Programas da Rádio Câmara

O governo retirou a urgência do projeto (PL 1838/26) que trata da escala de trabalho 6×1, após negociação com a Câmara dos Deputados. Com isso, a pauta do Plenário na Câmara destravou nesta semana.

O repórter Antonio Vital começou o Resumo da Semana explicando a negociação para a votação da Medida Provisória 1343/26, que obriga o cumprimento do piso mínimo do frete por quem contratar caminhoneiros autônomos.

Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do pagamento do frete, o texto aprovado institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil por mês para motoristas de longa distância.

O texto final apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), também prevê anistia das multas aplicadas a transportadores de cargas, empresas e motoristas que participaram das manifestações e bloqueios ocorridos depois das eleições de 2022.

A proposta, do governo, reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A medida obriga o registro de todas as operações de frete por meio de um código identificador, com informações sobre o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, bem como do valor do frete. Se o valor do frete for abaixo do permitido, o sistema impede o registro.

Ainda segundo o texto, os transportadores autônomos de cargas terão o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do restante em até três dias úteis após a entrega da carga.

O relator, deputado Zé Trovão, disse que a medida provisória vai impedir a atuação de intermediários que ficam com parte do valor do frete.

Após a aprovação pelos deputados, a MP 1343 segue agora para o Senado.

 Política industrial

Outro destaque da semana foi a aprovação do projeto (PL 4133/23) que cria uma política industrial para o país, com previsão de subsídios para empresas, preferência para aquisições de produtos nacionais pelo governo, metas de produção e eficiência e linhas de financiamento.

O projeto, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS), estabelece que cada presidente da República terá que elaborar uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, com objetivos e metas. Essas prioridades deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O texto estabelece que a política será elaborada levando em conta a redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para fontes renováveis de energia. E prevê ainda que serão definidos indicadores para mensurar se os objetivos estão sendo atingidos.

De acordo com o relator da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), as principais economias do mundo têm políticas de incentivo para a indústria, enquanto no Brasil a participação do setor no Produto Interno Bruto caiu nos últimos 40 anos. Em 1985, a indústria representava 36% do PIB, percentual que caiu para 12% em 2020.

Além de prever subsídios e linhas de financiamento para empresas que produzem conteúdos nacionais, a proposta dá preferência de até 30% nas licitações públicas para produtos feitos no Brasil. Também reforça o direito do país retaliar na mesma moeda países que impuserem taxas injustificadas para a produção nacional.

A proposta seguiu para análise do Senado.

Licença para acompanhar filho doente

 Os deputados aprovaram também nesta semana o projeto (PL 4913/25) que permite que pais ou responsáveis por crianças de até doze anos se afastem do trabalho por até 14 dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar os filhos em caso de doença.

O afastamento deverá ser justificado com atestado médico que contenha informações como o diagnóstico, o registro do médico no Conselho Regional de Medicina e uma declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelos responsáveis.

Durante o período de licença, será assegurada a manutenção emprego e os direitos trabalhistas.

O projeto seguiu para análise do Senado.

Transtornos do neurodesenvolvimento

 Avançou também o projeto (PL 4225/23) que cria uma política nacional voltada para as pessoas diagnosticadas com transtornos do neurodesenvolvimento, com medidas nas áreas de saúde, educação e inclusão social.

Os chamados transtornos de neurodesenvolvimento incluem o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o TDAH, bem como o transtorno do espectro autista e a dislexia.

A proposta admite a equiparação dessas pessoas à condição de pessoa com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional. Essa análise vai considerar se as limitações, junto com barreiras do ambiente, dificultam a participação plena dessas pessoas na sociedade.

O projeto também prevê diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo, com atuação integrada dos sistemas de saúde e educação, acesso a terapias e ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.

Na área educacional, o texto permite que estudantes com transtornos de aprendizagem, como TDAH e dislexia, tenham tempo adicional em provas.

O projeto depende agora de votação no Senado.

Hemoderivado no SUS; cidade amiga do idoso; robótica como esporte; e mudanças na AGU

Ainda nesta semana, foram aprovadas outras propostas pelos deputados. Entre elas:

– PL 424/15, que permite a contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto não exige a licitação quando os medicamentos forem produzidos por instituição pública que seja o único fornecedor desse tipo de produto no país. No Brasil, a única empresa pública do setor é a Hemobras ( Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia), vinculada ao Ministério da Saúde;

– PL 2119/19, já analisado pelo Senado, que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso” para os municípios que adotarem iniciativas para garantir um tratamento digno às pessoas idosas. Para concorrer ao título, a cidade deverá demonstrar que tem programas ou políticas públicas que estimulem a inclusão social, cultural e política dessa população;

– PL 1106/23, que autoriza o Poder Executivo a incluir a robótica como matéria extracurricular e optativa em toda a rede de ensino, pública e privada, no território nacional. O texto também reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional;

– PLP 337/17, que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos da Advocacia-Geral da União, a AGU.

Dos quatro projetos, apenas o PL 2119/19, sobre a Cidade Amiga do Idoso, teve a votação concluída e já pode virar lei. Os outros três seguem para o Senado.

Urgência para mudanças em regras de demarcação de terras indígenas

Nesta semana, os deputados também aprovaram diferentes urgências. A que rendeu mais debate foi a urgência para o projeto de resolução (PDL 717/24) que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.

O projeto susta dois decretos de 2024. Um deles (Decreto 12.289/24) demarcou a terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz. O outro (Decreto 12.290/24) demarcou a terra indígena Morro dos Cavalos, na cidade de Palhoça.

A proposta também susta um artigo inteiro de um decreto de 1996 (Decreto 1775/96) que trata de procedimentos administrativos a serem seguidos pela Funai desde a identificação até a homologação de terras indígenas no país.

O trecho trata do levantamento fundiário da área e dos estudos antropológicos necessários para a demarcação. Um dos dispositivos obriga municípios e pessoas atingidas a apresentarem provas como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas para questionar a demarcação ou pedir indenização.

O projeto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e já foi aprovado pelo Senado. O senador argumentou que os decretos não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal, que reconhece terras indígenas existentes antes de 1988. Segundo ele, famílias de agricultores da região ocupam as propriedades há mais de um século.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. Na Câmara, o regime de urgência foi pedido pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), que alegou irregularidades nos procedimentos de demarcação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta. Para ele, a suspensão dos decretos de demarcação fere as atribuições do governo federal. E o projeto também impediria novas demarcações.

Ainda não há data para votação do projeto de decreto legislativo.

Apresentação: Ana Raquel Macedo