Programas da Rádio Câmara

• Câmara inclui abandono afetivo como regra para definir pensão alimentícia
• Frente da saúde mental lança guia para a regulamentação do ECA Digital
• Relatório identifica 500 bilhões de reais em prejuízo anual com a pirataria

Relatório apresentado na Câmara apontou o prejuízo de 500 bilhões de reais por ano com a pirataria. O texto também sugere a criação de uma agência antimáfia, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

A Comissão Externa sobre Atos de Pirataria e Agenda “Brasil Legal” aprovou (em 01/09) o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O texto consolida denúncias apuradas nas audiências públicas e sugere propostas legislativas de combate mais efetivo a pirataria, contrabando, descaminho, sonegação fiscal e contrafação, ou seja, imitação ou cópia não autorizada. Segundo o relator, essas práticas provocam prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões, considerando as perdas dos setores econômicos e a evasão tributária.

Julio Lopes: “O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária, altamente sofisticada, intrinsecamente articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, das facções armadas e das milícias territoriais.”

O deputado identificou um processo de “canibalização do mercado formal” no Brasil por meio do controle territorial exercido por criminosos sobre a distribuição compulsória de botijões de gás e de serviços clandestinos de telecomunicações; a adulteração e o furto de combustíveis; o contrabando de cigarros e defensivos agrícolas; o desvio de energia elétrica; a invasão de plataformas de comércio eletrônico por produtos copiados e medicamentos falsificados.

Para reverter esse quadro, Júlio Lopes defendeu “transformação estrutural” na capacidade de fiscalização do Estado, com investimento maciço em inteligência artificial, rastreabilidade de produtos, modernização do marco aduaneiro e urgente responsabilização dos intermediários digitais e marketplaces. O relatório é acompanhado de três proposições legislativas da comissão externa. Uma delas altera a Constituição (PEC) para criar a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. Lopes a chamou de “Agência Antimáfia”.

Julio Lopes: “Essa ação antimáfia visa identificar exatamente aqueles que estruturam, dentro do setor organizado, o fornecimento e a sobrevivência de verdadeiras máfias em setores importantes, como o do gás no Brasil.”

Um projeto de lei cria o Sineoc, Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, com foco na articulação de vários órgãos públicos. O deputado garantiu que o sistema proposto não se choca com os já existentes, como o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Julio Lopes: “O Sineoc não pretende substituir mecanismos já consolidados. Seu propósito é diverso: é qualificar a articulação estratégica voltada especificamente à asfixia patrimonial, financeira e logística das organizações criminosas, a investigação de sua infiltração em mercados regulados e a cooperação internacional em casos de projeção transnacional.”

O terceiro projeto da comissão reforça o combate à pirataria no comércio eletrônico e a pena em caso violação de direitos de propriedade intelectual.

Julio Lopes: “Queremos que haja imediato perdimento das mercadorias a fim de dar celeridade a esse procedimento.”

Julio Lopes explicou ter optado pelo relatório parcial porque outras sugestões vão depender da configuração do governo eleito em outubro. Após a aprovação do relatório, foi lançado o Movimento Brasil Legal (no Salão Nobre da Câmara), também com foco no combate à pirataria. A comissão ainda aprovou requerimento para futuro debate sobre os impactos da publicidade de apostas online (bets) e de jogos de azar (“tigrinho”) veiculada por plataformas de redes sociais e big techs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Covatti Filho (PP-RS) defende a proposta de emenda à Constituição que limita o valor do IPVA a 1% do preço de mercado do veículo. O texto também muda a base da forma de cálculo do imposto, que passa a considerar o peso de fábrica do automóvel.

A PEC apoiada por Covatti Filho ainda prevê a possibilidade de os estados concederem descontos no IPVA para veículos menos poluentes. A mudança busca tornar a cobrança mais previsível, com base nas características físicas dos automóveis, em vez de considerar apenas o valor de mercado.

Projeto de Guilherme Uchoa (PSD-PE) exige que veículos oficiais da administração pública passem por regularização antes de serem leiloados. A medida estabelece a checagem obrigatória do Renavam e da Base de Índice Nacional antes da transferência.

De acordo com Guilherme Uchoa, os órgãos públicos devem responder por problemas ocultos que impeçam o licenciamento pelo comprador. Para o deputado, a exigência protege o cidadão contra fraudes e impede o leilão de veículos oficiais com irregularidades graves.

Agricultura

Luciano Amaral (PSD-AL) apoia projeto que incentiva a plantação de hortas urbanas e a compra pública de alimentos produzidos perto dos locais de consumo. Relator na Comissão de Agricultura, ele aponta que a produção pode reduzir os custos de abastecimento.

Luciano Amaral afirma que a medida também pode ampliar a oferta de alimentos frescos, gerando renda em regiões que ainda dependem do transporte por longas distâncias. O parecer do congressista sugere a retirada do prazo de 180 dias para a regulamentação da futura lei.

Ricardo Salles (Novo-SP) defende projeto que proíbe os conselhos profissionais de cobrarem anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada. Segundo o deputado, a medida beneficia agroindústrias, produtores rurais e construtoras que contratam técnicos habilitados.

A proposta também anula autuações, multas e processos administrativos em andamento que estejam em desacordo com as novas regras. Ricardo Salles argumenta que a cobrança atual gera custos duplicados e indevidos para o setor produtivo.

Educação

Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) apresentou projeto que inclui estudantes com dislexia entre os beneficiários da educação especial. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para assegurar o reconhecimento desses alunos em programas de ensino especializado.

Emanuel Pinheiro Neto explica que, embora a legislação já preveja acompanhamento, alunos com dislexia ainda não são reconhecidos como público da educação especial. Ele argumenta que a matéria busca corrigir essa diferença para que as escolas recebam recursos específicos.

Cultura

Detinha (PL-MA) é autora de projeto que reconhece o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, em Vargem Grande, como manifestação da cultura nacional. Realizada todos os anos em agosto, a celebração reúne romeiros em missas, novenas e procissões.

Detinha argumenta que a festa preserva tradições transmitidas entre gerações, fortalecendo a identidade cultural do Maranhão. A deputada ressalta que a celebração também movimenta o turismo religioso e o comércio local.

Saúde

A frente parlamentar para a promoção da saúde mental lançou um guia para a regulamentação do ECA Digital. A repórter Silvia Mugnatto traz mais detalhes sobre a iniciativa.

O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, o IEPS, o Juntô – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, e a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental lançaram o guia “A gente usa, a gente decide”. O guia pretende apoiar a implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário jovem.

Foram ouvidos jovens de várias regiões do país que construíram14 recomendações para a regulamentação da lei, como explicou o presidente da frente parlamentar, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Pedro Campos: “Por isso, o guia, ‘A gente usa, a gente decide’, é fundamental para que nós possamos falar com os tomadores de decisão, com aqueles que estão escrevendo os decretos, implementando a legislação na prática e colocar a perspectiva das juventudes nesse processo. E que a gente possa sempre garantir que o espaço digital seja um espaço de garantia de saúde mental, de promoção da saúde mental dos jovens e não um espaço de adoecimento dessas populações.”

Entre as recomendações do guia estão a segurança por idade e supervisão parental; o controle efetivo do tempo de uso; uso de algoritmos orientados ao bem-estar; e a proteção contra padrões irreais de aparência.

O guia “A gente usa, a gente decide” pode ser encontrado na página ieps.org.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Carlos Sampaio (PSD-SP) quer instituir o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida. O projeto regulamenta procedimentos como a fertilização in vitro e a cessão temporária do útero, fixando a idade limite de 50 anos para as gestantes e proibindo a comercialização de embriões.

Carlos Sampaio acredita que a falta de uma legislação específica sobre a medicina reprodutiva gera insegurança jurídica e sobrecarrega os tribunais. Ele acrescenta ainda que o texto autoriza a reprodução pós-morte mediante autorização expressa do falecido.

Alice Portugal (PCdoB-BA) é autora de projeto que criminaliza a divulgação de notícias falsas sobre vacinas. Segundo a deputada, a medida busca combater a desinformação e proteger a população de doenças preveníveis por imunização.

Alice Portugal: “Com tanta fake news sobre vacina, era necessário fazer um alerta à sociedade brasileira: que não vacinar pode trazer de volta males que haviam sido exterminados do Brasil. Agora, por exemplo, estamos tendo vários casos de sarampo em São Paulo. E o sarampo havia sumido do nosso mapa de infecções das chamadas doenças tropicais. Também poliomielite. Então não é possível você achar que vai ter novamente uma geração de pessoas sequeladas com deficiência por conta de um vírus terrível que pode matar e que com uma simples gota sublingual você consegue impedir que o ser humano desenvolva deficiências físicas.”

O texto de Alice Portugal prevê detenção de um mês a um ano e multa para quem divulgar notícias falsas sobre vacinas previstas nos programas públicos de imunização. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Segurança pública

Célio Studart (PSD-CE) apresentou projeto que proíbe a publicidade e a promoção de plataformas de conteúdo sexual e de acompanhantes em locais públicos. A restrição abrange vias públicas, transporte coletivo, praças, parques e eventos culturais e esportivos.

A proposta também proíbe que clubes, ligas e entidades esportivas tenham contratos de patrocínio com esse tipo de site. Na avaliação do deputado, a medida protege crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos adultos em ambiente público.

Simone Marquetto (PP-SP) apresentou projeto que obriga emissoras de televisão a divulgar gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas. Pela proposta, familiares ou representantes legais poderão solicitar a veiculação, que deverá começar em até 48 horas após a entrega do boletim de ocorrência.

Simone Marquetto considera que a televisão pode ampliar o alcance das buscas. O projeto também prevê a divulgação da foto, do local do desaparecimento e de canais oficiais para contato, em horários de ampla audiência.

Projeto de Antônia Lúcia (MDB-AC) autoriza o uso de mecanismos de choque elétrico não letal em tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A deputada explica que o dispositivo seria acionado caso o agressor descumprisse a medida protetiva.

Pela proposta, o choque seria aplicado de forma gradual, podendo chegar à incapacitação física temporária em caso de insistência. Para Antônia Lúcia, a medida reduz a vulnerabilidade da vítima e pode evitar feminicídios.

Justiça

A Câmara aprovou uma proposta que coloca o abandono afetivo como regra para definir pensão alimentícia. A repórter Keity Naiany tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o abandono afetivo entre os critérios para definir o valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos.

A proposta altera o Código Civil para definir que o valor da pensão deve considerar a sobrecarga física e mental de quem tem a guarda da criança ou adolescente, caso seja comprovado o abandono afetivo por parte do pai ou da mãe.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica os diversos danos causados pelo abandono. No adulto responsável pela guarda do menor, pode gerar sobrecarga física e mental, capaz de afetar, inclusive, a capacidade de prover as necessidades da criança ou do adolescente. Já nos filhos, o abandono afetivo pode causar problemas de autoestima, ansiedade, depressão e dificuldades para estabelecer relacionamentos saudáveis.

O texto aprovado mantém os critérios já existentes entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Ou seja, tanto as necessidades do filho quanto as possibilidades financeiras do genitor que paga a pensão devem ser consideradas.

A proposta que estabelece o abandono afetivo entre os critérios para definir o valor da pensão alimentícia segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Keity Naiany.

Lucio Mosquini (PL-RO) propõe a reunião obrigatória de processos que discutam usucapião, posse ou propriedade referentes a um mesmo imóvel. A proposta determina que esses feitos sejam julgados conjuntamente, exceto para ações que já tenham sentença.

Lucio Mosquini frisa que a medida evita decisões judiciais conflitantes e garante segurança jurídica em disputas imobiliárias. Nos casos em que a junção não for possível por questões de competência, o texto estabelece que as ações correlatas fiquem suspensas até o julgamento da questão principal.

Luciano Amaral (PSD-AL) pede esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre interlocuções entre a empresa de investimento esportivo SME e membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ele quer investigar se houve tentativa de reverter uma punição antitruste.

Luciano Amaral afirma que o presidente da empresa enviou e-mails a clubes de futebol sugerindo proximidade com o Cade. O parlamentar ressalta que a apuração é indispensável para preservar a transparência e resguardar a imagem de imparcialidade do órgão regulador.

Daniel Agrobom (PSD-GO) é autor do projeto que permite aos cidadãos bloquear preventivamente seu CPF contra a contratação de empréstimos ou abertura de contas. A proposta garante ao consumidor o direito de ativar e desativar o bloqueio, seja por modalidade, limite de valor ou período determinado.

Daniel Agrobom argumenta que a medida dá mais autonomia ao cidadão para se proteger das fraudes digitais. Ele acrescenta que, caso os bancos descumpram a restrição imposta pelo titular do CPF e efetuem uma operação indevida, devem devolver em dobro o valor do prejuízo causado.

Política

Eli Borges (Republicanos-TO) elogia a atuação da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara. O deputado comenta que o grupo atuou em pautas relacionadas à liberdade religiosa, à educação e à defesa da família.

Eli Borges: “Nós retiramos em todos os momentos a doutrinação ideológica nas escolas. Nós conseguimos garantir, nos termos da lei, e ampliar esta segurança para que a liberdade religiosa não fosse confrontada por alguma decisão judicial. Nós conseguimos evoluir nas questões orçamentárias do governo, que vinham com recursos, por exemplo, para uma criança mudar de sexo aos 8 anos de idade, e garantido isso pelo recurso do SUS…”

Eli Borges cita ainda a ampliação da imunidade tributária para igrejas e a atuação da frente contra propostas relacionadas ao aborto e a mudanças nas regras sobre a autoridade dos pais na educação dos filhos. Ele acredita que essas ações fortaleceram os valores defendidos pela bancada evangélica.