Programas da Rádio Câmara

Se a aprovação da Lei da Anistia permitiu a volta à democracia, ainda não selou a paz entre os protagonistas do período da ditadura.

Prova disso é que a Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que esclareça se a Lei da Anista deve beneficiar também acusados de praticar tortura durante o regime militar.

O primeiro artigo da Lei considera como perdoados os crimes políticos ou conexos entre 2 de setembro de 61 e 15 de agosto de 79. No entanto, para o presidente da OAB, Cezar Britto, o crime de tortura não pode ser entendido como “conexo”.

“No próprio texto da Constituição, se diz que a tortura é crime de lesa-humanidade e imprescritível. A Lei da Anistia não se aplica a torturador. E em não se aplicando a torturador, o Estado tem o dever de ingressar com ação criminal para punir aqueles que cometeram esse grave crime”.

Segundo o presidente da OAB, podem ser entendidos como crimes beneficiados pela Lei da Anistia, por exemplo, a censura à imprensa ou a realizações de prisões sem mandado judicial, desde que não tenha havido tortura.

Já o deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, diz que num contexto específico, a tortura é instrumento de guerra. Ele entende que a anistia aprovada perdoou excessos dos dois lados da História.

“O pessoal tem que entender que a tortura sempre foi uma arma de guerra. Já vão me chamar de torturador por isso… Sempre foi uma arma de guerra desde quando o homem é homem. Você obtém a confissão do elemento mediante coação, não tem outro caminho. Ninguém resiste à tortura, ninguém resiste. Agora, eu não estou com ódio no coração. Anistia é esquecimento. O militar que estava no Poder foi além, anistiou crimes de sangue, como esses que eles praticaram. Agora, tudo que eles fizeram… Sequestro é tortura! Ou alguém vai acha que sequestro não é tortura? As autoridades estrangeiras, o embaixador norte-americano, o embaixador alemão sequestrado não foi torturado?”

O deputado Fernando Gabeira, do PV do Rio de Janeiro, que participou do sequestro do embaixador norte-americano Charles Elbrick, minimiza a polêmica.

“Acho que não há muito mais o que discutir. Os livros de História estão aí sobre o papel de cada um. Esse processo de perseguição agora às pessoas que participaram daquele período é simbólico, uma vez que a maioria dessas pessoas já está muito velha, outras já morreram. Então, é um processo que prestar muita atenção nele é perder um pouco a perspectiva do futuro.”

Em entrevistas à imprensa, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, já disse considerar “revanchismo” qualquer mudança na interpretação da Lei da Anistia para punir integrantes da estrutura repressiva do Estado.

A afirmação é criticada pelo historiador Oswaldo Munteal, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

“Com toda certeza, não é revanchismo. Esses homens que auxiliaram a ditadura a destruir lares, a torturar, a perseguir, a silenciar, a investir na delação, eles têm que pagr por isso, têm que sentar no banco dos réus. Isto é um imperativo para a democracia brasileira se aprofundar”

Para a deputada Ana Arraes, do PSB de Pernambuco, que viveu exilada na Argélia com o pai, Miguel Arraes, a polêmica sobre o perdão aos torturadores só pode ser resolvida com a abertura dos arquivos daquele período.

“Pra gente perdoar, é preciso saber o que está perdoando; eu não posso perdoar o que eu não sei. E é importante que erros não sejam repetidos. E, para isso, é importante que as coisas sejam claras, para que o povo brasileiro conheça sua história”

A mesma opinião tem Antônio Geraldo Costa, conhecido como “Neguinho”, último exilado a voltar ao Brasil, em julho deste ano. Aos 75 anos, ele diz que o segredo quanto aos documentos do regime foi o que o fez voltar ao país só 30 anos depois da Lei da Anistia.

“Eu tinha meus receios, porque nessa lei de anistia se falava em democracia, mas não era e não é. Não estamos numa democracia plena. Até hoje os arquivos da ditadura. Esses arquivos não pertencem a indivíduos nem a grupos de direita, pertencem ao povo. Enquanto os arquivos não forem abertos, trazendo a luz do sol, não será uma democracia plena. Têm que vir à tona os mandantes desses crimes bárbaros”

O jornalista Lucas Figueiredo lançou este ano o livro “Olho por Olho”, uma pesquisa sobre o livro secreto da ditadura. Não exatamente sobre os arquivos oficiais, mas o ORVIL, livro preparado pelas Forças Armadas como uma resposta ao projeto “Brasil Nunca Mais”, que documentou a tortura nos anos de chumbo.

“ORVIL é a palavra LIVRO escrita de trás pra frente. Esse livro nunca foi publicado porque foi vetado pelo então presidente José Sarney. Os militares venceram a guerra mas nunca deram sua versão pra aquela guerra. O livro é, então, engavetado e entra no rol de documentos secretos das Forças Armadas. Depois ele é contrabandeado para fora do exército são feitas 15 cópias que circulam de mão em mão na ala extrema direita militar e civil e vira o Santo Graal da extrema direita. Em 2007 eu tive acesso à íntegra desse documento e, desde então, venho estudando porque é documento difícil, com muitas manipulações e muitas informações verdadeiras e eu venho estudando, desde então, para dissecar essa versão inédita do exército para a luta armada”

O governo já enviou à Câmara projeto que regulamenta o acesso a informações públicas.

O presidente Lula declarou, que, se aprovado, o texto vai impedir que documentos sobre violações de direitos humanos sejam classificados como sigilosos.

A proposta reduz o prazo para a abertura de documentos, mas mantém a possibilidade de considerar um documento ultrassecreto, o que significa que podem permanecer até 25 anos sem ser divulgado ou em sigilo por prazo indeterminado.

De Brasília, Alexandre Pôrto.