.

Hoje, a legislação já prevê aumento de penas para crimes praticados contra policiais, promotores, juízes e oficiais de justiça.

A proposta também prevê aumento de penas para lesão corporal praticada contra guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada.

Renovação da CNH

Avançou ainda nesta semana, após aprovação dos deputados, a medida provisória (MP 1327/25) que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista estiver inscrito no Cadastro Positivo de Condutores. O cadastro, criado em 2020, contempla os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses.

A proposta original, editada pelo governo, dispensava os condutores sem multa de fazer os exames do Detran para renovar a CNH ou a autorização para conduzir ciclomotor. O relator da medida provisória na comissão mista composta por deputados e senadores, senador Renan Filho (MDB-AL), alterou o texto e manteve a exigência de exames de aptidão física e mental para renovação da carteira, mesmo para aqueles sem multas. A mudança foi pedida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que argumentou que, caso a pessoa não tivesse multas de trânsito, poderia ficar 30 anos sem fazer qualquer exame, o que seria um risco.

A medida provisória determina ainda que os custos dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica têm que obedecer a um teto máximo nacional a ser fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito. O governo, ao editar a medida, argumentou que 20 milhões de motoristas dirigem sem habilitação devido aos custos elevados da carteira. O relator, senador Renan Filho, disse que o texto final reduz custos e burocracia.

A MP precisa ser votada agora pelo Senado

Atropelamento de animais; trabalhador de refeições coletivas; Prêmio César Lattes

Ainda nesta semana, os deputados aprovaram projeto (PL 466/15) que estabelece medidas para reduzir acidentes com animais silvestres, principalmente atropelamentos em estradas, rodovias e ferrovias.

Pelo texto, estudos ambientais obrigatórios para obras e ampliações de rodovias e ferrovias deverão prever medidas para evitar atropelamentos. Com base nesses estudos, os órgãos responsáveis poderão exigir, por exemplo, a instalação de estruturas que facilitem a travessia dos animais, como passagens aéreas e subterrâneas, cercas, sinalização e redutores de velocidade.

O projeto, que agora segue para o Senado, também determina que órgãos públicos e concessionárias que administrem rodovias façam o monitoramento das áreas com mais acidentes. A proposta cria um Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, que reunirá informações sobre ocorrências em todo o país.

As regras também passam a valer para estradas e ferrovias já existentes, que deverão se adaptar às novas exigências. No caso de concessões, essa adequação deverá respeitar o equilíbrio financeiro dos contratos.

Outro projeto (PL 6601/25) aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado cria regras de proteção para trabalhadores em unidades de fornecimento de refeições coletivas.  A jornada seguirá as regras da CLT, com possibilidade de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento por negociação coletiva.

E, nesta semana, a Câmara aprovou a criação de dois prêmios: o Prêmio César Lattes, destinado a destaques nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; e o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para reconhecer boas práticas nessa área.

O Prêmio César Lattes será destinado a pessoas físicas e jurídicas com atuação de destaque em ciência, tecnologia e inovação. Serão até cinco homenageados por ano, escolhidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

César Lattes (1924-2005) estudou física e matemática e é considerado um dos maiores cientistas brasileiros.

No Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, caberá à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável escolher até 15 agraciados por ano, em cinco áreas temáticas. Poderá haver ainda até três homenagens especiais.

Apresentação: Ana Raquel Macedo