Programas da Rádio Câmara

O repórter Antonio Vital destaca que, nesta semana, diferentes projetos envolvendo máteria penal foram aprovados pelos deputados.

Entre eles, um (PL 3880/24) que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher. Isso vai valer também para pais ou outros parentes da mulher.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. A proposta foi apontada como prioridade pela bancada feminina da Câmara depois de um caso desse tipo ocorrido no início do ano, na cidade de Itumbiara (GO).

O texto seguiu para análise do Senado.

Outra proposta indicada pela bancada feminina aprovada nesta semana cria o Programa Antes que Aconteça (PL 6674/25).

O objetivo é integrar diversas políticas voltadas para proteção de mulheres, como maneira de prevenir casos de violência e feminicídio, bem como dar assistência às vítimas.

A proposta já havia sido provada pelo Senado e seguiu para sanção presidencial.

 Aumento de penas para furto, roubo e receptação

 Nesta semana, a Câmara dos Deputados também concluiu a aprovação de projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos.

A proposta considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O texto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes e golpe do falso advogado

 Outra proposta aprovada nesta semana (PL 3630/25) autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais.

Para isso, serão exigidas algumas condições. A primeira é que tenha como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com a polícia. A segunda é que a imagem não exponha terceiros sem envolvimento no crime.

A proposta obriga ainda que o estabelecimento responsável pela divulgação das imagens registre boletim de ocorrência.  Se isso não for feito, o responsável poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

O projeto seguiu para análise do Senado, assim como a proposta que (PL 4709/25) torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças.

Regulamentação da quantidade de cacau no chocolate

Outro projeto aprovado nesta semana (1769/19) fixa percentuais mínimos de cacau em diferentes tipos de chocolate e obriga a informação do teor total de cacau nos rótulos desses produtos.

O texto vale para produtos nacionais e importados vendidos em todo o Brasil.

O projeto estabelece que o chocolate deve conter pelo menos 35% de cacau.  O chocolate ao leite tem que conter no mínimo 25% de cacau e 14% de leite.

A ideia é que a proposta proteja os produtores e os consumidores.

O projeto tem origem no Senado e, como foi modificado pelos deputados, voltou para nova análise do Senado.

Previdência para bolsistas de pós-gradução; plebiscito para resolver conflitos territoriais entre municípios; e protocolos para acidentes aéreos

Os deputados e deputadas aprovaram também projeto (PL 6894/13) que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social, o que permite contagem de tempo para aposentadoria dos pesquisadores.

De acordo com a proposta, os bolsistas com 16 anos ou mais que estejam matriculados em programas de mestrado e doutorado credenciados pela Capes passam a ser segurados obrigatórios da Previdência, na categoria de contribuintes individuais.

Pelo texto, a contribuição previdenciária desses bolsistas será de 11% sobre o salário mínimo. Essa alíquota vai permitir a aposentadoria por idade. Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota é de 20%.

O texto vai ser analisado agora pelo Senado.

Igualmente vai ao Senado projeto que (PLP 6/24) regulamenta trecho da Constituição a respeito da solução de conflitos territoriais entre municípios.

A proposta diz respeito principalmente a casos em que moradores de determinada área pretendem que a região passe a fazer parte do município vizinho. O texto prevê consulta popular por meio de um plebiscito a ser feito aproveitando as eleições.

A proposta, porém, só permite esse tipo de solução dentro do mesmo estado. E a solução por meio de um plebiscito precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

E vai também ao Senado, com a aprovação pela Câmara nesta semana, projeto (PL 5031/24) que cria regras permanentes para o atendimento a vítimas, familiares de vítimas e desaparecidos em acidentes aéreos.

O texto vale para acidentes com voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, mesmo quando a aeronave vier do exterior ou tiver outro país como destino.

A proposta foi apresentada após o acidente com o avião da Voepass em 2024, em Vinhedo (SP), que vitimou mais de 60 pessoas.

Apresentação: Ana Raquel Macedo