Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova PEC da Segurança com medidas contra crime organizado
• Proposta integra servidores de ex-territórios aos quadros públicos federais
• Plenário institui protocolo para atendimento a vítimas de violência sexual

O Plenário aprovou projeto com protocolo a ser seguido por policiais, médicos e peritos no caso de violência sexual. O repórter Marcello Larcher explica como deve funcionar.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2525/24) que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro nas delegacias e hospitais.

O protocolo vale também para casos de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade vítimas de violência.

O objetivo é preservar provas dos crimes, proporcionar atendimento médico e psicológico para quem sofrer algum crime e evitar perguntas ou questionamentos que provoquem traumas e façam a vítima reviver a situação de violência.

A proposta determina que a polícia, no primeiro atendimento, além de registrar a ocorrência, deverá encaminhar a vítima a uma unidade pública de saúde.

No hospital, o médico terá que avaliar o estado clínico e emocional da vítima e adotar as medidas profiláticas e terapêuticas cabíveis. Durante o tratamento, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame, de modo que ajudem a identificar o criminoso. Isso, claro, além do tratamento das lesões.

O projeto também determina que as unidades policiais ou de saúde deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar da pessoa vítima de violência, com cuidados para proteger sua privacidade e intimidade.

O texto aprovado prevê ainda que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social.

No caso de crime sexual, só depois da coleta do material no posto de saúde a mulher deve ser encaminhada ao órgão responsável pela perícia, onde será feito o exame de corpo de delito, em que as lesões e vestígios ficam registradas.

O órgão encarregado do exame também poderá providenciar o teste de DNA para identificar o do agressor e incluir o perfil genético em um banco nacional criado para este fim.

O projeto foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), mas o texto final foi elaborado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou o tratamento humanizado à vítima de crime, principalmente sexual, e o protocolo para preservação das provas que podem levar ao agressor.

Soraya Santos: “Imagine uma mulher vítima de estupro, que tem lacerações. Ela chega no hospital, ela precisa ser suturada. Mas nós temos 24 horas para começarmos a custódia da prova, que é diferente da custódia prisional. Nós não estamos discutindo se aquela prisão tem que permanecer. Nós estamos falando de custódia de prova. E aquele médico, no lugar que ela chega, antes de fazer a sutura, ele é obrigado a verificar se tem tudo aquilo que em 24 horas pode favorecer.”

A proposta dá prazo de 24 horas para que a unidade de saúde avise a polícia no caso de crime sexual. E, quando a vítima foi criança ou adolescente, determina que o Conselho Tutelar deva ser avisado.

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda, disse que o protocolo ajuda a polícia e as vítimas.

Coronel Fernanda: “Esse projeto foi trabalhado e pensado em facilitar principalmente o trabalho da segurança pública no atendimento de ocorrências de mulheres vítimas de violência sexual, violência doméstica também, crianças e idosos. Um texto que realmente venha de encontro com a realidade que nós vivemos hoje.”

O projeto que cria um protocolo com regras para autoridades como policiais, peritos e médicos atenderem mulheres vítima de violência ou estupro seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Previdência

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) elogia os trabalhos da CPMI do INSS, assinalando que foi um dos primeiros a propor a criação de um colegiado para investigar os descontos indevidos a aposentados e pensionistas, e cobra punição exemplar aos envolvidos.

Coronel Chrisóstomo afirma que a comissão tem revelado o envolvimento de bilionários e de políticos da base do governo num esquema de corrupção. O congressista reclama ainda que o governo tem ressarcido apenas uma parte dos valores desviados.

Adriana Ventura (Novo-SP) defende prioridade no combate à impunidade. A deputada afirma que apresentou pedido de prorrogação da CPMI do INSS e critica parlamentares que se recusaram a apoiar a continuidade das investigações.

Adriana Ventura também manifesta preocupação com a não instalação da CPMI do Banco Master. Ela pede que o Congresso avance na apuração de denúncias envolvendo agentes públicos no caso, para que a responsabilização dos envolvidos seja possível.

Gustavo Gayer (PL-GO) acusa o governo federal de envolvimento em escândalos de corrupção e de usar recursos públicos para promoção política. O deputado afirma que, além de casos como o do INSS, denúncias relacionadas a estatais precisam ser investigadas.

Gustavo Gayer também cobra a apuração de irregularidades na gestão econômica. O parlamentar convoca a população a reagir contra o que classifica como impunidade e má administração dos recursos públicos.

Segurança pública

A Câmara aprovou a PEC da segurança pública, com mais rigor contra o crime organizado e ação integrada entre estados, municípios e governo federal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Com 487 votos “sim” contra apenas cinco “não”, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado, mais rigor no comprimento de penas por condenados por crimes violentos e mais poder para a polícia.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e depois alterada pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Para facilitar a aprovação, ele retirou do texto um dos pontos criticados pelos partidos aliados ao governo: a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto final altera diversos pontos da Constituição para restringir benefícios como a ida para o regime aberto ou semiaberto de condenados por crimes violentos. Permite ainda que as prefeituras que tiverem orçamento próprio suficiente criem polícias municipais no lugar das guardas municipais.

A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá ser empregada para auxiliar a segurança pública dos estados, a pedido dos governadores. Já a PF poderá atuar no combate a organizações criminosas e milícias privadas.

A PEC prevê ainda que 30% dos impostos pagos pelas empresas de apostas esportivas de cotas fixas, conhecidas como bets, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Além disso, proíbe o congelamento desses recursos pelo governo.

Alguns pontos da proposta foram criticados no Plenário, entre eles o que permite o fim da progressão de regime penal para líderes de organizações criminosas ou para condenados por crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a definição de crime violento é vaga.

Chico Alencar: “A PEC fragiliza alguns aspectos, inclusive cria definições muito genéricas para precarizar direitos, como crimes de alta lesividade. O que é exatamente isso? Nós entendemos que o sistema penal e penitenciário é, sim, para ressocializar. Vemos com preocupação restrições ou mesmo vedações de institutos como progressão de regime. Será que isso só vai valer para crimes de colarinho branco?”

Outro ponto criticado em Plenário dá ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que em 2023 determinou o tratamento em liberdade para condenados com transtorno mental, o que foi mencionado pelo relator, deputado Mendonça Filho, como exemplo de abuso de poder.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), resoluções do CNJ representam avanços para a população e não podem ser sustados por outro poder.

Túlio Gadêlha: “Eu tenho certeza que quem está em casa agora, que vê o reconhecimento de uma união estável ou do casamento homoafetivo, isso por resolução, não concordará em ver a maioria dos deputados aqui se juntando e sustando avanços importantes para o país, para a legislação, e avanços que vão acolher pessoas que infelizmente são excluídas muitas vezes por parlamentares que estão aqui.”

Apesar das mudanças feitas pelo relator na proposta original, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto final aprovado.

José Guimarães: “A proposta de emenda constitucional reordena, reestrutura o sistema de segurança nacional, garantindo as competências dos estados e, ao mesmo tempo, estabelecendo a coordenação das ações e política de segurança pública entre o governo federal e entre os governos estaduais. Em segundo lugar, constitucionaliza os dois fundos de segurança nacional e faz uma repartição 50% para os estados e municípios e a União.”

O relator, Mendonça Filho (União-PE), disse que a proposta original centralizava as ações de segurança no governo federal e que o texto final promove uma ação integrada com os estados.

Mendonça Filho: “Nós estamos oferecendo ao Brasil um texto constitucional que representa talvez a mudança mais substantiva no arcabouço constitucional do Brasil quando diz respeito à política de segurança pública. Cuidando de aspectos como combate ao crime organizado, que se infiltra, que domina território, que aterroriza boa parte da população brasileira: 25, 30% dos brasileiros sob influência direta de facções.”

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação da PEC é histórica para o país.

Hugo Motta: “Hoje é um dia histórico para esta casa e para o Brasil. A aprovação da PEC da Segurança Pública é resultado de muito diálogo e equilíbrio. Construímos pontes, consensos e, principalmente, convergimos na vontade de ver um país mais seguro para todos os brasileiros.”

A proposta de emenda à Constituição que prevê atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Ao longo da tramitação da PEC da Segurança Pública, Lincoln Portela (PL-MG), defendeu ajustes para garantir a regulamentação da Polícia Penal. Ele afirma que é preciso assegurar previsão específica na Constituição de uma lei orgânica unificada para a categoria.

Lincoln Portela também propõe o fortalecimento das guardas municipais como força de segurança com atribuições definidas na Constituição. O parlamentar avalia que a integração entre as corporações é fundamental para ampliar o combate ao crime organizado no país.

Paulo Marinho Jr (PL-MA) acredita que o projeto antifacção pode frear o avanço do crime organizado em cidades de médio e pequeno porte. O deputado alerta que organizações criminosas utilizam o estado como rota para o tráfico internacional.

Na opinião de Paulo Marinho Jr, o Congresso tem o dever de garantir recursos e suporte logístico às forças de segurança para o combate efetivo ao crime organizado. Ele afirma que o poder financeiro das facções é mais robusto que o das instituições de segurança.

Transportes

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) cobra do governo federal a triplicação da BR-230 entre Cabedelo e João Pessoa. O deputado afirma que o Executivo anunciou investimentos no âmbito do PAC, mas retirou recursos sem entregar trechos previstos.

Cabo Gilberto Silva também critica a suspensão de verbas para a duplicação da BR-230 em direção a Campina Grande. Ele ainda menciona cortes na Universidade Federal da Paraíba, alegando que o Executivo federal não apresentou resultados concretos para o estado nos últimos anos.

Kim Kataguiri (União-SP) apresentou PEC que limita o IPVA a 1% do valor de mercado estimado do veículo. Ele explica que a medida também altera o cálculo do imposto, considerando o peso e o impacto do veículo sobre o asfalto.

Kim Kataguiri: “A PEC do IPVA, ela limita a alíquota a 1% do valor venal do veículo, hoje geralmente varia nos estados entre 2 a 4%. Além disso, estabelece que o cálculo da alíquota será feito sobre o peso do veículo, com a lógica de países desenvolvidos, como o Japão, a Holanda, a Suíça, a Finlândia, alguns estados dos Estados Unidos que fazem o cálculo sobre o peso, justamente na lógica de que quanto mais pesado o carro, maior o impacto sobre o asfalto e, portanto, mais recursos para manutenção exige para o transporte.”

Kim Kataguiri esclarece que a PEC mantém diferenciação entre os tipos de veículo para evitar aumento de custos no transporte público e de carga. Ele afirma que a compensação da perda de arrecadação virá do corte de verbas destinadas ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas e à propaganda governamental.

Economia

José Medeiros (PL-MT) critica a reforma tributária, alegando que os recursos ficarão concentrados em Brasília, enquanto estados e municípios, em especial os menos populosos, sofrerão prejuízos. Ele questiona também a eficácia do fundo de compensação previsto na reforma.

José Medeiros prevê dificuldades para as prefeituras pagarem até a folha salarial. Para exemplificar a situação, ele cita que o país tem batido recordes de arrecadação, sem que os recursos atendam as necessidades de infraestrutura local.

Trabalho

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) critica o projeto que propõe o fim da escala 6×1, alegando não haver estudos técnicos que embasem a proposta. Além disso, segundo sua análise, o consumidor vai arcar com um possível aumento nos custos de produção e de serviços.

De acordo com Rodrigo da Zaeli, diminuir as horas trabalhadas vai reduzir o poder de compra dos trabalhadores, em especial dos que recebem por comissão ou por produtividade. Ele classifica a proposta como populista e relata preocupação de lideranças da indústria e do comércio mato-grossense com ela.

Luiz Gastão (PSD-CE) propõe a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. O parlamentar explica que, ao fixar o teto de oito horas diárias em cinco dias, a folga de dois dias se torna automática, o que garante mais descanso ao trabalhador.

Luiz Gastão acrescenta que o Congresso precisa ter maturidade para oferecer compensação às micro e pequenas empresas durante essa transição. O deputado critica quem incita o conflito entre capital e trabalho, e pede melhores condições de vida aos trabalhadores.

Desenvolvimento regional

Servidores de ex-territórios podem ser reintegrados à administração pública federal. Proposta neste sentido vai começar a ser examinada pela Câmara, como explica o repórter Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai dar encaminhamento na Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/23) que possibilita aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União. A PEC foi aprovada pelo Senado em 2024 e estava parada na Câmara.

Motta quer que o texto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e siga para comissão especial para debater o tema. O presidente participou de evento com as bancadas dos três estados e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para informar o início da tramitação da proposta na Câmara.

Hugo Motta: “Sabemos que sobre ela há a discussão do tamanho do impacto fiscal, do lado do Ministério da Fazenda há uma estimativa de impacto, do outro lado dos servidores há outro número, as bancadas não tem uma precisão sobre isso. Mas quero dizer que essa matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a iniciativa da Câmara. Segundo ele, trata-se da correção de uma injustiça histórica dos servidores de estados brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Saúde

Bacelar (PV-BA) comemora parcerias feitas entre os governos federal e da Bahia, com empresas da Índia e da Coreia do Sul, para transformar o estado em polo farmacêutico produtor de medicamentos de alta complexidade usados em tratamentos oncológicos e de doenças raras.

Bacelar elogia ainda o estímulo à pesquisa e a geração de empregos qualificados, reforçando que o fortalecimento da Bahiafarma vai reduzir a dependência de importações, diminuir os custos de medicamentos para o SUS e ampliar o acesso da população a tratamentos modernos.

Cultura

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifesta solidariedade à escola de samba Acadêmicos de Niterói pelas críticas ao enredo que homenageou o presidente Lula. A deputada reforça que as agremiações têm autonomia criativa para definir o tema de seus desfiles.

De acordo com Jandira Feghali, a história de um retirante nordestino que chegou à Presidência da República é um enredo legítimo e relevante para a memória do país. Ela considera que a judicialização do Carnaval prejudica a cultura brasileira.

Esporte

Soraya Santos (PL-RJ) parabeniza a postura de uma árbitra de futebol que foi alvo de comentários machistas durante um jogo do campeonato paulista. A parlamentar assinala que a profissional demonstrou preparo ao ignorar as ofensas e se manter firme na função.

Soraya Santos parabeniza também o clube por multar o jogador em 50% do salário. Para a deputada, a punição imediata e a mobilização da sociedade são fundamentais para combater o desrespeito e garantir que as mulheres ocupem seus lugares com dignidade.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou, hoje, proteção emergencial a famílias afetadas por chuvas em Minas Gerais.

Saiba mais detalhes sobre o projeto na edição de amanhã do Jornal Câmara dos Deputados.