Programas da Rádio Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3333/25) que altera as regras para a concessão de crédito pelo Programa Habite Seguro, iniciativa federal de apoio à aquisição de moradias por profissionais da segurança pública.

O texto proíbe que bancos estabeleçam limites de renda para a participação dos profissionais de segurança e determina que todas as modalidades de crédito imobiliário sejam ofertadas aos beneficiários.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (04), o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu as condições especiais para financiamento de moradia para profissionais de segurança pública.

“A gente já fez isso em outras ocasiões com outras categorias e a valorização da categoria do servidor da segurança pública brasileiro que hoje precisa ter um olhar do governo e uma atenção do governo especial para ter garantia que a sua família vai estar num lugar seguro, ele poder exercer o seu trabalho de forma efetiva, combater o crime organizado, mas sabendo que a sua família está em segurança. (…) O subsídio desse soldado é muito pequeno quando entra na força. Então, a gente quer garantir que ele tenha condições de comprar o seu imóvel,” disse.

O projeto muda a lei do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais de Segurança Pública (Lei 14.312/2022). Pela proposta, será possível usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública como garantia para financiamentos concedidos por cooperativas e bancos privados.
O texto também fixa condições diferenciadas para o crédito imobiliário: valor máximo de imóvel de R$ 350 mil – reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) –; juros anuais limitados a 50% da taxa Selic; prazo de até 360 meses e possibilidade de carência de até 12 meses. Haverá adicional de redução de 0,5% nos juros quando houver autorização para desconto em folha, e o financiamento poderá cobrir até 100% do imóvel.

Atualmente, a lei não fixa um regime especial de crédito imobiliário para a categoria, adotando regras gerais de financiamento com foco em bancos públicos.

Segundo Aureo Ribeiro, muitas vezes empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida são instalados em comunidades dominadas pelo crime organizado, onde o policial não teria condições de estar com sua família, pela própria natureza do trabalho de segurança. O deputado contou que a mudança na lei do Programa Habite Seguro é uma demanda da categoria.

“Conversando com policiais militares do Rio de Janeiro, nós entendemos que a gente poderia melhorar. E aí fomos construindo com ideias que recolhemos dessas pessoas para colocar num projeto de lei. Então, a gente quer melhorar o acesso que não está hoje de forma democrática, objetiva, para que os policiais e a força de segurança possam acessar o crédito,” afirmou o autor.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.

Apresentação – Ana Raquel Macedo