Programas da Rádio Câmara

Fim da taxa das blusinhas
O Congresso Nacional aprovou medida provisória (MP 1357/26) que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como “taxa das blusinhas”.

A medida provisória, aprovada faltando cinco dias para perder a validade, já está em vigor desde maio, quando foi publicada. Até então, as compras de até 50 dólares pagavam taxa de 20%. O texto também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras que não tenham similar nacional.

Estabelece ainda taxação de 30% para as compras entre 50 e 3 mil dólares, com a possibilidade de o governo impor limites para os produtos mais caros. Além disso, obriga as plataformas de comércio eletrônico a adotarem mecanismos contra fraudes como preços fictícios abaixo dos preços reais e fracionamento das compras de modo a evitar a taxação. O descumprimento sujeita as empresas a multas, suspensão de atividades e até proibição de operar no país. A MP seguiu para sanção presidencial.

MP da fila do INSS

O Congresso Nacional aprovou medida provisória (PLP 74/26) que altera o programa criado no ano passado para permitir gratificações como maneira de reduzir as filas de perícia e análises de benefícios do INSS. O texto amplia o alcance do programa que, quando foi criado, priorizava a revisão de benefícios já concedidos.

Agora, esses processos terão a mesma prioridade dos pedidos novos. Além disso, reduz de 45 para 30 dias o prazo de espera para que um processo entre no programa.

O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado por outra medida provisória (MP 1296/25) em 2025. Ele permite pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de benefícios e na análise do pagamento do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Esse pagamento extra é de R$ 68 reais por processo concluído para servidores do INSS e de R$ 75 reais por perícia ou análise documento para os médicos da Perícia Médica Federal. O programa está previsto para acabar no fim do ano.

De acordo com o INSS, as medidas deram resultado. Entre janeiro e junho deste ano, o número de processos pendentes de análise ou de perícia médica inicial caiu de 2,7 milhões para 1,7 milhão. Já os processos com tempo de espera superior a 45 dias passaram de 1,7 milhão para 557 mil. A MP seguiu para sanção presidencial.

MP taxistas

O Congresso Nacional aprovou medida provisória (MP 1366/26) que autoriza o governo federal a destinar até R$ 30 bilhões de reais para financiar veículos novos para motoristas de carros de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e empresas de transporte escolar. A MP faz parte do Programa Move Brasil.

Além de ampliar o crédito e permitir a renovação da frota, o texto final aprovado permite o uso do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, gerido pela Casa Civil da Presidência da República. O fundo poderá financiar a troca de veículos que contribua para reduzir custos ambientais. Pode arcar ainda com os recursos para financiar o seguro do veículo, itens de segurança destinados a profissionais mulheres e até mesmo custos de cartório.

Para motoristas de aplicativo e taxistas, o acesso fica limitado a um veículo por beneficiário. Para cooperativas de táxi, o limite é de um veículo por cooperado. Já para o transporte escolar não existe um limite definido.

Agricultura orgânica

Os deputados aprovaram projeto (PL 3904/23) que cria uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com a previsão de preferência nas compras públicas para produtos orgânicos da agricultura familiar, linhas de crédito e mecanismos de garantia de preços.

Entre os objetivos da proposta estão a oferta e o consumo de alimentos sem resíduos químicos danosos à saúde e o desenvolvimento de sistemas agrícolas sustentáveis. A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica também prevê outros instrumentos para expandir a produção agroecológica. Entre eles, estão o seguro rural para a agricultura familiar, subsídios para os produtos, monitoramento de agrotóxicos e fertilizantes sintéticos na água e nos alimentos e a oferta de cursos técnicos de nível médio e superior de agroecologia. O projeto seguiu para análise do Senado.

Plano Nacional de Cultura

A Câmara aprovou projeto (PL 5894/25), do governo, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) para os próximos dez anos. Entre os princípios das políticas públicas voltadas para o setor estão o respeito à diversidade cultural, a valorização dos trabalhadores e a garantia de direitos, como o acesso universal à cultura, a liberdade de expressão e a preservação do patrimônio imaterial.

Entre os eixos estratégicos estão o financiamento descentralizado, a redução das desigualdades regionais no acesso aos recursos, a presença das artes e da cultura nos currículos escolares e a proteção de culturas tradicionais, indígenas e de matriz africana. Outro eixo é a proteção de direitos autorais no ambiente digital, principalmente em função do uso de ferramentas de inteligência artificial.

Cada eixo apresenta objetivos que servirão de base para a elaboração de metas específicas, ainda a ser definidas. O texto também prevê mecanismos de monitoramento do alcance dessas metas, tanto pelo governo federal quanto por estados e municípios. A proposta seguiu para análise do Senado.

Aposentadoria de PMs e bombeiros

Os deputados aprovaram projeto (PL 241/23) que amplia de 5 para 10 anos o tempo de serviço em atividades civis que policiais e bombeiros militares podem averbar para fins de aposentadoria. A proposta também altera as regras relativas ao pagamento de soldo integral para os militares depois de irem para a inatividade.

Para receber o pagamento integral, os homens terão que ter 35 anos de contribuição, com 25 anos de atividade militar. Já as mulheres terão que ter 32 anos de contribuição e 25 anos de atividade de natureza militar.

Hoje, para receber salário integral, os militares têm que ter 35 anos de serviço, com a possibilidade de apenas cinco deles terem sido desempenhados em atividades civis. O projeto seguiu para análise do Senado.

Profissão psicopedagogia

A Câmara aprovou projeto (PL 1675/23), já aprovado pelo Senado, que regulamenta a profissão de psicopedagogo ou psicopedagoga. Entre outras medidas, o texto estabelece os requisitos para o exercício da atividade, como a exigência de diploma de graduação em psicopedagogia, com estágio prático obrigatório.

Mas cria regra de transição que permite que profissionais graduados em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia também exerçam a profissão, desde que tenham concluído curso de especialização na área, com duração mínima de 600 horas. A proposta também prevê que quem já exerce ou tenha exercido a atividade poderá continuar a atuar na área.

O projeto define a psicopedagogia como atividade que envolve a avaliação e a intervenção em processos de aprendizagem. Quem exerce a profissão trabalha com crianças, adolescentes e outras pessoas que apresentem dificuldades para aprender.

O projeto obriga ainda o sigilo profissional e, ao contrário de outros projetos que tratam do exercício de profissões, dispensa a necessidade de um conselho profissional. A proposta seguiu para sanção presidencial e deve virar lei.

Incentivos para combate ao câncer

O plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6231/19) que prorroga, até 2031, o prazo para empresas deduzirem do pagamento do Imposto de Renda doações a instituições sem fins lucrativos, como as santas casas, que atuam na prevenção e combate ao câncer ou na reabilitação da pessoas com deficiência. O incentivo acabaria neste ano.

Os incentivos às doações estão previstos em dois programas criados em 2012, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, conhecido como Pronon, e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Pronas. Os dois permitem o emprego de recursos privados para financiar projetos desenvolvidos por entidades especializadas e sem fins lucrativos. A proposta seguiu para análise do Senado.

Benefícios para datacenters e combate ao câncer

A Câmara e o Senado aprovaram projeto (PLP 74/26) que permite que benefícios tributários concedidos a empresas de datacenters, resseguradoras e instituições beneficiadas por programa federal de financiamento de ações de combate ao câncer fiquem fora de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2026.

O projeto permite ainda que municípios de até 65 mil habitantes não precisem comprovar que arrecadam todos os impostos de sua competência para poder receber repasses federais ou estaduais. Essa exigência também é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto final permite que benefícios fiscais concedidos a empresas de datacenters, resseguradoras e instituições beneficiadas por programa federal de financiamento de ações de combate ao câncer não precisem ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para entrar em vigor.

O projeto também dispensa a obrigação de demonstrar que a renúncia de receita não afetará as metas fiscais ou que será compensada pelo aumento de receita.

Hospitais privados

Os deputados aprovaram projeto (PL 287/24) que prevê mecanismos de avaliação de hospitais e serviços de saúde privados. A proposta cria o programa de avaliação dos serviços de saúde, com a previsão de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil reais para instituições privadas que não seguirem determinados padrões de qualidade.

De acordo com o projeto, esses padrões de qualidade devem ser definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. Para isso, serão levados em conta quesitos como a garantia de segurança do paciente, a oferta de atendimento de emergência e o cumprimento de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.

O autor da proposta, Flávio Dino, perdeu um filho de 13 anos, em 2012, após ser atendido em um hospital particular em Brasília. A Justiça considerou que houve falhas e condenou o hospital a pagar uma indenização de R$ 1,2 milhão de reais. O projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Universidades federais

A Câmara e o Senado aprovaram projetos, do governo, que criam três universidades federais. Um dos projetos aprovados (PL 4952/26) transforma os centros federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro.

As duas novas instituições vão atuar no nível superior e na formação profissional técnica de nível médio. As novas universidades vão aproveitar estrutura já existente. O Cefet de Minas Gerais possui unidades em oito municípios, e o do Rio de Janeiro em oito.

O Plenário também aprovou projeto (PL 4951/26) que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. A instituição será criada a partir do desmembramento da Universidade Federal do Amapá, a Unifap, e será sediada no município de Oiapoque, Estado do Amapá.

A justificativa do governo, ao propor o desmembramento da Unifap e criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, é a necessidade de expandir as atividades acadêmicas que contribuam para o desenvolvimento da região. A proximidade da fronteira com a Guiana Francesa também foi apontada como importante para fortalecer a cooperação acadêmica e científica entre Brasil e França.

Testes vocacionais

A Câmara aprovou projeto (PL 3652/25) que obriga o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, a incluir testes vocacionais no Enem e no Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica.

Os alunos que fizerem os dois exames não serão obrigados a responder as questões e o Inep terá que reservar um tempo extra para os candidatos que optarem por fazer os testes. De acordo com a proposta, o teste será incluído nos cadernos da prova aplicada no terceiro ano do ensino médio.

A justificativa é de que muitos jovens, especialmente os mais pobres, não dispõem de acesso a ferramentas de orientação vocacional, o que os deixa mais expostos a escolhas desinformadas. O projeto seguiu para análise do Senado.

Férias na Copa Feminina de Futebol

A Câmara aprovou projeto (PL 3481/26) que desobriga as redes de ensino pública e privada de todo o país a concederem férias escolares para todos os alunos durante a realização da Copa do Mundo feminina de futebol no ano que vem.

Lei (Lei 15.421/26) de autoria do governo, aprovada no início do ano pelo Congresso, obriga que as férias dos estudantes coincidam com o período do torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. O projeto permite que os sistemas de ensino dos estados e municípios decidam sobre o período de férias escolares em vez de obedecer ao calendário oficial da competição. A proposta seguiu para análise do Senado.

Acordo sobre pesca ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou o texto de acordo internacional (PDL 331/25), assinado pelo Brasil, destinado a impedir a pesca ilegal. É o primeiro acordo internacional sobre o assunto com foco específico no controle dos portos como ferramenta de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Esse tipo de atividade ilegal prejudica os ecossistemas marinhos e os meios de subsistência das comunidades que dependem da pesca.

O acordo foi assinado em 2009 na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO, na Itália. De acordo com o organismo internacional, a pesca ilegal é responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescados por ano, com perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares. O projeto seguiu para análise do Senado.

Convenções da OIT

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a dois tratados internacionais sobre direitos dos trabalhadores, em especial as mulheres. Um dos textos (MSC 86/23) aprova a adesão do Brasil à convenção da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, com medidas contra violência e assédio no trabalho.  A Convenção 190 da OIT é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

Os países que ratificarem o texto ficam obrigados a adotar medidas como proibir violência e assédio contra trabalhadores e garantir reparação às vítimas e sanções aos autores. Outro trecho estabelece que as medidas previstas na Convenção se aplicam à violência e assédio que ocorrem no trabalho, inclusive durante os deslocamentos do empregado.

O Plenário também aprovou a adesão do Brasil a outra convenção da OIT, esta voltada para promover igualdade de oportunidade e de tratamento para trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.

Segundo a convenção, as responsabilidades familiares não podem ser usadas como uma razão para demissão. Os trabalhadores devem ter direito à livre escolha de um emprego levando em conta suas necessidades com responsabilidades familiares. As duas seguiram para análise do Senado.

Justiça trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam a estrutura da Justiça do Trabalho. Os dois foram enviados ao Congresso pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Um deles (PL 8332/15) autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sediado em Fortaleza, no Ceará. A proposta prevê cinco vagas de juiz do trabalho substituto, 31 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário. As despesas são estimadas em R$ 12 milhões de reais.

O segundo projeto (PL 956/15) aumenta o quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O texto prevê a criação de 16 vagas para juízes do trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. A medida também transforma 48 cargos de chefia de gabinete em cargos de assessor. O custo anual é de R$ 18 milhões de reais.

Nos dois casos, a justificativa é de que as varas do trabalho apresentam déficit de pessoal e enfrentam aumento constante de ações judiciais. As duas propostas renderam debate no Plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o aumento de gastos. O governo defendeu a aprovação dos dois projetos. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), aumentar a estrutura da justiça trabalhista protege os trabalhadores.

Os dois projetos foram encaminhados para redação final na CCJ. Depois, vão para o Senado.

Justiça do trabalho

A Câmara dos Deputados também aprovou três projetos que modificam a estrutura da Justiça do Trabalho, com a criação de novas varas no Rio de Janeiro e novos cargos de desembargador em Goiás.

Um deles reajusta ainda o valor das custas judiciais da Justiça Trabalhista, que estavam defasados há mais de 20 anos. O projeto (PL 1290/22) foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2022, com o argumento de que os valores não são reajustados desde 2002. O texto aprovado estabelece que o menor valor será de R$ 12 reais e 2 centavos, com teto máximo de R$ 2.163 reais. Os valores serão reajustados anualmente.

A proposta também cria um fundo, que receberá o valor das custas e outras receitas, como valores de inscrições em concursos públicos, com o propósito de financiar a modernização tecnológica da Justiça do Trabalho.

Outro projeto aprovado (PL 4921/26) transforma sete cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em quatro cargos de desembargador, cinco cargos em comissão e três funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a mudança não representa custos extras.

O terceiro projeto aprovado (PL 1400/15), em análise há mais de dez anos, cria doze varas do Trabalho, além dos cargos de juiz, juiz substituto, analistas e cargos de comissão necessários para o funcionamento delas, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro. O projeto foi criticado por deputados do Novo e do Missão com o argumento de que cria novas despesas. Seguiram para análise do Senado.

Pacheco no TCU

O Plenário da Câmara confirmou, com 404 votos favoráveis e 61 contrários, a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União no lugar do ex-ministro Bruno Dantas.

Rodrigo Pacheco tem 49 anos e foi deputado federal entre 2015 e 2018. Na Câmara, foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Em 2018, foi eleito senador e presidiu o Senado duas vezes, entre 2021 e 2024. Pacheco vai assumir uma das vagas indicadas pelo Congresso Nacional no TCU. Foi para promulgação pelo Congresso Nacional.

Apresentação: Ana Raquel Macedo e Antonio Vital