Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova novo programa escolar para gestão de resíduos sólidos
• Projeto cria campanha sobre desaparecimento de criança e adolescente
• Avança proposta que regulariza o transporte intermunicipal por taxistas
• Menores podem ser proibidos de atuar em propaganda de jogos de azar

Comissão permanente da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe presença de menores de 18 anos em propagandas de jogos de azar. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a participação de menores de 18 anos em publicidade de produtos proibidos para esta faixa etária. A proposta do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) menciona expressamente a vedação de crianças e adolescente em propaganda de loterias e jogos de azar.

Como explica a relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), a legislação estabelece uma série de produtos proibidos para menores de 18 anos, como bebidas alcóolicas, cigarros e outros com substâncias que possam causar dependência. As leis também proíbem que crianças e adolescentes participem de jogos de azar.

No entanto, nenhuma lei proíbe a participação deles na propaganda desses mesmos produtos, que, conforme ressalta a deputada, podem causar prejuízos graves, principalmente a esse público em formação.

Meire Serafim: “A gente vê muitos adolescentes e crianças firmarem isso na mente e acontecer vários fatores, tragédias, que a gente vê no nosso país todo, porque esse jogo de azar, ele acaba induzindo as nossas crianças, nossos adolescentes a fazer o pior.”

Pela proposta aprovada, pais ou responsáveis de crianças e adolescentes que participarem da divulgação, por qualquer meio, de jogos de azar ou outros produtos proibidos, ficarão sujeitos a multa entre 3 mil e 10 mil reais.

Para agenciadores de menores de 18 anos que descumprirem a lei a multa será multiplicada por 10. Com isso, poderá variar entre 30 e 100 mil reais. Já para as por empresas de jogos de azar ou que forneçam produtos proibidos que utilizarem crianças ou adolescentes em peças publicitárias o valor da multa será multiplicado por cem. Poderá variar entre 300 mil e 1 milhão de reais.

Caso haja reincidência na utilização de menores de 18 anos em publicidade de produtos proibidos no período de um ano, o projeto prevê a aplicação das multas em dobro.

Segundo Túlio Gadêlha, a punição tem função pedagógica, busca assegurar que os responsáveis entendam a gravidade de suas ações e a responsabilidade que têm ao envolver jovens em atividades perigosas ou inadequadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Kiko Celeguim (PT-SP) defende a aprovação de uma lei de proteção da soberania econômica nacional. O objetivo é invalidar, no Brasil, a aplicação de sanções e restrições comerciais ou financeiras impostas unilateralmente por governos e tribunais estrangeiros.

Kiko Celeguim sustenta que empresas e pessoas físicas brasileiras não podem cumprir determinação que não tenha respaldo em tratados aprovados pelo país ou em resoluções da ONU. A medida também impede a rescisão de contratos ou encerramento de contas motivados por sanções internacionais unilaterais.

Pedro Lucas Fernandes (União-MA) quer permitir que fundos constitucionais e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ofereçam garantias para empréstimos destinados a projetos de infraestrutura. Ele explica que a medida pode facilitar o acesso a recursos para a execução de obras.

Para Pedro Lucas Fernandes, a proposta também pode estimular investimentos em áreas como energia, logística e infraestrutura sustentável. Na avaliação do deputado, o aumento dos investimentos pode contribuir para a geração de empregos e o crescimento da renda no Nordeste.

Segurança pública

A Câmara está analisando a criação de uma campanha nacional de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Projeto de lei (PL 4408/25) em análise na Câmara dos Deputados cria a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. O texto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, com relatório favorável do deputado Sargento Fahur (PL-PR).

Sargento Fahur: “A implementação de campanhas educativas permanentes contribui para disseminar informações úteis, fortalecendo a rede de proteção à criança e ao adolescente. É dever do poder público adotar mecanismos que ampliem a proteção, especialmente diante do crescimento de crimes envolvendo exploração, tráfico de pessoas, aliciamento virtual e outras formas de violência.”

O relator destaca que a campanha educativa deverá ser realizada principalmente nas escolas públicas e privadas ao longo de todo o ano letivo.

Sargento Fahur: “O desaparecimento de crianças e adolescentes é uma realidade alarmante no Brasil e exige atuação integrada do Estado, da família e da sociedade. Nesse contexto, a escola desempenha papel fundamental como ambiente de formação, conscientização e proteção social.”

Estão previstas medidas de orientação em caso de desaparecimento, divulgação dos canais de denúncia e da legislação protetiva, promoção de palestras e elaboração de cartilhas informativas, inclusive com as estratégias de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes. A proposta partiu do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), inconformado com a sucessão desse tipo de crime no seu estado.

Delegado Éder Mauro: “No Pará, nós temos sumiços de crianças por questões de seitas; por questões de crimes sexuais, principalmente no que envolve embarcações; e por questões de tráfico de órgãos. Então, esse socorro através de uma proposta vai procurar socorrer aqueles que não têm a menor condição de se defender.”

A proposta que cria a Campanha Nacional Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes ainda vai passar por votação nas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Educação

Maria do Rosário (PT-RS) critica a proposta do governo do Rio Grande do Sul de terceirizar a gestão de escolas públicas. Na visão da parlamentar, a medida retira a autonomia das direções escolares e amplia os gastos com empresas privadas.

Maria do Rosário: “O governo do Rio Grande do Sul decidiu colocar na bolsa de valores para terceirizar a gestão das escolas, tirando das diretoras o controle, o comando, a gestão das escolas. Então agora, com isso, o governo pretende gastar muito mais dinheiro com empresas terceirizadas do que entrega para a escola, para a direção, para cuidar das paredes, dos banheiros, para a limpeza, para a organização da vida da escola. Isso é um grande erro.”

Maria do Rosário também defende a valorização dos profissionais da educação, com a aplicação da lei que reconhece os professores de creches como integrantes do magistério, a realização de concursos públicos e o fim da cobrança previdenciária sobre aposentados da área.

Projeto de Eros Biondini (PL-MG) quer garantir a autonomia das escolas confessionais. A proposta assegura às instituições, o direito de organizar atividades e celebrações de acordo com suas crenças, respeitados os conteúdos da Base Nacional Comum Curricular.

O texto também proíbe sanções e restrições ao repasse de recursos públicos motivadas pelo exercício da identidade religiosa da escola. Eros Biondini avalia que a medida protege o direito dos pais de escolher instituições de ensino alinhadas às próprias convicções.

Comissões

A Câmara aprovou a criação de um programa escolar de gestão de resíduos sólidos. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que as escolas da rede pública da educação básica criem programas de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos (PL 2801/19).

O objetivo é conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Relator na comissão, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) considerou o projeto “condizente com as disposições constitucionais, que determinam a proteção do meio ambiente como competência do poder estatal”.

Segundo o texto aprovado, os resíduos sólidos gerados na escola que não puderem ser reutilizados deverão ser descartados em recipientes próprios, seguindo a padronização já existente, como azul para papel e papelão e vermelho para plástico.

A renda da comercialização dos resíduos sólidos recicláveis será usada na compra de materiais e equipamentos para a escola.

A proposta que permite que as escolas da rede pública da educação básica criem programas de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Desenvolvimento regional

A Comissão da Amazônia aprovou relatório de Zezinho Barbary (PP-AC) ao projeto que institui o custo amazônico como critério de ponderação nos repasses federais do Fundeb e do programa Dinheiro Direto na Escola, para aumentar o financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

O objetivo da proposta é compensar os altos gastos com transporte, energia, logística, entre outros, para diminuir a desigualdade e mitigar o descompasso da educação na Amazônia. De acordo com o relatório de Zezinho Barbary, o Ministério da Educação vai definir os novos valores de repasses.

Carlos Gomes (Republicanos-RS) apresentou projeto que desburocratiza o processo de regularização fundiária no país. A proposta simplifica exigências cartorárias e acelera a entrega de títulos de propriedade rural.

O projeto permite a verificação de requisitos por imagens de satélite e documentos em imóveis de até 15 módulos fiscais. Carlos Gomes argumenta que a falta de regularização gera insegurança jurídica no campo e dificulta o acesso a crédito para pequenos e médios produtores.

Meio ambiente

Projeto de Mário Heringer (PDT-MG) obriga os centros de processamento de dados a implantarem soluções hídricas próprias para o resfriamento de suas instalações. O texto proíbe que os datacenters utilizem água de reservatórios públicos destinados ao abastecimento humano.

De acordo com Mário Heringer, o avanço tecnológico e a demanda por inteligência artificial exigem um consumo muito elevado de água, o que gera riscos de desabastecimento. A proposta concede um prazo de até três anos para que os empreendimentos se adaptem às novas regras ambientais.

Luizianne Lins (Rede-CE) é autora de um projeto que criminaliza o abandono de animais deixados em clínicas e hospitais veterinários após a alta médica. Pela proposta, o tutor que não retirar o animal em até 72 horas após ser notificado, poderá responder pelo crime de abandono.

Luizianne Lins também propõe que clínicas e hospitais veterinários exibam avisos informando que abandonar animais nesses estabelecimentos é crime. Para a congressista, a medida facilita a responsabilização dos tutores e reforça a proteção aos animais.

Transportes

Rodrigo de Castro (União-MG) comemora a inauguração de duas pontes na BR-356, entre os municípios de Ervália e Muriaé. Segundo ele, as obras aumentam a segurança dos motoristas e reforçam a ligação da Zona da Mata com os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Rodrigo de Castro: “Há muito tempo, todos que passavam ali conviviam com uma situação absolutamente de insegurança. E agora têm uma rodovia muito mais segura, com a construção das pontes de Imbaúba e da Usina nos municípios de Rosário da Limeira e Ervália, e graças a um trabalho que eu fiz como parlamentar, acompanhando aí junto aos ministérios, cobrando licitação, cobrando documentação, cobrando dos ministros, cobrando do pessoal do DNIT para que essas obras fossem executadas.”

De acordo com Rodrigo de Castro, as novas pontes também devem impulsionar o turismo e facilitar o deslocamento da população que utiliza a rodovia para acesso a serviços e ao litoral do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou relatório de Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP) ao projeto que cria a política de acessibilidade veicular sustentável, com carros adaptados de fábrica e abastecidos com tecnologias limpas.

Paulo Alexandre Barbosa reformulou a proposta original para incluir o termo veículos eletrificados, como híbridos, elétricos e outras variantes, e permitir o acesso a tecnologias mais baratas. Além disso, ele incluiu a expansão dos benefícios para frotas de táxis e transporte coletivo.

Trabalho

Avança, na Câmara, o projeto de lei que regulariza o transporte intermunicipal feito por taxistas. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes sobre a medida.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 215/21) que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais não seja caracterizado como transporte irregular de passageiros.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), exemplificou o que vem acontecendo com os taxistas.

Hildo Rocha: “Hoje em dia, grande parte das cidades são conurbadas; ou seja, emendaram uma na outra. Eu dou o exemplo de São Luís, a capital do Maranhão, que é uma ilha. Dentro da ilha, tem 4 municípios juntos. Se o taxista leva o passageiro para Raposa e a fiscalização alcançá-lo, vai multar porque vai ser considerado transporte clandestino.”

Com o projeto, o transporte intermunicipal ou interestadual por taxistas não será considerado irregular se for previamente solicitado por meio eletrônico, aplicativo, telefone ou mensagem.

Também o retorno do taxista ao município de origem com passageiro previamente solicitado por meio eletrônico não vai caracterizar captação irregular de passageiros.

Mas permanecem vedadas a abordagem em via pública, a captação espontânea de passageiros fora da área de autorização e a utilização do serviço em desacordo com as normas municipais.

O projeto que regula o transporte intermunicipal pelos taxistas ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Homenagem

Ana Paula Leão (PP-MG) sugere que a Romaria de Nossa Senhora da Abadia, realizada em Minas Gerais, seja reconhecida como manifestação da cultura nacional. O texto autoriza o poder público a criar políticas de fomento para garantir infraestrutura e assistência aos fiéis.

Ana Paula Leão explica que a tradição é centenária e mobiliza milhares de pessoas na primeira quinzena de agosto. A deputada ressalta que a romaria transcende o aspecto religioso, para se transformar num espaço de socialização que ajuda a preservar a identidade regional.

Está em análise na Câmara, projeto de Ribamar Silva (Pode-SP), do Podemos de São Paulo, que concede ao município de Osasco o título de capital nacional do trabalho. O deputado sugeriu 19 de fevereiro como data oficial para celebrar a homenagem.

Ribamar Silva argumenta que o reconhecimento destaca a importância econômica de Osasco, considerado um dos principais polos industriais, comerciais e de serviços do país. Na visão do parlamentar, a medida valoriza a tradição de trabalho e empreendedorismo do município.