Rádio Câmara

Hoje, vamos mergulhar no universo dos termos de uso das plataformas digitais e como eles impactam a nossa privacidade. Prepare-se para um debate sobre os dados pessoais na era digital.

 Os termos de uso são frequentemente ignorados pelos usuários. Mas você sabia que ao aceitá-los, pode estar concordando com jurisdições e leis de locais distantes?

Eu conversei com o professor Nelson Remolina sobre este tema. O professor da Facultad de Derecho de la Universidad de los Andes (Bogotá, Colombia) e Director del GECTI –Grupo de Estudios en internet, Comercio electrónico, Telecomunicaciones e Informática (1).

Nelson Remolina revela que os termos de uso permitem o acesso dos dados do cérebro dos usuários para as redes  sociais.

“A realidade mostra que as pessoas não estão lendo os termos e condições. Quando você descarrega um aplicativo de ChatGPT, de Meta, seguinte e seguinte e aceita, o que não sabe é que aí está colocando coisas que não espera que vá acontecer. Há um estudo da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, sobre dados do seu cérebro que já podem ser decodificados a partir de neurotecnologia. Analisaram 20 termos de uso e condições de empresas, e descobriram que as empresas estão dizendo que a informação do seu cérebro é das empresas e que elas podem fazer o que quiserem com essa informação, inclusive comercializá-la. Me parece que é uma cláusula abusiva. O cidadão não espera que a informação do seu cérebro, que é a mais íntima, como o que está pensando, lá tome a empresa e a use para o que quiser, inclusive comercializar, isso é abusivo.”

 

Essa constatação levanta questões importantes sobre a privacidade e a propriedade dos nossos dados. E o que dizer sobre a escolha do foro de julgamento em caso de ação judicial em contratos de consumo? ​ É verdade que se você tiver um problema com o Linkedin, por exemplo, você só vai poder processar a empresa lá na Irlanda?

A escolha do foro pelas plataformas digitais pode limitar o acesso do consumidor à justiça. O Superior Tribunal de Justiça do Brasil tem uma posição consolidada sobre a invalidade dessas cláusulas em contratos de consumo.

Além da questão do foro privilegiado, as plataformas digitais têm amplos poderes para monitorar nossas atividades online. Isso inclui conteúdos e mensagens privadas, elevando preocupações sobre nossa privacidade​​.

Este é apenas um exemplo apontado no artigo de Ramon Mariano Carneiro na revista Internet & Sociedade em fevereiro de 2020, com o título “Li e Aceito”.

Além disso, os dados da saúde, da vida privada, da reputação estão na net sem qualquer controle da nossa parte. Como diz o professor Nelson Remolina, “somos dados e tudo são dados”, gerando lucro para as empresas.

O que não sabemos é para que estão coletando os seus dados. E que há riscos. Os dados podem ser usados contra as pessoas, para criar perfis virtuais. E cada vez mais as decisões se tomam com fundamento na sua informação, não é necessário ter papel, mas tudo pela inteligência artificial e processo de automatização. Um processo de eleição. Cada vez mais as decisões se tomam com base na sua informação. Não é necessário papel, é muito importante que as pessoas sejam conscientes cada vez da importância dos dados. Não se sabe qual foi a lógica para tomar a decisão. Não só sobre a intimidade, mas também o trabalho, à liberdade, sua reputação, e saúde, e houve a datificação da sociedade., segundo explica o professor Nelson Remolina. “Por aí dizem que somos dados e que os dados são tudo. O que está passando, quem tem, e que protegem a sua informação, pois se não exigem o devido tratamento, pode ser usado contra a própria pessoa.”

Então eu posso concluir que os Termos de Uso acabam protegendo as plataformas do risco de serem processadas, por exemplo, muitas vezes às custas dos direitos dos usuários. Isso destaca a necessidade de maior transparência e proteção legal para os consumidores (2).

Exatamente, estamos falando da responsabilidade civil. Pelo marco civil da internet, as empresas não são responsáveis pelo uso das informações, a não ser por ordem judicial. As plataformas frequentemente tentam limitar sua responsabilidade no caso de danos causados aos usuários, o que levanta sérias questões legais e éticas sobre as mesmas.

 

E como fica o usuário, como ele pode se proteger? Como as crianças podem ser protegidas desse sistema de coleta de dados sem transparência e sem prestação de contas ao usuário?

O que mais assusta são os dados das crianças, cujas informações são postadas por seus pais ou pelos próprios adolescentes, sem ter a menor ideia de como isso poderá ser um embaraço para a sua futura carreira no mundo do trabalho. O professor Nelson Remolina afirma que, no caso de crianças, faz mais de dez anos, o vice-presidente de uma companhia disse que as crianças hoje gastarão muito dinheiro no futuro para apagar as suas informações do passado. “Porque se estão coletando muitas informações deles, que seguramente vão criar perfis que vão impactar no futuro. Um jovem que vai a muitas festas e toma muita bebida, isso no futuro pode ser usado contra ele. Uma empresa pode dizer que aqui não queremos pessoas que bebem muito. Coisas da cotidianidade que uma pessoa acha que não causam danos poder ser usadas a favor ou contra uma pessoa. Por isso é bom a pessoa pensar ou refletir”.

A ética corporativa das empresas é fundamental. Cada ação afeta milhões de pessoas no mundo. Elas precisam ser transparentes. Precisam empoderar os usuários, que passem a conhecer e controlar o uso dos seus dados. A educação é um aspecto fundamental, que começa em casa.

Ensinar os filhos menores a usar a internet. E a respeitar os direitos dos demais, pois se marca muitas pessoas e posta-se imagens em que há outras pessoas. Cada vez mais a tecnologia das redes sociais é um poder. E essa cultura digital deve ter como b ase os direitos humanos, o respeito aos terceiros e a ética na conduta.

Não coloque o risco dos demais, ao expor amigos e fomentar até mesmo o ciberbullying, e causam danos a terceiros.

De novo, vamos pensar antes de postar.

 Você ainda pode enviar a sua sugestão de tema, crítica ou sugestão para o WhatsApp da Rádio Câmara (61) 99978-9080 ou para o e-mail papodefuturo@camara.leg.br.

• https://gecti.uniandes.edu.co/
• https://revista.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2020/02/Li-e-aceito.pdf

Comentário – Beth Veloso
Apresentação – Cláudio Ferreira